Autor: Rui Verde

Eleições 2027: os Votos Que Contam

À medida que Angola se aproxima das eleições gerais de 2027, instala‑se um frenesim quase descontrolado sobre a melhor forma de assegurar que o processo eleitoral seja justo, verdadeiro e aceite por todos os intervenientes. O debate público fervilha de propostas, cada uma apresentada como solução definitiva para um problema que, na verdade, é estrutural e não conjuntural. Uns defendem a substituição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) por um tribunal eleitoral independente, como se a mudança de órgão, por si só, pudesse resolver décadas de desconfiança acumulada. Outros insistem na necessidade de novas leis, novos regulamentos, novos dispositivos jurídicos que, supostamente, blindariam o processo contra manipulações. Alguns optimistas depositam a sua fé na monitorização internacional, imaginando que a presença de observadores estrangeiros garantiria transparência e rigor. Porém, quem conhece o funcionamento real destas missões sabe que a monitorização é feita por amostra, limitada no tempo e no espaço, e raramente […]

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Unitel Vai à Bolsa com Litígios Judiciais em Aberto

A oferta pública de venda (OPV) e a admissão das acções da Unitel, S.A. para negociação na bolsa angolana representa um momento significativo no ciclo de privatizações conduzido pelo Estado angolano, onde têm faltado ofertas apetitosas para o mercado. Nesse sentido, é de aplaudir. Todo o procedimento é explicado num «Prospecto de Oferta Pública de Venda e Admissão à Negociação de Acções da UNITEL, S.A.». O prospecto esclarece que a OPV tem por objectivo disponibilizar acções a investidores nacionais e estrangeiros, bem como reservar uma tranche específica para trabalhadores da empresa, conforme previsto na Lei das Privatizações. Mais concretamente, a operação incide sobre 15% do capital social — 13% destinado ao público em geral e 2% reservado aos colaboradores — e ocorrerá até 24 de Julho. Embora o Estado detenha actualmente 100% da empresa — 50% de forma directa através do IGAPE e 50% de forma indirecta via Grupo Sonangol […]

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Angola em 2027, ou o País dos Sovietes

A estrutura do poder político em Angola nunca foi normativa. Isto é, nunca dependeu verdadeiramente das Constituições escritas, das leis proclamadas ou das instituições formais que, ao longo das décadas, foram sendo criadas, reformadas ou renomeadas. O que tem sustentado o funcionamento real do sistema é um conjunto de estruturas fácticas de poder que se consolidaram historicamente e que, apesar das mudanças de linguagem, de organogramas e de arquitectura constitucional, permaneceram quase intactas. Para perspectivar Angola após 2027, é indispensável regressar a esta matriz profunda, que não é jurídica, mas histórica; não é normativa, mas prática; não é institucional, mas pessoal. Há dois contributos fundamentais para esta matriz: o português colonial e o soviético. O primeiro legou uma estrutura vertical, autoritária, centralizada num único pólo decisório. O Estado colonial funcionava como uma pirâmide rígida, em que a autoridade descia por degraus bem definidos e em que a obediência era o […]

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Legislador Trata Todos os Angolanos como Suspeitos

Em nome do combate à fraude fiscal, uma proposta de lei angolana converte todos os titulares de contas bancárias em suspeitos — e exige que declarem impostos online num país onde a maioria não tem acesso à internet. Lendo algumas das recentes leis angolanas, fico com a dúvida se sou eu que não sei ler, se é o legislador que não sabe escrever ou vem de outro planeta, numa galáxia distante de Angola. O artigo 45.º, n.º 2 da proposta de lei que aprova o código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) estabelece o seguinte: “2. As instituições financeiras devem ainda apresentar à Administração Tributária, até 31 de Janeiro, por transmissão electrónica de dados, os recebimentos a favor dos clientes ocorridos no exercício económico anterior.” A obrigação imposta por este  artigo 45.º, n.º 2,  segundo a qual os bancos têm de enviar, todos os anos, a informação […]

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Angola Vai Cobrar Lixo a Quem Vive no Lixo

Assiste‑se, uma vez mais, a um erro da gramática de comunicação que se tornou recorrente na governação económica angolana: para satisfazer expectativas do Fundo Monetário Internacional (FMI) e de outras entidades financeiras internacionais, produzem‑se normas ao arrepio da Constituição e desligadas da realidade social e institucional do país. Esta tendência, além de juridicamente problemática, introduz novos factores de compressão que incidem sobre uma população já de si empobrecida pela crise económica prolongada, desgastada pela falta de oportunidades. O bom senso parece ter abandonado as lideranças, que insistem em soluções normativas de conveniência imediata, mas estruturalmente frágeis e politicamente contraproducentes. É este o contexto em que surge o Decreto Presidencial n.º 102/26, cujo regime jurídico da denominada “Taxa de Limpeza e Recolha de Resíduos Sólidos” levanta sérias dúvidas quanto à sua natureza tributária e à sua conformidade constitucional. A análise do diploma revela múltiplos pontos críticos que indiciam que se está […]

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O Insustentável Declínio da Sonangol

Desde 2015 que se tem alertado nestas páginas, de forma insistente, que a Sonangol, empresa-símbolo de Angola, estava mal gerida e sofria de problemas económico-financeiros complexos, presumindo-se que a breve trecho deixaria de ser o motor da economia angolana. Ao longo de mais de uma década, sucederam‑se paliativos, injecções de capitais bilionários vindos da China em 2016, mudanças de liderança — de Isabel dos Santos a Carlos Saturnino e, agora, a Sebastião Gaspar Martins —, cada um com o seu programas de reestruturação. Contudo, a realidade permanece teimosamente a mesma: a Sonangol não recuperou a robustez operacional nem a capacidade estratégica que já teve, e o executivo continua a adiar decisões imperativas. A empresa continua presa a modelos de governação opacos, clientelistas, com baixa eficiência e incapazes de gerar valor sustentável. Não houve coragem política para avançar com uma privatização parcial — até 33%, com parcelas reservadas a trabalhadores, investidores […]

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Palavras Que Prendem: Caholo e o Crime de Instigação Pública

O activista Osvaldo Caholo, detido há cerca de dez meses na sequência dos acontecimentos de 12 de Julho de 2025, foi condenado, a 27 de Abril de 2026, a dois anos e seis meses de prisão efectiva pela prática do crime de instigação pública ao crime. Inicialmente, o Ministério Público acusava-o também dos crimes de rebelião e apologia pública ao crime, que acabaram por não sustentar a condenação.  A sentença levanta uma questão decisiva para o Estado de Direito: quando é que a palavra deixa de ser expressão de indignação e passa a constituir crime? Para responder, não basta invocar o clima de tensão social, a dureza das declarações ou a sensibilidade política do momento. É necessário demonstrar que o discurso tinha força efectiva para mobilizar terceiros à prática de actos ilícitos e gerar perigo concreto para a paz pública. O Maka Angola analisa a decisão e conclui que a […]

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“Príncipe Venâncio”: Um Caso Judicial sem Fundamento

Mais um caso judicial, mais uma necessidade de escrutínio legal independente. O processo n.º 3804/2, instaurado contra Venâncio Gondo Lucungu, conhecido publicamente como “Príncipe Venâncio”, exige uma análise rigorosa e desapaixonada, sobretudo porque a acusação que sobre ele recai — instigação pública à violência — assenta em pressupostos frágeis e omissões investigatórias que, à luz das normas de um Estado de Direito, comprometem a própria legitimidade do exercício do poder punitivo por parte do Estado. Uma acusação penal não pode ser construída sobre inferências especulativas nem sobre a manipulação do contexto de um discurso político, muito menos quando a privação da liberdade ultrapassa os limites legais e se converte numa prisão ilegal, o que aqui acontece. O que se observa neste processo é uma sucessão de incongruências que impõe a defesa firme dos direitos fundamentais do arguido. O Ministério Público sustenta que, num comício político realizado no município da Ingombota, […]

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Justiça Pisoteia a Lei: o Caso do “General Nilas”

O que mais continua a perturbar no sistema judicial angolano não é a ausência de leis, é a não aplicação das leis existentes. Bastava que as normas em vigor fossem respeitadas pelos órgãos de administração da justiça, para o país dar um enorme salto em frente em termos de liberdades e direitos humanos. A situação que envolve o arguido Serrote José de Oliveira, conhecido como General Nilas, constitui um dos mais graves exemplos recentes de erosão das garantias fundamentais no processo penal angolano, feito e aprovado já durante a administração de João Lourenço, e suscita a pergunta fundamental: para quê aprovar leis que não são cumpridas? O caso, tal como exposto na reclamação administrativa apresentada pelo advogado Hermenegildo Teotónio à sub-procuradora-geral da República coadjutora do titular junto do SIC-Luanda, revela um padrão de actuação institucional que pode ser interpretado como a manifestação de uma cultura de opacidade, arbitrariedade e desconsideração […]

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 Ministro Isaac dos Anjos Descredibiliza Angola

Isaac dos Anjos, ministro da Agricultura de Angola, está de parabéns por falar claro e ajudar todo o mundo a perceber a auto-sabotagem nacional em que as elites angolanas se espraiam. As máscaras caem e torna-se óbvio quem quer uma Angola moderna, próspera e com uma economia livre, por um lado, e quem quer permanecer na opacidade político-económica de um modelo de desenvolvimento oligárquico, clientelar, fechado e condenado ao atraso. A recente intervenção pública de Isaac dos Anjos dirigida ao Banco Africano de Desenvolvimento e à Corporação Financeira Internacional, não pode ser vista como um episódio isolado, mas como a expressão de um pensamento anquilosado que persiste nas elites angolanas: a convicção de que o país lhes pertence por direito histórico e que qualquer regra externa que limite o seu espaço de manobra constitui uma afronta intolerável. Esta visão, que se apresenta como defesa da soberania, tem sido, na prática, […]

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