Os Perigos da Judicialização da Política

Não se pode pedir ao direito que resolva todos os problemas de uma sociedade, nem esperar que ele os resolva. O direito nunca é a solução definitiva e global de uma situação, é um mero coadjuvante do bom senso, da ordem razoável e simultaneamente da estabilidade e do progresso humano. Querer que o direito e a justiça resolvam os problemas políticos fundamentais é puro disparate. Vejamos um caso que nada tem a ver com as discussões em Angola, mas tem exaltado multidões em vários países: o aborto. O aborto é um assunto que divide as consciências e as populações em muitos países, sobretudo os de influência cristã. Nos Estados Unidos, os políticos não se puseram de acordo sobre uma lei que permitisse a interrupção voluntária da gravidez, e teve que ser o Supremo Tribunal norte-americano, em 1973, na famosa decisão Roe v. Wade, 410 U.S. 113, a decidir que a […]

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Novo Acórdão Condenatório de José Filomeno dos Santos

No âmbito do processo 135/20, o pleno do Tribunal Supremo proferiu a 29 de Outubro último a decisão de recurso referente ao processo dos 500 milhões, em que tinham sido condenados José Filomeno dos Santos (5 anos de prisão), filho do antigo presidente José Eduardo dos Santos, e ainda Valter Filipe, antigo governador do Banco Central (8 anos de prisão), Jorge Gaudens Pontes Sebastião (5 anos de prisão), mencionado como associado de Filomeno, e António Samala Bule Manuel (5 anos de prisão), alto funcionário do Banco Central. O acórdão confirmou na plenitude a decisão de primeira instância. Um comentário sobre o acórdão tem forçosamente de começar pelos aspectos formais. O acórdão tem 84 páginas e quatro assinaturas, e mais à frente constam quatro votos de vencido. Na verdade, o acórdão revela quatro votos a favor e quatro votos contra. Há um empate. Aparentemente, o presidente do Tribunal Supremo terá utilizado […]

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O Novo Acórdão sobre o Congresso da UNITA

Com o n.º 703/21, o Tribunal Constitucional emitiu o acórdão que esclarece as dúvidas apresentadas por Isaías Samakuva relativamente ao anterior acórdão n.º 700/21, que declarara sem efeito o Congresso da UNITA. O presente acórdão tem dez páginas e vem assinado por oito juízes sem qualquer voto de vencido. É, portanto, um acórdão unânime. O seu conteúdo legal é simples e claro. Naquilo que diz respeito a actos e deliberações de carácter político, o efeito da nulidade declarada, além obviamente da nulidade da eleição do presidente da UNITA, afecta a validade dos cargos de vice-presidente, de secretário-geral e de secretário-geral-adjunto, dos membros do executivo nacional do partido, dos secretários provinciais e dos titulares dos demais órgãos que tenham sido eleitos ou designados pela Comissão Política instituída pelo XIII Congresso de 2019 ou nomeados pelo presidente ilegítimo (pp. 5-6). A isto acresce que o Tribunal Constitucional esclarece que o mandato da […]

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O Congresso da UNITA e o Acórdão do Tribunal Constitucional

O acórdão n.º 700/2021 do Tribunal Constitucional decidiu sobre o processo n.º 887-A/2021, interposto por Manuel Diogo Pinto Seteco, Domingos Pedro, Cândido Moisés Uasmuene, Wilson Nuno Domingos Gomes, Dino Luís da Silva Chamucassa, Flávio da Costa Mucawa, Madilu Samuel Bandeca, Dombaxe Sebastião Mafuta Garcia, Santo Fonseca Gouveia Diniz e Feliciano Gabriel Castro Kututuma. O objecto do referido processo consistia na verificação da conformidade legal e estatutária do processo de candidatura do presidente eleito do partido político UNITA. O acórdão concluiu pelo provimento da pretensão dos referidos autores, declarando sem efeito o XIII Congresso Ordinário de 2019 desse partido, por violação da Constituição, da lei e dos estatutos de 2015. O que se segue é uma análise legal, não política, do acórdão. Antes, porém, uma nota prévia sobre a questão da exigência de que o presidente da UNITA (ou de outro partido) não tenha qualquer nacionalidade adquirida. Tal exigência não é […]

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O Tempo dos Juízes: Laurinda Cardoso e Joel Leonardo

Há vinte anos, as dissensões políticas em Angola resolviam-se pela força das armas, resultando em mortes, violência e destruição. Depois de 2002, instalou-se uma espécie de anestesia geral provocada pelo efeito soporífero do dinheiro espalhado a eito; qualquer confronto político era apaziguado por automóveis de luxo e outras mordomias. A crise económica e financeira que começou em 2014, e que esvaziou definitivamente os cofres públicos, obrigou ao corte com a política de esbanjamento e impôs o início daquilo que se denominou como o combate à corrupção. A necessária reforma económica, aliada à luta contra a corrupção, conduziu à caducidade do consenso político pós-2002 e à intensificação da batalha política, que neste momento atinge um auge poucas vezes visto nos anos mais recentes. No entanto, apesar da estridência verbal do combate político actual, a verdade é que não se ouvem armas nem tiros: a disputa tornou-se essencialmente legal, logo, judicial. Trata-se […]

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Carlos Panzo: Tribunal Constitucional Espanhol Diverge de PGR Angolana

As notícias sobre Carlos Panzo divergem. Uns afirmam que Espanha autorizou a sua extradição para Angola, enquanto outros revelam precisamente o contrário. O mais curioso é que as duas fontes invocam um acórdão do Tribunal Constitucional espanhol proferido a 12 de Julho de 2021, com o n.º 147/2021. Na verdade, a leitura do referido acórdão, publicado no Boletim Oficial do Estado espanhol de 31 de Julho de 2021, secção do Tribunal Constitucional, página 93548, dá uma resposta clara: a extradição não foi autorizada. Do acórdão consta uma decisão cristalina dos juízes da Primeira Sala do tribunal, ou seja, Juan José González Rivas, presidente; Andrés Ollero Tassara, Santiago Martínez-Vares García, Alfredo Montoya Melgar, Cándido Conde Pumpido Tourón e María Luisa Balaguer Callejón. Com esta decisão, fica anulada a prévia autorização de extradição dada pelo tribunal ordinário espanhol, e reconhece-se que os direitos à protecção judicial efectiva (art. 24.1 da Constituição Espanhola), […]

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As Fragilidades do Estado de Direito e o Activismo Judicial

Encontra-se em circulação um Memorando, com data de 23 de Julho último, elaborado pelo juiz do Tribunal Constitucional Carlos Teixeira no âmbito da preparação para uma eventual deliberação por parte desse tribunal acerca da lei de revisão constitucional aprovada pelo Plenário da Assembleia Nacional em Junho passado. Este Memorando está a ser divulgado publicamente no jornal de Nok Nogueira Isto é Notícia. Apesar de não representar a posição do Tribunal Constitucional – mas apenas a opinião de um dos seus juízes – nem constituir o veredicto final sobre a lei da revisão constitucional, a verdade é que o documento revela grande discordância relativamente a algumas disposições da proposta de lei e, debaixo do manto de garantia do cumprimento de determinados limites constitucionais, acaba por propor a declaração de inconstitucionalidade de diversas normas. Não se pretende aqui discutir cada uma das normas que o juiz Carlos Teixeira acredita deverem ser abolidas […]

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Juiz do Supremo Suspenso por Delito de Opinião

“Quos volunt di perdere dementant prius” (Os Deuses primeiro enlouquecem aqueles a quem querem destruir).  Esta frase, consta nos anais da sabedoria da Humanidade desde os tempos da Grécia clássica, descreve perfeitamente a a disputa que envolve o juiz conselheiro Agostinho Santos e alguns dos seus pares nos tribunais superiores de Angola, ainda a propósito do concurso para a designação do presidente da Comissão Nacional Eleitoral. Dos vários episódios que se têm sucedido, é a magistratura que sai desprestigiada no final. A notícia mais recente é que, no passado dia 19 de Maio, o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou suspender por seis meses Agostinho Santos (na foto) como juiz, por “comportamento indecoroso”. Pedro Chilicuessue, o porta-voz do CSMJ, informou o público de que a deliberação tem como consequências a perda total da correspondente remuneração, da antiguidade na carreira, para além de lhe ser vedada a entrada nas instalações […]

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A Pré-Puberdade da Independência dos Juízes

Raras vezes uma zaragata é sinal de boas notícias. Contudo, aquela que, neste momento, ocorre entre vários juízes dos tribunais superiores pode ser avaliada, pelo menos parcialmente, como um sinal positivo relativamente à independência dos juízes. No dia 18 de Março passado, o juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Carlos Burity da Silva endereçou uma missiva ao presidente desse tribunal, Manuel Costa Aragão, na qual participava disciplinar e criminalmente contra Agostinho Santos (na foto principal), também juiz conselheiro. Na sua carta, Burity acusa Santos de ter uma conduta indecorosa, por designadamente ter concedido uma entrevista a alguns órgãos de comunicação social afirmando discordar com determinado acórdão do Tribunal Constitucional, que decidiu sobre a sua contenda em relação à Presidência da Comissão Nacional Eleitoral. Nessa entrevista, criticando o acórdão 664/21 do ponto de vista jurídico, Agostinho Santos dizia que lhe custava a acreditar que um juiz prestigiado como Simão Victor, um dos […]

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Breve Teoria da Revisão Constitucional

Temos recebido muitas e variadas perguntas acerca da revisão constitucional, no sentido de clarificarmos o que significa este processo e explicitarmos algumas distinções importantes, como revisão ordinária e extraordinária, ou revisão pontual. A revisão constitucional é um acto eminentemente político, pois pretende modificar alguma parte, maior ou menor, da Constituição, que é a lei que determina a organização e o funcionamento do poder político e a sua relação com os cidadãos. Portanto, a revisão constitucional é, acima de tudo, obra de políticos, e só depois de juristas, pelo que a sua discussão deve ser o mais alargada possível e não estar reduzida a tecnicismos. O facto de um assunto geralmente circunscrito aos maçadores bancos da faculdade se tornar tema de interesse público é, por si só, digno de aclamação e regozijo. Por isso, procuraremos neste texto responder, dentro do possível, a algumas dúvidas que nos foram colocadas, para assim alargarmos […]

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