Campanha de Intolerância Política contra Rui Ferreira

Nos últimos dias, as redes sociais têm demonstrado o seu crescente poder enquanto veículos centrais de informação, contra-informação e desinformação em Angola. Com a mudança de presidente, a liberdade de expressão em Angola tem conquistado um espaço maior. Vem esta reflexão a propósito da polémica em torno do presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira. Tudo começou com uma matéria no Facebook, assinada por Ramiro Aleixo. Este denunciava uma suposta chamada de atenção a Rui Ferreira, na reunião do Conselho de Segurança Nacional, respeitante à alegada tentativa do Tribunal Supremo de interceder pela libertação de José Filomeno dos Santos e de Jean-Claude Bastos de Morais. O filho de José Eduardo dos Santos e o seu amigo vigarista são acusados de vários crimes, incluindo associação criminosa, e o foco é o desvio de biliões de dólares do Fundo Soberano: o dinheiro terá sido encaminhado para os investimentos privados de Jean-Claude Bastos de […]

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O Discurso e a Prática de João Lourenço

Lemos, vimos e ouvimos o discurso de João Lourenço no encerramento do VI Congresso Extraordinário do MPLA. Com a mesma a ampla liberdade com que o criticamos nestas páginas, temos de dizer agora que gostámos do discurso. Não que tenha tido uma retórica empolgante. A escrita do discurso era simples e sem entusiasmos. Não que tenha sido proferido com eloquência – a leitura do discurso foi monocórdica e monótona. Contudo, pela sua simplicidade e autenticidade, o discurso pegou, e criou a convicção de que João Lourenço estava a falar “a sério”. Pelo menos, a dizer o que pensa. Se vai conseguir implementar as generosas ideias que anunciou é outra questão. João Lourenço continua rodeado por muitos dos corruptos e corruptores, por isso, ficará sempre em dúvida até onde irá a sua determinação na luta contra a corrupção, o nepotismo, a bajulação e a impunidade. Vamos acreditar que, finalmente, começaremos a […]

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Garantia Seguros e Construtel: a Extraordinária Ubiquidade de João Maria de Sousa e C.ª

Dois generais juristas – um presidente do Tribunal Constitucional, outro ex-procurador-geral da República – são as pessoas-chave da Garantia Seguros S.A., que há quase um ano não paga ordenados aos seus funcionários. A Garantia Seguros opera em Huíla, Cabinda, Benguela e Luanda (onde tem a sede encerrada, por falta de pagamento de rendas). Actualmente, a companhia vive uma situação desesperada. Os trabalhadores estão há mais de 15 meses sem salário. Já enviaram participações ao presidente da ARSEG (Autoridade Reguladora dos Seguros), Aguinaldo Jaime, e à IGT (Inspecção Geral do Trabalho), mas não obtiveram qualquer iniciativa ou sequer resposta. Recentemente, também escreveram ao ministro das Finanças, Archer Mangueira, sem qualquer sucesso. Os dois accionistas relevantes e conhecidos são o ex-procurador-geral da República, general João Maria de Sousa, com 7% do capital social, e o presidente do Tribunal Constitucional, o recém-promovido brigadeiro Manuel da Costa Aragão. A acta da assembleia-geral da Garantia […]

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Inquirir João Maria de Sousa na Praia: Uma Questão de Bom Senso

Um jornal, O Crime, sugere, na sua primeira página, que João Maria de Sousa, o antigo procurador-geral da República que apresentou uma queixa-crime contra Rafael Marques e Mariano Brás, seja inquirido na praia. A verdade é que o General João Maria de Sousa se tem recusado a estar presente no tribunal para defender a própria queixa que interpôs, e agora pretende ser ouvido na Procuradoria-Geral da República. Mas, se Sousa já não trabalha na PGR, pois está reformado, o seu local de trabalho actual deve ser a praia. Nesse sentido, tem toda a lógica que seja aí ouvido… O ridículo desta situação leva-nos a inquirir se, em determinados momentos, a justiça não se deixa enredar nos seus próprios labirintos, perdendo, em consequência, todo o sentido. Não vamos discutir as minudências jurídicas segundo as quais a lei não permite este tratamento especial a João Maria de Sousa. Tal será, certamente, objecto de […]

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A Hora dos Deputados

A estratégia desenvolvida por José Eduardo dos Santos no sentido de travar a acção de João Lourenço através do MPLA está condenada ao fracasso. Esse fracasso resulta do facto de Angola ter uma Constituição. É esta lei fundamental do país que fundamenta juridicamente os órgãos de soberania: determina-lhes as funções, o âmbito de acção e impõe-lhes limites. Acresce que a Constituição de Angola criou uma Presidência da República “imperial”. Aliás, só os poderes “imperiais” do presidente permitiram que, em apenas três meses, este desenlaçasse os nós grossos que lhe tinham sido deixados pelo anterior presidente. JES fez o que quis, mas agora João Lourenço tem a mesma prerrogativa. Em termos jurídico-constitucionais, JES e o MPLA só podem condicionar João Lourenço através da enorme maioria parlamentar de que dispõem. Na Assembleia Nacional, os deputados do MPLA, se forem fiéis a JES, poderão tentar manietar João Lourenço. Poderão nomear secretários disto e […]

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A Inércia Infame do Conselho Superior da Magistratura

Manuel Aragão foi nomeado presidente do Tribunal Constitucional pelo presidente da República, a 23 de Novembro de 2017. Antes, entre 2014 e 2017, fora presidente do Supremo Tribunal de Justiça. A sua nomeação para este posto causou perplexidade, pois não se lhe conhecia qualquer experiência como magistrado. Da sua biografia constam as funções de vice-ministro e ministro da Justiça, entre 1992 e 2008, e depois de embaixador (em Marrocos e na Argentina), entre 2009 e 2013. Por isso, a sua nomeação directa para a Presidência do Supremo Tribunal de Justiça causou estranheza. O que já não causou estranheza foi que o seu mandato se mantivesse apagado, sem qualquer movimento para a dignificação e independência das magistraturas, deixando que variados juízes se enredassem em comportamentos muito discutíveis, sem qualquer correcção ou punição. Em todas as situações gravosas, Manuel Aragão, enquanto presidente do Conselho Superior da Magistratura, foi omisso. Deixemos de lado […]

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O Caso da Malária e o Estado de Direito

Retoma hoje, na 7.ª Secção dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, o julgamento do caso do desvio de verbas atribuídas pelo Fundo Global para a luta contra a malária em Angola. Ao todo, o fundo atribuiu, ao longo dos anos, cerca de 100 milhões de dólares, quatro dos quais foram parar aos bolsos de altos funcionários do Ministério da Saúde. O caso é extraordinário, porque nenhum dos responsáveis pelo desembolso das verbas está a ser julgado, uma vez que foram abrangidos pela amnistia geral de 2016. Apenas a arraia-miúda se encontra no banco dos réus. Tinham autorização assinada para desembolso dos fundos as seguintes entidades: ministro da Saúde, José Vandúnem; secretário de Estado da Saúde, Alberto Masseca; secretário-geral do ministério da Saúde, Manuel da Silva Caetano; coordenadora da Unidade Técnica de Gestão do Fundo Global / MINSA, Maria de Fátima Saiundo; e, finalmente, o director do Gabinete de […]

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Limpeza de Arquivo, Corrupção e as Eleições

Um marciano que aterrasse em Luanda e lesse os artigos que vêm sendo publicados pelos mais distintos comentaristas da oposição acreditaria que as eleições tinham ocorrido de forma livre e justa, e que tudo estava no melhor dos mundos. A discussão é tépida: centra-se nos próximos passos após a tomada de posse do novo presidente e dos deputados na Assembleia Nacional, e nas eleições de 2022, imagine-se. Parece que as decisões do Tribunal Constitucional negando as pretensões dos partidos da oposição foram definitivas para calar a oposição, quando bastava ler as declarações de voto da juíza-conselheira Imaculada de Melo para se constatar e aferir a atipicidade e ajuricidade dessas decisões. Escreveu, e bem, a juíza-conselheira: “Há subjacente ao direito eleitoral uma dimensão de probidade na qual a fé e a confiança devem assumir especial realce, dado ser fundamental, para a crença nas instituições democráticas, que as práticas [e] os actos […]

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Fraude Eleitoral: o Acórdão do Tribunal Constitucional

Quando a UNITA, e aliás os outros partidos da oposição, depois de muito espernearem, anunciaram que a sua reacção à fraude eleitoral, que aliás se recusaram a chamar fraude, era recorrer para o Tribunal Constitucional, percebeu-se que estavam a desistir de lutar pelo povo e pelo progresso de Angola, rendendo-se ao regime. Obviamente, não ignoram que, enquanto o MPLA detiver dois terços dos deputados da Assembleia Nacional, o Tribunal Constitucional não é, nem poderá ser, uma entidade imparcial e independente, e que por isso o seu recurso estava destinado ao caixote do lixo. Tal é a natureza das coisas. E assim se confirmou, pela prolação do Acórdão n.º 462/2017 do Tribunal Constitucional, que decidiu negativamente acerca do recurso interposto pela UNITA relativamente às irregularidades eleitorais. O recurso da UNITA assentava em sete aspectos essenciais, que sumariamos de forma simplificada: 1)    Não ter havido apuramento provincial, excepto em Cabinda, Zaire e […]

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O Medo e a Luta Pós-Eleitoral

E já está: no dia 6 de Setembro, o regime consumou o roubo das eleições, anunciando resultados em que ninguém acredita. Em reacção, a CASA-CE convocou uma conferência de imprensa em que sublinhou que o escrutínio foi uma votação para a mudança, considerando que os resultados anunciados pela CNE estão eivados de vícios, e rejeitando os resultados eleitorais. Para que seja reposta a verdade eleitoral, anunciou que vai usar os meios democráticos previstos na Constituição, designadamente o recurso ao Tribunal Constitucional. Por sua vez, Adalberto Costa Júnior, presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, afirmou na SIC (canal de televisão português) que nenhum partido reconhece os resultados anunciados, porque eles não representam qualquer apuramento devidamente efectuado. Está assim lançada uma crise sem fim à vista, já que claramente a contagem dos votos desrespeitou a lei. E basta ver que os resultados provisórios e definitivos são exactamente iguais, até à centésima, pelo […]

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