Lei da Bufaria Generalizada

Acontecem coisas bizarras na política angolana. A mais recente diz respeito à proposta de Lei da Segurança Nacional. Esta legislação já foi aprovada na generalidade na Assembleia Nacional, com 112 votos a favor, zero contra e 85 abstenções. Portanto, ninguém, nem nenhum partido, votaram contra. No entanto, depois da votação, levantou-se uma tempestade, havendo quem afirmasse que esta lei instaurava uma ditadura, que transformava Angola na Coreia do Norte, e por aí adiante. A verdade é que esta discussão deveria ter ocorrido antes da aprovação na generalidade, no contexto dos debates na Assembleia Nacional. Se é lícito que agora se discuta o tema, não se entende por que razão a proposta não foi suficientemente escrutinada anteriormente à votação. É preciso ler atentamente a letra da lei, de forma distanciada e o mais objectiva possível, para compreender aquilo que ela de facto põe ou não põe em perigo. É isso que […]

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Angola-EUA: Trump e Dívida à China

Antony Blinken, secretário de Estado (ministro dos Negócios Estrangeiros) dos Estados Unidos aporta a Angola num périplo africano destinado a reforçar a presença americana em África e conter a China e a Rússia. Em relação a Angola, é mais um sinal de estreitamento das relações, depois da visita do secretário da Defesa a Luanda e da presença de João Lourenço na Casa Branca com Joe Biden. Nesse aspecto, é um bom momento para a política externa de Angola e para o seu desejo de se afirmar como uma potência regional aberta ao mundo. Contudo, há uma sombra que paira sobre esta visita. Ao contrário de muitos, não entendemos que a aproximação aos Estados Unidos implique uma “desaproximação” à China, mas sim uma evolução soberana de Angola como país que pretende afirmar-se no contexto global. Se resulta ou não e quais serão os benefícios concretos (e não as meras promessas) da […]

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A Acusação contra Isabel dos Santos

Depois de longos anos de espera, a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola produziu a acusação criminal contra Isabel dos Santos e outros acerca dos factos referentes à sua presidência da Sonangol (2016-2017). Trata-se da acusação no processo n.º 48/2019, em que são arguidos Isabel dos Santos, Sarju Chandulal Raikundalia, Mário Filipe Moreira Leite da Silva, Paula Cristina Fidalgo Carvalho das Neves Oliveira e a PriceWaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores de Contas Lda (PWC Angola). Todas as pessoas singulares, com excepção de Isabel dos Santos, têm nacionalidade portuguesa, sendo que Mário Leite da Silva é, actualmente, um dos administradores do Correio da Manhã, portanto, pessoa influente em Portugal. A Isabel dos Santos são imputados 12 crimes: um crime de peculato, um crime de burla qualificada, um crime de abuso de poder, um crime de abuso de confiança, um crime de falsificação de documento, um crime de associação criminosa, […]

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A Descolonização do Direito Angolano, de Novo

O aspecto mais caricato da recente decisão inglesa de congelamento mundial dos bens de Isabel dos Santos foi termos três personagens não angolanas a perorar sobre determinada norma do direito angolano, o que foi essencial para a decisão. Se é normal que um juiz inglês se debruce sobre uma norma angolana fundamental para a sua decisão, já espanta que as partes (Unitel e Isabel dos Santos), ambas com nacionalidade angolana, apresentem pareceres para sustentar as suas teses sobre direito angolano elaborados por juristas portugueses professores em Portugal. Do lado da Unitel, tivemos Dário Moura Vicente, nascido em Lisboa em 1962, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, especialista em direito civil e comercial, que em nenhuma das suas publicações mais relevantes versa sobre direito angolano. Não há dúvida de que é um dos mais eminentes juristas portugueses, mas o seu conhecimento sobre Angola parece limitar-se à prelecção […]

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Decretado Congelamento Mundial de Bens de Isabel

No passado dia 20 de Dezembro de 2023, o juiz Robert Bright, do Tribunal Superior de Justiça de Inglaterra e do País de Gales (Secção Comercial), concedeu uma ordem mundial de congelamento de bens contra Isabel dos Santos a favor da Unitel. A Vidatel, de Isabel dos Santos, detinha 25 por cento do capital da Unitel desde a sua fundação até 2022, altura em que o presidente João Lourenço nacionalizou tal participação societária, assim como os 25 por cento que pertenciam à GENI S.A, então controlada pelo general Leopoldino Fragoso do Nascimento.  A Sonangol, petrolífera estatal, é accionista com 50 por cento do capital. Com essa medida, o Estado angolano passou a controlar a totalidade do capital da Unitel. A ordem do tribunal britânico resulta de um pedido da Unitel (Angola), que alegou ter emprestado à sociedade holandesa Unitel International Holdings B.V. (UIH), propriedade exclusiva de Isabel dos Santos, um […]

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Combate à Corrupção Perde Balanço

A propósito do Dia Internacional da Luta contra a Corrupção (9 de Dezembro), foram feitos vários balanços do combate à corrupção em Angola. Não vamos fazer o mesmo, pois consideramos que não há, ainda, um balanço a ser feito. Em vez disso, debruçamo-nos aqui sobre a perda de balanço desta luta no país. É sempre importante começar com aquilo que é óbvio, fundamental e positivo. A partir de 2017, o poder político assumiu na sua retórica a importância do combate à corrupção. Não se tratou de fazer referências vagas em discursos, mas de apresentar ao país uma vontade programática de encetar uma real luta contra a corrupção. Essa mensagem foi anunciada e passou para a comunidade. Também é verdade que a legislação foi aperfeiçoada e actualizada. Entre outras, destacamos a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, vulgo Lei do Repatriamento Voluntário (LRV), Lei n.º 9/18, de 26 de Junho, e […]

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A Instrução Contraditória do Caso Kopelipa

Decorreu na semana passada uma audiência referente à instrução contraditória do caso penal em que são arguidos os generais Kopelipa e Dino, o advogado Fernando Gomes dos Santos, o cidadão chinês You Haming e as companhias CIF, Plasmart International Limited e Utter Right International Limited. A instrução contraditória não é um julgamento, nem representa qualquer decisão final, ou próxima do final, de um caso criminal. É apenas uma fase inicial em que, pela primeira vez, um juiz averigua da viabilidade da acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) / Ministério Público (MP). Aqui não se trata de condenar ou absolver o general Kopelipa e os restantes, mas somente de obter uma decisão de um juiz que confirme ou negue o mérito da acusação, com vista a submeter o arguido a julgamento ou a arquivar o processo (artigo 332.º do Código de Processo Penal – CPP). A decisão do juiz pode […]

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As Vidas e Mortes de Chivukuvuku, por Agualusa

Todos os livros de Agualusa têm uma escrita escorreita, fluida, que envolve o leitor. Este livro sobre Abel Chivukuvuku não foge à regra. Trata-se de uma narrativa informativa estruturada de forma romanesca, que apresenta um retrato hiperbólico da personagem principal. A imagem que apresenta de Chivukuvuku é a de “grande homem” angolano. Descreve as suas origens no Bailundo, enfatizando a sua ascendência aristocrática, designadamente a sua linhagem, que traça até ao rei Ekuikui II, talvez a parte do livro em que as qualidades literárias de Agualusa mais se denotam. Chivukuvuku é retratado como pertencendo a um tipo de pessoas “afáveis e cultas, com um vasto conhecimento do mundo, e tão à vontade nos grandes salões de Londres, Washington ou Nova Iorque, quanto nos mais desvalidos musseques da capital” (p. 154). A sua vida é descrita desde a influência das missões protestantes, a frequência da escola pública, a adesão à UNITA, […]

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A Proibição do Arroz e a Comunicação dos Trapalhões

Há alguns dias, uma notícia ocupou o espaço público. Alegava-se que o “Ministério da Indústria e Comércio [proibira] a importação de 145 produtos de amplo consumo. A partir de 15 de Janeiro, não [entrariam] no País mercadorias tão diversas como farinha de trigo, arroz corrente, massas, leite, água de mesa, carnes de cabrito, porco, vaca ou frango, cimentos-cola, argamassas, rebocos, gesso… cuja produção local já é capaz de dar resposta às necessidades, tanto de consumo da população como de matérias-primas para as indústrias locais”. Uns dias depois, a estupefacção de agentes económicos e especialistas acerca dessa medida surgia e, com ela, interpretações díspares sobre o conteúdo da suposta proibição do governo. O Ministério da Indústria e Comércio, numa primeira reacção, respondia com arrogância: “O documento divulgado [pelo Ministério] é suficientemente claro e que não há necessidade de outros esclarecimentos.” Obviamente, qualquer pessoa percebia que uma proibição abrupta de importação de […]

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Massano Aperta o Cinto do Povo

Sempre duvidámos fortemente da política monetária seguida por Lima Massano enquanto governador do banco central angolano (Banco Nacional de Angola, BNA) e, sobretudo, dos resultados apresentados sobre a inflação. Numa economia que apresentava consistentemente uma inflação acima dos 20%, como era possível que, de repente, essa inflação baixasse para metade? Deveríamos acreditar num milagre? Na verdade, em Dezembro de 2020, a inflação situava-se em 25,1%; um ano depois, em Dezembro de 2021, alcançava os 27,03%; em Agosto de 2022 estava em cerca de 20%. Não nos pareceu possível que estes números correspondessem a uma descida consistente ou ancorada na realidade, tema sobre o qual escrevemos, desaconselhando a baixa de taxa de juros indicativas que o BNA implementou em Setembro de 2022. Para nossa surpresa, em Março de 2023 foi anunciado, sem nenhuma causa justificativa aparente, que a inflação tinha baixado para 10,8%. Tudo isto nos pareceu apressado e inconsistente, mas, […]

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