Os Pequenos (Grandes) Passos da Justiça

“Toda a grande caminhada começa com um simples passo”, terá dito Buda. Independentemente de ter ou não ter sido ele o autor do aforismo, o que importa reter é o espírito que deve acompanhar o funcionamento da justiça, nesta hora de grande pressão para mudanças reais em Angola. Um dos maiores legados que a magistratura de João Lourenço poderá deixar é de facto este: a promoção e a garantia da independência, imparcialidade e bom funcionamento da justiça angolana. Alguns simples e pequenos passos estão a ser dados no caminho certo relativamente aos direitos humanos. Mencionamos dois, a título de exemplo. Tem sido reportado nestas páginas o caso do falso rapto do ex-pastor Daniel Cem, que envolveu tortura, morte, e julgamentos enviesados. A invenção de um rapto, a indescritível tortura de um inocente por altos oficiais do Serviço de Investigação Criminal (SIC) e a obstinada parcialidade do juiz de causa, que […]

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Justiça Suprema: a Absolvição de João Alfredo Dala e dos Restantes Adventistas

Sopram ventos de mudança no poder judicial, e começam a surgir algumas decisões dos tribunais que confirmam as alterações positivas e alimentam a esperança relativamente à criação de uma magistratura independente e imparcial que garanta o Estado de Direito. Daqui não se segue que tudo tenha mudado, apenas se segue que algo pode vir a mudar. Em concreto, reportamos que, com data de 14 de Junho de 2019, a 13.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda mandou notificar que a 1.ª secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, em acórdão, absolveu, por falta de provas, Garcia José Dala, Adão António Dala Hebo, Teixeira Mateus Vinte, Passmore Hachaling e Burns Mussa Sibanda dos crimes pelos quais foram pronunciados, julgados e condenados. O mesmo acórdão também extinguiu a responsabilidade criminal de João Alfredo Dala por morte. Há mais de dois anos que noticiamos e pugnamos por justiça […]

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Notas sobre o Presidente da República e o Tribunal Constitucional

Decorreu por estes dias em Luanda o V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, onde o presidente da República João Lourenço proferiu um discurso entusiasta acerca do Estado de Direito, a independência dos juízes e a importância dos Tribunais Constitucionais. Como sempre, João Lourenço disse à audiência aquilo que ela queria ouvir, enaltecendo o papel dos tribunais, a necessidade da reforma judiciária e o caminho rumo à Justiça que Angola tem vindo a trilhar. Contudo, alguém, por ignorância ou maldade, “passou uma rasteira” ao presidente, demonstrando, mais uma vez, a incapacidade ou a tendência sabotadora daqueles que rodeiam João Lourenço. Atente-se na expressão que surge nas várias transcrições do discurso: “​Os modelos keynesiano de justiça constitucional, por um lado, e o de unidade jurisdicional de inspiração norte-americana, por outro, que influenciam as diversas jurisdições de África, não nos devem dividir por serem diferentes.” (Itálico nosso.) O problema desta […]

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Juiz Ilegal: a Controversa Nomeação de Rui Ferreira

A confiança que os cidadãos têm na justiça é o elemento essencial para a legitimidade da própria justiça. Os juízes não têm exércitos, polícias ou poder de cobrar impostos, portanto, é na sua credibilidade e na confiança que inspiram que reside o seu poder e a capacidade de garantir um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Acontece que as peripécias envoltas em ilegalidades que levaram à nomeação de Rui Ferreira como juiz conselheiro do Tribunal Supremo, por via do decreto presidencial n.º 66/18 de 2 Março, não são claras, não inspiram confiança pública e, por isso, retiram legitimidade a Rui Ferreira e, por consequência, ao exercício da magistratura judicial. Vejamos detalhadamente o que se passou. De acordo com o aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro de 2018, despachado a 13 de Novembro de 2017 pelo então presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) Manuel da Costa Aragão, poucos dias […]

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Juízes versus Procuradores: As Reformas Necessárias

Qualquer observador atento ficaria deveras surpreendido pelo teor do recente comunicado emitido pelo Conselho Superior do Ministério Público referente à reunião tida por este órgão em 28 de Maio de 2019, no Lubango. Depois de anunciar as várias movimentações no corpo de advogados do Estado, o comunicado contém dois parágrafos inesperados. Afirma-se o seguinte: “O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público tomou conhecimento, com preocupação, da atitude inadequada e desconfortável que se assiste no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), no que diz respeito à formação, formadores e formandos do Ministério Público.” Mais abaixo adianta ainda: ”(…) os membros do Conselho Superior manifestaram-se ainda, igualmente, preocupados com atitudes assumidas pelo Tribunal Supremo, que tendem a prejudicar o princípio constitucional do paralelismo e equiparação das Magistraturas Judicial e do Ministério Público.” Estes dois parágrafos denunciam dois factos essenciais: a mediocridade da formação que está a ser dada aos futuros procuradores […]

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Tribunal Supremo Desmancha Artimanha do Deputado Jú Martins

Dudik Hazan é um cidadão israelita que, a propósito de umas explorações de sal, entrou numa intensa disputa com Jú Martins, deputado e figura grada do MPLA. Temos contado esta história no Maka Angola, reportando as versões das várias partes (ver aqui, aqui e aqui). A relevância deste caso é idêntica à do caso que opõe o general Andrade à empresa norte-americana Africa Growth Corporation, e a tantos outros. A estrutura da narrativa costuma ser idêntica, e podia já inspirar um novo romance de José Eduardo Agualusa. Há um estrangeiro com espírito empreendedor e know-how específico que se alia a uma figura importante em Angola, um ministro, deputado ou general. Fazem uma sociedade, e a dada altura o figurão angolano acusa o estrangeiro de ser um bandido e fica-lhe com a sociedade. Depois disso, segue-se uma via-sacra pelos tribunais, que raramente compensa o estrangeiro, mesmo se ele tiver razão. Este […]

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A Luta pela Comissão Nacional Eleitoral

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) é o órgão de administração eleitoral independente criado no âmbito do artigo 107.º da Constituição da República de Angola (CRA). A sua actividade tem-se pautado por uma grande complacência face aos desígnios do poder instalado. No entanto, há uma abertura protagonizada por João Lourenço, e há que registar a crescente consciencialização política dos angolanos, bem como a realização de eleições autárquicas pela primeira vez. Este contexto obriga a que a CNE se torne instituição central e alvo de uma atenção inédita até aqui. A fraude eleitoral pura e dura torna-se cada vez mais difícil. Novo presidente para a CNE e candidatura de Raúl Araújo Neste momento, decorre o processo concursal de designação do novo presidente da CNE pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). O novo presidente terá um mandato de cinco anos. Orientará a CNE nas eleições autárquicas e, depois, nas eleições gerais que escolherão […]

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Monopólio da Comida, Hezbollah, Generais e as Vigarices de Miclet (2)

A versão de Feijó Carlos Feijó começa por negar categoricamente qualquer envolvimento seu na estrutura accionista da NDAD. “O facto de alguém ter trabalhado ou assumido cargos de responsabilidade na presidência não significa obter vantagens ilícitas ou outras de qualquer indole”, diz. “Agora, nos últimos 15 anos, exerci funções públicas entre 2010 e 2012 (dois anos) e há sete anos que não exerço cargos governamentais. Logo, e por opção de vida, estou envolvido não só no ensino universitário como na vida privada”, refere Feijó. Explica então que, em 2011, José Eduardo dos Santos recebeu uma nota das Nações Unidas, através do Ministério das Relações Exteriores, sobre as ligações de Kassim Tajideen ao Hezbollah. Feijó diz que, recepcionada a ordem de intimação, o então presidente da República convocou o ministro de Estado e chefe da Casa Civil e o ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do presidente da […]

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Monopólio da Comida, Hezbollah, Generais e as Vigarices de Miclet (1)

Recentemente, Vincent Miclet (na imagem), um dos aventureiros estrangeiros que mais beneficiaram dos esquemas de pilhagem em Angola, deu uma grande entrevista ao reputado jornal francês Le Monde, na qual alega estar a ser vítima de uma cabala orquestrada por generais angolanos. No jornal, Vincent Miclet é descrito como tendo sido o rei das importações em Angola, aliado ao então ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”. Com essa manobra de comunicação, Vincent Miclet procura agora retornar a Angola, de onde foi banido por se ter locupletado de centenas de milhões de dólares desviados do erário público pelos seus sócios angolanos. O Maka Angola inicia uma série de investigações sobre Vincent Miclet, a sua associação aos generais da Presidência de José Eduardo dos Santos, e os esquemas resultantes do saque de fundos públicos. Miclet não respondeu às […]

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Pastor Impedido de Viajar à Revelia do Supremo

O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) impediu, esta manhã, a saída do país do pastor zimbabweano Burns Musa Sibanda, em desrespeito a um despacho do Tribunal Supremo. O mesmo despacho foi usado pelo SME para permitir a saída, no mesmo voo de Luanda para Joanesburgo, de um segundo pastor, o zambiano Passmore Hashalinga, envolvido no mesmo processo. Por despacho de 12 de Dezembro, o Tribunal Supremo autorizou expressamente a saída do país dos pastores da Igreja Adventista do 7º Dia Burns Musa Sibanda e Passmore Hashlinga. Na sua decisão, o referido tribunal corroborou o parecer do Ministério Público sobre a necessidade de permitir o tratamento médico do pastor Sibanda, que padece de cancro. Anuiu também ao pedido de cumprimento das obrigações pastorais do pastor Hashalinga, nomeado há mais de um ano para um cargo superior na África do Sul. Os referidos pastores foram sujeitos à detenção ilegal, confirmada pelo […]

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