A Proposta Inconstitucional do MPLA

Depois de termos publicado o texto Dos Santos: Impunidade Vitalícia como Presidente Emérito  houve quem muito gentilmente nos fizesse chegar o Projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República após a cessação de mandato, bem como o Relatório de Fundamentação do mesmo. Da leitura conjunta de ambos os documentos resulta a confirmação de que o MPLA pensa que o seu presidente emérito goza de impunidade vitalícia. Comecemos pelas duas vertentes que devem ser pesados na balança da impunidade: i) A responsabilidade por actos ilícitos cometidos no exercício das funções presidenciais (por exemplo, corrupção). ii) A responsabilidade por actos ilícitos estranhos ao exercício das funções presidenciais (por exemplo, não pagar bananas à zungueira). Analisemos a segunda vertente. No Projecto de Lei, a responsabilidade por actos ilícitos estranhos ao exercício de funções apenas é contemplada no artigo 2.º, que determinará que o presidente da República, findo […]

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Dos Santos: Impunidade Vitalícia como Presidente Emérito

A bem da dignidade do Estado, é comum que a legislação ou o protocolo providenciem algum estatuto especial para os presidentes da República cessantes. Não é por aí que surpreende o recente projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República após Cessação de Mandato, apresentado pelo MPLA na Assembleia Nacional. A surpresa está no excesso e na desmesura. E esse excesso e essa desmesura revelam-se em duas medidas. A primeira é a adopção da designação de Presidente da República Emérito para o ex-presidente da República de Angola. Esta ideia peregrina deve ter-se inspirado na solução encontrada pelo Vaticano aquando da abdicação do papa Bento XVI, em 2013, que assim se tornou Papa Emérito. No caso do Vaticano, a postura e actuação do Papa Emérito, devido à sua avançada idade e à doença, têm sido muito discretas e não têm perturbado, aparentemente, o múnus do […]

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Nandó, os Lexus e os Palhaços da Assembleia Nacional

Nos últimos tempos, Fernando da Piedade dos Santos “Nandó”, presidente da Assembleia Nacional e membro do Bureau Político do MPLA, tem conseguido manter o seu nome afastado do lamaçal de corrupção que inunda e afoga o regime de José Eduardo dos Santos. Estranhamente, Nandó sobrevive incólume ao escândalo da aquisição de 250 viaturas de marca Lexus, modelo LX 570, pelo valor total de aproximadamente 78 milhões de dólares. As viaturas destinam-se aos deputados a serem eleitos em Agosto próximo. Isto significa que cada Lexus terá custado 312 mil dólares. O presidente da Assembleia Nacional autorizou esta compra quando assinou o Despacho n.º 3/17, de 25 de Abril, oficializado pelo Diário da República de 22 de Maio. Não se pode, por isso, dizer que Nandó seja isento de responsabilidade em tão arrepiante despesa. Acontece que o gabinete do presidente da Assembleia Nacional argumenta que os deputados precisam de dignidade. Interessante que […]

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Presidente Diz Adeus ao Império

Quando quiseram desenhar e legitimar o estatuto de plenos poderes do presidente da República de Angola, os constituintes de 2010 encontraram maneira de introduzir numa Constituição aparentemente democrática a figura de um Napoleãozinho. Fingindo copiar o presidencialismo americano com uns toques do constitucionalismo sul-africano, o povo angolano viu-se presenteado com um presidente que acumula tantos poderes quanto o imperador francês Napoleão Bonaparte, e que não é alvo de qualquer espécie de controlo. Agora que José Eduardo dos Santos anunciou que não se recandidatará e escolheu João Lourenço para cabeça de lista do MPLA nas próximas eleições gerais, é altura de voltar a reflectir sobre os poderes presidenciais. E estamos certos de que José Eduardo dos Santos fará o mesmo, pois ele sabe melhor do que ninguém que deixar eleger João Lourenço com os mesmos poderes napoleónicos que JES é um convite à “morte”. Se João Lourenço se tornar o presidente […]

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PGR: É Legal o Presidente Nomear a Filha para a Sonangol

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola considera a nomeação de Isabel dos Santos para presidente da petrolífera estatal Sonangol uma competência legal do presidente da República, ao abrigo da Lei de Bases do Sector Empresarial Público. A posição surge no despacho de resposta da PGR a uma queixa, formalizada a 16 de Junho pelo activista angolano Rafael Marques, invocando a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais de reajustamento da organização do sector petrolífero e com alterações aos estatutos da concessionária pública Sonangol “sem a prévia autorização da Assembleia Nacional”. Com essa queixa, Rafael Marques – que já confirmou à Lusa que vai pedir a impugnação deste despacho da PGR – pedia ainda a intervenção do Ministério Público para que solicitasse a “imediata” declaração da suspensão da eficácia da nomeação de Isabel dos Santos para presidente do conselho de administração da Sonangol, feita pelo chefe de Estado e pai da empresária, José […]

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O Problema da Legitimidade do Mandato Presidencial

Este texto defende que a legitimidade democrática do mandato presidencial de José Eduardo dos Santos é muito duvidosa, e que as atribuições e funções que a Constituição de 2010 atribui ao actual presidente da República, face ao seu modo de eleição, criam um grave desequilíbrio, tornando-o um ditador eleito plebiscitado indirectamente. Das duas uma: ou se passa a eleger directamente o presidente ou se diminuem os seus poderes. José Eduardo dos Santos foi designado como presidente da República Popular de Angola (assim se chamava o país então) no dia 21 de Setembro de 1979. Agia como tal desde 10 de Setembro de 1979. As biografias oficiais que por aí andam apenas dizem que ele foi “eleito” presidente. Não dizem como. Da mesma maneira, as “Histórias de Angola” mais recentes e populares, como a de Alberto Oliveira Pinto ou a de Douglas Wheeler e René Pélissier, evitam o tema. Na realidade, […]

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MPLA Cria Nova Polícia da Comunicação Social

  Anda por aí uma possível nova Lei que estabelece a nova Polícia da Comunicação Social em Angola. Essa Polícia tem o nome singelo de Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), mas não existam dúvidas: os seus poderes são de intervenção e policiamento da actividade da comunicação social, mesmo online, em Angola. Vamos por partes. A Lei é clara ao assumir que concede “mais poderes de intervenção à Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, que passa assim a exercer actividades de regulação e de supervisão”. O problema não se encontra nas actividades de regulação em sentido estrito, mas sim na assunção de poderes de supervisão. Uma entidade que assume poderes de supervisão é uma entidade que fica dotada de poderes administrativos de intervenção directa, designadamente como instância de recurso e com capacidades revogatórias, exercendo uma apertada vigilância sobre as estruturas colocadas sob a sua alçada. Por exemplo, o Banco […]

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Pedido de Impugnação da Nomeação de Isabel dos Santos à PGR

Requerimento ao Procurador-Geral da República para efeitos do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4-A/96, de 5 de Abril. Impugnação do Acto Administrativo de nomeação da Eng.ª Isabel dos Santos como Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL. Exmo. Senhor Procurador-Geral da República Rafael Marques de Morais, natural de Luanda [dados pessoais omitidos] vem expor e requerer, para os efeitos e termos da alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4-A/96, de 5 de Abril, que determina que o Ministério Público demande a impugnação de um acto administrativo quando este viole a Constituição, o seguinte: 1º Em 16 de Maio de 2016 foram exarados o Decreto Presidencial n.º 109/16, de 26 de Maio, que aprova o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos e o respectivo calendário de implementação, e o Decreto Presidencial n.º 110/16, que altera os estatutos da Sonangol (Anexo 1 – Decretos referidos). 2º Os […]

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Participação Sobre Improbidade do Presidente a Favor do Filho e Nora

DIGNÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA                                                                                                  GENERAL JOÃO MARIA MOREIRA DE SOUSA Assunto: Participação nos termos do Artigo 32.º da Lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública Exmo. Senhor Procurador-Geral da República, Rafael Marques de Morais [dados pessoais omitidos] vem, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública, participar factos que, no seu entender, revelam improbidade por parte do Senhor Presidente da República José Eduardo dos Santos, na qualidade de Titular do Poder Executivo (Artigo 120.º da Constituição), e nesse sentido solicitar que seja instaurada a respectiva investigação, após o apuramento de indícios da eventual relevância ilícita dos mesmos. I – FACTOS E PROVAS Nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública, o participante (adiante designado como P.) comunica […]

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Ainda as Ilegalidades na Nomeação de Isabel dos Santos

As auto-referentes elites jurídicas do país saíram a terreiro para defender a bondade legal da nomeação paterno-presidencial de Isabel dos Santos. Desde procuradores distintos do Ministério Público a não menos distintos juristas, todos se ergueram a uma só voz proclamando a legalidade e a probidade dessa nomeação. Os argumentos essenciais, retirando os asininos, são dois. O primeiro é que o presidente da República não é um agente público, pelo que não se lhe aplica a Lei da Probidade Pública. O segundo é que o acto de nomeação de Isabel dos Santos é um acto político, e por isso não pode ser objecto de impugnação nos tribunais, apenas devendo ser avaliado nas próximas eleições gerais. São estes os dois argumentos jurídicos de quem defende a nomeação, a que aduzirei uma terceira questão, que é a duvidosa constitucionalidade disto tudo. O presidente da República como agente público A Lei da Probidade Pública […]

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