General Disciplina Faz das FAA Exército do MPLA

O congresso extraordinário do MPLA, a decorrer hoje na capital, ficará certamente manchado por ter desencadeado a “prontidão combativa elevada” das Forças Armadas Angolanas (FAA), na região militar de Luanda. No seu Despacho nº 056/CEMGFAA/06/2019, o chefe do Estado-Maior General das FAA (CEMGFAA), general António Egídio de Sousa Santos “Disciplina”, justificou a medida, com efeitos de 14 a 16 de Junho, nos seguintes termos: “atendendo a necessidade de tomada de medidas preventivas, por forma a evitar incidentes que perturbem a ordem e tranquilidade públicas durante o referido evento [o congresso]”. Apesar de as FAA e outras forças de defesa e segurança se subordinarem ao poder político, o uso das FAA para missões partidárias é inconstitucional e avesso à sua coesão. A Polícia Nacional, a quem compete a garantia da “ordem e tranquilidade públicas”, tem efectivos e meios técnicos para assegurar a realização de um congresso partidário, em plena paz. Também […]

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Justiça Suprema: a Absolvição de João Alfredo Dala e dos Restantes Adventistas

Sopram ventos de mudança no poder judicial, e começam a surgir algumas decisões dos tribunais que confirmam as alterações positivas e alimentam a esperança relativamente à criação de uma magistratura independente e imparcial que garanta o Estado de Direito. Daqui não se segue que tudo tenha mudado, apenas se segue que algo pode vir a mudar. Em concreto, reportamos que, com data de 14 de Junho de 2019, a 13.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda mandou notificar que a 1.ª secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, em acórdão, absolveu, por falta de provas, Garcia José Dala, Adão António Dala Hebo, Teixeira Mateus Vinte, Passmore Hachaling e Burns Mussa Sibanda dos crimes pelos quais foram pronunciados, julgados e condenados. O mesmo acórdão também extinguiu a responsabilidade criminal de João Alfredo Dala por morte. Há mais de dois anos que noticiamos e pugnamos por justiça […]

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Notas sobre o Presidente da República e o Tribunal Constitucional

Decorreu por estes dias em Luanda o V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, onde o presidente da República João Lourenço proferiu um discurso entusiasta acerca do Estado de Direito, a independência dos juízes e a importância dos Tribunais Constitucionais. Como sempre, João Lourenço disse à audiência aquilo que ela queria ouvir, enaltecendo o papel dos tribunais, a necessidade da reforma judiciária e o caminho rumo à Justiça que Angola tem vindo a trilhar. Contudo, alguém, por ignorância ou maldade, “passou uma rasteira” ao presidente, demonstrando, mais uma vez, a incapacidade ou a tendência sabotadora daqueles que rodeiam João Lourenço. Atente-se na expressão que surge nas várias transcrições do discurso: “​Os modelos keynesiano de justiça constitucional, por um lado, e o de unidade jurisdicional de inspiração norte-americana, por outro, que influenciam as diversas jurisdições de África, não nos devem dividir por serem diferentes.” (Itálico nosso.) O problema desta […]

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Activistas e Académicos Africanos Querem Visitar Colegas Presos na Eritreia

Cerca de uma centena de activistas, jornalistas e académicos de 52 países africanos, incluindo vários lusófonos, pediram ao presidente da Eritreia uma oportunidade para visitar colegas que se encontram detidos no que consideram ser um dos países mais fechados de África. Numa carta aberta dirigida a Isaias Afewerki, os activistas de direitos humanos, jornalistas e académicos pedem ao chefe de Estado da Eritreia, considerado um dos mais repressivos regimes em África, “uma oportunidade” para visitar os seus colegas detidos em cadeias no país. O grupo, que inclui nomes como Rafael Marques e José Agualusa (Angola), Iva Cabral (Cabo Verde), Miguel de Barros (Guiné) e Paulina Chiziane (Moçambique), além do escritor nigeriano Wole Soyinka, congratulou-se com a recente normalização das relações entre a Etiópia e a Eritreia. Nesse sentido, manifestaram a expectativa de que tal passo represente o início de “uma nova era” de aprofundamento da “estabilidade e prosperidade na região”. […]

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Jean-Claude em Vias de Ganhar na Suíça: as Contradições do Combate à Corrupção em Angola

O «Novo Jornal de Zurique» (Neue Zürcher Zeitung) noticiou recentemente, pela mão de Stefan Häberli, que o Ministério Público federal da Suíça ia arquivar o processo de investigação que tinha aberto contra Jean-Claude Bastos de Morais. Recordemos que Jean-Claude era o gestor do Fundo Soberano de Angola, amigo e sócio de José Filomeno dos Santos (Zenú), tendo estado em prisão preventiva em Angola juntamente com este durante seis meses. Jean-Claude foi libertado em Março de 2019, em circunstâncias nunca legalmente esclarecidas, mas que na prática corresponderam a um “acordo” que fez com a Procuradoria-Geral angolana: em troca do arquivamento dos processos contra si, Jean-Claude daria acesso aos montantes no valor de cerca de três biliões de dólares que geria. Entretanto, também noticiámos que esses valores, aparentemente já administrados pelos actuais gestores do Fundo Soberano, estariam em linha para ser usados como garantia ou financiamento directo na compra dos Boeing para […]

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Isabel dos Santos e a Presidência da República em 2022

Uma notícia recente, que passou razoavelmente despercebida, foi a de que Victor Hugo Mendes declarou o seu apoio a Isabel dos Santos caso esta se candidatasse à presidência de Angola. As mensagens delirantes de Tchizé têm ocupado o espaço mediático ocupado pelos filhos do antigo presidente, mas é em Isabel dos Santos que nos devemos focar, é  ela quem devemos levar a sério, mesmo que a afirmação de Victor Hugo Mendes, em si mesma, não tenha relevo. A presidência de João Lourenço começou bem. O presidente da República iniciou uma retórica nova e de abertura, traduzida inicialmente em actos concretos. João Lourenço ganhou as suas esporas presidenciais, precisamente, com a exoneração de Isabel dos Santos da Presidência da Sonangol. Desde então, não custa perceber que Isabel se tornou a sua principal inimiga. Só ela tem capacidade financeira, rede de contactos e articulação internacional para fazer frente ao presidente. E é […]

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Juiz Ilegal: a Controversa Nomeação de Rui Ferreira

A confiança que os cidadãos têm na justiça é o elemento essencial para a legitimidade da própria justiça. Os juízes não têm exércitos, polícias ou poder de cobrar impostos, portanto, é na sua credibilidade e na confiança que inspiram que reside o seu poder e a capacidade de garantir um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Acontece que as peripécias envoltas em ilegalidades que levaram à nomeação de Rui Ferreira como juiz conselheiro do Tribunal Supremo, por via do decreto presidencial n.º 66/18 de 2 Março, não são claras, não inspiram confiança pública e, por isso, retiram legitimidade a Rui Ferreira e, por consequência, ao exercício da magistratura judicial. Vejamos detalhadamente o que se passou. De acordo com o aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro de 2018, despachado a 13 de Novembro de 2017 pelo então presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) Manuel da Costa Aragão, poucos dias […]

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Juízes versus Procuradores: As Reformas Necessárias

Qualquer observador atento ficaria deveras surpreendido pelo teor do recente comunicado emitido pelo Conselho Superior do Ministério Público referente à reunião tida por este órgão em 28 de Maio de 2019, no Lubango. Depois de anunciar as várias movimentações no corpo de advogados do Estado, o comunicado contém dois parágrafos inesperados. Afirma-se o seguinte: “O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público tomou conhecimento, com preocupação, da atitude inadequada e desconfortável que se assiste no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), no que diz respeito à formação, formadores e formandos do Ministério Público.” Mais abaixo adianta ainda: ”(…) os membros do Conselho Superior manifestaram-se ainda, igualmente, preocupados com atitudes assumidas pelo Tribunal Supremo, que tendem a prejudicar o princípio constitucional do paralelismo e equiparação das Magistraturas Judicial e do Ministério Público.” Estes dois parágrafos denunciam dois factos essenciais: a mediocridade da formação que está a ser dada aos futuros procuradores […]

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Porto do Lobito Usurpa Terreno da Família Teixeira da Silva

Durante os 27 anos de guerra civil em Angola, a família de Paulo Teixeira da Silva viu-se obrigada a migrar de Benguela para a província do Namibe. Enquanto fugiam à guerra que opôs o governo do MPLA à UNITA, os seus bens foram saqueados, quer por gente anónima, quer por indivíduos ligados ao aparelho de Estado. Ainda durante a guerra, Paulo Teixeira da Silva faleceu. Isto levou a que, em 1980, a sua mulher e os seus filhos decidissem regressar a Benguela. O objectivo era reaver a herança deixada pelo patriarca, reconhecível tanto pela sua mulher como pelo guarda-livros do falecido. Em 1998, a Sonangol, sob a direcção de Manuel Vicente, celebrou um contrato de arrendamento com o Porto do Lobito de uma parcela de terreno com a área de 55 200 metros quadrados. Nesta época, o presidente do Conselho de Administração do Porto do Lobito (e também membro do […]

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O Falhanço da Lei de Repatriamento de Capitais

João Lourenço fez aprovar duas leis sobre repatriamento de capitais, as quais considerou serem a pedra-de-toque da sua política contra a corrupção. Essas leis são a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, vulgo Lei do Repatriamento Voluntário (LRV), Lei n.º 9/18, de 26 de Junho, e a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, vulgo Lei do Repatriamento Coercivo (LRC), Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro. A primeira lei (LRV) vigorou por seis meses, tendo caducado a 26 de Dezembro de 2018, e continha uma amnistia para todos aqueles que de livre vontade transferissem valores obtidos ilicitamente para Angola. A segunda lei (LRC) tem vigência indefinida, pelo que vigorará até ser revogada, e dá poderes aos tribunais para declararem a transferência de bens obtidos ilicitamente a favor do Estado. Tem faltado transparência na avaliação da eficácia destas leis, por isso, vamos ser claros: por terem sido […]

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