Lei do Repatriamento Zero

Foi anunciado que o Conselho de Ministros aprovou a lei do chamado repatriamento de capitais. Já vários autores tiveram oportunidade de criticar essa lei no Maka Angola, quer do ponto de vista legislativo, quer do ponto de vista técnico. Deixemos agora as questões técnicas, para nos concentrarmos de novo no significado político-legal desta lei. Inicialmente encarada como a bandeira do presidente da República João Lourenço no combate à corrupção, depressa a “lei do repatriamento de capitais” perdeu esse significado. Na verdade, o presidente da República enredou-se – a si e ao Estado angolano – de tal maneira no absurdo teatro do processo Manuel Vicente, que acabou por dar um sinal claro de complacência absoluta perante a corrupção. A própria lei simboliza a fantochada em que o apregoado combate à corrupção se tornou – e, a não ser que o presidente altere significativamente de rumo, de fantochada continuará a tratar-se. Nos […]

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Bicefalia, Presidência Imperial e Revisão da Constituição

Quem imaginou que José Eduardo dos Santos iria manter o poder depois de o abandonar, impondo um regime bicéfalo, terá provavelmente partido da lógica marxista-leninista, segundo a qual o partido predomina sobre o Estado. JES saía, mas ficava a mandar em João Lourenço, que lhe obedeceria enquanto vice-presidente do MPLA. Assim, como os antigos secretários-gerais do Partido Comunista da União Soviética, JES continuaria todo-poderoso a comandar os destinos do partido e do Estado. As mentes brilhantes que aconselharam JES esqueceram-se de um pequeno detalhe: a Constituição da República de Angola. Esta Constituição, feita também à medida de JES, criou a figura do presidente imperial. Um presidente da República com poderes imensos, não sindicáveis por ninguém. Aliás, essa poderosa Presidência ficou ainda mais livre de escrutínio através do malfadado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2013, que isentou o presidente da República de fiscalização ou controlo por parte da Assembleia Nacional. Os […]

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Cem Dias Sem Economia

O presidente da República João Lourenço comemorou os cem dias do seu governo com uma entrevista colectiva, onde expôs as suas ideias sobre vários assuntos. O momento foi simbólico, e acredita-se que terá marcado, apesar das suas limitações óbvias, um novo momento no processo de abertura e descompressão na sociedade angolana, que Lourenço anuncia querer desenvolver. Contudo, na óptica da economia, os cem dias de João Lourenço não adiantaram muito, e talvez tenham complicado um pouco a situação no médio prazo. De positivo, o presidente da República criou um novo ambiente institucional, que lhe valerá alguma tolerância renovada por parte das organizações internacionais, designadamente o FMI (Fundo Monetário Internacional). Talvez seja agora mais fácil negociar as condições de um novo empréstimo desta instituição, caso seja necessário. De alguma maneira, em termos internacionais, foi criado um espaço de manobra para Angola. Acresce que o preço do petróleo já anda na ordem […]

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A Hora dos Deputados

A estratégia desenvolvida por José Eduardo dos Santos no sentido de travar a acção de João Lourenço através do MPLA está condenada ao fracasso. Esse fracasso resulta do facto de Angola ter uma Constituição. É esta lei fundamental do país que fundamenta juridicamente os órgãos de soberania: determina-lhes as funções, o âmbito de acção e impõe-lhes limites. Acresce que a Constituição de Angola criou uma Presidência da República “imperial”. Aliás, só os poderes “imperiais” do presidente permitiram que, em apenas três meses, este desenlaçasse os nós grossos que lhe tinham sido deixados pelo anterior presidente. JES fez o que quis, mas agora João Lourenço tem a mesma prerrogativa. Em termos jurídico-constitucionais, JES e o MPLA só podem condicionar João Lourenço através da enorme maioria parlamentar de que dispõem. Na Assembleia Nacional, os deputados do MPLA, se forem fiéis a JES, poderão tentar manietar João Lourenço. Poderão nomear secretários disto e […]

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Angola Processada nos Estados Unidos: o Roubo aos Investidores Estrangeiros

Já é ponto assente que João Lourenço começou o seu mandato presidencial de forma surpreendente e afirmando um poder e determinação que poucos esperavam. Contudo, o exercício da Presidência é um caminho com vários momentos e questões fundamentais, e não se esgota num momento inicial. Uma das questões fundamentais, e que tem impedido o desenvolvimento económico de Angola, é a insegurança jurídica com que se deparam os investidores estrangeiros. Não raras vezes, um investidor não angolano vê-se privado do seu investimento, do seu dinheiro e dos seus bens pelos “sócios” angolanos, geralmente ministros ou generais, não conseguindo apelar para a justiça ou tribunais nacionais, que estão sempre sob controlo desses mesmos ministros ou generais. Esta história tem-se repetido inúmeras vezes. É neste contexto que se enquadra um caso que tem sido amplamente reportado pelo Maka Angola. Em causa está, por um lado, a actuação do general António Francisco de Andrade […]

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A Necessidade do Pacto de Regime entre a Oposição e João Lourenço

João Lourenço está numa encruzilhada. Uma vez que a sua legitimidade interna junto da elite partidária que dirige o MPLA, com José Eduardo dos Santos à cabeça, é inexistente, o actual presidente de Angola necessitará de afirmar a sua legitimidade externamente, isto é, junto dos militantes e eleitores do MPLA. JLo sabe perfeitamente disso: precisa do apoio popular, para que possa então pressionar as elites a deixarem-no governar. Essa dicotomia com que se defronta João Lourenço – a necessidade de afirmação do seu poder e a obrigação de se autolegitimar interna e externamente – deve levar a que a oposição deixe de se apresentar estrategicamente inactiva e o pressione para que haja um Pacto de Regime. O facto de JLo ter convidado o principal líder da oposição é por si só sintomático dessa necessidade. Daí que, embora dando-lhe o beneficio da dúvida relativamente às medidas que tem vindo a tomar, […]

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Devemos ter medo do Buldózer?

Em pouco mais de um mês, João Lourenço quebrou como um buldózer o “círculo de ferro” com que José Eduardo dos Santos o tinha cercado. É certo que a inépcia dos juristas eduardinos ajudou, mas a realidade é que a questão era essencialmente de poder, e Lourenço usou os poderes presidenciais na sua magnitude, abandonando o papel de “presidente das ambulâncias” que lhe estava destinado. Como é próprio da natureza humana, perante a demonstração de força por parte de Lourenço, os anteriores bajuladores de JES e aqueles que ainda o apoiavam devem estar a correr como ratinhos para adorarem o novo chefe. E o mais irónico é que a própria oposição ficou sem palavras, limitando-se a balbuciar ridiculamente sobre os Lexus e esquecendo a sua função de controlo permanente dos actos do governo. Era obviamente importante tomar as medidas que João Lourenço tomou, sobretudo depois da forma vergonhosa como se […]

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UNITA Exige Investigação do Fundo Soberano

A UNITA, principal partido da oposição angolana, anunciou hoje que vai exigir com urgência a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar “responsabilidades políticas e administrativas” no “descaminho de verbas” do Fundo Soberano de Angola (FSDEA). A posição consta de um comunicado do secretariado executivo da comissão política da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), na sequência do que o partido refere ser “mais este escândalo que mancha o bom nome” do país, referindo-se às dúvidas sobre aquele fundo, que gere activos do Estado de Angola de cinco mil milhões de dólares, no âmbito da investigação jornalística internacional denominada Paradise Papers, sobre paraísos fiscais. O FSDEA é liderado por José Filomeno dos Santos, nomeado para o cargo de presidente do conselho de administração pelo pai, o anterior chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos. No mesmo documento, o partido exige que a Procuradoria-Geral da […]

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Isabel dos Santos: Presidente Ilegal da Sonangol

Os decretos que o anterior presidente da República, José Eduardo dos Santos, assinou atabalhoadamente antes de se retirar contêm o germe da destruição do seu império familiar. Uma das consequências dessa enxurrada legislativa é a caducidade do cargo de presidente do Conselho de Administração da Sonangol, ocupado por Isabel dos Santos. Isabel dos Santos foi nomeada administradora não executiva e presidente do Conselho de Administração pelo Decreto Presidencial n.º 120/16, de 3 de Junho. Antes de cessar funções, o seu pai também assinou o Decreto Presidencial n.º 222/17, de 27 de Setembro aprovando o Estatuto Orgânico da Sonangol. Trata-se de um novo estatuto, e não de uma mera revisão dos estatutos precedentes. E, curiosamente, reforma o Conselho de Administração, atribuindo-lhe plenos poderes (cfr. artigos 13.º, 14.º, 15.º do estatuto), além de atribuir aos seus membros um mandato de cinco anos (cfr. art.14.º, n.º 2). Note-se que o estatuto não tem […]

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A Insustentável Situação de Isabel dos Santos na Sonangol

A dívida financeira da Sonangol soma e segue, e a posição de Isabel dos Santos como gestora competente é cada vez mais um fracasso absoluto. A Sonangol deve às operadoras petrolíferas mais de três biliões de dólares em cash calls, os pedidos de dinheiro mensais para os custos de operação dos blocos petrolíferos. Só à Total, a dívida ascende a mais de 600 milhões de dólares. Seguem-se a italiana ENI, com mais de 450 milhões de dólares, e a Chevron, com cerca de 400 milhões de dólares. Há duas semanas, a presidente do conselho de administração da Sonangol, Isabel dos Santos, disse à Reuters que a petrolífera nacional já reduziu as suas dívidas em três biliões de dólares, relacionados com os cash calls. Pagou apenas alguns referentes a 2016, mas deixou outros aumentar. Dizer o que se reduz sem dizer o que se aumenta não passa de mera criatividade. O […]

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