MPLA: o Fim do Pensamento Mágico

“Há momentos em que surge uma mudança radical na política. Nessa altura, não importa o que se diga ou faça. Há uma mudança no que o público quer e no que aprova” – assim se pronunciava o primeiro-ministro inglês, James Callaghan, em 1978, nas vésperas de uma estrondosa derrota eleitoral que abriu 11 anos de poder a Margaret Thatcher e ao Partido Conservador. É a este tipo de mudança estrutural de sentimento político que se assiste em Angola. Parece que não adianta o que o MPLA diga ou faça, pois a população já não se sente em sintonia com o partido que os governa ininterruptamente há 47 anos. Nem é uma questão de vitória ou derrota eleitoral, é um problema de perda da legitimidade primária. Sempre defendemos que a legitimidade política do MPLA dependia, em primeiro lugar, do seu papel permanente e insistente na luta pela independência e da vitória […]

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Tribunal Supremo: a Excursão do Neocolonialismo

Um comunicado do secretário-geral do Tribunal Supremo, juiz Altino Kapala Kayela, datado de 13 de Janeiro passado, dava conta de que, a partir de 17 de Janeiro, todos os juízes conselheiros se deslocariam a Lisboa para uma troca de experiências com os seus homólogos do Supremo Tribunal de Justiça português. Informava também o mesmo comunicado que visitas semelhantes ocorreriam a Estrasburgo, sede do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e a Haia, onde se situa o Tribunal Penal Internacional. A avaliar pelo texto do comunicado, estaríamos perante uma bizarria inusitada, mesmo para um colectivo que nos últimos tempos tem levantado mais perplexidades do que tranquilidades. Nunca antes se ouviu falar da deslocação simultânea de todos os juízes do Tribunal Supremo para fora do país. É que, mesmo em férias judiciais, os tribunais não param, e há sempre processos para despachar e acórdãos para escrever. Além do mais, a escolha de Estrasburgo […]

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Isabel, de Arresto em Arresto

No passado dia 19 de Dezembro, o juiz conselheiro do Tribunal Supremo Daniel Modesto Geraldes decretou um arresto que atinge activos variados de Isabel dos Santos (Embalvidro, Upstar, Mstar e várias Unitel sediadas no estrangeiro), no valor de mil milhões de dólares. A decisão foi alvo de atenção mediática, com uma profusão de notícias. Este arresto tem uma novidade legal da máxima importância, uma vez que é realizado de acordo com os novos mecanismos abrangentes criados pela Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, a famosa Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, que se seguiu à Lei do Repatriamento Voluntário. Esta norma é dura e tem mecanismos que baixam o patamar de exigência legal para decretar um arresto, tornando-o muito mais simples (as regras do Código do Processo Penal só se aplicam subsidiariamente, e não de forma principal). Não admira, por isso, o sucesso do pedido de […]

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A Falsa Demissão do Juiz do Supremo

A Justiça não pode ser capturada por nenhuma força, e só pode obedecer à Constituição e à lei. O juiz do Tribunal Supremo Agostinho Santos não foi demitido, ao contrário do que está a ser anunciado pela comunicação social. O que houve, até ao momento, foi uma deliberação de demissão da Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) em primeira instância. No entanto, tal deliberação não é definitiva: para suspender a apregoada demissão, basta que entre um recurso para o Plenário do CSMJ. É precisamente isso que dispõe o artigo 104.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Portanto, a notícia da demissão de Agostinho Santos é precipitada. E é tanto mais precipitada quando nenhum colectivo de juízes, seja em tribunal, seja em corpo disciplinar, pode constitucionalmente deliberar que as supostas infracções cometidas pelo juiz Agostinho Santos têm como consequência a sua demissão. O nosso argumento é muito simples, e […]

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Revisão Constitucional e Terceiro Mandato Presidencial

Nos últimos dias, tem-se discutido uma eventual revisão constitucional e a possibilidade de um terceiro mandato presidencial. Na realidade, as duas questões não têm de andar ligadas, mas na opinião pública – ou melhor, na opinião publicada – parece fazer-se essa associação. Neste artigo procedemos a um exercício especulativo sobre a matemática da eventual revisão constitucional e as possibilidades reais de um terceiro mandato de João Lourenço, com e sem revisão constitucional. A Assembleia Nacional conta com 220 deputados. De acordo com a Constituição (CRA), artigo 169.º, n.º 1, os projectos de Lei de Revisão Constitucional e as propostas de referendo são aprovados por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções. O número mágico de votos necessários para a revisão é portanto de 147 deputados. Se obtiver o voto positivo de 147 deputados, a revisão constitucional fica aprovada. O MPLA tem 124 deputados, faltando-lhe 23 para […]

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O “(Ir)racional” dos 581 Municípios

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Adão de Almeida, veio a público explicar didacticamente o “racional” subjacente à criação de 417 municípios em Angola, passando dos actuais 164 para 581. A matemática da transformação é simples: trata-se de extinguir as comunas e os distritos urbanos actuais (518 comunas e 44 distritos urbanos) e tornar a maior parte em municípios. Portanto, a mudança é nominal – a divisão territorial já existe, apenas muda de nome. O artigo 1.º do projecto de Lei da Divisão Político-Administrativa determina que o território da República de Angola é constituído por 20 províncias e 581 municípios, mas omite por completo as comunas e os referidos distritos administrativos, ao contrário do que acontece com a presente Lei n.º 18/16, de 17 de Outubro, cujo artigo 1.º menciona a existência de 518 comunas e 44 distritos urbanos. A Constituição permite este género de “canetadas”, pois […]

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O Cancelamento da Privatização da Sonangol

O presidente do Conselho de Administração (PCA) da Sonangol, Sebastião Martins, anunciou recentemente o cancelamento da privatização parcial da petrolífera estatal, na III Conferência Oil & Gas, que teve lugar em Luanda. De forma discreta, o referido gestor procurou “camuflar” a informação num conjunto de considerações técnicas. Sebastião Martins afirmou que só “após o cumprimento de um conjunto de metas entre 2023 e 2027, entre elas aumentar a produção nacional de petróleo e gás natural, é que a Sonangol vai dispersar 30% do seu capital via IPO”. Ora, 2027 é ano de eleições. Ninguém vai privatizar a Sonangol em ano de eleições. O tema é demasiado importante para entrar na refrega da campanha eleitoral. Portanto, realisticamente, a privatização só poderá ter lugar após as eleições, em 2028, e isso ninguém pode prometer neste momento. Assim sendo, na prática, a privatização da Sonangol acaba de ser cancelada. Além do mais, as […]

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O Mandado de Captura contra Isabel dos Santos

Tem sido notícia, sempre envolta em alguma bruma – o que acaba por lhe retirar efeito público –, a emissão de um mandado “internacional” de captura contra Isabel dos Santos. É bom começar por esclarecer o que isto é, uma vez que a Interpol não emite mandados internacionais deste tipo. Em rigor, o que há é um mandado de captura nacional emitido pela Procuradoria-Geral de Angola (PGR) no âmbito do processo n.º 48/2019­DNIAP/PGR a 3 de Novembro de 2022. O que acontece é que este mandado é transmitido à Interpol sob a forma de uma red notice (notificação vermelha). Alertas vermelhos na Interpol A red notice é o pedido de um Estado (neste caso, Angola) a todos os países membros da Interpol para localizar e prender provisoriamente uma pessoa (Isabel dos Santos), com vista a extraditá-la, entregá-la ou acção legal semelhante. A red notice não é um mandado de prisão internacional, […]

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O Valor de Uma Carta Aberta

António Sérgio, um conhecido filósofo português, escreveu que, quando líamos um mestre e não concordávamos com ele, devíamos reler o texto, pois a nossa discordância dever-se-ia muito provavelmente a ignorância ou insuficiente compreensão das palavras sábias com que deparávamos. Seguindo o conselho de Sérgio, li e reli várias vezes a carta aberta escrita pelo professor catedrático Raul Araújo acerca da resolução do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), segundo a qual o CSMJ não irá aplicar uma norma legal porque a considera inconstitucional; em consequência disso, e ao contrário do que diz a lei, vai aceitar que os juízes de direito se candidatem a vagas no Tribunal Supremo. Antes de mais, importa sublinhar que, concorde-se ou não com os argumentos da carta aberta – questão a que voltaremos adiante –, a iniciativa de Raul Araújo é um marco importante, pois simboliza o diálogo aberto e a livre troca de impressões […]

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Nova Lei da Amnistia: Resultados Práticos

Em alguns aspectos, Angola é um país feliz. Com alguma regularidade, os seus órgãos de soberania promovem uma lei da amnistia. Não vale a pena, para justificar tais leis, falar das velhas tradições romanas de amnistia, e muito menos do perdão na cultura tradicional africana, ou de como esta constituiu a argamassa da nova África do Sul. A amnistia é uma forma de encontro de uma sociedade com todos os seus entes, privilegiando uma cultura de consenso e integração e, nessa medida, deve ser vista de forma positiva. Contudo, é evidente que no âmbito do chamado combate à corrupção em Angola, do ponto de vista político e da simbologia, uma nova lei da amnistia levanta algumas dúvidas ou questões. Desde logo, é difícil de a encarar à luz das recentes declarações de um juiz do Tribunal Supremo, que, num exercício de extrema fustigação judicial, considerou inadmissível qualquer contemporização com os […]

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