Repensar a Organização Judicial: Um Tema para a Revisão Constitucional

Em qualquer Estado democrático e de direito, com efectiva separação de poderes e uma Constituição normativa, os tribunais desempenham um papel imprescindível, não apenas na sua tradicional função de dizer o direito (função jurisdicional), mas igualmente no realinhamento e adaptação do sistema político ao longo dos tempos. Ao julgar processos, ao dirimir conflitos, ao dizer o direito, os tribunais também conformam a realidade política; mantêm os poderes públicos dentro dos marcos constitucionais. Os tribunais – todos os tribunais –  não são órgãos do poder político, mas são imprescindíveis para o adequado funcionamento do sistema político, através da sua missão fiscalizadora do Direito, dos deveres e dos direitos fundamentais. Já manifestei publicamente que o actual calendário político até 2022 não favorece a inclusão do tema “revisão constitucional” na agenda (política). Para 2020 foi anunciada a institucionalização de Autarquias Locais; para 2021 está agendado o congresso ordinário do partido governante, o MPLA […]

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João Lourenço Acaba com Bairro dos Ministérios

O presidente da República, João Lourenço, enviou-me uma nota de agradecimento pela matéria e os alertas sobre o Bairro dos Ministérios. De acordo com a mensagem, transmitida pelo seu director de gabinete, Edeltrudes Costa, o presidente ficou sensibilizado com as revelações contidas na minha investigação. João Lourenço garante de forma inequívoca que, na Chicala II, “não haverá mais Bairro dos Ministérios”. O presidente faz ainda saber que tomará medidas adequadas ao caso nos próximos dias. “Haverá novos desenvolvimentos”, garante. Este assunto demonstra quão longa é a caminhada de Angola rumo à construção de um Estado voltado para os seus cidadãos e garante da prosperidade e liberdade de todos. É um percurso cheio de armadilhas, falsidades e densas florestas sombrias onde, muitas vezes, não é possível distinguir o amigo do inimigo. Esta atitude frontal, honesta e determinada do presidente demonstrará a seriedade do seu comprometimento com o caminho do progresso e […]

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Os Fantasmas Escondidos no Comunicado do FMI

Coincidindo com as vésperas do Congresso do MPLA, foi emitido, a 12 de Junho de 2019, um comunicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) acerca da Primeira Avaliação do Acordo Alargado com Angola. Esse comunicado tem vários aspectos interessantes que mereceriam comentários, mas vamos concentrar-nos em apenas dois temas aí abordados. O primeiro tema está razoavelmente escondido na frase “The authorities are committed to gradually eliminating subsidies” (“As autoridades estão empenhadas em eliminar gradualmente os subsídios”). Como bem explica um diário angolano, com esta frase o FMI insiste “no fim dos subsídios estatais aos combustíveis, energia e água”. Esta é uma exigência tradicional do FMI e tem uma justificação dual baseada na teoria económica clássica. Em termos de finanças públicas, representa uma forma de o Estado poupar dinheiro e cortar despesa. É muito simples. Se o Estado gasta vários milhões a subsidiar o preço dos combustíveis, deixando de fazer esses pagamentos, […]

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Questões de Justiça na Visita de Marcelo a Angola

A visita do presidente da República portuguesa a Angola tem vindo a decorrer num ambiente festivo de afectos, emoções e amizades. Ironicamente, faz lembrar a visita que outro Marcelo fez há 50 anos a Angola. As imagens da época mostram-nos um Marcelo Caetano, presidente do Conselho de Ministros de Portugal, a descer risonho do avião da TAP Santa Cruz e a ser rodeado por aplausos e manifestações de apreço. Em 1969, Marcelo Caetano desfilou em triunfo num Mercedes descapotável pelas ruas de Luanda. Esta foi também uma visita de emoções e afectos. De tal maneira que alguns estudiosos referem que a apoteótica visita de Caetano a Luanda serviu para o convencer a manter a desastrosa política ultramarina de Salazar, insistindo numa guerra derrotada pelo progresso histórico, e não implementando as mudanças que, teoricamente, havia defendido no passado. Marcelo Rebelo de Sousa, que deve o seu nome à homenagem que os […]

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Questões Jurídicas do Repatriamento de Capitais

João Lourenço anunciou, e nós aplaudimos. O governo vai exigir que os angolanos com capitais no exterior os tragam de volta para o país, de modo a promover o investimento, sob pena de ficarem sem eles. A ideia tem apelo popular, faz sentido do ponto de vista económico, pois Angola precisa de muito investimento e tem pouco capital disponível. Aliás, na perspectiva da racionalidade económica, é bem possível que qualquer investimento em Angola traga maiores taxas de rentabilidade, maiores lucros, do que os investimentos feitos no exterior, habitualmente em economias maduras e pouco rentáveis. Contudo, a economia e o direito têm de andar de mãos dadas e, se todos queremos uma Angola próspera, todos queremos uma Angola onde predomine o Estado de Direito. O dinheiro que alguns angolanos colocaram no estrangeiro chegou lá de uma de duas maneiras: legal ou ilegalmente. Por exemplo, o investimento da Sonangol no banco português […]

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As Peripatetices de Isabel dos Santos

Isabel dos Santos, nas suas vestes de poderosa mulher de negócios, deu mais uma entrevista no seu auto-exílio londrino. Desta vez, foi com a tradicional agência de notícias Thomson-Reuters. Que fique desde já registado: não é a oposição, nem nenhum activista ou membro da sociedade civil quem escolhe a imprensa estrangeira global para fazer declarações sobre Angola. É a própria Isabel dos Santos. Concedida à jornalista, Allessandra Galloni, a entrevista – de tom macio – contém vários aspectos dignos de nota. Aquele que mais nos interessa analisar são as declarações sobre a Sonangol, que, sem qualquer espécie de contraditório, têm sido replicadas por todo o lado. Isabel dos Santos descreve uma nova era para a Sonangol, pintando um quadro que nada tem a ver com a realidade. Começa por dizer que quando foi nomeada presidente do Conselho de Administração da Sonangol enfrentou uma tarefa enorme, pois o barril de petróleo […]

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O Presidente e a Legitimidade Popular

A 21 de Setembro teremos um novo presidente, depois de 38 anos de José Eduardo dos Santos. A Comissão Nacional Eleitoral, sem o apuramento legal dos votos em 15 das 18 províncias, já certificou João Lourenço como presidente-eleito. O MPLA vai continuar a governar, mantendo-se 47 anos no poder. Quem acha que a lei tem algum valor quando estão em jogo os interesses dos mandantes do MPLA, desengane-se. Interessa, no entanto, revisitar a história do poder presidencial em Angola e a sua legitimidade popular. Em 1975, Agostinho Neto ascendeu à presidência por via da declaração unilateral da independência, após ter expulsado de Luanda os movimentos de libertação FNLA e UNITA. Os três movimentos chegaram a formar um governo de transição, e o processo de declaração de independência deveria ter ocorrido após a realização de eleições. Ganhou o mais esperto e estratégico dos líderes, e consagrou-se, assim, a ditadura de Agostinho […]

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UNITA Denuncia: Resultados Eleitorais de 14 Províncias são Inválidos

A UNITA declarou ontem que 14 das 18 províncias não procederam ao escrutínio dos votos das eleições de 23 de Agosto, como exige a Lei Orgânica Geral das Eleições (LOEG). No dia anterior, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) declarou que o processo de escrutínio dos votos, nas 18 províncias, tinha sido concluído. No mesmo dia, o Tribunal Constitucional chumbou o pedido de impugnação dos resultados anunciados pela CNE, interposto pela CASA-CE, que também exige o apuramento dos resultados definitivos com a contagem dos votos em todas as províncias, conforme estabelece a LOEG. “O apuramento provincial realizado de acordo com a Lei 36/11, de 21 Dezembro, apenas ocorreu nas províncias de Cabinda, Uíge, Zaire e Malanje”, afirmou a Comissão Política da UNITA em comunicado de imprensa. A UNITA referiu ainda que o processo de escrutínio nas províncias de Benguela e Moxico obedeceu à lei, mas “o apuramento é considerado inconclusivo”. Nas […]

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Sobas Guardam Urnas e Material Eleitoral em Casa

Nos últimos dias, a empresa Logística e Transportes Limitada (LTI) tem estado a distribuir os kits eleitorais, incluindo urnas e boletins de votos, nas residências de sobas ligados ao MPLA, em várias localidades da Lunda-Norte, sem qualquer tipo de supervisão. O Maka Angola confirmou, junto de fontes da Comissão Municipal Eleitoral do município do Lucapa, os nomes de vários sobas que receberam o material. Na comuna do Calonda, contam-se, entre muitos outros, os sobas Mwatchiondo (bairro Caimbamba), Adolfo e Mateus. Na comuna de Camissombo constam o regedor Samulanda, as sobas Cristina Canhanga (chefe do CAP do MPLA do bairro Samulambo) e Cristina Albertina Capinga (chefe do CAP do MPLA) e o soba Muanene. No sector do Luarica, na mesma comuna do Camissombo, os kits eleitorais foram depositados também nas casas dos sobas Cambacaia, Cambacatia, Sangaluano, Samacola, Nandongo e Nhonga Jorge, entre outros. Por outro lado, na sede do município de […]

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Escolas Suspensas para Garantir Afluência a Comício

O governo provincial do Bié suspendeu por três dias a realização das provas escolares do segundo trimestre, que deveriam ter iniciado a 31 de Julho. Segundo directores de escolas contactados pelo Maka Angola, esta medida teve como objectivo forçar os professores e os alunos (a partir dos 14 anos) dos nove municípios do Bié a participarem no comício de João Lourenço, que teve lugar ontem no Kuito, capital do Bié. “Militantes do MPLA, professores e alunos foram transportados em condições desumanas, em carrinhas de transporte de mercadorias e camiões da Casa de Segurança do Presidente da República, para o comício”, denunciou um alto responsável da educação do município de Nharea. “As provas decorreriam de 31 de Julho a 11 de Agosto, e depois os alunos teriam uma pausa de duas semanas. Somos obrigados a iniciar as provas a 3 de Agosto, tudo por causa da vinda de João Lourenço”, queixou-se […]

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