Vital Kamerhe Condenado: Combate à Corrupção em Angola e no Congo

Um dos homens fortes do presidente da República Democrática do Congo foi condenado por corrupção e branqueamento de capitais, num processo-relâmpago que durou menos de dois meses. Tal como João Lourenço, também Félix Tshisekedi parece estar a implementar no seu país um severo combate à corrupção, um dos maiores flagelos africanos. Importa, no entanto, que esse combate assente em mecanismos transparentes, não seja dinamizado por razões políticas e conte com a colaboração de um sistema judicial competente e imparcial. Vital Kamerhe (na foto principal) – director de Gabinete de Félix Tshisekedi, presidente da República Democrática do Congo (RDC), antigo presidente da Assembleia Nacional e um dos articuladores da negociação que levou Tshisekedi à Presidência da República – foi condenado a 20 de Junho de 2020 por um tribunal do seu país, o Tribunal de Grande Instância de Kinshasa-Gombe, a 20 anos de prisão por corrupção e branqueamento de capitais. Trata-se […]

Read more

Os Dilemas da Política Cambial Angolana

A política cambial estabelece o preço do kwanza face às moedas estrangeiras. Há três tipos de política cambial: a rígida, em que o Estado fixa esse preço; a flexível, em que o mercado estabelece o preço livremente; e a mista, em que o Estado tende a fixar uma banda de oscilação da moeda, não a deixando sair desses limites. Em Angola, durante muitos anos seguiu-se uma política mista, semi-rígida. Actualmente, o Banco Nacional de Angola (BNA) segue uma política de flexibilidade total. O essencial dessa política reside em ter o câmbio do kwanza flexível, sendo o seu valor face às moedas estrangeiras fixado de acordo com o mercado. Esta política de câmbios flexíveis foi defendida com proeminência pelo prémio Nobel da Economia Milton Friedman, e teoricamente fará diminuir as importações, aumentar as exportações e controlar a inflação. Contudo, em Angola está a ter vários efeitos dramáticos, desde logo o aumento […]

Read more

A Dívida de Angola e os Mercadores da Catástrofe

Há uma nova moda em Angola: alguns intelectuais tornaram-se os arautos da catástrofe. Todas as semanas profetizam a próxima desgraça que vai afectar a economia angolana. Um dos cataclismos insistentemente anunciado diz respeito à dívida pública angolana. É fácil predizer cataclismos – tantos se prevêem que algum há-de acontecer. Mais difícil é sugerir soluções e buscar análises equilibradas para além da espuma dos dias. É o que tentaremos neste texto fazer em relação à narrativa vigente sobre a dívida pública externa angolana. O argumento que está a ser avançado com insistência sobre a dívida pública angolana é que esta representava, em 2018, 86,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e, no final de 2019, já atingira os 107%. Esta subida é considerada assustadora, ficando implícito que a culpa é de João Lourenço, pelos vistos, um gastador impenitente. Há que desmistificar estas afirmações. A primeira nota é sobre a relevância dos rácios […]

Read more

Tony Blair Vai à Guerra em Moçambique

Troam os ecos de guerra em Moçambique. Tony Blair, através do seu influente Instituto para a Mudança Global, veio agora defender publicamente a necessidade da mobilização de uma força militar com soldados africanos. “Se um grupo usa armas, algumas das quais sofisticadas, e mata civis indiscriminadamente, não podemos dizer que não devem ser usados meios militares. A prioridade deve ser a mobilização de militares com recursos suficientes em termos de comunicação, informação e armas para conter a violência e impedir que [os terroristas matem] civis inocentes e conquistem mais território”. Que a situação militar e de segurança se estava a deteriorar em Moçambique já tínhamos alertado nestas colunas em Abril passado. Desde então a situação tomou foros globais. Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Defesa e Segurança (CNDS) de Moçambique assumiu que o país enfrenta uma “agressão externa perpetrada por terroristas” em Cabo Delgado. E consequentemente intensificaram-se as operações […]

Read more

Covid-19: Decreto Executivo Inconstitucional

O facto consensual é que o presidente da República e o governo agiram rapidamente e bem na reacção à pandemia Covid-19. Não houve hesitações e verificou-se uma determinação atempada para evitar o colapso dos serviços de saúde. Politicamente, o Executivo deve congratular-se pela eficácia da sua actuação sanitária, que tem sido reconhecida por variadas organizações internacionais, além de que os números não mentem. Em Angola, há 0,2 mortos por milhão de habitantes devido ao novo coronavírus, uma percentagem inferior a países fronteiriços como a Zâmbia ou a República Democrática do Congo, e manifestamente mais conseguida que a da África do Sul, que é de 22 mortos por cada milhão de habitantes, para não falar de Portugal, com 147 mortos por milhão de habitantes, ou os Estados Unidos, com 351, o Reino Unido, com 608, e o Brasil, com 193 (https://www.worldometers.info/coronavirus/). Portanto, não há dúvidas de que, apesar de todas as […]

Read more

O Juízo do Deputado Kapunga

A história da generosidade do deputado Monteiro Pinto Kapunga para com a família foi destruída por uma acusação de feitiçaria e transformou-se numa perseguição à margem de todas as leis. Quando um funcionário o informou de que a irmã supostamente o acusara de feitiçaria, Kapunga enveredou num processo de retaliação e de abuso de poder com vários crimes pelo caminho: abuso de autoridade, cárcere privado, usurpação de imóvel e despedimentos ilegais. Monteiro Pinto Kapunga é, desde 2012, deputado à Assembleia Nacional pelo MPLA. Na página on-line deste órgão de soberania, o deputado é descrito como sendo administrador-geral da Miamop (que tem sede em Malanje), em flagrante violação do artigo 149.º, n.º 2 b) da Constituição, de acordo com o qual “o mandato de Deputado é igualmente incompatível com o exercício de funções de administração, gerência ou de qualquer cargo social em sociedades comerciais e demais instituições que prossigam fins lucrativos”. […]

Read more

Caso Tomás: Tribunal Constitucional Viola Lei

A inépcia do sistema judicial tornou-se o maior obstáculo à luta contra a corrupção. O nosso compromisso é com Angola e o estabelecimento de uma sociedade próspera, justa e baseada no Direito. Se o presidente da República não reformar o sistema judicial nem modificar a forma como está a combater a corrupção, a sua luta acabará derrotada pelos procuradores e juízes alinhados com o passado. É neste contexto que não podemos deixar de contestar com veemência o Acórdão n.º 612/2020 do Tribunal Constitucional, que recusou o Habeas Corpus a Augusto Tomás. A questão não é considerarmos que Tomás não deve estar preso. A questão é, isso sim, que ele só deve ser condenado e preso caso seja declarado culpado através de um processo adequado. O problema está na fundamentação profundamente errada desse Acórdão, que constitui mais um momento inexplicável de desconhecimento do Direito por parte do Tribunal Constitucional. O Acórdão […]

Read more

A Nova legislação do Tribunal Constitucional

Está em curso uma revisão da legislação que estrutura a organização e o processo do Tribunal Constitucional, designadamente a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 2/08, de 17 de Junho e alterações subsequentes) e a Lei do Processo Constitucional (Lei n.º 3/08, de 17 de Junho e alterações subsequentes). O Tribunal Constitucional, mantendo o espírito do professor austríaco Hans Kelsen, que concebeu este sistema, é o guardião fundamental da Constituição e dos direitos e liberdades dos cidadãos. Assim, qualquer alteração ao seu normativo fundamental deve ser escrutinada com a máxima atenção. Comecemos pela nova proposta de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Como o nome indica, esta lei determina de que modo o Tribunal Constitucional se organiza e exerce a sua actividade – é uma espécie de guia para o comportamento dos juízes. Por sua vez, a Lei do Processo, que veremos no final, irá orientar os advogados que desejem […]

Read more