As Autarquias e o Gradualismo em Angola

As autarquias e o gradualismo começam a tornar-se um dos assuntos mais presentes na agenda política do país. O governo angolano, dirigido pelo MPLA há 42 anos, continua com a sua retórica de “abertura”. Produz uns documentos com vista à implantação das autarquias, e a oposição, vendo a oportunidade de finalmente conquistar algum poder, abraça com toda a energia a causa das eleições locais. Na verdade, nem de longe nem de perto serão as autarquias uma panaceia para a situação angolana, nem a sua instituição constitui a solução para os problemas estruturais de Angola: pobreza e corrupção. Contudo, a realidade é que a discussão começou, e por isso queremos deixar algumas notas.   A questão financeira O primeiro ponto é que, antes de ser uma questão jurídica, a implantação das autarquias é uma questão económico-financeira. Isto quer dizer que o aspecto essencial a considerar é qual o papel que as […]

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Angolano Rafael Marques nomeado 70º Herói da Liberdade de Imprensa do IPI

O jornalista Rafael Marques de Morais, que tem enfrentado décadas de assédio e processos jurídicos ao revelar a corrupção e os abusos de direitos humanos na sua Angola natal, foi nomeado o 70º Herói Mundial da Liberdade de Imprensa do Instituto Internacional da Imprensa (International Press Institute – IPI). O Prémio Herói Mundial da Liberdade de Imprensa do IPI homenageia jornalistas que tenham dado uma contribuição significativa para a promoção da liberdade de imprensa, particularmente em face de elevado risco pessoal. Juntamente com o prémio Free Media Pioneer, também atribuído anualmente, este será apresentado numa cerimónia especial a 22 de Junho em Abuja, Nigéria, que terá lugar durante o Congresso Mundial e Assembléia Geral anual do IPI. Nos últimos quatro anos, os dois prémios foram concedidos em parceria com o International Media Support (IMS) de Copenhaga, Dinamarca. Marques iniciou a sua carreira como repórter no jornal estatal Jornal de Angola […]

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O Caso dos “Terroristas Islâmicos” no Tribunal Supremo

A 20 de Fevereiro de 2018, o Tribunal Supremo (TS) confirmou a decisão do Tribunal Provincial de Luanda, emitida a  24 de Novembro de 2017, de condenação de Angélico Bernardo da Costa, Joel Saide Salvador Paulo, Bruno Alexandre dos Santos e Landu Panzo José a três anos de prisão efectiva por crime típico de organização terrorista, neste caso de índole islâmica, ligada ao denominado  Estado Islâmico/Daesh. O alto Tribunal reconhece que os factos concretos em que se baseia a condenação se resumem à “leitura de um simples livro, a assistência de um vídeo de material de propaganda e a criação de uma página do Facebook” (cfr. p. 6 do acórdão do TS). Destes simples factos, o Tribuna Provincial – secundado pelo Tribunal Supremo – deduziu que os arguidos tinham a intenção de, no futuro, praticarem actos terroristas no território angolano em nome do Daesh. Não teríamos dúvidas em subscrever a […]

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A Lei do Branqueamento, perdão, do Repatriamento de Capitais

Foi épico o combate que a UNITA travou na Assembleia acerca da questão do repatriamento dos capitais. Adalberto da Costa Júnior, Mihaela Webba e José Pedro Kachiungo, entre outros, bateram-se com galhardia e empenho na discussão, fazendo renascer uma oposição que andava adormecida desde o Verão. Provavelmente, esta será a única vantagem da aprovação da proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros apresentada pelo MPLA. Como esperado, as posições da UNITA foram derrotadas na Assembleia, tendo-se aprovado a proposta de lei avançada pelo MPLA, sem qualquer cedência. Já tivemos oportunidade de criticar a essência dessa proposta várias vezes (ver aqui, aqui e aqui). Em termos estruturais, a lei agora aprovada tem várias deficiências. Em primeiro lugar, concede uma amnistia geral a todos os desmandos financeiros – e foram imensos – ocorridos em Angola. Ora, não se verificando qualquer reestruturação no Estado angolano, nem existindo uma sociedade realmente democrática e […]

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O Esquema das Privatizações de João Lourenço

João Lourenço, através do Despacho Presidencial n.º 19/18 de 20 de Fevereiro, criou uma Comissão de Preparação e Implementação do Processo de Privatização em Bolsa de Empresas de Referência, presidida pelo ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior. Esta Comissão, que dispensava um título tão confuso e comprido, tem como objectivo preparar a privatização em bolsa de várias empresas estatais angolanas. As empresas a privatizar serão propostas pela Comissão (cfr. n.º 7 do Despacho) e essa privatização, além de ser feita em Bolsa, procurará simultaneamente arrecadar dinheiro para o Estado, reforçar a capacidade empresarial nacional e possibilitar uma ampla participação dos cidadãos angolanos na titularidade das empresas (cfr. n.º 2 do Despacho, em especial as alíneas c), d) e)). A Comissão, através de um Grupo Técnico, teria 60 dias, a partir da data da publicação do Despacho, para apresentar o seu relatório-quadro com a proposta das […]

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Garantia Seguros e Construtel: a Extraordinária Ubiquidade de João Maria de Sousa e C.ª

Dois generais juristas – um presidente do Tribunal Constitucional, outro ex-procurador-geral da República – são as pessoas-chave da Garantia Seguros S.A., que há quase um ano não paga ordenados aos seus funcionários. A Garantia Seguros opera em Huíla, Cabinda, Benguela e Luanda (onde tem a sede encerrada, por falta de pagamento de rendas). Actualmente, a companhia vive uma situação desesperada. Os trabalhadores estão há mais de 15 meses sem salário. Já enviaram participações ao presidente da ARSEG (Autoridade Reguladora dos Seguros), Aguinaldo Jaime, e à IGT (Inspecção Geral do Trabalho), mas não obtiveram qualquer iniciativa ou sequer resposta. Recentemente, também escreveram ao ministro das Finanças, Archer Mangueira, sem qualquer sucesso. Os dois accionistas relevantes e conhecidos são o ex-procurador-geral da República, general João Maria de Sousa, com 7% do capital social, e o presidente do Tribunal Constitucional, o recém-promovido brigadeiro Manuel da Costa Aragão. A acta da assembleia-geral da Garantia […]

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JLo contra a Corrupção: Os Grandes ficam à Solta I

Na edição anterior, exemplificámos como a luta de João Lourenço contra a corrupção apenas persegue a cadeia de gestores de nível intermédio que se tenham acaparado ou recebido comissões em kwanzas. Roubar em kwanzas dá cadeia; pilhar ou receber comissões em dólares, às dezenas ou centenas de milhões, garante a liberdade dos ladrões e pode agora conferir-lhes também o já elitizado estatuto de “arguido”. Agora, trazemos a lume dois casos de corrupção em dólares: o de Carlos Panzo, assessor económico de João Lourenço por um curtíssimo período; e o da burla dos 500 milhões envolvendo José Filomeno dos Santos, o pai-presidente e o ex-governador do Banco Nacional de Angola, Valter Filipe. Para facilidade dos leitores, decidimos deixar para uma terceira parte os dois casos acima de mil milhões de dólares. Trataremos, então, na próxima edição, da burla do cheque falso dos 50 mil milhões de dólares e da pilhagem dos […]

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JLo contra a Corrupção: Cadeia para a Arraia-Miúda

Desde que assumiu o poder, em Setembro de 2017, o presidente João Lourenço tem sido coerente e consequente nos seus discursos contra a corrupção. Todavia, a prática tem demonstrado que o poder judicial é exercido com dois pesos e duas medidas, de acordo com critérios políticos, sobre os casos de corrupção que tem em mãos. A corrupção está absolutamente institucionalizada em Angola e é fruto das práticas continuadas de pilhagem desenfreada do país a que os próprios dirigentes do MPLA se entregaram de corpo e alma, e com espírito de missão. Muitos angolanos se têm perguntado como pode João Lourenço combater a corrupção sem efectivamente mandar para a cadeia grande parte dos seus próprios camaradas. Ao longo destes oito meses em que Lourenço desempenhou as funções da presidência, vários são os processos legais por corrupção intentados contra servidores públicos. Há uma primeira nota de realce sobre esses casos: os gestores […]

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Manuel Vicente Julgado em Angola: João Lourenço 1 – Povo 0

Há muito aguardado, saiu finalmente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa relatado pelo desembargador Cláudio de Jesus Ximenes, datado de 10 de Maio de 2018, referente ao processo-crime instaurado em Portugal contra Manuel Vicente. Este acórdão merece um comentário jurídico e dois comentários políticos. Do ponto de vista jurídico, o resultado do acórdão é o esperado: o processo contra Manuel Vicente é delegado a Angola, que lhe deverá dar continuidade, nos termos da sua lei. Esta marcha processual terminará provavelmente de supetão, em virtude da Lei da Amnistia angolana, ou nem sequer começará, devido à cláusula constitucional dos cinco anos de dilação de qualquer acusação contra um presidente da República ou vice-presidente da República (art. 127.º da CRA, por força do artigo 131.º). Relativamente a esta última possibilidade, embora a nossa interpretação seja que a dita cláusula não se aplica à situação de Manuel Vicente, a verdade é […]

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Os Estudantes Condenados pelo Regime do MPLA em Malanje

Afonso Simão Muatxipululu, de 18 anos, e Justino Horácio António Valente, de 22 anos, cumprem penas de sete meses de prisão, por terem respondido à mobilização obrigatória das escolas públicas para participarem no acto central do Dia da Paz, a 4 de Abril, na cidade de Malanje. Os jovens encontram-se detidos na Penitenciária da Damba, Município da Caculama, em Malanje. Como tem sido prática de rotina dos órgãos de investigação criminal e dos agentes da Polícia Nacional, os jovens foram submetidos a tortura, de modo que assumissem o apedrejamento de uma viatura da caravana do vice-presidente Bornito de Sousa. Acto contínuo, os agentes conduziram os estudantes ao “local do crime”, e aí, recorrendo a práticas de tortura, obrigaram-nos a empunhar pedras. De seguida, os supostos meliantes foram fotografados, passando a ser os autores do apedrejamento da caravana de Bornito de Sousa. O Dia da Paz, presidido pelo vice-presidente da República […]

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