Comissão Nacional Eleitoral à Deriva a Um Ano das Autárquicas

O juiz conselheiro Joel Leonardo, quando chegou à presidência do Tribunal Supremo, encontrou uma instituição padecendo de vários e graves problemas de irregularidades e ilegalidades endémicas e sistémicas, em boa parte devidos ao comportamento dos seus antecessores, mas sobretudo agravados por Rui Ferreira, seu imediato antecessor. Hoje, trataremos apenas de um desses problemas, escolhido em virtude da natureza e pertinência que assume no quadro actual do desenvolvimento do processo de estruturação do sistema organizacional e funcional dos tribunais da jurisdição comum: o concurso de provimento do cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). No concurso para a presidência da CNE, está em causa – e não é pouco – o processo de preparação, organização e realização das eleições autárquicas previstas para o próximo ano. Cabe à CNE, enquanto entidade administrativa independente, coordenar, conduzir e executar os diferentes processos eleitorais em todo o espaço nacional. Como se sabe, o actual […]

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As Fragilidades do Novo Estatuto dos Magistrados Judiciais

Está neste momento em discussão, na Assembleia Nacional, uma proposta de lei orgânica que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Esta proposta foi apresentada por uma denominada Comissão de Implementação da Reforma Judiciária, e não pelo ministro da Justiça. Porém, o mais elementar decoro constitucional exigiria que, mesmo tendo sido preparada por uma comissão, ela fosse primeiramente enviada ao ministro, o qual, por sua vez, a adoptaria (ou não) e colocaria à discussão pública, para posterior aprovação na Assembleia Nacional. A fonte da proposta deveria estar no ministro, e não numa comissão. Em conteúdo, há muitos aspectos a criticar na proposta de lei. Desde logo, a atribuição do direito, por parte dos magistrados, a 12 subsídios diferentes (artigo 20.º), quando teria muito mais lógica conferir-lhes um ordenado elevado e digno do que inventar subsídios que se perderão nos labirintos da burocracia. Além disso, a composição e categorização dos magistrados sugerida […]

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Marcy Lopes: Uma Lição de Arrogância

Nas redes sociais foi partilhado um vídeo. Nele surge uma figura a discursar. Veste fatos de bom corte, talvez italianos, gravata de seda, talvez francesa, tem sentido de humor. Dá a ideia de se tratar de alguém que representa a Angola moderna, capaz, sábia. Todavia, quando abandona o humor inicial e começa a falar sobre a fiscalização dos poderes do presidente da República em Angola, apenas a arrogância supera a catadupa de asneiras. A personagem confunde opiniões com verdades, julga que uma discussão jurídica é uma conversa de café. Simplesmente, não estudou. É a desilusão.  O seu nome é Lopes, Marcy Lopes, secretário dos Assuntos Jurídicos do Presidente da República, e a triste intervenção que produziu teve lugar na quarta-feira, dia 19 de Junho, num encontro sobre a fiscalização dos poderes presidenciais. Existem vários pontos na alocução de Marcy Lopes que merecem crítica severa. Não propriamente as opiniões do alvitrado […]

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Notas sobre o Presidente da República e o Tribunal Constitucional

Decorreu por estes dias em Luanda o V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, onde o presidente da República João Lourenço proferiu um discurso entusiasta acerca do Estado de Direito, a independência dos juízes e a importância dos Tribunais Constitucionais. Como sempre, João Lourenço disse à audiência aquilo que ela queria ouvir, enaltecendo o papel dos tribunais, a necessidade da reforma judiciária e o caminho rumo à Justiça que Angola tem vindo a trilhar. Contudo, alguém, por ignorância ou maldade, “passou uma rasteira” ao presidente, demonstrando, mais uma vez, a incapacidade ou a tendência sabotadora daqueles que rodeiam João Lourenço. Atente-se na expressão que surge nas várias transcrições do discurso: “​Os modelos keynesiano de justiça constitucional, por um lado, e o de unidade jurisdicional de inspiração norte-americana, por outro, que influenciam as diversas jurisdições de África, não nos devem dividir por serem diferentes.” (Itálico nosso.) O problema desta […]

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Juiz Ilegal: a Controversa Nomeação de Rui Ferreira

A confiança que os cidadãos têm na justiça é o elemento essencial para a legitimidade da própria justiça. Os juízes não têm exércitos, polícias ou poder de cobrar impostos, portanto, é na sua credibilidade e na confiança que inspiram que reside o seu poder e a capacidade de garantir um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Acontece que as peripécias envoltas em ilegalidades que levaram à nomeação de Rui Ferreira como juiz conselheiro do Tribunal Supremo, por via do decreto presidencial n.º 66/18 de 2 Março, não são claras, não inspiram confiança pública e, por isso, retiram legitimidade a Rui Ferreira e, por consequência, ao exercício da magistratura judicial. Vejamos detalhadamente o que se passou. De acordo com o aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro de 2018, despachado a 13 de Novembro de 2017 pelo então presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) Manuel da Costa Aragão, poucos dias […]

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Procurador Cuancua e Seus Negócios no Kuando-Kubango

A luta contra a corrupção no Kuando-Kubango levou à detenção, na semana passada, dos responsáveis do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEPE) do governo provincial. Também se encontram sob investigação, por negócios feitos consigo próprio, o governador Pedro Mutindi e os seus vice-governadores Bento Francisco Xavier e Sara Luísa Mateus. O Maka Angola tem estado a investigar a província e inicia, a partir de hoje, uma série de publicações sobre a pilhagem actual nas “terras do fim do mundo”. Esta pilhagem tem como uma das principais fontes o Hospital Provincial do Kuando-Kubango, por ser uma das principais unidades orçamentais da província, com uma dotação mensal acima dos 130 milhões de kwanzas. Hoje, começamos por alguém que deve estar acima de quaisquer suspeitas, o principal rosto da luta anticorrupção no Kuando-Kubango, o procurador junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC), Vicente Pedro Lopes Cuancua. A 9 de Junho de 2017, Vicente […]

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A Constituição e as Imunidades do Deputado-Ladrão

Pelo menos um “milagre” podemos desde já atribuir ao magistério de João Lourenço: ter transformado os piores torcionários e violadores das liberdades fundamentais angolanos em arautos permanentes dos direitos humanos. Nunca, em tão pouco tempo, tantos mudaram o seu discurso, deixando de proclamar o respeito pelas ordens superiores do presidente José Eduardo dos Santos, passando a anunciar a necessidade imperativa de respeito dos direitos fundamentais do cidadão. Bendigamos João Lourenço por este autêntico “milagre”! Tal transformação retórica tem sido especialmente candente nos casos que envolvem deputados da Assembleia Nacional. Esbracejou-se acerca da detenção, em pleno avião, de Manuel Rabelais, acenam-se novos fantasmas acerca da possível detenção de Higino Carneiro e de outros deputados. Em relação a estes altos representantes do povo soberano, alega-se sempre que nada lhes pode ser feito sem autorização da Assembleia Nacional, uma vez que estão protegidos pela imunidade parlamentar. O que é a imunidade parlamentar? É […]

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Campanha de Intolerância Política contra Rui Ferreira

Nos últimos dias, as redes sociais têm demonstrado o seu crescente poder enquanto veículos centrais de informação, contra-informação e desinformação em Angola. Com a mudança de presidente, a liberdade de expressão em Angola tem conquistado um espaço maior. Vem esta reflexão a propósito da polémica em torno do presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira. Tudo começou com uma matéria no Facebook, assinada por Ramiro Aleixo. Este denunciava uma suposta chamada de atenção a Rui Ferreira, na reunião do Conselho de Segurança Nacional, respeitante à alegada tentativa do Tribunal Supremo de interceder pela libertação de José Filomeno dos Santos e de Jean-Claude Bastos de Morais. O filho de José Eduardo dos Santos e o seu amigo vigarista são acusados de vários crimes, incluindo associação criminosa, e o foco é o desvio de biliões de dólares do Fundo Soberano: o dinheiro terá sido encaminhado para os investimentos privados de Jean-Claude Bastos de […]

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A Falsa Imunidade do Ex-Presidente da República

Os anúncios oficiais e as notícias na imprensa sucedem-se de forma quase vertiginosa: José Filomeno dos Santos, filho do antigo presidente da República José Eduardo dos Santos, é acusado de desviar US $500 milhões  do Tesouro angolano para Londres; o mesmo indivíduo e o seu sócio Jean-Claude Bastos de Morais são suspeitos de se terem apropriado de US $5 biliões do Fundo Soberano de Angola; Isabel dos Santos, filha mais velha do mesmo ex-presidente da República, vê adjudicações canceladas pelo facto de o processo de atribuição não ter respeitado a lei. Não vamos aqui discutir novamente os factos associados a estes processos. O que nos interessa agora realçar é que em todos eles há um denominador comum: a pessoa que foi responsável máxima e última por tudo, que decidiu, autorizou, despachou, mandou, ordenou. Trata-se, evidentemente, do antigo presidente da República, José Eduardo dos Santos (JES). Sempre que se chega à […]

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Tchizé Chuta para Canto

Andam animadas, as redes sociais, com os últimos eflúvios de Tchizé, talvez a mais popular das filhas do antigo presidente José Eduardo dos Santos. O tema é a venda da participação de Tchizé numa sociedade que deteria a marca Platina Line. Esta entidade intitula-se a maior revista de entretenimento de Angola, e de facto apresenta o rosto de uma Angola com glamour, sofisticação e que se diverte. A disputa Platina Line A estória começou com um anúncio no Facebook em que Tchizé informava o público em geral da sua intenção de vender os 49% que deteria na Platina Line. Tal participação social foi desmentida pelo seu sócio Sarchel Nescécio, originando um animado bate-boca entre ambos. Entretanto, tomou-se conhecimento de um contrato assinado entre Tchizé e a Platina Line Lda., representada por Sarchel Nescécio, denominado “Acordo de Cessão dos Direitos da Marca Platina Line”. Através desse contrato, a Platina Line Lda. […]

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