Bruce Lee Já Era

Tudo começou com um grande fogo-de-artifício, quando os novos responsáveis pela comunicação de Isabel dos Santos vieram anunciar ao mundo que, no processo judicial que determinou o arresto de vários bens, empresas e contas bancárias que esta detinha em Angola, existia um passaporte falso com a assinatura de Bruce Lee. A chalaça foi grande, mas, lendo-se o despacho de 23 de Dezembro de 2019 da juíza Henrizilda do Nascimento, que ordenou o arresto, facilmente se percebia que não havia, na fundamentação do mesmo, qualquer referência ao passaporte. Portanto, como escreveu Shakespeare, “much ado about nothing” (muito barulho por nada). Isto mesmo defendemos na altura. Entretanto, a 23 de Abril de 2020, Isabel dos Santos veio deduzir, junto do Tribunal Provincial de Luanda, no âmbito do processo de arresto mencionado, um incidente de falsidade, alegando que a referida providência, com o n.º 3301/2019-C, “fez uso de documentos falsos” fabricados por funcionários […]

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A Nacionalização Portuguesa da Empresa de Isabel dos Santos

A EFACEC é uma empresa portuguesa de referência na área da engenharia e da energia de que Isabel dos Santos detinha 71,3%. Foi nacionalizada pelo Estado português no princípio de Julho, em virtude da situação financeira difícil em que se encontrava desde o início dos processos criminais em Portugal contra Isabel dos Santos. Sempre temos defendido que a nacionalização é a solução para as empresas de relevo económico e social de Isabel dos Santos que se vejam incluídas nos processos que a ela digam respeito. A razão é muito simples. Os processos judiciais são longos e as medidas referentes às participações sociais de Isabel nas empresas são provisórias. Isto cria um clima de grande incerteza e, como se começa a perceber que as empresas de Isabel dos Santos tinham interligações intensas e o seu império assentava numa estrutura corporativa complexa e interdependente, torna-se difícil tratar isoladamente uma empresa de um […]

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Vital Kamerhe Condenado: Combate à Corrupção em Angola e no Congo

Um dos homens fortes do presidente da República Democrática do Congo foi condenado por corrupção e branqueamento de capitais, num processo-relâmpago que durou menos de dois meses. Tal como João Lourenço, também Félix Tshisekedi parece estar a implementar no seu país um severo combate à corrupção, um dos maiores flagelos africanos. Importa, no entanto, que esse combate assente em mecanismos transparentes, não seja dinamizado por razões políticas e conte com a colaboração de um sistema judicial competente e imparcial. Vital Kamerhe (na foto principal) – director de Gabinete de Félix Tshisekedi, presidente da República Democrática do Congo (RDC), antigo presidente da Assembleia Nacional e um dos articuladores da negociação que levou Tshisekedi à Presidência da República – foi condenado a 20 de Junho de 2020 por um tribunal do seu país, o Tribunal de Grande Instância de Kinshasa-Gombe, a 20 anos de prisão por corrupção e branqueamento de capitais. Trata-se […]

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Tony Blair Vai à Guerra em Moçambique

Troam os ecos de guerra em Moçambique. Tony Blair, através do seu influente Instituto para a Mudança Global, veio agora defender publicamente a necessidade da mobilização de uma força militar com soldados africanos. “Se um grupo usa armas, algumas das quais sofisticadas, e mata civis indiscriminadamente, não podemos dizer que não devem ser usados meios militares. A prioridade deve ser a mobilização de militares com recursos suficientes em termos de comunicação, informação e armas para conter a violência e impedir que [os terroristas matem] civis inocentes e conquistem mais território”. Que a situação militar e de segurança se estava a deteriorar em Moçambique já tínhamos alertado nestas colunas em Abril passado. Desde então a situação tomou foros globais. Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Defesa e Segurança (CNDS) de Moçambique assumiu que o país enfrenta uma “agressão externa perpetrada por terroristas” em Cabo Delgado. E consequentemente intensificaram-se as operações […]

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Caso Tomás: Tribunal Constitucional Viola Lei

A inépcia do sistema judicial tornou-se o maior obstáculo à luta contra a corrupção. O nosso compromisso é com Angola e o estabelecimento de uma sociedade próspera, justa e baseada no Direito. Se o presidente da República não reformar o sistema judicial nem modificar a forma como está a combater a corrupção, a sua luta acabará derrotada pelos procuradores e juízes alinhados com o passado. É neste contexto que não podemos deixar de contestar com veemência o Acórdão n.º 612/2020 do Tribunal Constitucional, que recusou o Habeas Corpus a Augusto Tomás. A questão não é considerarmos que Tomás não deve estar preso. A questão é, isso sim, que ele só deve ser condenado e preso caso seja declarado culpado através de um processo adequado. O problema está na fundamentação profundamente errada desse Acórdão, que constitui mais um momento inexplicável de desconhecimento do Direito por parte do Tribunal Constitucional. O Acórdão […]

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A Nova legislação do Tribunal Constitucional

Está em curso uma revisão da legislação que estrutura a organização e o processo do Tribunal Constitucional, designadamente a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 2/08, de 17 de Junho e alterações subsequentes) e a Lei do Processo Constitucional (Lei n.º 3/08, de 17 de Junho e alterações subsequentes). O Tribunal Constitucional, mantendo o espírito do professor austríaco Hans Kelsen, que concebeu este sistema, é o guardião fundamental da Constituição e dos direitos e liberdades dos cidadãos. Assim, qualquer alteração ao seu normativo fundamental deve ser escrutinada com a máxima atenção. Comecemos pela nova proposta de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Como o nome indica, esta lei determina de que modo o Tribunal Constitucional se organiza e exerce a sua actividade – é uma espécie de guia para o comportamento dos juízes. Por sua vez, a Lei do Processo, que veremos no final, irá orientar os advogados que desejem […]

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Universidade em Angola: como Chegar ao Topo

Nos últimos dias, instalou-se uma celeuma em Angola pelo facto de nenhuma universidade do país surgir nos primeiros cem lugares de um ranking que estabelecia a classificação das universidades africanas. O ranking em causa é o da Webometrics, e nele os dez primeiros lugares estão atribuídos a oito universidades da África do Sul e duas do Egipto. Contudo, este ranking – como aliás todos os rankings – não reflecte uma verdade absoluta. Para percebermos exactamente o que está a ser medido, temos de olhar para a metodologia que foi adoptada. O objectivo deste ranking é, através de indicadores web, avaliar o desempenho global da universidade, levando em consideração as suas actividades e os seus produtos. Portanto, o que este ranking faz é analisar os links web de cada universidade para avaliar a sua qualidade. Os indicadores que servem para realizar essa avaliação são a presença na web, medida através do […]

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Os processos contra Isabel dos Santos em Angola

São três os processos conhecidos que foram publicamente instaurados pela Procuradoria-Geral (PGR) angolana contra Isabel dos Santos em Angola, abrangendo alguns seus associados, como o marido Sindika Dokolo e o gestor português Mário Leite da Silva. O primeiro é o processo n.º 3301/2019-C, que consiste numa providência cautelar de arresto decretada em 23 de Dezembro de 2019 pelo Tribunal Provincial de Luanda. Essa decisão determinou o congelamento de vários direitos de Isabel dos Santos e seus associados em Angola, designadamente contas bancárias e participações em empresas como o BIC e a Unitel. Naturalmente, pela sua natureza, este processo deu origem a uma acção principal. É um processo de natureza cível, o que quer dizer que não se refere a crimes, nem terminará em prisão. O segundo processo é de natureza criminal e está em segredo de justiça, razão pela qual pouco se sabe sobre ele. Aparentemente, foi instaurado na sequência […]

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A Fumaça de Isabel dos Santos e a Dívida de US$ 5 Mil Milhões

Quando foi divulgada a “notícia” de que na origem do arresto de bens de Isabel dos Santos estaria um passaporte falso com a assinatura de Bruce Lee, que teria sido admitido como prova em tribunal, tudo parecia uma comédia. Mas qualquer jurista sabe que os documentos juntos num processo por uma das partes não são fundamentação de decisão, mas sim elementos que podem ou não ser considerados pelo juiz. No caso concreto, da leitura da decisão de arresto de 23 de Dezembro de 2019 feita pela juíza Henrizilda do Nascimento, do Tribunal de Luanda, concluía-se que não existia qualquer referência a um passaporte de Bruce Lee. Contudo, Isabel dos Santos não é uma comediante. O que explica, então, a invenção de tal história? É só fumaça, pois o evento marcante que esta farsa actualmente encobre é a descoberta judicial de que José Eduardo dos Santos (JES), enquanto presidente da República, […]

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A Jubilação do Presidente do Tribunal Constitucional

Manuel da Costa Aragão tem exercido as funções de presidente do Tribunal Constitucional por nomeação do presidente da República, João Lourenço, ocorrida em Novembro de 2017. Anteriormente, entre 2014 e 2017, presidira ao Tribunal Supremo, sob nomeação de José Eduardo dos Santos. Antes disso ainda, servira como embaixador na Argentina e em Marrocos, funções que José Eduardo dos Santos, segundo uma lógica insondável, pensou que o preparariam para ser juiz num tribunal superior. Foi também, em tempos mais recuados, ministro da Justiça, vice-ministro da Justiça e deputado à Assembleia Nacional pelo MPLA. A 16 de Abril de 2020, o Conselho Superior da Magistratura Judicial deliberou a sua jubilação, em cumprimento do Estatuto dos Magistrados Judiciais, Lei n.º 7/94 de 29 de Abril, no artigo 56, n.º 1, a), que determina que os magistrados judiciais cessam funções quando atingem os 70 anos de idade. Assim sendo, não há qualquer dúvida de […]

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