A Confusão sobre o Papel dos Tribunais no Combate à Corrupção

Um facto muitas vezes não passa de um azar, uma distracção, um erro técnico. Quando assim é, corrige-se facilmente. No entanto, a sua repetição implica outra classificação: um facto sistematicamente repetido torna-se uma norma. Ora, há um facto proveniente dos juristas que apoiam o presidente da República que se está a transformar numa norma. Esse facto repetido é a confusão permanente sobre o papel e o estatuto dos tribunais num Estado de direito. Parece que para os juristas da Presidência os tribunais são mais um órgão do poder executivo, funcionando como um braço integrado de uma majestática estrutura unificada. De facto, assim é na China. Nesse país, as Comissões de Assuntos Políticos e Jurídicos do Partido Comunista coordenam e têm controlo directo sobre todo o sistema judiciário. Em 2017, Zhou Qiang, presidente do Supremo Tribunal Popular da China, explicitou o conceito e o papel dos tribunais de forma muito expressiva: […]

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Política Económica Angolana: o Cão em Busca da Própria Cauda

O “puxão de orelhas” do Fundo Monetário Internacional (FMI) ao Banco Nacional de Angola (BNA) que descrevemos recentemente, aliado à cada vez maior pressão inflacionista, surtiu efeito, e o Comité de Política Monetária do BNA viu-se obrigado a antecipar a sua reunião marcada para 29 de Julho para 2 de Julho. Nessa reunião, a decisão principal foi a subida abrupta da taxa básica de juro (taxa BNA) de 15,5% para 20%. Este aumento é uma forma de limitar a massa monetária e combater a inflação, que está em risco de ficar descontrolada e é uma das principais ameaças com que o governo de João Lourenço se defronta nas ruas: o aumento dos preços. O problema é que vem tarde demais. O BNA andou a tergiversar e manteve uma taxa de juro negativa, propiciadora da inflação, durante longo tempo. Quando devia ter subido a taxa, não subiu, e agora, com esta […]

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FMI Avalia Angola: Elogios e Puxões de Orelhas

No passado dia 9 de Junho, o Conselho Executivo do Fundo Monetário Internacional concluiu a quinta avaliação do acordo de financiamento estabelecido com Angola e aprovou o desembolso de US$772 milhões em adição ao programa em curso. Obviamente, esta é uma boa notícia para o governo e uma certificação por parte do FMI sobre as medidas de cariz financeiro que têm sido tomadas. Há que destacar as seguintes passagens no comunicado do FMI respeitantes ao papel do governo, em especial do Ministério das Finanças: “O forte compromisso das autoridades angolanas com políticas sólidas no âmbito do acordo apoiado pelo FMI permitiu a Angola mitigar os piores efeitos da pandemia. (…) As autoridades continuam a fortalecer as finanças públicas e a dinâmica da dívida. Alcançaram um forte ajuste fiscal em 2020 e estão a caminho de fazer o mesmo em 2021, ao mesmo tempo que aumentam os gastos sociais e de […]

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A Importância dos Professores Analfabetos

Há uns tempos, o magnífico reitor Zau (na foto principal) afirmou que haveria mais de quatro mil professores em Angola que não sabiam ler nem escrever. Poucos dias depois, o académico Paulo de Carvalho afinava pela mesma ideia e discorria acerca da falta de qualidade dos alunos universitários com que se debatia. Mais tarde, Zau esclarecia que tais números tinham sido obtidos num estudo do Banco Mundial. De um modo geral, as bocas abriram-se em condenação dos professores analfabetos e dos alunos cábulas, dando toda a razão aos letrados Zau e Carvalho, e exigindo rigor na contratação de docentes. É evidente que, quanto mais qualificados forem professores e alunos, melhor é para um país e para as próprias classes docente e discente. No entanto, a argumentação não pode partir do alto das cátedras jubilosas dos ilustres sábios Zau e Carvalho – tem de começar num patamar mais pedestre, mais modesto, […]

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Televisões Encerradas: Fundamentos e Motivações

O Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social emitiu um comunicado, no passado dia 19 de Abril de 2021, anunciando várias medidas respeitantes à comunicação social e suspendendo o exercício da actividade de televisão das empresas Rede Record de Televisão Angola Limitada / Record TV África e dos jornalistas estrangeiros a elas vinculadas, bem como a veiculação dos canais ZAP VIVA e VIDA TV. A estas medidas acresceu ainda a suspensão dos registos provisórios dos jornais, revistas, páginas web de notícias e estações de rádio sem actividade efectiva nos últimos dois anos. Sobre esta última situação, debruçar-nos-emos proximamente, pois não se percebe bem o que abrange em específico. O mais importante, na situação presente, é a suspensão dos canais televisivos. Os fundamentos invocados para a suspensão dos canais televisivos assentaram no estipulado nos artigos 22.º, 71.º e 31.º n.º 1 da Lei de Imprensa, em conjugação com os […]

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Apreensões & Confusões

A recuperação de activos tem-se tornado a principal finalidade da luta contra a corrupção em Angola. Já deixámos a nota de que esta não nos parece a melhor forma de concretizar esse combate, uma vez que o foco na recuperação de activos acaba por se transformar num estímulo para aumentar, ainda mais, os valores da corrupção: em vez de se desviar cem milhões de dólares, desviam-se duzentos milhões de dólares, porque se prevê que cem milhões de dólares sejam para devolver posteriormente. O foco do trabalho anticorrupção devia ser misto: responsabilização pessoal e recuperação de activos. Contudo, a verdade é que o único julgamento de um político relevante até agora e transitado em julgado foi o do antigo ministro Augusto Tomás, estando ainda em fase de recurso os casos de José Filomeno dos Santos / Valter Filipe e de Manuel Rabelais. Isto significado uma coisa somente: que as notícias de […]

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Lula, Sócrates e Juízes de Angola

Lula da Silva, o ex-presidente do Brasil, poderia ser culpado de muitos crimes, mas uma sombra cinzenta caiu sobre os seus processos legais quando o super-juiz Sérgio Moro surgiu como juiz de instrução, dirigente da investigação e juiz de julgamento. Não tinha qualquer sentido ser o mesmo juiz a investigar e depois decidir que Lula era culpado. Tivemos um juiz que quis ser herói e está a acabar no caixote de lixo da história, e com isto deixou a justiça brasileira desnudada. O resultado do activismo de Moro foi a eleição de Bolsonaro e o descrédito ainda mais acentuado das instituições. Já em Itália os super-juízes tinham dado mau resultado. As suas investigações activas acabaram por levar Berlusconi ao poder. Em Portugal, a história repete-se. José Sócrates pode ser culpado de muitos crimes, mas o voluntarismo de um super-juiz local, aliás o mesmo que tem os processos contra Isabel dos […]

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Tribunal Supremo e Conselho Superior da Magistratura: as Diferenças

Um dos aspectos mais insólitos, e criticáveis, na presente proposta de revisão constitucional encontra-se na redacção adiantada para o artigo 176.º n.º 7 da Constituição (CRA), que estipulará que “colectivamente, o poder judicial é representado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e o seu Presidente”, bem como na anunciada para o artigo 184.º n.º 4, que estabelecerá que os “Tribunais superiores elaboram anualmente o relatório da sua actividade que é apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e remetido ao Presidente da República e à Assembleia Nacional para conhecimento”. O que estas redacções implicam é que o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) se torna uma espécie de Presidium do poder judicial, o chefe supremo dos juízes, pois representará todo o poder judicial, sendo o único órgão com essa função, além de apreciar os relatórios de todos os tribunais superiores, assim parecendo que estes devem obediência ou estão submetidos a […]

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Breve Teoria da Revisão Constitucional

Temos recebido muitas e variadas perguntas acerca da revisão constitucional, no sentido de clarificarmos o que significa este processo e explicitarmos algumas distinções importantes, como revisão ordinária e extraordinária, ou revisão pontual. A revisão constitucional é um acto eminentemente político, pois pretende modificar alguma parte, maior ou menor, da Constituição, que é a lei que determina a organização e o funcionamento do poder político e a sua relação com os cidadãos. Portanto, a revisão constitucional é, acima de tudo, obra de políticos, e só depois de juristas, pelo que a sua discussão deve ser o mais alargada possível e não estar reduzida a tecnicismos. O facto de um assunto geralmente circunscrito aos maçadores bancos da faculdade se tornar tema de interesse público é, por si só, digno de aclamação e regozijo. Por isso, procuraremos neste texto responder, dentro do possível, a algumas dúvidas que nos foram colocadas, para assim alargarmos […]

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Subsídios para a Revisão Constitucional do Poder Judicial

À medida que os dias passam, confirma-se que a iniciativa de abrir um processo de revisão constitucional foi um momento politicamente sábio do presidente da República. Numa altura em que existia uma grande crispação, o gesto presidencial descomprimiu a situação. Dentro desse espírito, deve-se começar por assinalar os aspectos concretos favoráveis da proposta de revisão. Entre eles, destacam-se a clarificação da fiscalização política do Executivo por parte da Assembleia Nacional, a consagração da independência do banco central, o direito de voto por parte dos angolanos na diáspora e a caracterização das situações estritas em que é possível o confisco de bens. Dito isto, e sublinhando-se os temas positivos, há uma área de intervenção em que as soluções adoptadas suscitam a maior das perplexidades. Trata-se daquilo que se refere ao sistema de justiça. O presidente da República entendeu que devia reforçar o posicionamento do Tribunal Supremo. Percebe-se essa preocupação de João […]

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