Lei Orgânica do Tribunal Supremo: O Nascer do Poder Corporativo

Sob o mandato de João Lourenço, e ao contrário do que acontecia no passado, o poder judicial ocupa um lugar central na dinâmica dos poderes soberanos. A luta contra a corrupção e a tentativa de criar um Estado de direito são os motores desse fenómeno. Contudo, se antes tínhamos um poder judicial dependente das “ordens superiores” do Palácio Presidencial, deferente face ao poder político, o presente movimento aponta para a criação de um poder judicial corporativo, enquistado nos seus privilégios e opaco. De um mal passamos a outro mal. A visão de um poder judicial forte e aberto, legitimado pelo exercício independente das suas funções e não sujeito a pressões variadas, continua distante. É neste contexto que vale a pena analisar a proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo, que revoga a Lei n.º 13/11, de 18 de Março, na sua versão de 10 de Julho […]

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Máscara Invisível: A Indelicadeza do Estado

Entreguei no primeiro de Junho deste ano ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) uma carta com uma amostra de um produto (um frasco de mel dito do Moxico) com o pedido de que se fizesse análise laboratorial ao mel, para aferir da sua pureza biológica. Depois de comprar o mel num supermercado, abri o frasco e notei que nem o aroma, nem a textura, nem tão-pouco a cor me pareciam corresponder ao mel. Até hoje, o INADEC não respondeu, nem sequer com um simples telefonema. Este comportamento demonstra falta de respeito por parte de um órgão do Estado. Por tabela, é todo o Estado que nessa indelicadeza incorre, até porque não é a primeira vez (bem queria eu que fosse a última) que órgãos do nosso Executivo me faltam ao respeito. Das cartas que já dirigi aos órgãos do Governo central ou local, e até ao partido no […]

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Centro de Estudos UFOLO Lança Concurso Literário e Audiovisual

O Centro de Estudos UFOLO para a Boa Governação lança, no próximo dia 25 de Julho, o Concurso Literário “O Que é Ser Angolano?”. O Concurso insere-se no Ciclo de Debates “O Que é Ser Angolano? Mentalidade e Aparências”, e pretende reforçar os vínculos de pertença à identidade e cultura angolanas, bem como estimular a criatividade intelectual e artística dos angolanos. Serão atribuídos dois prémios – o Prémio Ufolo de Ensaio e o Prémio Ufolo de Audiovisual –, que distinguirão obras inéditas e de elevada qualidade que reflictam sobre o tema “O Que é Ser Angolano?”. O Concurso é aberto a todos os cidadãos angolanos maiores de 18 anos. Os concorrentes deverão apresentar a sua obra – um ensaio de até 3000 palavras ou um vídeo de 2 a 5 minutos – até ao dia 10 de Outubro. O júri será composto pelos académicos Paulo Faria, Domingas Henriques Monteiro e […]

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Novo paradigma na Justiça: o Caso da Recuperação de Activos

Quem imaginaria a visão do todo-poderoso general José António Maria “Zé Maria”, sentado no banco dos réus, a explicar-se sobre o extravio ou não de papéis, que custaram ou não mais de dois milhões de dólares ao Estado angolano. O general Zé Maria diz que o dinheiro é de José Eduardo dos Santos, os papéis pertencem ao ex-presidente e tudo foi feito com autorização presidencial. Quem imaginaria que o outrora homem forte da comunicação social, o deputado Manuel Rabelais, era afinal um cambista de rua, um kínguila, com um esquema rudimentar que lhe permitiu sacar mais de 100 milhões de dólares do Banco Nacional de Angola para a sua actividade marginal, valor que segundo ele serviu para operações secretas autorizadas pelo então presidente José Eduardo dos Santos. Quem imaginaria ver o filho-príncipe de José Eduardo dos Santos, Filomeno José dos Santos, sentado no banco dos réus, por um esquema de […]

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Presidente da CNE: Uma Nomeação Opaca

Alguns estudiosos dos assuntos africanos, como Édouard Glissant, elegem a opacidade (l’opacitè) como uma característica fundamental da cultura e da arte em África. Não entrando nessa discussão, há que dizer que, do ponto de vista do direito e da política, a opacidade ajuda muito pouco a criar sociedades mais justas em África. Este ponto é muito claro na nomeação em curso do novo presidente da Comissão Nacional Eleitoral de Angola (CNE). A opacidade deveria ser mantida bem longe do processo. Nunca é demais sublinhar que esta nomeação é fundamental no actual período político angolano. Fundamental por duas razões. Primeiro, porque é um teste às propaladas intenções reformistas de João Lourenço. Vai o presidente da República deixar que se nomeie um presidente da CNE sem qualquer intervenção sua? Segundo, porque a nomeação do novel presidente da CNE é o pontapé de saída do processo eleitoral que aí vem, o qual começa […]

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Juiz Ilegal: a Controversa Nomeação de Rui Ferreira

A confiança que os cidadãos têm na justiça é o elemento essencial para a legitimidade da própria justiça. Os juízes não têm exércitos, polícias ou poder de cobrar impostos, portanto, é na sua credibilidade e na confiança que inspiram que reside o seu poder e a capacidade de garantir um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Acontece que as peripécias envoltas em ilegalidades que levaram à nomeação de Rui Ferreira como juiz conselheiro do Tribunal Supremo, por via do decreto presidencial n.º 66/18 de 2 Março, não são claras, não inspiram confiança pública e, por isso, retiram legitimidade a Rui Ferreira e, por consequência, ao exercício da magistratura judicial. Vejamos detalhadamente o que se passou. De acordo com o aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro de 2018, despachado a 13 de Novembro de 2017 pelo então presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) Manuel da Costa Aragão, poucos dias […]

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Discurso para o Encontro Nacional de Estudantes de Direito

Agradeço ao ENED pelo convite. Anima-me estar perante os futuros fazedores e guardiães da justiça. Começaria por dizer que o combate à corrupção, que até aqui foi a força motriz e a fonte de credibilidade e popularidade do presidente João Lourenço, caiu por terra com a libertação recente e com a extinção dos procedimentos criminais contra o nosso “gatuno” Jean-Claude Bastos de Morais. Lembro-me da paródia dos Tuneza intitulada “o meu gatuno”, que intimava a Procuradoria-Geral da República a procurar e indiciar o seu gatuno, enquanto o cidadão Ti Mateus cuidava também do seu. Este cidadão criou mais de cem empresas pessoais através das quais sugou biliões de dólares do Fundo Soberano, que lhe haviam sido confiados, investindo grande parte do produto do roubo em si próprio. Como gestor do Fundo Soberano, mediante contrato, nos termos da Lei da Probidade Pública, no seu artigo 15.º, n.º 2, i e l, […]

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Ordem dos Advogados: Um Estado de Direito só para Ricos

Quando é que em Angola existiu um Estado de direito? A resposta é simples: nunca. Entre 1975 e 1992, enquanto vigorou um regime de inspiração doutrinária marxista-leninista, não tinha sentido falar em Estado de direito, uma vez que, de acordo com a doutrina, o direito não era mais do que o reflexo da estrutura de poder, um instrumento de controlo social da classe dominante. Por sua vez, a legalidade socialista não tinha de obedecer a regras, mas a objectivos, no caso a criação do paraíso proletário em Angola. Já sabemos que estas teorias apenas serviram para que os dirigentes comunistas fizessem o que queriam, se enriquecessem a eles próprios e deixassem o povo na miséria. Depois de 1992, Angola adoptou formalmente o modelo constitucional democrático e pluralista, que implicava, em teoria, a implementação do Estado de direito. Contudo, as práticas anteriores mantiveram-se, e assistimos ao desprezo absoluto e completo da […]

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Juventude e Mudança

O que é a juventude? A juventude é um sonho. É um sonho de independência individual. É uma ideia de futuro. E o futuro também é um sonho que se constrói, realiza e/ou se desfaz todos os dias. Ilustremos com aquele que foi o maior sonho colectivo dos angolanos e para o qual gerações inteiras deram a sua vida: a independência nacional. Por causa do egoísmo dos políticos, da sua falta de visão sobre o futuro colectivo, o país foi conduzido a uma guerra atroz entre irmãos, à desumanização dos angolanos e à pilhagem desmedida do país durante um total de 42 anos. Nesse período, os jovens foram os mais sacrificados, como os peões da guerra e como alvos de repressão, enquanto os dirigentes privatizavam o Estado e devoravam os recursos do País. Mais grave ainda, enquanto os líderes do País roubavam os sonhos e o futuro da juventude. O […]

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O Canto da Sereia de João Lourenço no Parlamento Europeu

Os eurodeputados aplaudiram-no de pé, Ana Gomes disparou twitters elogiosos. A primeira visita de João Lourenço ao Parlamento Europeu parece ter sido um sucesso. Quem pode não concordar com o discurso proferido pelo presidente de Angola? Ora, quem escreve estas linhas não concorda, e não se deixa convencer por este bem montado exercício de relações públicas. O discurso de João Lourenço tem duas partes essenciais: uma primeira em que apresenta uma narrativa sobre a história recente de Angola desde 2002. Nessa narrativa, Lourenço atribui todos os males de Angola à guerra, à crise económica e financeira internacional, e à queda do preço do petróleo no mercado mundial. Isto quer dizer, segundo o presidente, que todo o atraso angolano tem origem em factores externos à liderança política do país. Estamos portanto perante uma verdadeira mistificação, que logo é desmascarada pelo próprio Lourenço, quando afirma que Angola se encontra numa fase de […]

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