Isabel dos Santos: O Arresto e o Comunicado

A notícia do arresto do património de Isabel dos Santos, do seu marido, Sindika Dokolo, e do seu gestor Mário Leite da Silva, por um tribunal judicial angolano, espalhou-se velozmente pelo mundo fora, sendo anunciada pela BBC, o Financial Times, a Reuters e a Bloomberg, entre outros. Em Portugal, também fez manchetes em quase todos os jornais. Rapidamente, como é seu timbre, Isabel emitiu um comunicado: “Tendo tomado conhecimento do despacho sentença proferido ontem, 30 de dezembro de 2019, contra si, por meio da sua divulgação nas redes sociais e comunicação social, Isabel dos Santos esclarece que nunca foi notificada pela Procuradoria Geral da República ou citada pelo Tribunal Provincial de Luanda. Desconhecendo o teor da acusação contra si, não teve oportunidade de apresentar defesa. Tão pouco conhece quando teve lugar a audiência de testemunhas referida no despacho sentença, a sua identidade ou quaisquer outros supostos elementos de prova trazidos […]

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Escola Popular do Kilamba

O artigo publicado pelo Maka Angola acerca da apreensão da Escola de Ensino Primário e 1.º Ciclo localizada em Luanda, Kilamba, KK 5000 gerou animada discussão e celeuma. É um sinal positivo, pois demonstra que a sociedade civil acordou e está disposta, finalmente, a lutar pelos seus direitos, colocando a educação como prioridade. Na sequência do debate surgido, foi-nos possível aprofundar a investigação acerca do estabelecimento desta escola e das razões que levaram o Governo Provincial, pela mão do director provincial de Educação, André Soma, com a aquiescência do então governador general Higino Carneiro, a entregar uma estrutura supostamente pronta a funcionar a uma entidade privada, sem qualquer adequada compensação, o que acabou por levantar as actuais interrogações e terá levado, inclusivamente, à apreensão do estabelecimento de ensino. Ora, acontece que, segundo as nossas fontes, ao contrário do que se depreendia a partir do Memorando de Entendimento assinado em 2016 […]

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O Espaço de Liberdade entre a Corrupção e a Justiça*

No mês passado, ao condecorar-me com a Medalha de Mérito Civil, o presidente João Lourenço destacou a importância e a participação proactiva da sociedade civil na luta contra a corrupção. Mas, antes, o presidente sussurrou-me que eu estaria mais exposto devido à honra que ele me concedia. Acontece que a minha exposição é uma dádiva. Já o presidente, tem por um lado a ingrata missão de combater a corrupção e a impunidade, sobretudo no seio dos seus próprios camaradas, os detentores do poder; e, por outro, tem de garantir o pão a uma sociedade tutelada a pensar com o estômago, a sobreviver por meio de esquemas e conformada com a desinformação. Quem se lembra do espaço de liberdade à nossa vista para, de forma inclusiva, contribuirmos para um país melhor para todos os angolanos? A minha presença neste acto, para além do gentil convite do senhor ministro Francisco Queiroz, responde […]

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Xeque-Mate à AEnergia

O Estado angolano intentou um arresto de bens, no valor de 114,2 milhões de dólares, no Tribunal Provincial de Luanda contra a empresa AEnergia S.A. (mais conhecida como Aenergy, a denominação das suas offshores). No passado dia 6 de Dezembro, o gabinete do procurador-geral da República emitiu um comunicado dando conhecimento público da acção levada a cabo pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos. Esse arresto foi requerido em virtude de haver indícios de violação dos contratos celebrados entre o Ministério da Energia e Águas (Minea) e essa empresa, ao abrigo de uma linha de crédito no valor de 1,1 bilião de dólares, concedida a Angola pela empresa norte-americana GE Capital. O arresto foi decretado pelo Tribunal, e consequentemente foram apreendidas judicialmente as quatro turbinas eléctricas adquiridas com fundos públicos, sem o conhecimento do governo. No mesmo processo, foram também arrestadas peças e outros consumíveis. O fiel depositário desses bens […]

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Onde Está o Massano?, ou a PGR e os Seus Processos Obscuros

Mais um processo da Procuradoria-Geral da República (PGR), mais um amontoado de incertezas e dúvidas. Com data de 30 de Agosto de 2019, o procurador-geral adjunto na Câmara Criminal do Tribunal Supremo entregou a acusação contra António Manuel Ramos da Cruz (actual vice-presidente do Banco Económico), Manuel António e Valter Filipe Silva, pela prática de crimes de: abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 39.º da Lei da Probidade Pública; recebimento indevido de vantagens económicas, artigos 36.º e 40.º da Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capital; e, em relação aos dois primeiros indivíduos, ainda pelo crime de concussão, artigo 314.º do Código Penal. Os factos imputados aos acusados remontam a 2011, quando o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola (BNA) deliberou entregar a terceiros os serviços de estiva, contagem e recontagem de dinheiro, bem como a sua arrumação nas casas-fortes do banco. […]

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Prepotência de Juiz da Lunda-Norte: O Caso Miguel Sombo

Na Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial da Lunda Norte há um juiz de Direito chamado Paulo Luís Despique. Esse juiz tem tido um comportamento pouco consentâneo com a Constituição e as normas legais que regem Angola, num caso que temos acompanhado, e que terá envolvido extorsão de dinheiro por parte do investigador do SIC Fausto Luhame e omissões graves na investigação por parte do procurador do Ministério Público, António Cândido. António Cândido é o mesmo procurador que recentemente libertou o violador de uma menina de 10 anos, porque, segundo a sua própria justificação à mãe da criança, o órgão genital da vítima não foi danificado. Miguel Sombo foi condenado pelo juiz Paulo Despique, no Tribunal da Lunda Norte, a mais de quatro anos de prisão efectiva por roubo qualificado de uma motorizada. O que começou por ser uma altercação depois de Sombo ter viajado como passageiro num mototáxi, […]

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Da Biocom Só Más Notícias

A Biocom é uma empresa que foi em criada em Angola, na província de Malanje, para desenvolver um projecto de produção de açúcar, etanol e energia eléctrica a partir da combustão de resíduos. No papel era uma ideia fantástica, e representava o espelho do que podia ser a aposta industrial angolana para um crescimento sustentável e diversificado da economia. No entanto, como tudo no país, este projecto tinha uma face escondida, que destapámos logo em Julho de 2010. A Sonangol, a multinacional brasileira Odebrecht e a empresa privada Cochan formaram o consórcio que iria dominar a empresa. O projecto foi aprovado pelo Conselho de Ministros, sob orientação presidencial. Inicialmente, o investimento previsto rondava os 752 milhões de dólares, dos quais em Dezembro de 2013 estavam realizados 586 milhões de dólares. Contudo, e como também é habitual, em 2014 já se orçava o investimento necessário em mil milhões de dólares. Ou […]

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Lava-Jato em Angola

Pensar Lava-Jato em Angola é pensar em Odebrecht. Sem dúvida, se fizermos um exercício de associação livre de palavras à famosa investigação policial brasileira, a que nos vem à cabeça é “Odebrecht”. No entanto, o caso Lava-Jato tem um impacto muito maior em Angola do que aquele que resulta das relações espúrias então estabelecidas entre a construtora brasileira e o poder político angolano. Em 2017, apresentei um requerimento à Procuradoria-Geral da República para agir sobre o acordo chegado entre a Odebrecht, uma das principais empresas visadas da Lava-Jato, e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. Segundo o acordo, a Odebrecht reconhecia-se culpada de ter corrompido dirigentes angolanos, de 2006 a 2013, com um montante total de 50 milhões de dólares para obter contratos e benefícios no valor de 261 milhões de dólares. A operação Lava-Jato, em primeiro lugar, poderia servir de modelo sistémico para a actuação anticorrupção […]

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O Caso Sebastião: Atropelos na Recuperação de Activos

O combate à corrupção é uma política de Estado em Angola, mais do que um assunto de processo criminal. Da credibilidade desta política depende o futuro de Angola como potência regional e país próspero. Por isso, é fundamental que os meios utilizados nesse combate sejam simultaneamente legais e eficientes. Combater a corrupção utilizando o puro arbítrio, atropelando a lei ou baseando as acções em opiniões e não em regras acaba sempre por trazer maus resultados. Basta ver a polémica em que o ex-juiz Sérgio Moro está envolto no Brasil, pelo seu papel pouco claro na condução da operação Lava-Jato. Esta operação era necessária, fundamental para o Brasil, mas arrisca-se a cair no ridículo devido aos aparentes atropelos legais cometidos pelo juiz. O mesmo se pode passar em Angola. Se é possível e desejável defender a política anticorrupção do presidente João Lourenço, começa a ser impossível defender algumas atitudes, sem qualquer […]

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Os Pequenos (Grandes) Passos da Justiça

“Toda a grande caminhada começa com um simples passo”, terá dito Buda. Independentemente de ter ou não ter sido ele o autor do aforismo, o que importa reter é o espírito que deve acompanhar o funcionamento da justiça, nesta hora de grande pressão para mudanças reais em Angola. Um dos maiores legados que a magistratura de João Lourenço poderá deixar é de facto este: a promoção e a garantia da independência, imparcialidade e bom funcionamento da justiça angolana. Alguns simples e pequenos passos estão a ser dados no caminho certo relativamente aos direitos humanos. Mencionamos dois, a título de exemplo. Tem sido reportado nestas páginas o caso do falso rapto do ex-pastor Daniel Cem, que envolveu tortura, morte, e julgamentos enviesados. A invenção de um rapto, a indescritível tortura de um inocente por altos oficiais do Serviço de Investigação Criminal (SIC) e a obstinada parcialidade do juiz de causa, que […]

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