Um Pacto de Regime na Justiça e Autarquias

Nota-se no ar um ambiente de tensão, eléctrico. As eleições que se aproximam têm um grau de disputa e competição pouco visto em muitos países do mundo, e em Angola são das mais intensas dos últimos tempos. Não se pode dizer que não exista uma democracia prefacial no país – os momentos preparatórios da democracia sucederam e são um facto. O problema coloca-se quando esta animada disputa não constitui um prefácio à democracia, mas sim um prólogo ao confronto violento e à destruição das instituições. A competição eleitoral não deve ser uma ocasião em que os partidos tentam derrubar a ordem constitucional ou pôr em causa as instituições, mas sim um momento em que, dentro das regras do jogo, alcançam o número de votos suficiente para formar governo e legislar. Dito de forma simples, o processo eleitoral deve ser encarado como algo que corre dentro de regras por todos aceites […]

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Sondagens sem Lei

O período que antecede a campanha eleitoral angolana tem sido profícuo na publicação de textos apresentados como sondagens, conferindo vantagens a um ou a outro partido político. Isso tem gerado mal-estar e acusações de manipulação. Na verdade, a maior parte das ditas sondagens publicadas não o são, constituindo uma espécie de inquéritos online realizados aos “amigos “e simpatizantes digitais. É evidente que, se alguém tem uma página digital pertencente ao partido A e promove um inquérito online, serão os seus “amigos” provavelmente pertencentes ao partido A que surgem a votar. Assim, o partido A obtém resultados esmagadores. O mesmo acontece se o detentor da página for do partido B. Neste caso, serão os “amigos” do partido B que acorrem a votar, aparecendo resultados estrondosos a favor do partido B. No fim de contas, não estamos perante sondagens, mas sim de manifestações de apoio politizadas. Neste sentido, é importante haver um […]

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A Luta dos Juízes

Algumas correntes influentes na vida política angolana parecem, recentemente, defender uma espécie de niilismo judicial, isto é, que era melhor não existirem tribunais, pois os que existem são meros instrumentos do poder político. Não subscrevemos essa posição. Hoje há uma discussão sobre a justiça como não se via há pelo menos dez anos. As decisões dos tribunais são analisadas, vigiadas e criticadas. Houve uma evolução significativa da consciência jurídica nos sectores interessados na discussão racional do futuro do país. Mesmo que alguns estejam descontentes com os juízes, isso é um sinal positivo, bem melhor do que ignorar as decisões judiciais. Tal não significa que o poder judicial seja exemplar ou que opere adequadamente. As suas disfunções foram recentemente bem escalpelizadas por Rafael Marques. A perspectiva que aqui defendemos é que um poder judicial robusto é uma condição essencial para a democracia e, nessa medida, o importante é colocar os juízes […]

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Adalberto Costa Júnior em Banho-Maria no Constitucional

Com data de 6 de Abril de 2022 e deliberado por unanimidade por dez juízes (aparentemente falta a assinatura do juiz conselheiro Simão Victor), o Tribunal Constitucional emitiu o acórdão n.º 732/2022, mais uma vez sobre um congresso da UNITA. Desta vez tratava-se de uma impugnação que pretendia declarar a nulidade da eleição de Adalberto Costa Júnior no Congresso do passado mês de Dezembro. A decisão do tribunal foi simples. Com base em litispendência, absolveu a UNITA da instância. Muitos comentadores vieram de imediato a terreiro dizer que esta decisão confirmava Adalberto Costa Júnior como presidente da UNITA e candidato presidencial. Tudo estaria resolvido. Na verdade, a realidade jurídica é mais complexa. Comecemos pelo óbvio. Adalberto Costa Júnior é, para todos os efeitos, e com força geral, presidente da UNITA. Isso ficou registado e publicitado com a anotação feita anteriormente pelo Tribunal Constitucional. Em termos processuais ordinários, o assunto ficou […]

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Liderança da UNITA Reconhecida pelo Tribunal

O Tribunal Constitucional (TC) acaba, após uma verificação de legalidade compreendendo a conformidade da convocatória, do quórum e demais requisitos legais e estatuários, de anotar e registar as decisões tomadas pelo XIII Congresso da UNITA que ocorreu entre 2 e 4 de Dezembro. Isto quer dizer que na ordem jurídica angolana a eleição de Adalberto da Costa Júnior e sua direcção, bem como determinadas alterações efectuadas aos estatutos do partido político, passam a estar em vigor e a ter força legal plena. O texto do despacho de anotação da juíza-presidente Laurinda Cardoso, com data de 25 de Março de 2022, é bem esclarecedor: “listas dos membros dos órgãos sociais, bem como as actas e demais documentos inerentes ao aludido Congresso, trazidos ao conhecimento deste Tribunal reputam-se por depositados, registados e consequentemente anotados”. Anotados quer dizer que ficam escritos no tribunal dentro do processo referente à UNITA e fazem fé pública […]

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Touradas e Deliberações WhatsApp no Constitucional

No momento em que se escreve esta coluna ignora-se em absoluto a decisão do Tribunal Constitucional acerca do segundo Congresso da UNITA que elegeu Adalberto Costa Júnior como presidente do partido. Na realidade, essa decisão já não interessa. Se o Tribunal anular o Congresso, a UNITA volta a eleger Adalberto e assim sucessivamente. Será um carrossel legal que não resolverá nada. Já muitas vezes escrevemos nestas colunas que o direito não resolve por si só questões estruturais. Pode resolver disputas, pode acelerar transformações, pode ordenar a sociedade, até pode ser um programa de futuro, mas nunca é a solução unívoca e final de um problema. Por isso, quem está contra a eleição de Adalberto Costa Júnior como presidente da UNITA terá de o confrontar de outras formas, a primeira das quais é ganhar eleições. Isto não quer dizer que o Tribunal Constitucional não tenha argumentos legais para ir anulando congressos, […]

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Tribunal Constitucional Fora da Política

Voltam a ouvir-se vozes, vindas não se sabe de onde, a antever decisões radicais do Tribunal Constitucional acerca dos congressos partidários da UNITA e do MPLA que tiveram lugar no passado mês de Dezembro. Acena-se com anulações e modificações das lideranças partidárias, em virtude de novas decisões do Tribunal. É possível que a lei constitucional e ordinária angolana permita tais anulações e reformulações das lideranças partidárias, por via de decisões perfeitamente legítimas do Tribunal Constitucional. Contudo, não deve ser esta a prática habitual nem a tendência jurisprudencial da instituição. Este texto visa alertar para a excessiva intervenção do Tribunal Constitucional (e de outros tribunais superiores) no processo político angolano, apelando a uma jurisprudência da contenção. Não há dúvidas de que o Tribunal Constitucional deve aplicar a Constituição e a lei de modo adequado e sem temores. Mas também é verdade que, dentro das suas faculdades interpretativas, deve abster-se o mais […]

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A Primeira Revisão do Código de Processo Penal

O processo penal é o direito constitucional em acção. É pelas suas normas que se vê o quanto um país preza a liberdade e, sobretudo, é seguindo a marcha que ele impõe que se pode ir parar à prisão. Por isso, é sempre fundamental estar atento às mudanças e inovações que se dão no Código do Processo Penal (CPP). O actual CPP entrou em vigor a 11 de Fevereiro de 2021, há cerca de 1 ano. Encontra-se agora em apreciação na Assembleia Nacional uma proposta da sua revisão com vista a tornar “justiça mais célere e garantir de forma mais efectiva os direitos dos arguidos e das vítimas”, lê-se no relatório de fundamentação enviado pelo poder executivo ao parlamento. Portanto, o CPP está em processo de revisão passado um ano da sua vigência. Este facto merece um comentário inicial. Se é de louvar o cuidado dos poderes públicos em avaliarem […]

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Perigo à Vista: A Comissão de Coordenação Judicial

“Na verdade, nunca sequer entendi para que fins foi criada essa coordenação”, assim se refere uma alta figura da magistratura judicial à Comissão Nacional de Coordenação Judicial, um órgão previsto no artigo 5.º da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum. E prossegue: “Durante anos houve sempre reunião de coordenação dos órgãos da administração da justiça que se realizava todos os trimestres. Que resultados saíram destes encontros? Nenhuns! Em todos os encontros os temas eram sempre os mesmos e o incumprimento das recomendações a tónica permanente, semestre após semestre as mesmas queixas e as mesmas respostas. Acham agora que esse órgão vai funcionar? Nunca.” Não se percebe em que mente surgem propostas de lei sobre os tribunais que ignoram aquilo que é óbvio. A proposta de alterações da lei orgânica sobre a organização e o funcionamento dos tribunais da jurisdição comum faz lembrar aquele verso […]

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Como Angola e África do Sul Abordam a Corrupção

No início deste ano, foi publicado na África do Sul o Relatório Zondo, que contém diversas lições para Angola acerca do combate à corrupção: umas sobre o que se deve fazer, outras sobre o que se deve evitar. Quando se chega ao fim da leitura, fica a sensação de que o que aconteceu na África do Sul, em termos de corrupção e “captura do Estado”, não é muito diferente do que aconteceu em Angola. O Relatório Zondo O Relatório Zondo é um texto extenso, de 874 páginas, sobre alegações de corrupção de alto nível ocorridas durante a presidência de Jacob Zuma na África do Sul. Foi publicado a 4 de Janeiro de 2022. Este relatório é o resultado do trabalho da Comissão Zondo. Esta Comissão, designada oficialmente como Comissão Judicial de Inquérito sobre Alegações de Captura do Estado, Corrupção e Fraude no Sector Público, incluindo Órgãos do Estado, promoveu um […]

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