Constituição

Os Três Anos de João Lourenço na Presidência: Parte 2

27 de Setembro de 2020 Rafael Marques de Morais 3 comments

A organização da administração do Estado O objectivo principal é a estruturação dos órgãos e serviços da administração do Estado. Esse objectivo estende-se à sua operacionalidade, eficácia e eficiência como garantia do desenvolvimento do país e do bem-estar da população. É notório, nos últimos três anos, um grande esforço na execução de políticas para mitigar o estado de desordem em que se encontrava a administração pública. Contudo, mantém-se a orgânica difusa e extremamente pesada, quer ao nível da formulação de políticas, quer ao nível da execução. O modelo de elaboração e execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), peça fundamental para o funcionamento administrativo, continua a ser o mesmo desde os tempos do partido único, da era marxista-leninista, com a previsão rígida das despesas. É evidente a falta de clareza no papel a desempenhar por várias entidades da administração do Estado. Há uma estrutura central complexa e crescente na presidência, […]

Os Três Anos de João Lourenço na Presidência – Parte 1

26 de Setembro de 2020 Rafael Marques de Morais 4 comments

Na avaliação dos três anos de governação de João Lourenço destaca-se, sobretudo, o desmantelamento da cultura do medo que, durante quatro décadas, asfixiou a liberdade de expressão dos angolanos. O modo como a sociedade em geral faz uso deste espaço de liberdade na busca de soluções para o bem comum é, contudo, outro assunto. Por ora, concentremo-nos no exercício do poder por Lourenço, analisando o primeiro mandato de um presidente em que o tempo e os meios são limitados para implementar reformas estruturais. Em 2016, dois factores extraordinários – para o resgate do Estado – pesaram na escolha de João Lourenço para suceder a José Eduardo dos Santos: coragem e autoridade. O Estado estava refém de uma série de grupos dominantes, situação que transformou Angola em propriedade privada e fez da maioria dos angolanos uma massa amorfa, estrangeira na sua própria terra. Estes grupos continuam, de algum modo, a controlar […]

A Captura do Estado e o Seu Resgate

17 de Agosto de 2020 Rui Verde 3 comments

Paradigma “vestefaliano-keynesiano” é uma expressão que pode parecer complicada, mas é simples. Trata-se de um conceito de Estado segundo o qual este detém a soberania absoluta sobre o seu país, distinguindo-se claramente dos outros Estados e não admitindo interferências externas. O país é independente e não se submete a ninguém (Estado vestefaliano); e estabelece a política e os objectivos económicos do país, detendo instrumentos que usa para tal. O executivo decide a taxa de câmbio, os impostos, a moeda em circulação, e segue as políticas que quer para promover o emprego (Estado keynesiano). Este Estado “vestefaliano-keynesiano” foi o modelo tradicional de Estado adoptado na Europa durante muito tempo, e em Angola foi seguido pelo menos desde 1991/1992. O Estado angolano foi afirmando a sua soberania sobre todo o país, rejeitando e combatendo interferências externas, além de determinar a sua política económica interna. Um Estado política e economicamente centralizador, com um […]

Confusão na Investigação Criminal: O Novo Órgão da Polícia Nacional

13 de Julho de 2020 Paulo Zua 5 comments

Tantas décadas depois da independência de Portugal, Angola persiste em copiar, e muitas vezes mal, as soluções legais adoptadas na antiga metrópole. A maior parte das vezes, não se percebem as razões lógicas subjacentes a tal cópia, a não ser que a tomemos como um deslumbramento intelectual, com resquícios neocoloniais, perante Lisboa. Parece que o princípio que leva muitos dirigentes angolanos a comprar prédios no Estoril com belas vistas para o mar é o mesmo que impulsiona a transposição de leis lusas para Angola. Um dos exemplos mais recentes de imitação injustificada está a ocorrer ao nível da investigação criminal. Até há pouco tempo, a investigação criminal em Angola competia ao Serviço de Investigação Criminal (SIC). O SIC, por legislação presidencial de 2017 assinada nos últimos dias do mandato de José Eduardo dos Santos (decreto presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de […]

Polícia

A Nacionalização Portuguesa da Empresa de Isabel dos Santos

3 de Julho de 2020 Rui Verde 7 comments

A EFACEC é uma empresa portuguesa de referência na área da engenharia e da energia de que Isabel dos Santos detinha 71,3%. Foi nacionalizada pelo Estado português no princípio de Julho, em virtude da situação financeira difícil em que se encontrava desde o início dos processos criminais em Portugal contra Isabel dos Santos. Sempre temos defendido que a nacionalização é a solução para as empresas de relevo económico e social de Isabel dos Santos que se vejam incluídas nos processos que a ela digam respeito. A razão é muito simples. Os processos judiciais são longos e as medidas referentes às participações sociais de Isabel nas empresas são provisórias. Isto cria um clima de grande incerteza e, como se começa a perceber que as empresas de Isabel dos Santos tinham interligações intensas e o seu império assentava numa estrutura corporativa complexa e interdependente, torna-se difícil tratar isoladamente uma empresa de um […]

Covid-19: Decreto Executivo Inconstitucional

12 de Junho de 2020 Paulo Zua 2 comments

O facto consensual é que o presidente da República e o governo agiram rapidamente e bem na reacção à pandemia Covid-19. Não houve hesitações e verificou-se uma determinação atempada para evitar o colapso dos serviços de saúde. Politicamente, o Executivo deve congratular-se pela eficácia da sua actuação sanitária, que tem sido reconhecida por variadas organizações internacionais, além de que os números não mentem. Em Angola, há 0,2 mortos por milhão de habitantes devido ao novo coronavírus, uma percentagem inferior a países fronteiriços como a Zâmbia ou a República Democrática do Congo, e manifestamente mais conseguida que a da África do Sul, que é de 22 mortos por cada milhão de habitantes, para não falar de Portugal, com 147 mortos por milhão de habitantes, ou os Estados Unidos, com 351, o Reino Unido, com 608, e o Brasil, com 193 (https://www.worldometers.info/coronavirus/). Portanto, não há dúvidas de que, apesar de todas as […]

A Nova legislação do Tribunal Constitucional

4 de Junho de 2020 Rui Verde 3 comments

Está em curso uma revisão da legislação que estrutura a organização e o processo do Tribunal Constitucional, designadamente a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 2/08, de 17 de Junho e alterações subsequentes) e a Lei do Processo Constitucional (Lei n.º 3/08, de 17 de Junho e alterações subsequentes). O Tribunal Constitucional, mantendo o espírito do professor austríaco Hans Kelsen, que concebeu este sistema, é o guardião fundamental da Constituição e dos direitos e liberdades dos cidadãos. Assim, qualquer alteração ao seu normativo fundamental deve ser escrutinada com a máxima atenção. Comecemos pela nova proposta de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Como o nome indica, esta lei determina de que modo o Tribunal Constitucional se organiza e exerce a sua actividade – é uma espécie de guia para o comportamento dos juízes. Por sua vez, a Lei do Processo, que veremos no final, irá orientar os advogados que desejem […]

Justiça

Estado de Emergência

25 de Março de 2020 Rui Verde 5 comments

A par do Covid-19, entrou, nos últimos dias, no léxico angolano, a expressão “estado de emergência”. É importante sabermos exactamente o que significa este conceito e para onde nos conduz. O estado de emergência é um dos denominados “estados de necessidade constitucional” previstos no artigo 204.º da Constituição. Este artigo prevê três conceitos de necessidade constitucional: o estado de guerra, que é o mais grave; o estado de sítio, aplicável a situações de gravidade que não uma guerra em curso, como um levantamento revolucionário ou semelhante; e, finalmente, o estado de emergência, para situações de gravidade intermédia mais ligadas a catástrofes naturais ou acidentes de grande imensidão e gravidade. O essencial acerca do estado de emergência e dos outros estados de necessidade constitucional está regulado no artigo 58.º da Constituição. Aí se prevê que estes estados só possam ser declarados em caso de “agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, […]

Em Defesa da Casa do Provedor de Justiça

5 de Março de 2020 Moiani Matondo 6 comments

A Provedoria de Justiça tem um mês para abandonar as suas instalações, junto ao Ministério da Defesa, na Cidade Alta. Tem de entregar o seu edifício ao Tribunal Supremo e mudar-se para o Palácio da Justiça. Ontem, o provedor Carlos Alberto Ferreira Pinto comunicou aos funcionários deste órgão a decisão presidencial, que lhe foi transmitida no dia anterior no Palácio da Cidade Alta. Essa decisão não obedeceu a qualquer consulta prévia com a Provedoria. Desde a sua inauguração, a 28 de Agosto de 2012, o edifício de seis pisos (incluindo dois de cave) da Provedoria tem sido alvo de cobiça por parte das lideranças dos tribunais Constitucional, Supremo e de Contas. “A maior movimentação de lóbis junto de José Eduardo dos Santos, na altura, foi da liderança do Tribunal Constitucional, mas o então presidente nunca se deixou convencer e manteve sempre a dignidade da Provedoria”, explica fonte deste órgão. O […]

A Separação de Poderes em Angola

10 de Fevereiro de 2020 Rui Verde 3 comments

A propósito da declaração do presidente da República João Lourenço sobre a existência ou não de negociações com Isabel dos Santos, muitos afiançaram que, caso se confirmassem tais negociações, isso violava o princípio da separação de poderes em Angola. Este conceito é daqueles que geram demasiadas confusões espúrias, devendo ser entendido de modo ágil. As várias interpretações da separação de poderes A separação de poderes como princípio constitucional não é absoluta, nem pode ser interpretada como mecanismo de criação de compartimentos estanques entre os poderes. Um dos piores exemplos da aplicação de um conceito errado de separação de poderes foi o famoso acórdão n.º 313/2013, prolatado pelo Tribunal Constitucional, que definiu uma figura a que chamou “separação de poderes por coordenação”, querendo com isto dizer que o equilíbrio constitucional dos poderes era de tal modo afinado que nenhum deles poderia sair dos estritos limites estabelecidos pela letra da lei. Na […]

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