O Cancelamento da Privatização da Sonangol

O presidente do Conselho de Administração (PCA) da Sonangol, Sebastião Martins, anunciou recentemente o cancelamento da privatização parcial da petrolífera estatal, na III Conferência Oil & Gas, que teve lugar em Luanda. De forma discreta, o referido gestor procurou “camuflar” a informação num conjunto de considerações técnicas. Sebastião Martins afirmou que só “após o cumprimento de um conjunto de metas entre 2023 e 2027, entre elas aumentar a produção nacional de petróleo e gás natural, é que a Sonangol vai dispersar 30% do seu capital via IPO”. Ora, 2027 é ano de eleições. Ninguém vai privatizar a Sonangol em ano de eleições. O tema é demasiado importante para entrar na refrega da campanha eleitoral. Portanto, realisticamente, a privatização só poderá ter lugar após as eleições, em 2028, e isso ninguém pode prometer neste momento. Assim sendo, na prática, a privatização da Sonangol acaba de ser cancelada. Além do mais, as […]

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O Ilusionismo de Isabel dos Santos

Vai hoje ser emitida mais uma entrevista de Isabel dos Santos, desta vez à CNN Portugal/TVI, na sequência da anterior que concedeu à Deutsche Welle(DW), na qual se defendeu publicamente do aludido mandado de captura emitido pela Procuradoria-Geral da República angolana (PGR) e internacionalmente distribuído através da Interpol. O espaço mediático conferido a Isabel dos Santos e a confusão que ela propaga resultam, em parte, da desastrosa comunicação do governo de João Lourenço, em particular da PGR, que deveria ter feito um anúncio formal público. Isabel dos Santos faz muito bem em reagir publicamente. É seu direito. Contudo, a exposição pública implica o exercício do contraditório. Não basta falar em monólogos. É fundamental contrapor, uma vez que a referida entrevista tem trechos altamente ofensivos para as vítimas das violações dos direitos humanos em Angola. Não é crime um cidadão ou uma cidadã ignorar os horrores da governação do seu país, […]

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Nova Lei da Amnistia: Resultados Práticos

Em alguns aspectos, Angola é um país feliz. Com alguma regularidade, os seus órgãos de soberania promovem uma lei da amnistia. Não vale a pena, para justificar tais leis, falar das velhas tradições romanas de amnistia, e muito menos do perdão na cultura tradicional africana, ou de como esta constituiu a argamassa da nova África do Sul. A amnistia é uma forma de encontro de uma sociedade com todos os seus entes, privilegiando uma cultura de consenso e integração e, nessa medida, deve ser vista de forma positiva. Contudo, é evidente que no âmbito do chamado combate à corrupção em Angola, do ponto de vista político e da simbologia, uma nova lei da amnistia levanta algumas dúvidas ou questões. Desde logo, é difícil de a encarar à luz das recentes declarações de um juiz do Tribunal Supremo, que, num exercício de extrema fustigação judicial, considerou inadmissível qualquer contemporização com os […]

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Injustiça em Tempo de Crise

Em cinco anos de combate à corrupção, Augusto Tomás é o único antigo ministro condenado e a cumprir pena efectiva de prisão. Recentemente, foi-lhe recusada a liberdade condicional por uma decisão do Tribunal Supremo cuja falta de fundamentação legal revoltou a comunidade jurídica nacional. Esta reacção significa que a paz social foi mais ameaçada pela permanência de Tomás na prisão do que pela possibilidade da sua libertação. Não quer isto dizer que Tomás seja um santo ou uma figura exemplar: todos se lembram do seu comportamento arrogante e altaneiro enquanto ministro. Mas não é isso que está em causa, porque não compete aos tribunais julgar a arrogância. Em contrapartida, mantém-se um confrangedor e absoluto silêncio relativamente ao caso de Manuel Vicente. Terminado o período de imunidade constitucional (que na realidade não existia, mas esse é outro tema de que não iremos agora tratar), a justiça nada diz sobre as acusações […]

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Eleições: Justiça Ignorada no Programa dos Partidos

Numa democracia, tão ou mais importante do que o voto é a existência de juízes livres, independentes e imparciais. Na realidade, o voto verdadeiro é um processo democrático cuja protecção e garantia cabe, em última análise, aos tribunais. Consequentemente, os tribunais são a ultima ratio da democracia, tal como o eram os canhões dos reis absolutos. A substituição dos canhões pelos tribunais é um dos mais proeminentes avanços da humanidade. Em relação a Angola, é um facto que os últimos anos lançaram um novo foco sobre a justiça, tornando-a alvo de todas as atenções a partir do momento em que se tornou o instrumento privilegiado no combate à corrupção. No entanto, como demonstraram as recentes deambulações especulativas sobre troca de cadáveres por amnistias, apesar de todos os progressos, ainda se está muito longe de uma justiça auto-suficiente no país. A importância da justiça ficou bem patente na recente atitude do […]

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MP Pede Absolvição de Tânia de Carvalho

Tem vindo a decorrer na 1.ª secção da sala dos crimes comuns do Tribunal Provincial de Luanda o julgamento que opõe o presidente ausente do BAI, José Carlos Paiva, a Tânia de Carvalho. Tânia de Carvalho é acusada de difamação por José Carlos Paiva (ver aqui e aqui). Há três aspectos relevantes que têm sido destacados ao longo do julgamento e que revelam a sua desnecessidade. O primeiro aspecto é de fundamental importância. O próprio Ministério Público começou por acompanhar a acusação de Castro Paiva, mas terminou o julgamento a defender a absolvição de Tânia de Carvalho. De acordo com o Ministério Público, não se conseguiu demonstrar, durante as audiências públicas de julgamento, que em algum momento Tânia de Carvalho tivesse agido com culpa. Isto é, não havia uma intenção maldosa de achincalhar José Carlos Paiva: a comentarista, acrescentamos nós, limitou-se a repetir informações variadas e acessíveis ao público acerca […]

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O Combate à Corrupção em Angola e as Suas Disfunções

Em Novembro passado, durante uma viagem intermunicipal do Muconda para o Luau, na província do Moxico, após mais de 60 quilómetros de estrada sem ver vivalma, a comitiva na qual seguia deparou-se com um pastor que conduzia perto de 30 cabeças de gado para executar a sentença de um kimbandeiro. O proprietário do gado foi acusado de feitiçaria e o kimbandeiro-juiz condenou-o a entregar parte da sua fortuna como pagamento ao próprio “juiz” e ao soba da sua jurisdição.  Muito poderia falar sobre as crenças na feitiçaria e a corrupção como esteios da sociedade angolana. Mas cabe-nos apenas, neste encontro, discutir a corrupção. Ora, a corrupção é um problema transversal, que está presente em todas as áreas da vida. Na aldeia deste pastor, a corrupção entrou na acusação de feitiçaria de que foi alvo, com o quimbanda e o soba a agir como justiceiros para benefício pessoal e dos seus. […]

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As Cartas Burlescas de José Eduardo dos Santos

Depois da Constituição atípica, José Eduardo dos Santos (JES) está a introduzir uma nova moda no direito angolano: as epístolas judiciais. A partir de Barcelona, enquanto os seus antigos colaboradores submetidos a julgamentos criminais em Luanda apelam à intervenção justificativa exculpatória do antigo presidente, JES envia cartas… Durante o julgamento do seu filho e de Valter Filipe referente ao desvio de 500 milhões de dólares, quando interpelado pela defesa do antigo governador do Banco Nacional de Angola, JES optou por enviar uma carta ao Tribunal Supremo onde decorria o julgamento. Na missiva, que foi lida durante uma sessão do julgamento, JES terá escrito o seguinte: “Confirmo, sim, ter autorizado o governador Valter Filipe a tratar das formalizações desse fundo de investimento. E também pedi que o mesmo fosse ultra-secreto porque só depois é que seria formatado publicamente. (…) Também pedi ao governador Valter Filipe para entregar todo o processo ao […]

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Novo Código Penal: Alguns Perigos à Espreita

A Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro, que aprova o Código Penal foi publicada no dia da comemoração da independência nacional. Finalmente, após 45 anos, Angola tem o seu próprio Código Penal e deixa de se reger por uma lei portuguesa do século XIX. Este mero facto é de aplaudir e de registar como muito positivo. Daqui a 90 dias, em Fevereiro de 2021, o Código entrará em vigor em todo o país. O novo Código Penal angolano é composto por dois livros e 473 artigos. O primeiro livro dedica-se à parte geral do direito penal, isto é: as condições em que há crime, em que este pode ser afastado, e como deve ser punido, englobando os artigos 1.º a 146.º. O segundo livro (artigos 147.º a 473.º) estabelece a parte especial, identificando os crimes concretos que são puníveis e as suas penas (homicídio, furto, etc.). DESCOLONIZAÇÃO NO DIREITO […]

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Recuperação de Activos no País dos Sovietes

Os países não vivem num vácuo, a história tem um peso determinante na sua evolução e nas suas opções. Em Angola, isso é visível quer na relação torturada estabelecida com Portugal, quer na influência duradoura das práticas soviéticas importadas a partir do final da década de 1970. A este propósito, ainda agora se verifica que o discurso presidencial sobre o estado da Nação não é mais do que um discurso sobre o estado dos ministérios, traduzindo uma pura e dura visão soviética acerca da organização política de uma sociedade. A mesma influência soviética se faz sentir na estruturação das medidas da chamada luta contra a corrupção, centrando-a, numa perspectiva bem marxista, na recuperação de activos. Mais uma vez, a infra-estrutura determina a super-estrutura, a pessoa é avaliada não pelos seus actos, mas pela sua participação nos modos e relações de produção. Esta sovietização da luta contra a corrupção é surpreendente […]

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