Etiqueta: Tribunal Supremo

Tribunal Constitucional vs Tribunal Supremo

A presidente do Tribunal Constitucional surpreendeu a comunidade jurídica num recente discurso em Moçambique, no âmbito da VI Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. Aí Laurinda Cardoso afirmou sem hesitações a ironia de ser “em relação aos órgãos judiciais, e em particular à jurisdição suprema comum, que as decisões do Tribunal Constitucional encontram maiores constrangimentos (resistência) em termos de execução”. As palavras da presidente do Tribunal Constitucional são claras e seguem-se à fingida decisão do Tribunal Supremo relativamente ao “caso dos 500 milhões” . Os tribunais ordinários, em especial o Tribunal Supremo, não estão a cumprir as decisões do Tribunal Constitucional. Isto é gravíssimo. Contudo, não se pense que o Tribunal Constitucional é impotente para agir e que à sua presidente apenas resta denunciar o tema à opinião pública. A verdade é que o Tribunal Constitucional tem poderes para agir e deve usá-los sem temor. O Tribunal Constitucional […]

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Acórdão Zenú: o Fingimento do Tribunal Supremo

No passado dia 28 de Junho de 2024, com 11 votos a favor e 2 contra, com declaração de voto, o Tribunal Pleno de Recurso do Tribunal Supremo, através do acórdão de conformação n.º 135/20, manteve todas as condenações em relação aos arguidos do chamado “caso dos 500 milhões”: José Filomeno dos Santos, Valter Filipe, Jorge Sebastião e António Manuel. Recorde-se que este acórdão do Tribunal Supremo surge na sequência do anterior acórdão do Tribunal Constitucional n.º 883/2024, que “declarou a inconstitucionalidade do acórdão recorrido, por violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa”, referindo-se a anterior deliberação condenatória do mesmo Tribunal Supremo. Isto é, não houve qualquer mudança na apreciação do Tribunal Supremo após a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional. Este acórdão do Tribunal Supremo faz lembrar os versos do poeta Fernando Pessoa, que viveu largos anos na […]

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O Acórdão de Zenú e a Pista Chinesa

Como era de esperar, deu brado a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o julgamento de José Filomeno dos Santos (Zenú), Valter Filipe (antigo governador do Banco Nacional de Angola) e outros. As consequências desse acórdão (n.º 883/2024) ainda não são claras. Por isso, da nossa parte, afastamos as interpretações maximalistas, quer no sentido de o acórdão terminar imediatamente com o processo, quer no sentido de exigir um novo e completo julgamento. A lei – assim como o próprio acórdão – não diz uma coisa nem outra. Apenas determina que o Tribunal Supremo tem de reformular a decisão. Isto é, tem de a modificar de acordo com a decisão do Tribunal Constitucional. O acórdão apenas manda expurgar as inconstitucionalidades. O que nos parece mais interessante, é prever a influência que este acórdão poderá ter noutros casos, como o dos generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa” e Leopoldino Fragoso […]

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A Inconstitucionalidade de Zenú

Com data de 3 de Abril de 2024, o Tribunal Constitucional, com unanimidade de dez juízes, adoptou o acórdão n.º 833/2024, em que eram recorrentes José Filomeno dos Santos, Valter Filipe, Jorge Sebastião e António Manuel. Tratou-se de uma decisão do famoso “caso dos 500 milhões”. A conclusão do Tribunal foi que o acórdão condenatório do Tribunal Supremo violara os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme, e do direito à defesa. Como consequência, “os autos devem baixar à instância devida, para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades verificadas, ao que se seguirão os trâmites subsequentes que se mostrem cabíveis” (acórdão n.º 833/2924, p. 22). São vários os comentários e as consequências que se retiram deste acórdão, que em certa medida pode ser chamada “histórico”, sobretudo pelo provável impacto que terá na actual metodologia utilizada no combate à corrupção. Em primeiro lugar, do ponto de vista do […]

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A Instrução Contraditória do Caso Kopelipa

Decorreu na semana passada uma audiência referente à instrução contraditória do caso penal em que são arguidos os generais Kopelipa e Dino, o advogado Fernando Gomes dos Santos, o cidadão chinês You Haming e as companhias CIF, Plasmart International Limited e Utter Right International Limited. A instrução contraditória não é um julgamento, nem representa qualquer decisão final, ou próxima do final, de um caso criminal. É apenas uma fase inicial em que, pela primeira vez, um juiz averigua da viabilidade da acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) / Ministério Público (MP). Aqui não se trata de condenar ou absolver o general Kopelipa e os restantes, mas somente de obter uma decisão de um juiz que confirme ou negue o mérito da acusação, com vista a submeter o arguido a julgamento ou a arquivar o processo (artigo 332.º do Código de Processo Penal – CPP). A decisão do juiz pode […]

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Advogados Angolanos Pedem Suspensão e Processo Disciplinar contra Presidente do Supremo

Um grupo de advogados angolanos avançou com uma ação popular, junto do Tribunal Supremo (TS) de Angola, pedindo a suspensão do juiz presidente do órgão, Joel Leonardo, e “imediata instauração” de processo disciplinar, por alegadas práticas de corrupção. O coletivo de advogados, liderados pelo advogado José Luís António Domingos, remeteu a ação popular administrativa coletiva à Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do TS angolano, segundo o documento a que Lusa teve hoje acesso. De acordo com os queixosos, os factos arrolados para esta ação estão no domínio público, através de publicações em órgãos de comunicação digitais e “não se encontram já protegidos pelo segredo de justiça, após terem sido amplamente divulgados e sem nenhuma reação das autoridades competentes”. “Perante as graves denúncias contra o venerado juiz presidente do TS, Joel Leonardo, o que nos move, nesta ação, não é a veracidade ou a falsidade das acusações contra o […]

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O Futuro de Angola nas Mãos dos Angolanos

São as nossas acções de ontem e de hoje que determinam o futuro. Tendo em conta essas acções, quais são as perspectivas realistas para o futuro de Angola? Há quatro pilares estruturantes em que assenta a construção do futuro: uma liderança que promova e una o país e os cidadãos em torno do Estado-Nação; uma efectiva estruturação do Estado de Direito; uma economia próspera para todos; e uma matriz de educação, saúde e justiça que sirva todos os cidadãos, sem deixar ninguém para trás. Em 2017, com a mudança de presidente, após 38 anos de José Eduardo dos Santos, os angolanos sonharam, mais uma vez, com a possibilidade de uma Angola melhor. Com João Lourenço no poder, augurava-se, como primeiro passo de mudança e de liderança, a reforma do Estado e a implementação de um novo modelo de governação, assente na separação de poderes. Em termos práticos, isso significa tratar […]

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Acusamos!

Acusamos: Adalberto Gonçalves, Alberto Tibério, Anabela Valente, António Santana, Carlos Cavuquila, Correia Bartolomeu, Daniel Geraldes, Emanuela Vunge, Fernando Gomes, Francisco Luemba, João Paulino, José Cosme, José Domingos, José Lopes, Mateus Domingos, Sebastião Bessa, Solange Pereira, Tânia Brás, todos vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de se mostrarem cúmplices, ao menos por fraqueza de espírito, de um dos espectáculos institucionais mais tristes do século: a descredibilização da Justiça angolana. Acusamo-los de, tendo nas mãos as provas adequadas, não iniciarem um processo disciplinar contra Joel Leonardo, presidente do Tribunal Supremo, como a lei exige e a moral obrigam. Acusamo-los de se tornarem cúmplices dos mesmos alegados crimes de Joel Leonardo, por omissão de comportamento. Acusamo-los de terem feito uma sindicância da mais monstruosa parcialidade relativamente aos casos de Agostinho Santos, Anabela Vidinhas e outros juízes do Supremo Tribunal objecto de processos disciplinares do CSMJ. Acusamo-los de aprovarem ou redigirem deliberações erradas […]

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É Preciso Liderança em Angola

Gerações de angolanos sonharam com a independência. Uma vez conquistada, sonharam com a paz e a liberdade. Alcançada a paz, reforçou-se o sistema securitário e a militarização do espaço político, permitindo o combate à liberdade dos cidadãos. Esses mesmos cidadãos tiveram direito à ilusão do crescimento económico, que, contudo, foi assombrado pela pilhagem desenfreada e pela erradicação da moralidade no comando do país e no serviço público. Actualmente, o país está tomado pela desilusão popular generalizada. Pela primeira vez, sente-se, de forma clara, a falta de liderança política em Angola. Acima de tudo, a liderança manifesta-se em actos, com amor e entrega para a elevação do povo como um todo. A liderança procura remover os obstáculos que impedem o bem-estar e a felicidade do povo. No fundo, liderança refere-se a humanismo e empatia. Em linguagem política, é a liderança que se compromete com o fortalecimento da democracia e da cidadania. […]

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Joel: Obviamente, Demita-se

Existem dois factos reais, não sujeitos a interpretações diversas, que impõem o dever constitucional de Joel Leonardo apresentar a sua demissão como presidente do Tribunal Supremo. O primeiro facto é que Joel Leonardo está a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por suspeita de ter cometido vários crimes. O que determina a demissão de Joel não é o apuramento final se cometeu ou não os crimes. Sobre isso, goza da presunção de inocência e deverá ser sujeito a julgamento, se for o caso. A necessidade de demissão resulta do mero facto de Joel estar a ser investigado. Não pode o presidente da mais alta instância judicial do país exercer funções quando se encontra sob investigação da PGR. Não é uma questão de direito, mas de dignidade institucional e de ordem constitucional. Retomemos o velho dito do antigo lord chief of Justice de Inglaterra, Lord Hewart: “A justiça não deve […]

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