Etiqueta: João Lourenço

A Urgência de Uma Nova Constituição para Angola

Se Portugal adoptasse o modelo de eleição presidencial vigente em Angola, o actual presidente da República seria Joaquim Miranda Sarmento (actual ministro das Finanças), cabeça-de-lista por Lisboa do partido mais votado nas eleições de Março de 2025 (PSD), admitindo-se que, por ser o primeiro candidato de Lisboa, seria o primeiro de uma lista nacional. Certamente, não seria António José Seguro, o presidente da República que recentemente tomou posse. Esta comparação, ainda que meramente ilustrativa e sem rigor científico, revela a profunda disfuncionalidade do sistema angolano. Em Angola, sabe-se quem será presidente quando se vota no partido, mas não se lhe concede legitimidade própria. O presidente da República é uma emanação do partido, não do povo. O eleitor não escolhe directamente um presidente. Opta por um partido que lhe oferece um presidente. Na verdade, o poder do presidente não advém do voto popular directo, mas da decisão interna do partido. Aliás, […]

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Entre a Sucessão e o Colapso: o Legado de João Lourenço

Antes de discutir quem sucederá a João Lourenço, impõe-se uma pergunta mais incómoda: que país deixará o presidente no fim do seu segundo e último mandato? O problema não é apenas de sucessão política, mas de herança estrutural. Ao longo de uma década de governação, o que se consolidou não foi um projecto reformista, mas o aprofundamento de um sistema assente no revanchismo, na captura do Estado e na desgovernação. Angola não emergiu como um Estado mais forte ou mais justo — tornou-se mais concentrado, mais opaco e mais vulnerável aos caprichos de um poder presidencial sem freios. A falha mais grave deste ciclo político reside na recusa em reformar os fundamentos institucionais do Estado. O sistema judicial permaneceu subordinado ao poder político, incapaz de se afirmar como garante independente da legalidade e do equilíbrio entre instituições. Em vez de limitar o poder, a justiça tem sido frequentemente instrumentalizada para […]

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Enganos Políticos Condenam Economia de Angola

Há uns dias, em Lisboa, o Jornal de Negócios organizou uma conferência com o ministro de Estado para a Coordenação Económica de Angola, Lima Massano. Moderada pelo director-adjunto do jornal, Celso Filipe, assistimos a uma espécie de visão angolana das hipérboles trumpistas: a economia angolana foi objecto das melhores reformas e está no melhor dos mundos. Tanto o ministro, que se apresentou convincente, como, sobretudo, os grandes empresários portugueses presentes, que bateram palmas com as mãos e os pés, descreveram uma economia que não conheço. A economia que conheço é aquela que origina um profundo descontentamento da população e que fulminou as classes médias e acentuou a pobreza e a fome, como ainda recentemente o próprio Instituto Nacional de Estatística de Angola reconheceu. A verdade é que estes anos do mandato de João Lourenço, embora procurando promover algumas reformas fomentadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) – como a adopção de […]

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IGCA: Secretário de Estado Assina como Director-Geral

Quatro meses depois de ter sido nomeado secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, Conceição Cristóvão continua a exercer funções como director‑geral do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola — uma acumulação proibida pela Constituição. Apesar da incompatibilidade, presidiu hoje, 6 de Março de 2026, à assembleia de trabalhadores do IGCA, reunião que ele próprio convocou enquanto responsável máximo da instituição. Desde 30 de Outubro de 2025, Conceição Luís Cristóvão exerce funções de secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação. À luz da Constituição angolana e do regime jurídico da Administração Pública, a nomeação para esse cargo torna incompatível a continuação do exercício de funções como director-geral do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). De igual modo, Adilson Freire, que desempenha as funções de chefe do Departamento de Apoio ao Director do IGCA, acumula essas funções com as de director de gabinete do secretário de Estado para o […]

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61,5 Mil Milhões por Ajuste Directo: o Cofre do Presidente

Em 476 despachos presidenciais relativos a contratações simplificadas autorizadas pelo titular do poder executivo, foi possível validar um montante acumulado de 61,5 mil milhões de dólares. Os números partem da revisão, feita pelo autor deste artigo e por Hélder Preza, de um universo de mais de 500 despachos, dos quais 476 continham informação validável. Trata-se de uma amostra — e não da totalidade — das autorizações por ajuste directo emitidas durante os oito anos da presidência de João Lourenço. Dos 476 despachos, foi possível identificar o beneficiário em 273 (57,4%). Nos restantes 203 (42,6%), o beneficiário não consta. Entre os beneficiários identificados, verificou-se a existência de 98 entidades distintas, nacionais e estrangeiras. Os maiores volumes agregados concentram-se nos seguintes grupos: O conjunto dos principais beneficiários identificados representa, aproximadamente, 27,5% do valor global analisado. Importa notar que, em vários casos, empresas como a Omatapalo e a Mota-Engil surgem também como subcontratadas […]

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Carrinho: a Concentração Silenciosa do Poder Económico

O poder político continua a organizar a economia angolana em torno de uns quantos grupos escolhidos a dedo. Mudaram os nomes. Não mudou o modelo. Entre os conglomerados que mais rapidamente ascenderam ao centro da arquitectura económico‑política do actual regime, destaca‑se o Grupo Carrinho. Da agro‑indústria à logística alimentar, e agora com incursões evidentes no sector bancário, o grupo tornou‑se parceiro central do Estado. Absorve contratos de grande dimensão, muitas vezes por ajuste directo, e ocupa funções que, numa economia verdadeiramente competitiva, seriam distribuídas por um tecido empresarial plural e independente. O crescimento empresarial do Grupo Carrinho, por si só, não é problema. O problema é a concentração, a par da opacidade. Reserva estratégica: o silêncio dos milhões A Reserva Estratégica Alimentar (REA) foi apresentada como um instrumento de estabilização de preços e protecção do consumidor. A sua operacionalização ficou associada à Gescesta, ligada ao Grupo Carrinho, enquanto o Entreposto […]

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Onze Segundos, Seis Meses de Prisão: o Caso Lucungo

Venâncio Lucungo foi detido a 23 de Julho por “provocação à guerra”. Seis meses depois, continua preso, sem acusação formal conhecida. A base da detenção? Um excerto de 11 segundos de um discurso público. A 23 de Julho do ano passado, cinco dias antes da repressão brutal da greve dos taxistas, o Serviço de Investigação Criminal (SIC) deteve Venâncio Filipe Ngondo Lucungo, de 50 anos, sob acusação de “provocação à guerra”. Seis meses depois, o seu advogado, Bruno Xingui, confirma que não foi notificado da acusação formal. A detenção foi anunciada pela Televisão Pública de Angola (TPA), que leu o comunicado oficial segundo o qual Lucungo foi detido por “indícios fortes de prática dos crimes de rebelião, instigação pública ao crime e apologia pública de crime, provocação à guerra ou represálias”. A detenção baseou-se num discurso em que alegadamente Lucungo teria incitado a população “a pegar em armas de fogo […]

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Os Instrumentos Discretos do Neo-Autoritarismo

Deng Xiaoping, que inspirou os primeiros pronunciamentos de João Lourenço no início da sua presidência, sempre defendeu com desprezo que o colapso da União Soviética se deveu a “não ser sequer capaz de colocar comida nas barrigas do seu povo”. A sua estratégia para legitimar o poder do Partido Comunista Chinês assentou, por isso, no desenvolvimento económico e no enriquecimento generalizado da população. João Lourenço seguiu o caminho oposto de Deng Xiaoping: não “colocou comida nas barrigas do seu povo” e não melhorou as condições gerais de vida dos angolanos. Esta é a realidade mais grave de Angola. A raiz do descontentamento popular é a falta de comida, de oportunidades e de condições mínimas para uma vida digna. Contudo, em vez de confrontar a realidade, o Executivo entra numa deriva de neo-autoritarismo legal, acreditando que assim controla o descontentamento social. Usa a lei para reprimir, quando o problema é a […]

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A Política da Bala: como o Regime Constrói Inimigos

Ferido por um disparo policial no primeiro dia da greve dos taxistas, o livreiro ambulante conhecido como “General Nila” permanece detido há mais de seis meses sem acusação formal. O seu caso expõe um padrão de repressão, suspensão da legalidade e fabrico de inimigos num país onde a força substitui o direito. Já passava das dez da manhã de 28 de Julho de 2025 quando o “General Nila” caminhava com os irmãos mais novos, Bartolo e Pascoal. Dirigiam-se ao Hospital Municipal de Talatona para visitar um familiar internado, Esteves Joaquim. Segundo a família, não participavam em qualquer manifestação nem havia distúrbios ou actos de vandalismo naquela zona. Era o primeiro dia da greve dos taxistas em Luanda. De acordo com o relato de Bartolo, um agente do Serviço de Investigação Criminal (SIC) disparou quatro tiros de pistola atrás deles. “O General Nila virou-se para questionar o agente”, conta. Ainda segundo […]

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Governo em Colapso Moral: o Ataque à Sociedade Civil

Governo de João Lourenço declara guerra à sociedade civil. A nova lei das ONG transforma a contestação popular em inimiga do Estado e usa a “segurança” como cortina de fumo para proteger um regime falido e para manter impunes os responsáveis pela pilhagem dos cofres do Estado. A proposta de Lei das Organizações Não Governamentais (ONG) que o MPLA se prepara para aprovar não é um exercício técnico de regulação. É um acto político de desespero. Serve para encobrir o desastre governativo de João Lourenço e para desviar as atenções do saque estrutural que todos os dias continua a destruir o país. Do preâmbulo aos capítulos finais, a lei abandona a matriz constitucional da liberdade de associação (artigo 48.º da Constituição da República de Angola) e submete as ONG a um regime de suspeição permanente, assente em três eixos: branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e segurança do Estado. Não […]

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