Categoria: Política

Corrupção e Boa Governação: a Insustentável Leveza do Direito

Brasil: Lava Jacto, hoje Em 31 de Janeiro, José Dias Toffoli, juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, suspendeu o pagamento de uma multa de US$ 2,6 mil milhões que fora imposta à Novonor, uma empresa de construção mais conhecida pelo seu antigo nome, Odebrecht. No mês anterior, suspendeu outra multa aplicada à J&F, dona do maior frigorífico do mundo, a JBS. Ambas as empresas tinham concordado com o pagamento as multas, no âmbito dos acordos estabelecidos com as autoridades judiciais, nos quais as respectivas administrações admitiram ter subornado autoridades brasileiras. Toffoli decidiu que havia dúvidas razoáveis sobre se os acordos haviam sido assinados voluntariamente (sem coacção) e argumentou que o juiz que administrou as multas poderia ter conspirado com os procuradores. As multas tinham sido estipuladas após uma série de investigações de corrupção no Brasil, a mais famosa das quais, conhecida como Lava Jacto, iniciada há dez anos. A […]

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Encontro sobre Oportunidades para a Boa Governação

Em nome do Centro de Estudos Ufolo, Rafael Marques de Morais abriu ontem, no Memorial Agostinho Neto, Luanda, o “Encontro sobre Oportunidades para a Boa Governação”, em que se debateram os caminhos que é preciso percorrer para conseguir uma boa governação em Angola. Participaram no evento especialistas de diversas áreas, como Evandro Campos Fernando (Universidade Óscar Ribas), Kwasi Prempeh (Centro para o Desenvolvimento Democrático do Gana), Rui Verde (Maka Angola e Universidade de Oxford), Yuri Quixina (ISPTEC) e Silvestre Francisco (Universidade de Luanda). Notas de Boas-Vindas Excelentíssimas senhoras, excelentíssimos senhores, muito bom dia a todas e a todos — sejam bem-vindos ao “Encontro sobre Oportunidades para a Boa Governação”. Reunimo-nos aqui hoje para debater os caminhos que precisamos de percorrer para conseguir uma boa governação em Angola. A boa governação é o patamar mínimo a atingir, a partir do qual podemos criar uma sociedade livre e próspera, de que todos […]

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As Lágrimas de Massano: Inflação e Desemprego

As notícias económicas neste início de 2024 são más para o povo angolano. A inflação e o desemprego, as duas variáveis económicas mais importantes para a população, apresentam indicadores extremamente negativos. Entre Janeiro de 2023 e Janeiro de 2024, a inflação – ou seja, a subida geral dos preços – foi de 21,99%, segundo dados oficiais do Banco Nacional de Angola (BNA). Por sua vez, o desemprego – ou seja, a falta de trabalho – aumentou para 31,9% no último trimestre de 2023, segundo dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística de Angola. Comecemos pela inflação. Trata-se de um tema que temos abordado ao longo dos anos neste portal (ver aqui e aqui), questionando a inexplicável política monetária do BNA. Nunca se percebeu qual era a estratégia do banco central para combater a inflação, se é que tinha alguma estratégia. Em muitas situações, como agora, a taxa de juro de […]

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Angola-EUA: Trump e Dívida à China

Antony Blinken, secretário de Estado (ministro dos Negócios Estrangeiros) dos Estados Unidos aporta a Angola num périplo africano destinado a reforçar a presença americana em África e conter a China e a Rússia. Em relação a Angola, é mais um sinal de estreitamento das relações, depois da visita do secretário da Defesa a Luanda e da presença de João Lourenço na Casa Branca com Joe Biden. Nesse aspecto, é um bom momento para a política externa de Angola e para o seu desejo de se afirmar como uma potência regional aberta ao mundo. Contudo, há uma sombra que paira sobre esta visita. Ao contrário de muitos, não entendemos que a aproximação aos Estados Unidos implique uma “desaproximação” à China, mas sim uma evolução soberana de Angola como país que pretende afirmar-se no contexto global. Se resulta ou não e quais serão os benefícios concretos (e não as meras promessas) da […]

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Os Filhos da Nação

É uma carta com data de 1 de Dezembro de 2023, e recebida no mesmo dia, às 14 horas e 59 minutos, no Gabinete do Presidente do MPLA, João Lourenço. Traz a assinatura de Cláudio da Piedade Dias dos Santos, filho do famoso general Fernando da Piedade Dias dos Santos (Nandó), antigo primeiro-ministro e vice-presidente da República com José Eduardo dos Santos (de quem era primo) e presidente da Assembleia Nacional no primeiro mandato de João Lourenço. Na carta, o filho de Nandó informa João Lourenço de que lidera um movimento cívico que designa por CHEGAMOS (deveria ser CHEGÁMOS) e que iniciou um processo de recolha de assinaturas para a realização de um Congresso Extraordinário do MPLA com vista a deliberar sobre a liderança do partido e a preparação das próximas eleições. Afirma, além disso, que a realidade financeira e socioeconómica do país é precária e o desgaste do governo […]

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Angola: Qual é o Plano?

Chegámos a um momento da nossa história em que a mudança é obrigatória. Não me refiro, naturalmente, a mudar uma cara por outra, ou mesmo um partido por outro. Refiro-me a uma mudança profunda, a um verdadeiro recomeço. Para recomeçar, é preciso um plano que defina as linhas gerais do novo caminho. Qual é, hoje, o plano para Angola? Que rumos foram delineados para alcançar o bem comum e superar as principais crises que a sociedade enfrenta? Há uma vaga nacional – passiva – de desmoralização, de frustração, de desencanto, de desemprego, de fome, de desespero e de abandono colectivo da esperança por um país melhor. Falta ambição. Faz-se tudo pela pequenez e parece que todos esperam pelo capricho dos detentores de poder ou de quem os substitua. Em resposta, quem governa parece cada vez mais distante e insensível ao sofrimento do povo. Com efeito, os governantes perderam a réstia […]

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Massano Aperta o Cinto do Povo

Sempre duvidámos fortemente da política monetária seguida por Lima Massano enquanto governador do banco central angolano (Banco Nacional de Angola, BNA) e, sobretudo, dos resultados apresentados sobre a inflação. Numa economia que apresentava consistentemente uma inflação acima dos 20%, como era possível que, de repente, essa inflação baixasse para metade? Deveríamos acreditar num milagre? Na verdade, em Dezembro de 2020, a inflação situava-se em 25,1%; um ano depois, em Dezembro de 2021, alcançava os 27,03%; em Agosto de 2022 estava em cerca de 20%. Não nos pareceu possível que estes números correspondessem a uma descida consistente ou ancorada na realidade, tema sobre o qual escrevemos, desaconselhando a baixa de taxa de juros indicativas que o BNA implementou em Setembro de 2022. Para nossa surpresa, em Março de 2023 foi anunciado, sem nenhuma causa justificativa aparente, que a inflação tinha baixado para 10,8%. Tudo isto nos pareceu apressado e inconsistente, mas, […]

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Angola e os Golpes de Estado em África

O golpe de Estado (ou a revolução) é simultaneamente o mais antilegal e o mais legal dos actos políticos. É o mais antilegal porque pretende derrubar uma ordem jurídica vigente, mas é o mais legal porque procura instituir uma nova ordem jurídica com uma renovada legitimidade. A fronteira entre a legalidade e a ilegalidade de um golpe é o seu sucesso ou fracasso. Se tem sucesso, é legal; se fracassa é ilegal. É, por isso, que a existência de uma Constituição não garante a impossibilidade de um golpe de Estado, nem os apelos ao respeito da Constituição afastam ou inibem o golpe de Estado. Este constitui precisamente uma recusa da ordem constitucional vigente. Nessa medida, há que não confundir o Direito e a realidade. O Direito não determina a realidade, apenas a ajuda a conformar-se, a arrumar-se; no final, a realidade sobrepõe-se sempre ao Direito, e é este que tem […]

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A Corrida contra o Descarrilamento

Há cerca de dois meses, nos corredores do poder em Lisboa, constava que iria haver uma reunião muito sensível sobre Angola entre o Banco de Portugal, o Ministério Público, o Ministério das Finanças e autoridades europeias. O tema era o descontrolo total, de novo, dos fluxos financeiros provenientes de Angola. As autoridades estavam muito preocupadas com uma renovada intensidade e descontrolo dos dinheiros provenientes de Angola. Parecia que tudo estava a voltar aos tempos de José Eduardo dos Santos. Esta reunião nunca tornada foi pública e não se sabe o que resultou desse encontro. Contudo, sabe-se que, entretanto, surgiu o relatório demolidor sobre Angola do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), organismo intergovernamental informal, mas poderoso, que tem como objectivo desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais. O relatório essencialmente reconhece que Angola aprovou uma série de legislação, mas que não há uma aplicação […]

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A Lista da Recuperação de Activos

O Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA) tornou pública, há dias, a lista dos activos recuperados no âmbito da luta contra a corrupção – um passo necessário à transparência dos seus procedimentos legais e da negociação para entrega voluntária de bens por parte de vários cidadãos visados pela lei. A lista de activos, que pode ser consultada aqui, contempla apenas os activos já efectivamente recuperados e que estão na esfera do Estado, com uma excepção referente a três imóveis no Brasil, cuja transferência para o Estado angolano aguarda formalização. Não constam da lista activos apreendidos, arrestados ou, em linguagem simples, “congelados”, quer dizer, aguardando o término dos respectivos processos judiciais. Segundo os cálculos que fizemos a partir dos dados apresentados (com mero papel e lápis), teremos um total aproximado de 8 mil milhões de dólares já realmente recuperados (incluindo algumas apreensões em euros devidamente convertidas), a que acresce cerca de […]

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