A Bizarria do Poder Judicial em Angola

Há uns tempos, um dos jornalistas mais atentos de Angola referia que a ministra de Estado para a Área Social teria “usurpado” as funções do vice-presidente da República, exercendo na prática muitas das atribuições de Bornito de Sousa. Na verdade, não será bem assim, uma vez que o vice-presidente da República não tem competências próprias relevantes, salvo as de substituição presidencial. O seu poder depende daquilo que o presidente da República delegue ou não. Aliás, o próprio Bornito de Sousa participou no desenho da Constituição (CRA) que não lhe dá poderes. Se alguém quer que o vice-presidente tenha poderes, deve bater-se por uma revisão da Constituição, embora a verdade é que nestes sistemas presidencialistas de tipo norte-americano o vice-presidente tem sempre pouco ou nenhum poder. John Adams, o primeiro vice-presidente dos Estados Unidos da América escreveu a propósito da sua função: “O meu país, na sua sabedoria, concebeu para mim […]

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A Sociedade Desgovernada

A realidade pré-eleitoral desafia os angolanos a dedicarem um pouco da sua inteligência individual à procura do caminho certo para o bem comum. Ou os angolanos usam solidariamente as suas cabeças para criarem uma sociedade melhor para todos, ou os angolanos e seus governantes continuarão a ser a ruína do país. Com efeito, é fundamental que as forças estruturadas da sociedade lancem, com bastante antecedência, debates públicos sobre as agendas e propostas eleitorais. Se queremos um país diferente, temos de discutir ideias e não emoções. Há questões que os cidadãos preocupados com o bem comum devem colocar. Para que serve o poder? Como recordamos os nossos líderes? Quais são os legados de Agostinho Neto e de José Eduardo dos Santos, respectivamente primeiro e segundo presidentes de Angola? Como nos lembraremos de João Lourenço, o terceiro presidente? Que legado nos deixará? Holden Roberto e Jonas Savimbi, os outros dois grandes líderes […]

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Novo Acórdão Condenatório de José Filomeno dos Santos

No âmbito do processo 135/20, o pleno do Tribunal Supremo proferiu a 29 de Outubro último a decisão de recurso referente ao processo dos 500 milhões, em que tinham sido condenados José Filomeno dos Santos (5 anos de prisão), filho do antigo presidente José Eduardo dos Santos, e ainda Valter Filipe, antigo governador do Banco Central (8 anos de prisão), Jorge Gaudens Pontes Sebastião (5 anos de prisão), mencionado como associado de Filomeno, e António Samala Bule Manuel (5 anos de prisão), alto funcionário do Banco Central. O acórdão confirmou na plenitude a decisão de primeira instância. Um comentário sobre o acórdão tem forçosamente de começar pelos aspectos formais. O acórdão tem 84 páginas e quatro assinaturas, e mais à frente constam quatro votos de vencido. Na verdade, o acórdão revela quatro votos a favor e quatro votos contra. Há um empate. Aparentemente, o presidente do Tribunal Supremo terá utilizado […]

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O Novo Acórdão sobre o Congresso da UNITA

Com o n.º 703/21, o Tribunal Constitucional emitiu o acórdão que esclarece as dúvidas apresentadas por Isaías Samakuva relativamente ao anterior acórdão n.º 700/21, que declarara sem efeito o Congresso da UNITA. O presente acórdão tem dez páginas e vem assinado por oito juízes sem qualquer voto de vencido. É, portanto, um acórdão unânime. O seu conteúdo legal é simples e claro. Naquilo que diz respeito a actos e deliberações de carácter político, o efeito da nulidade declarada, além obviamente da nulidade da eleição do presidente da UNITA, afecta a validade dos cargos de vice-presidente, de secretário-geral e de secretário-geral-adjunto, dos membros do executivo nacional do partido, dos secretários provinciais e dos titulares dos demais órgãos que tenham sido eleitos ou designados pela Comissão Política instituída pelo XIII Congresso de 2019 ou nomeados pelo presidente ilegítimo (pp. 5-6). A isto acresce que o Tribunal Constitucional esclarece que o mandato da […]

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O Congresso da UNITA e o Acórdão do Tribunal Constitucional

O acórdão n.º 700/2021 do Tribunal Constitucional decidiu sobre o processo n.º 887-A/2021, interposto por Manuel Diogo Pinto Seteco, Domingos Pedro, Cândido Moisés Uasmuene, Wilson Nuno Domingos Gomes, Dino Luís da Silva Chamucassa, Flávio da Costa Mucawa, Madilu Samuel Bandeca, Dombaxe Sebastião Mafuta Garcia, Santo Fonseca Gouveia Diniz e Feliciano Gabriel Castro Kututuma. O objecto do referido processo consistia na verificação da conformidade legal e estatutária do processo de candidatura do presidente eleito do partido político UNITA. O acórdão concluiu pelo provimento da pretensão dos referidos autores, declarando sem efeito o XIII Congresso Ordinário de 2019 desse partido, por violação da Constituição, da lei e dos estatutos de 2015. O que se segue é uma análise legal, não política, do acórdão. Antes, porém, uma nota prévia sobre a questão da exigência de que o presidente da UNITA (ou de outro partido) não tenha qualquer nacionalidade adquirida. Tal exigência não é […]

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Talatona Acusa Centenário de Invasão de Terreno

Aos 100 anos, Ernesto Katangodji é acusado pela administração municipal do Talatona de ser invasor de um terreno no Distrito Urbano do Benfica, que o Governo Provincial de Luanda lhe concedeu em Direito de Superfície. Katangodji, nasceu a 4 de Abril de 1921 na província do Bié. Como representante do Estado, a administração do Talatona ordenou, há dias, o uso de força pública para afastar o centenário e a sua família do referido terreno, situado no bairro do Partido (defronte do condomínio Clássicos do Sul). A fiscalização do Talatona, acompanhada pela Polícia Nacional, até catanas levou para o acto. “Recebemos uma reclamação de invasão do terreno. A Associação [Sukyo] Mahikari tem a posse do terreno há mais de 30 anos. Há bem pouco tempo, o mais velho e seus familiares invadiram o terreno”, assevera o administrador municipal do Talatona, Rui Josefo Duarte. “Tomámos as medidas que a lei impõe. A […]

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Liberdade de Imprensa: Questão de Direito e Bom Senso

Há polémicas políticas que têm sentido e outras que não, há disputas que se resolvem pelo direito e outras que não. O diferendo estabelecido a propósito do impedimento que terá acontecido na elaboração de reportagens de televisão durante a manifestação da UNITA no sábado, dia 11 de Setembro, em Luanda, que poderá ter sido acompanhado por agressões ou ameaças, é daqueles que se resolveriam por uma simples aplicação das normas jurídicas. O frenesim criado demonstra que é fundamental criar instituições fortes para além das pessoas que as constituem, e que o Estado de direito ainda é algo de muito frágil e verde em Angola. Tendo havido impedimento da cobertura da manifestação da UNITA em determinadas televisões, é evidente que se está perante uma violação da liberdade de imprensa, direito fundamental garantido pelo artigo 44.º da Constituição (CRA), que é directamente aplicável e vincula todas as entidades públicas e privadas (artigo […]

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Preferencialmente… as Eleições

A redacção proposta para o novo artigo 112.º n.º 2 da Constituição (CRA) dispõe o seguinte: “Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 128.º e no n.º 3 do artigo 132.º, as eleições gerais realizam-se, preferencialmente, durante a segunda quinzena do mês de Agosto do ano em que terminam os mandatos do Presidente da  República e dos Deputados à Assembleia Nacional, cabendo ao Presidente  da República definir essa data, nos termos da Constituição e da lei.” Esta norma está a gerar um burburinho imenso, e começa a circular uma interpretação assustadora para a opinião pública, segundo a qual aqui estaria aberto um alçapão constitucional para adiar as eleições. Não nos parece que essa interpretação tenha cabimento jurídico. Na verdade, o número um do mesmo artigo 112.º permanece inalterado, e este determina que as “eleições gerais devem ser convocadas até noventa dias antes do termo do mandato do Presidente […]

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Carlos Panzo: Tribunal Constitucional Espanhol Diverge de PGR Angolana

As notícias sobre Carlos Panzo divergem. Uns afirmam que Espanha autorizou a sua extradição para Angola, enquanto outros revelam precisamente o contrário. O mais curioso é que as duas fontes invocam um acórdão do Tribunal Constitucional espanhol proferido a 12 de Julho de 2021, com o n.º 147/2021. Na verdade, a leitura do referido acórdão, publicado no Boletim Oficial do Estado espanhol de 31 de Julho de 2021, secção do Tribunal Constitucional, página 93548, dá uma resposta clara: a extradição não foi autorizada. Do acórdão consta uma decisão cristalina dos juízes da Primeira Sala do tribunal, ou seja, Juan José González Rivas, presidente; Andrés Ollero Tassara, Santiago Martínez-Vares García, Alfredo Montoya Melgar, Cándido Conde Pumpido Tourón e María Luisa Balaguer Callejón. Com esta decisão, fica anulada a prévia autorização de extradição dada pelo tribunal ordinário espanhol, e reconhece-se que os direitos à protecção judicial efectiva (art. 24.1 da Constituição Espanhola), […]

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As Fragilidades do Estado de Direito e o Activismo Judicial

Encontra-se em circulação um Memorando, com data de 23 de Julho último, elaborado pelo juiz do Tribunal Constitucional Carlos Teixeira no âmbito da preparação para uma eventual deliberação por parte desse tribunal acerca da lei de revisão constitucional aprovada pelo Plenário da Assembleia Nacional em Junho passado. Este Memorando está a ser divulgado publicamente no jornal de Nok Nogueira Isto é Notícia. Apesar de não representar a posição do Tribunal Constitucional – mas apenas a opinião de um dos seus juízes – nem constituir o veredicto final sobre a lei da revisão constitucional, a verdade é que o documento revela grande discordância relativamente a algumas disposições da proposta de lei e, debaixo do manto de garantia do cumprimento de determinados limites constitucionais, acaba por propor a declaração de inconstitucionalidade de diversas normas. Não se pretende aqui discutir cada uma das normas que o juiz Carlos Teixeira acredita deverem ser abolidas […]

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