Categoria: Política

Cibersegurança: a Lei do Autoritarismo

O novo pacote legislativo sobre cibersegurança que o Governo levou à Assembleia Nacional promete proteger o Estado, mas na prática abre caminho a uma arquitectura de vigilância sem precedentes, concentrando poderes, fragilizando garantias constitucionais e ameaçando transformar a liberdade digital em mera concessão administrativa. Este é o segundo artigo sobre o pacote legislativo que o Governo levou à Assembleia Nacional para regular o espaço cibernético. E, tal como aconteceu com a chamada Proposta de Lei contra as Informações Falsas, não há como suavizar a crítica. As leis em discussão, se forem aprovadas como estão, representam uma ameaça séria a qualquer ilusão de evolução para uma democracia substantiva em Angola e colidem frontalmente com os princípios consagrados na Constituição. Isto não é uma opinião ideológica nem um posicionamento partidário. É uma constatação baseada na leitura concreta dos textos legais e nos seus efeitos práticos. Ninguém contesta que, num mundo cada vez […]

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Negrão: Espionagem por Decisão Judicial

Depois de validar uma acusação de terrorismo já desmentida pelo Ministério Público, o juiz António Negrão legitima agora uma acusaçãode espionagem sem factos, sem segredos de Estado e sem actos concretos. Uma decisão que transforma conjecturas em prova e esvazia o próprio conceito de espionagem. Neste artigo, analisamos a dimensão da acusação de espionagem no âmbito do Processo n.º 3846/25-CE, o mesmo em que o juiz de garantias António Negrão validou, sem qualquer questionamento, a teoria de terrorismo entretanto desmentida pelo Ministério Público. Se a imputação de terrorismo era absurda, a de espionagem é uma verdadeira caricatura. O enredo dos alegados espiões Segundo o enredo oficial, dois cidadãos russos — Igor Ratchin Mihailovic e Lev Matveevich Lakhstanov — teriam vindo a Angola para montar uma operação clandestina de espionagem, auxiliados pelo jornalista angolano Amor Carlos Tomé e por um dirigente juvenil da UNITA, Francisco Oliveira “Buka Tanda”. Para a acusação, […]

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Negrão: Terrorismo por Decisão Judicial

A Procuradoria-Geral da República confirmou que a alegada conspiração terrorista associada à greve dos taxistas nunca existiu. Ainda assim, um juiz de garantias transformou uma greve legítima num “estado de terror”, ignorando factos, decisões do Ministério Público e a presunção de inocência — num caso exemplar de instrumentalização política da justiça em Angola. A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou, por escrito, que a alegada “conspiração” terrorista que teria dado origem à greve dos taxistas, realizada em Luanda nos dias 28, 29 e 30 de Julho de 2025, nunca existiu. Não houve incitação, violência, danos materiais nem qualquer plano criminoso por parte dos líderes das associações e cooperativas de táxis que a convocaram. A acusação ruiu por completo, levando à libertação imediata dos detidos. O que foi inicialmente apresentado como ameaça à segurança nacional revelou-se, afinal, um episódio de repressão preventiva e manipulação política do direito penal. A 12 de Dezembro […]

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Amor Carlos Tomé: de Jornalista a “Terrorista” (Parte I)

A acusação do Ministério Público contra Amor Carlos Tomé, detido desde Agosto, comete uma subversão muito perigosa: classifica como terrorismo o facto de um jornalista relatar factos públicos e antecipar tensões sociais. O Ministério Público acusa dois cidadãos russos e dois angolanos de terem cometido, em coautoria, os crimes de espionagem, terrorismo, organização terrorista, tráfico de influência e associação criminosa. Neste segundo texto da série dedicada ao tema, analisamos em pormenor o caso do jornalista desportivo da TPA Amor Carlos Tomé, descrito nos autos como o principal executor da alegada operação russa de terrorismo e espionagem com vista à concretização de um golpe de Estado contra o presidente João Lourenço. No próximo dia 8 de Janeiro, o Tribunal da Comarca de Luanda, 3.ª Secção da Sala das Questões Criminais, dará início à audição dos arguidos em fase de instrução contraditória. Respondem no processo os cidadãos russos Lev Lakshtanov (65 anos) […]

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O País de Lourenço

Do partido-Estado ao presidente-Estado: em Angola, a personalização do poder gera uma sociedade enfraquecida. Estamos em vésperas de celebrar o Dia da Família, com uma sociedade cada vez mais desestruturada e despojada de sentido de nação. Muitos apontam João Lourenço como autor do desgoverno. É uma explicação fácil — e, em larga medida, verdadeira. Mas a pergunta que interessa é mais incómoda: tem Lourenço mais força do que a vontade colectiva do povo angolano? Em 2011 escrevi que, em Angola, a corrupção deixara de ser um desvio para substituir a violência como principal instrumento de governação. Em 2025, a frase já não denuncia: descreve. O país que hoje emerge sob João Lourenço não é apenas o resultado de más decisões ou promessas falhadas. É a consolidação de um modelo de poder que se foi fechando sobre si mesmo, até se confundir com o próprio Estado. Angola deixou de ser governada […]

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A Paz no Congo não Resulta de Um Papel

Ainda a tinta das assinaturas do Acordo de Washington sobre a paz no leste da República Democrática do Congo (RDC) não estava seca e as notícias já davam contam de que, no terreno, os combates violentos continuavam, com os lados beligerantes a culparem-se mutuamente. O grupo rebelde AFC/M23, apoiado pelo Ruanda, que tomou as duas maiores cidades do leste do Congo no início deste ano e não está vinculado ao Acordo de Washington, afirmou que as forças leais ao governo estavam a realizar ataques generalizados. Em contrapartida, um porta-voz do exército congolês afirmou que os confrontos continuavam e que as forças ruandesas estavam a bombardear posições congolesas. A realidade é que o acordo não passa de uma manifestação de intenções, realizada, sobretudo, por razões de marketing político, para reforçar a imagem de Donald Trump como o grande homem da paz no mundo. O problema é que, como sempre – desde […]

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Corredor do Lobito: entre a Ilusão Geopolítica e a Realidade Angolana

Se a hipocrisia precisasse de um caminho-de-ferro, teria exactamente o perfil do Corredor do Lobito. Vendido como símbolo de progresso africano, é, na verdade, um espelho de tudo o que o continente continua a suportar: dívida chinesa, oportunismo ocidental, sangue congolês, desgoverno angolano — e uma linha férrea que liga mais rapidamente os interesses estrangeiros do que as populações que vivem ao longo dos carris. Promete prosperidade, mas entrega uma versão reciclada da lógica extractiva de sempre. Angola acolhe a 7.ª Cimeira União Africana–União Europeia com este projecto como vitrine. Nos últimos meses, Washington, Bruxelas e uma máquina mediática bem afinada passaram a apresentar o Corredor do Lobito como resposta estratégica do Ocidente à influência crescente da China em África — uma narrativa sedutora, repetida pelo presidente João Lourenço como prova do seu sucesso diplomático. Mas a sedução desfaz-se ao primeiro toque de realidade. Um projecto chinês rebaptizado como ocidental […]

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Angola: a Invenção do Inimigo Russo

A 28 e 29 de Julho passado, a greve dos taxistas provocou fortes distúrbios e abalos políticos em Angola. A repressão violenta resultou, de acordo com relatos independentes e testemunhos recolhidos, na morte de mais de 30 civis e mais de 1200 detenções. Como tem sido prática, o governo apressou-se a fabricar uma narrativa de ingerência estrangeira para justificar o descontentamento popular e a brutalidade da repressão. Desta vez, Moscovo foi escolhida como o inimigo em causa. Numa operação coordenada pelos órgãos de defesa e segurança, o Estado angolano acusou a Rússia de fomentar o terrorismo em Angola e deteve dois cidadãos russos como “prova” dessa alegada ameaça externa. Três meses depois, os detidos continuam, aparentemente, sem conhecer oficialmente os fundamentos das medidas de coacção aplicadas. Agora, as autoridades judiciais vasculham factos ao contrário – procuram evidências que sustentem a acusação que já anunciaram ao público. Um general russo na […]

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Reconciliação ou Transição

É sempre positivo, e até necessário, pensar no bem comum. Num país como Angola, marcado por décadas de conflito armado, exclusão política e desigualdade estrutural, qualquer iniciativa que convoque o espírito de reconciliação merece atenção. O Congresso Nacional de Reconciliação promovido pela Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST), que terá lugar nos próximos dias 6 a 9 de Novembro, inscreve-se nesse esforço. No entanto, a sua concepção e execução revelam algumas limitações, as quais podem impedir que se cumpram os objectivos generosos da iniciativa, uma vez que se corre o risco de repetir erros do passado e obscurecer o verdadeiro desafio que Angola enfrenta: não apenas reconciliar, mas promover uma transição para um novo sistema político. O Congresso, embora conte com algumas figuras de reconhecido valor moral e intelectual, parece estruturalmente limitado. A sua composição assemelha-se mais a um círculo fechado dos intervenientes habituais do que a uma […]

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Nova Cimangola, Novos Colonos

No seu discurso sobre o Estado da Nação, o presidente disse: “No dia 11 de Novembro, o povo angolano celebrará 50 anos de independência. Celebramos 50 anos de existência como Estado soberano, 50 anos como povo livre e dono do seu destino, 50 anos livres do jugo colonial, da discriminação e da opressão.” Como muitos angolanos observaram, no seu monólogo de três horas e meia – arrogante e desconectado da realidade –, o presidente apenas transmitiu autoritarismo. O povo angolano não é livre e nem é dono do seu destino. Continua amarrado ao jugo colonial, da discriminação e da opressão. A gestão da Nova Cimangola, a cimenteira tutelada pelo Estado angolano, é disso um claro exemplo. Esta empresa tem, na sua estrutura accionista, membros do Bureau Político do MPLA. Após o arresto, em 2020, da participação maioritária da Ciminvest (49%), empresa detida por Isabel dos Santos, o Estado passou a […]

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