A Pré-Puberdade da Independência dos Juízes

Raras vezes uma zaragata é sinal de boas notícias. Contudo, aquela que, neste momento, ocorre entre vários juízes dos tribunais superiores pode ser avaliada, pelo menos parcialmente, como um sinal positivo relativamente à independência dos juízes. No dia 18 de Março passado, o juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Carlos Burity da Silva endereçou uma missiva ao presidente desse tribunal, Manuel Costa Aragão, na qual participava disciplinar e criminalmente contra Agostinho Santos (na foto principal), também juiz conselheiro. Na sua carta, Burity acusa Santos de ter uma conduta indecorosa, por designadamente ter concedido uma entrevista a alguns órgãos de comunicação social afirmando discordar com determinado acórdão do Tribunal Constitucional, que decidiu sobre a sua contenda em relação à Presidência da Comissão Nacional Eleitoral. Nessa entrevista, criticando o acórdão 664/21 do ponto de vista jurídico, Agostinho Santos dizia que lhe custava a acreditar que um juiz prestigiado como Simão Victor, um dos […]

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Breve Teoria da Revisão Constitucional

Temos recebido muitas e variadas perguntas acerca da revisão constitucional, no sentido de clarificarmos o que significa este processo e explicitarmos algumas distinções importantes, como revisão ordinária e extraordinária, ou revisão pontual. A revisão constitucional é um acto eminentemente político, pois pretende modificar alguma parte, maior ou menor, da Constituição, que é a lei que determina a organização e o funcionamento do poder político e a sua relação com os cidadãos. Portanto, a revisão constitucional é, acima de tudo, obra de políticos, e só depois de juristas, pelo que a sua discussão deve ser o mais alargada possível e não estar reduzida a tecnicismos. O facto de um assunto geralmente circunscrito aos maçadores bancos da faculdade se tornar tema de interesse público é, por si só, digno de aclamação e regozijo. Por isso, procuraremos neste texto responder, dentro do possível, a algumas dúvidas que nos foram colocadas, para assim alargarmos […]

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Subsídios para a Revisão Constitucional do Poder Judicial

À medida que os dias passam, confirma-se que a iniciativa de abrir um processo de revisão constitucional foi um momento politicamente sábio do presidente da República. Numa altura em que existia uma grande crispação, o gesto presidencial descomprimiu a situação. Dentro desse espírito, deve-se começar por assinalar os aspectos concretos favoráveis da proposta de revisão. Entre eles, destacam-se a clarificação da fiscalização política do Executivo por parte da Assembleia Nacional, a consagração da independência do banco central, o direito de voto por parte dos angolanos na diáspora e a caracterização das situações estritas em que é possível o confisco de bens. Dito isto, e sublinhando-se os temas positivos, há uma área de intervenção em que as soluções adoptadas suscitam a maior das perplexidades. Trata-se daquilo que se refere ao sistema de justiça. O presidente da República entendeu que devia reforçar o posicionamento do Tribunal Supremo. Percebe-se essa preocupação de João […]

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O Mito do Não-Controlo Parlamentar do Executivo

Há um mito recorrente no constitucionalismo angolano, segundo o qual a Constituição de 2010 não permite que a Assembleia Nacional fiscalize os actos do poder executivo. Esse mito foi reforçado e transformado em realidade, durante uns tempos, pelo tristemente famoso acórdão n.º 319/13, de 23 Outubro, do Tribunal Constitucional. Na verdade, este acórdão, escrito pelo então juiz conselheiro Raúl Araújo e subscrito pelos juízes Rui Ferreira, Américo Garcia, Miguel Correia, Onofre dos Santos e Teresinha Lopes, declarou ser inconstitucional a participação de ministros ou de altos responsáveis do Executivo em Comissões Parlamentares ou audiências na Assembleia Nacional sem a autorização do presidente da República, bem como a realização de interpelações e inquéritos ao Executivo, e igualmente perguntas ou audições de ministros. Esta peça judicial foi vista como um ponto baixo da jurisprudência constitucional, ao coarctar os poderes da Assembleia para vigiar e questionar ministros. Foi, aliás, estranho que apenas seis […]

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Tribunal Constitucional Declara que PGR não Pode Ordenar Escutas

Desde 2017, têm surgido da penumbra em que os tribunais foram colocados uns raios de luz, sob a forma de decisões judiciais, que animam os espíritos mais pessimistas. Lembramo-nos da decisão corajosa sobre a liberdade de expressão da juíza Josina Falcão aquando da absolvição de Rafael Marques e Mariano Brás, ou, mais recentemente, das decisões cautelares cuidadosamente elaboradas relativamente a Isabel dos Santos. Agora temos mais uma boa decisão, desta vez do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade da possibilidade de o Ministério Público (MP) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ordenarem, autorizarem e validarem escutas e gravações ambientais em locais privados e condicionados ou de acesso vedado. Nesse sentido, os artigos 6.º, n. º3, 8.º, n.º 3 e 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º da Lei n.º 11/20, de 23 de Abril (Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica), foram tidos como inconstitucionais, logo inaplicáveis […]

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A Luta entre Juízes

Alguns juízes do Tribunal Supremo encontram-se em rebelião aberta contra o seu presidente, Joel Leonardo, enquanto a associação de juízes também o critica publicamente. Por sua vez, o presidente do Tribunal Supremo, ignorando as conveniências e a lei, designa de forma aparentemente ilegal a sua filha para frequentar uma formação profissional exclusiva em Portugal. No outro tribunal máximo, o Tribunal Constitucional, a intriga pública também abunda: textos de anteprojectos de Acórdãos são vazados nas redes sociais, grupos inimigos de juízes insultam-se e digladiam-se nas mesmas redes, sob anonimato. Parece que um vento de insanidade se apoderou da magistratura angolana e que todos entraram num frenesim de contestação e contenda típico de alunos do recreio de uma escola. Poder-se-ia criticar esta postura e afirmar que a disputa pública entre juízes que está a ocorrer não faz qualquer sentido e deve ser rapidamente encerrada e punida. Aliás, no que diz respeito aos […]

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A Justiça da Greve da Justiça

O colectivo de funcionários judiciais do Tribunal Supremo entrou em greve no passado dia 17 de Dezembro. A greve prolonga-se até ao dia 24, véspera de Natal. Os trabalhadores reivindicam a melhoria das condições salariais e de trabalho, designadamente, a equiparação salarial com os outros órgãos de soberania, como o Tribunal de Contas, o Supremo Militar e o Tribunal Constitucional. Como já reportámos no Maka Angola, o presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, tentou amaciar os grevistas com uma série de medidas, em que se incluíam a compra de veículos Toyota Hiace e de cabazes de Natal para os funcionários do tribunal. Esta intervenção foi um desastre, pois, além de não ter evitado a greve, ainda desencadeou uma onda de repúdio nos restantes funcionários judiciais. A greve está agora em curso e o seu principal objectivo mantém-se: a equiparação salarial. Ora, é aqui que reside o bloqueio do problema. Joel […]

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Novo Código do Processo Penal sob Escrutínio

A Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro, aprovou o novo Código de Processo Penal (CPP) em Angola, que entrará em vigor na mesma data que o novo Código Penal, em Fevereiro de 2021. O Código do Processo Penal, em certa medida, é bem mais importante do que o Código Penal, pois representa o direito constitucional em acção: é através do processo penal que as pessoas são condenadas e julgadas, que perdem a sua liberdade e os seus bens. Por essa razão, este novo Código deve ser analisado com redobrada atenção. O novo Código do Processo Penal vem substituir o Código do Processo Penal português de 1929, que estava ainda em vigor em Angola – e já não estava em Portugal desde 1987. Além disso, este novo Código angolano vem revogar algumas leis avulsas angolanas, das quais se destacam as recentes Lei n.º 2/14, de 10 de Fevereiro, Lei Reguladora […]

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Caso Tomás: Tribunal Constitucional Viola Lei

A inépcia do sistema judicial tornou-se o maior obstáculo à luta contra a corrupção. O nosso compromisso é com Angola e o estabelecimento de uma sociedade próspera, justa e baseada no Direito. Se o presidente da República não reformar o sistema judicial nem modificar a forma como está a combater a corrupção, a sua luta acabará derrotada pelos procuradores e juízes alinhados com o passado. É neste contexto que não podemos deixar de contestar com veemência o Acórdão n.º 612/2020 do Tribunal Constitucional, que recusou o Habeas Corpus a Augusto Tomás. A questão não é considerarmos que Tomás não deve estar preso. A questão é, isso sim, que ele só deve ser condenado e preso caso seja declarado culpado através de um processo adequado. O problema está na fundamentação profundamente errada desse Acórdão, que constitui mais um momento inexplicável de desconhecimento do Direito por parte do Tribunal Constitucional. O Acórdão […]

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A Nova legislação do Tribunal Constitucional

Está em curso uma revisão da legislação que estrutura a organização e o processo do Tribunal Constitucional, designadamente a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 2/08, de 17 de Junho e alterações subsequentes) e a Lei do Processo Constitucional (Lei n.º 3/08, de 17 de Junho e alterações subsequentes). O Tribunal Constitucional, mantendo o espírito do professor austríaco Hans Kelsen, que concebeu este sistema, é o guardião fundamental da Constituição e dos direitos e liberdades dos cidadãos. Assim, qualquer alteração ao seu normativo fundamental deve ser escrutinada com a máxima atenção. Comecemos pela nova proposta de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Como o nome indica, esta lei determina de que modo o Tribunal Constitucional se organiza e exerce a sua actividade – é uma espécie de guia para o comportamento dos juízes. Por sua vez, a Lei do Processo, que veremos no final, irá orientar os advogados que desejem […]

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