Categoria: Eleições

Linhas Gerais de Uma Revisão Constitucional

A Constituição de 2010 não foi uma Constituição feliz. Em primeiro lugar, resultou de uma imposição do partido então largamente maioritário, não obtendo consenso across the aisle (entre ambos os partidos mais relevantes). Em segundo lugar, os ilustres constituintes, ao adoptarem um sistema presidencial próximo do americano, apenas leram uma página do livro – aquela que confere amplos poderes ao presidente –, esquecendo-se da segunda página – aquela que cria vários mecanismos de controlo e fiscalização do presidente. O resultado foi a criação de um sistema em que o presidente é equiparado a um super-homem (ou super-mulher) responsável por tudo, o que corre bem e o que corre mal. No final, este sistema não é sequer bom para o próprio presidente, como se viu com José Eduardo dos Santos, que sucumbiu ao peso do cargo e deixou o Estado descontrolar-se, e agora com João Lourenço. Certamente por ser evidente a […]

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Moçambique: Que Lições?

A crise lançada pelo anúncio dos resultados das eleições ocorridas em Moçambique a 7 de Outubro passado ainda não terminou, mas permite retirar alguns ensinamentos que se poderão aplicar a qualquer país confrontado com uma situação semelhante à deste país. Há quem pretenda fazer uma transposição automática de lições para Angola. Mas é preciso cautela. Se existem pontos em comum – como a colonização portuguesa e a luta contra essa colonização, o domínio de um único partido desde a independência, em 1975, o teor inicialmente marxista desses partidos dominantes, a existência de uma guerra civil e a frustração das expectativas de desenvolvimento rápido, além da captura do Estado por interesses privados –, também há várias diferenças a registar. Em Moçambique, a guerra civil só começou em 1977, dois anos após a independência, e foi manifestamente induzida pelos regimes de minoria branca da Rodésia e da África do Sul. Por sua […]

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Eleições e Fraude: Mondlane não Desiste

A 9 de Outubro passado tiveram lugar as eleições presidenciais e parlamentares em Moçambique. Mesmo para um observador distraído, os resultados oficiais, que deram mais de 70% a Daniel Chapo da FRELIMO, até há dois meses um ilustre desconhecido, afiguram-se absurdos. Venâncio Mondlane, que se anunciou como vencedor das eleições, não aceitou os resultados oficiais e começou um combate determinado para os inverter. Por um lado, está a fomentar uma mobilização activa na rua e nas redes sociais; por outro, vem accionando os instrumentos legais ao seu dispor. O instrumento legal fundamental é o recurso para o tribunal constitucional, que em Moçambique se chama Conselho Constitucional. Foi isso mesmo que fez, a 27 de Outubro, Filipe Acácio Mabamo, o mandatário nacional do PODEMOS, partido que apoia Venâncio Mondlane. As 100 páginas que entregou ao Conselho Constitucional visam contestar os resultados do apuramento nacional das Eleições Presidenciais e Legislativas e das […]

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Revisão Constitucional e Terceiro Mandato Presidencial

Nos últimos dias, tem-se discutido uma eventual revisão constitucional e a possibilidade de um terceiro mandato presidencial. Na realidade, as duas questões não têm de andar ligadas, mas na opinião pública – ou melhor, na opinião publicada – parece fazer-se essa associação. Neste artigo procedemos a um exercício especulativo sobre a matemática da eventual revisão constitucional e as possibilidades reais de um terceiro mandato de João Lourenço, com e sem revisão constitucional. A Assembleia Nacional conta com 220 deputados. De acordo com a Constituição (CRA), artigo 169.º, n.º 1, os projectos de Lei de Revisão Constitucional e as propostas de referendo são aprovados por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções. O número mágico de votos necessários para a revisão é portanto de 147 deputados. Se obtiver o voto positivo de 147 deputados, a revisão constitucional fica aprovada. O MPLA tem 124 deputados, faltando-lhe 23 para […]

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Arrogância, Teimosia e o Mesmo Governo de Lourenço

Tudo se resume à nomeação de um governo que se mantém igual ao anterior, com aparente desprezo pela voz do povo e pelos quadros do MPLA. João Lourenço demonstra, por um lado, sem equívocos, que não é reformista e não tentará sê-lo. Por outro, revela que não interpretou adequadamente o cartão vermelho que lhe foi dado pelos seus militantes e pela classe média em Luanda, o centro do poder. Com a recondução dos mesmos conselheiros no seu gabinete, dos mesmos ministros e dos mesmos governadores perdedores nas suas províncias, dá a ideia de que o presidente desistiu do país e dos angolanos. Como diz uma estilista, “isso é azar!” No seu primeiro mandato, os feitos no domínio das infra-estruturas (sobretudo hospitais) não foram suficientes para galvanizar o eleitorado, pelo que o segundo mandato de Lourenço teria de ser de humanização do poder e de retribuição do poder de compra aos […]

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A Legitimidade Popular e as Escolhas da UNITA

A votação obtida pela UNITA nas passadas eleições de 24 de Agosto demonstrou um forte de desejo de mudança popular. A questão que se coloca é a forma como a UNITA poderá capitalizar essa vontade de alteração do estado de coisas. Recentemente, foi anunciado que o novo presidente da República tomará posse a 15 de Setembro próximo, desde que o Tribunal Constitucional (TC) confirme os resultados eleitorais oficiais anunciados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Se isso acontecer, quais as vias que têm sido anunciadas como possíveis pela UNITA e quais os seus efeitos? Normalização: rampa de lançamento A primeira via é a normalização. Após a decisão do Tribunal soberano acerca da matéria eleitoral, a UNITA tomaria posse, com os seus 90 deputados. Esta via é bastante disputada nas opiniões publicadas. Contudo, permitiria ao partido canalizar a sua força através das instituições. Com 90 deputados e não 51, a UNITA será […]

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A Violência Pós-Eleitoral

A violência política ameaça roubar as maiores conquistas do povo angolano nas eleições de 2022: a consolidação das liberdades de expressão e de escolha, num ambiente de controlo absoluto da comunicação social por parte do Estado, da organização do processo eleitoral e dos meios públicos a favor do partido que governa Angola há 47 anos. É este o caso do município do Bocoio, em Benguela. Desde o fim da guerra, em 2002, o Bocoio tem vivido períodos cíclicos de violência política, que se agravam na altura das eleições e acabam por dividir as famílias. O caso mais recente ocorreu a 2 de Setembro passado. Indivíduos provenientes das aldeias de Balanço e Fasil atacaram o Secretariado Municipal da UNITA, na comuna sede de Monte Belo. O balanço da UNITA aponta, como resultado desta acção, dez feridos, a carbonização de três viaturas, a vandalização de uma quarta, a carbonização de quatro motorizadas, […]

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Reclamação Eleitoral da UNITA sobre Fraude Eleitoral

Conhecidos que foram os resultados eleitorais oficiais que deram a vitória ao MPLA com 51,17% dos votos e um reforçado segundo lugar à UNITA com 43,95% dos votos, o principal partido da oposição fez uma declaração pública em que afirmou não reconhecer os resultados anunciados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) enquanto não forem decididas as reclamações que oportunamente entregou, bem como informou que fará a entrega de uma reclamação com efeitos suspensivos dos resultados definitivos publicados pela CNE. Há três pontos essenciais nesta declaração de resposta da UNITA, cujo equilíbrio se aplaude. O primeiro ponto, é que o partido parece estar a optar por uma via institucional e legal, como aliás já foi vivamente estimulado a fazer pelas tomadas de posição públicas dos Estados Unidos e da União Europeia, que saudaram a forma pacífica como decorreram as eleições e exortaram a que qualquer discordância fosse resolvida pelos meios legais. Parecem […]

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O FMI Não Vota

Nas recentes eleições angolanas repetiu-se um padrão frequente após as intervenções do Fundo Monetário Internacional (FMI) em determinados países: a população repudia as receitas do FMI e não se comove com os elogios da organização aos governos no poder. Sem surpresas, este fenómeno aconteceu em Angola. Uma boa parte do escrutínio e do descontentamento traduzido em votos ou em abstenção (outra das vitoriosas destas eleições) resultou do sentimento negativo sobre a economia, em especial, a subida de preços (inflação), o desemprego e a persistência de miséria e fome. Por várias vezes no Maka Angola alertámos que a receita típica do FMI não era suficiente para resolver os problemas económicos angolanos e que, nalguns casos, não se adequava à situação concreta do país (ver aqui, aqui e aqui). Em 2018, escrevemos: “Sejamos claros: Angola não precisa de austeridade; pelo contrário, necessita de investimento em infra-estruturas, estradas, comunicações, portos, educação e saúde. […]

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Autarquias: a Resposta à Tensão e o Caminho do Futuro

A actual realidade em Angola é complexa. Há uma juventude claramente insatisfeita, entre a qual abundam o desemprego e a falta de oportunidades e que não se revê em discursos tecnocráticos sobre economia, que anseia por melhorar a sua qualidade de vida, apostando numa modificação política. Mesmo assim, as eleições decorreram de forma muito pacífica e ordeira e foram um exemplo para o mundo. É importante não estragar tudo e transformar a paz em confronto, a tranquilidade em violência – daí não resultará seguramente nem mais pão nem mais emprego. Contudo, há que responder às aspirações dos jovens, dos descontentes e daqueles que exigem uma mudança radical na política, no governo e na economia. Isso não se faz abdicando da soberania nacional ou da independência. Angola não quer voltar a ser uma colónia, nem tornar-se num protectorado de uma qualquer organização ou conjugação internacional. Igualmente, não se deve estragar o […]

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