Higino e Rabelais: Crime e Castigo

O director do Gabinete de Comunicação e Imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR), Álvaro da Silva João, emitiu dois comunicados acerca dos processos-crime que envolvem o general e antigo ministro Higino Carneiro e o pretérito ministro e homem-forte da Comunicação Social Manuel Rabelais. Uma palavra inicial de apreço para estes comunicados, que são equilibrados, claros, sumários e informativos. Informam a comunidade acerca do necessário, sem entrarem em ataques excessivos (à americana), nem serem demasiado opacos (à portuguesa). Através destes comunicados, ficámos a saber que corre contra Higino Carneiro um processo-crime com o n.º 24/2018, em que este é arguido. Logo se percebe que é um inquérito iniciado em 2018. Os factos sob nvestigação dirão respeito a actos de gestão danosa de bens públicos enquanto Carneiro foi governador de Luanda. Quanto a Manuel Rabelais, o processo tem o n.º 68/2018, querendo isto significar que se trata de assunto diferente daquele que […]

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A Farra de Augusto Tomás com o Erário Público

Quando a mãe Joana e o Nhanga se queixarem amargamente do aumento do preço do pão, não se esqueçam do passado recente. Lembrem-se da farra em que José Eduardo dos Santos (JES) e os seus ministros andaram nas últimas décadas, praticando um esbanjamento de dinheiros públicos inaudito e criminoso, como agora se comprova. Entrou nos tribunais um processo criminal cujos factos descritos são o espelho da completa selvajaria financeira que reinou durante o mandato de JES. O dinheiro público serviu para tudo, desde senhas de alimentação para o Kero à constituição de frotas privadas de táxis, passando por participações pessoais em bancos e fretamentos de aviões sem qualquer regra. O dinheiro saiu dos cofres públicos ao ritmo de milhões de cada vez e sem qualquer controlo. É uma fotografia do que se suspeitava ter sido a ruinosa gestão financeira de JES, e que agora se confirma. No passado dia 16 […]

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Kopelipa Volta a Perder num Tribunal Português

A 9 de Janeiro de 2019, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, o famoso general “Kopelipa”, perdeu um recurso no Tribunal Constitucional (TC) português, por decisão sumária do juiz conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro no âmbito de um processo-crime em que é suspeito. Temos reportado as peripécias do processo n.º 208/13.9 TELSB-S.L1 que corre em Portugal relativamente ao general Kopelipa e outros dirigentes angolanos. Este processo diz respeito a movimentos financeiros em Portugal suspeitos de corresponderem a branqueamento de capitais, um crime punido pelo artigo n.º 368-A do Código Penal português. Trata-se de um inquérito criminal instaurado em 2013, fruto de uma queixa apresentada pelo antigo embaixador angolano Adriano Parreira e complementada por Rafael Marques de Morais. Seis anos depois, não foram anunciados publicamente quaisquer resultados da investigação ainda, nem sequer uma acusação. Os únicos factos que se têm verificado são os constantes recursos do general Kopelipa, ex-ministro de Estado e […]

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João Lourenço e o Combate à Corrupção: Ponto da Situação

É escusado voltar a referir o lugar central que o combate à corrupção ocupa no discurso e no programa político de João Lourenço (JLo). A ênfase do presidente em debelar a corrupção tem sido constante e insistente. Passam agora quase 18 meses desde a tomada de posse de João Lourenço, e é tempo de fazer um ponto da situação acerca das conquistas desse combate. Contudo, antes de entrarmos no tema, é necessário desmistificar uma argumentação que tem vindo a ganhar peso nos últimos tempos, segundo a qual o combate à corrupção não constitui um objectivo verdadeiramente importante da governação de JLo, que estará muito mais concentrado na dinamização da economia angolana. Embora, segundo se diz, os esforços do presidente neste sentido ainda não tenham passado de um fracasso. Ora, esta visão está errada e deve ser confrontada. A prioridade em Angola é sem dúvida o combate à corrupção, porque é […]

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Ignorância ou Corrupção na Justiça

A recuperação de Angola pode enveredar por inúmeros caminhos. Mas, por vezes, a interrogação sobre por onde começar torna-se a mais premente questão. Contudo, não haja dúvidas. A justiça é uma das vias fundamentais para a recuperação de Angola. É urgente dotar o país de uma justiça célere, sábia transmissora de confiança aos investidores e protectora dos direitos dos cidadãos. Temos de acreditar que os juízes sabem o que fazem e não são corruptos. Todavia, entre as palavras e os actos há um enorme fosso. No terreno, somos confrontados quotidianamente com decisões judiciais tão absurdas, que somos obrigados a pensar que alguns juízes desconhecem o direito ou foram corrompidos. E queremos todos deixar de ter essas suspeitas. Atentemos a mais um absurdo do sistema judicial. Estamos a falar do processo que correu os seus termos com o n.º 844/17-B no Tribunal Provincial de Luanda, na 3.ª Secção dos Crimes Comuns, […]

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O Lamaçal entre as Justiças Angolana e Portuguesa

A correspondência electrónica trocada nos anos de 2012, 2013 e 2014 entre o anterior procurador-geral da República, general João Maria de Sousa, e o advogado português Paulo Amaral Blanco, constante nos autos do processo de corrupção de Manuel Vicente, é de tal forma lamacenta que não pode deixar de ser publicamente revelada. Trata-se de um conúbio inaceitável entre os poderes político e judicial de Angola e de Portugal. Na verdade, os órgãos do Estado foram usados para fins privados da forma mais despudorada que se possa imaginar, visando, fundamentalmente, dar continuidade à pilhagem em Angola e desacreditar os que se têm batido vigorosamente contra o saque no país. Enquadramento e personagens Paulo Amaral Blanco é um advogado português, fundador da sociedade de advogados Amaral Blanco, Portela Duarte e associados. Tornou-se famoso, recentemente, ao ser condenado em primeira instância por um tribunal português a quatro anos e quatro meses de prisão, […]

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O Plano de Combate à Corrupção da PGR

Finalmente, o combate à corrupção em Angola conta com vontade política e a coragem do presidente, a quem a Constituição confere todos os poderes. Mas, do ponto de vista da execução, esse combate enfrenta três grandes problemas: não existe uma administração, uma polícia e uma magistratura preparadas e capacitadas para a magnitude da tarefa. Outrossim, para além da boa vontade presidencial, é fundamental o comportamento de probidade, de boa governação e de respeito pelas leis por parte dos homens e das mulheres que presentemente ocupam os cargos públicos. A Procuradoria-Geral da República apresentou recentemente o Plano Estratégico de Prevenção a Combate à Corrupção (2018-2022). Se este plano tivesse sido apresentado há dois anos, não valeria sequer o papel em que está impresso. Neste momento, merece uma leitura atenta e um aplauso pelo mero facto de ter sido elaborado. Contudo, o Plano é um sintoma das grandes dificuldades técnicas com que […]

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Nota sobre os Prazos da Prisão Preventiva de Zenú

Está a ser lançada uma certa confusão, propositada ou não, sobre os prazos da prisão preventiva de José Filomeno dos Santos (Zenú). Por um lado, há quem diga que o filho do antigo presidente já devia ter sido libertado, de acordo com a legislação em vigor. Por outro, há quem insinue cambalachos variados para tirar Zenú da prisão. E, aparentemente, para confundir tudo, o Tribunal Supremo decretou a continuação da prisão de Zenú por 25 dias renováveis, um número que, como veremos, não faz qualquer sentido. Aliás, nem se percebe em que contexto ocorreu a intervenção do Tribunal Supremo. Tentemos recapitular os factos fundamentais. José Filomeno dos Santos viu a sua prisão preventiva ser decretada a 24 de Setembro de 2018. Ao seu processo, aplica-se a Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, Lei n.º 25/15 de 18 de Setembro. Este normativo é muito claro na definição das regras temporais […]

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JES: Padrinho da Corrupção Tem de Ser Ouvido

O juiz do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, declarou aberta a Instrução Contraditória no processo-crime que opõe o Ministério Público a José Filomeno dos Santos e Valter Filipe (antigo governador do Banco Nacional de Angola), entre outros, devido à transferência ilegal de 500 milhões de dólares do tesouro angolano. Os arguidos são acusados dos crimes de associação criminosa, peculato e branqueamento de capitais. A Instrução Contraditória é uma fase normal em qualquer processo-crime, durante a qual, pela primeira vez, os arguidos tentam convencer um juiz de que a acusação não tem razão, apresentando os seus argumentos e provas. Depois de ouvir os arguidos e as suas motivações, o juiz decidirá se eles irão a julgamento. Ainda não é o julgamento, mas uma apreciação inicial do caso. O juiz que está a tomar conta do processo é o conselheiro Daniel Modesto Geraldes. Este juiz ficou famoso no Namibe, em 2010, por […]

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Detenção, Prisão Preventiva e Pena de Prisão

Os recentes acontecimentos que levaram para a cadeia várias pessoas que habitualmente frequentavam palácios e jactos privados têm levantado uma variada discussão e muitas dúvidas. Por exemplo, muitos estranharam que Ismael Diogo da Silva, presidente da Fundação Eduardo dos Santos (FESA), tivesse sido preso e uns dias depois libertado apenas com termo de identidade e residência. Outros ficarão admirados e chocados se daqui a uns meses Zenú sair da prisão, pois face aos crimes que lhe imputam esperava-se que ficasse preso mais de dez anos. Por isso, é importante clarificar que “ser preso” pode ter vários significados e consequências diferentes. Genericamente, há três tipos de aprisionamento: i) A detenção; ii) A prisão preventiva; iii) A pena de prisão. A detenção é um aprisionamento muito rápido e temporário, não podendo durar mais de 48 horas. Está prevista no artigo 4.º da Lei das Medidas Cautelares. A detenção pode ser feita por […]

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