Categoria: Política

2027: os Ilusórios Padrões Eleitorais

Em Angola, todas as eleições, desde 2008, obedeceram ao mesmo padrão: as instituições que asseguram o processo eleitoral — Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Tribunal Constitucional (TC) e Indra (a empresa espanhola que, na prática, já se tornou uma instituição eleitoral) — são vistas como espelhos do partido no poder (o MPLA), respondendo, em última instância, aos seus interesses político‑partidários. O MPLA faz a sua campanha apresentando‑se como o partido da independência e do desenvolvimento, sustentando a mensagem essencial de que é o único partido verdadeiramente nacional e com quadros qualificados, implicitamente dando a entender que a oposição não teria capacidade governativa caso vencesse as eleições. A UNITA perde sempre as eleições e protesta sistematicamente, alegando fraude, mas não consegue mostrar evidências que demonstrem essa fraude de forma cabal. E tudo retoma normalmente o seu ciclo após cada processo eleitoral. O MPLA governa, a UNITA tenta opor-se. É este o cenário […]

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A Urgência de Uma Nova Constituição para Angola

Se Portugal adoptasse o modelo de eleição presidencial vigente em Angola, o actual presidente da República seria Joaquim Miranda Sarmento (actual ministro das Finanças), cabeça-de-lista por Lisboa do partido mais votado nas eleições de Março de 2025 (PSD), admitindo-se que, por ser o primeiro candidato de Lisboa, seria o primeiro de uma lista nacional. Certamente, não seria António José Seguro, o presidente da República que recentemente tomou posse. Esta comparação, ainda que meramente ilustrativa e sem rigor científico, revela a profunda disfuncionalidade do sistema angolano. Em Angola, sabe-se quem será presidente quando se vota no partido, mas não se lhe concede legitimidade própria. O presidente da República é uma emanação do partido, não do povo. O eleitor não escolhe directamente um presidente. Opta por um partido que lhe oferece um presidente. Na verdade, o poder do presidente não advém do voto popular directo, mas da decisão interna do partido. Aliás, […]

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Entre a Sucessão e o Colapso: o Legado de João Lourenço

Antes de discutir quem sucederá a João Lourenço, impõe-se uma pergunta mais incómoda: que país deixará o presidente no fim do seu segundo e último mandato? O problema não é apenas de sucessão política, mas de herança estrutural. Ao longo de uma década de governação, o que se consolidou não foi um projecto reformista, mas o aprofundamento de um sistema assente no revanchismo, na captura do Estado e na desgovernação. Angola não emergiu como um Estado mais forte ou mais justo — tornou-se mais concentrado, mais opaco e mais vulnerável aos caprichos de um poder presidencial sem freios. A falha mais grave deste ciclo político reside na recusa em reformar os fundamentos institucionais do Estado. O sistema judicial permaneceu subordinado ao poder político, incapaz de se afirmar como garante independente da legalidade e do equilíbrio entre instituições. Em vez de limitar o poder, a justiça tem sido frequentemente instrumentalizada para […]

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Imposto sobre Zungueiras: o Fim do “Direito” ao Poder do MPLA

O fundamento último do exercício do poder político pelo MPLA não é um acto jurídico como a Constituição ou sequer as eleições. É a vitória na guerra civil, a que se seguiu uma espécie de contrato social atípico entre povo e MPLA, segundo o qual o partido governava com o dinheiro do petróleo, os seus dirigentes enriqueciam livremente com esquemas de grande corrupção e saque do Estado, mas em simultâneo assegurava um mínimo de condições de vida à população, além de alegres passeatas regadas a cerveja. Por isso, a actual proposta do Executivo angolano de alargar a base tributária e integrar milhões de trabalhadores informais no sistema fiscal pode ter fundamento jurídico e até económico, mas não é uma mera questão técnica. É algo que tem o potencial de revolucionar a relação do povo com o MPLA, pois altera os fundamentos do poder. Por detrás da racionalidade técnica destas medidas […]

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Eleição para PGR: Magistrados Votam, Presidente Decide

A lista definitiva de candidatos ao cargo de procurador-geral da República (PGR) foi divulgada a 10 de Março de 2026 pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. A eleição interna está marcada para 16 de Março deste mesmo ano. Trata-se de um processo de enorme relevância institucional. O procurador-geral da República é o titular máximo da acção penal e o responsável pela fiscalização da legalidade no Estado angolano. Contudo, o modelo previsto na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República levanta uma questão constitucional e institucional fundamental. Nos termos da lei, os magistrados do Ministério Público realizam uma eleição interna. Porém, o resultado dessa eleição não determina directamente quem ocupará o cargo. Os três candidatos mais votados são submetidos à consideração do presidente da República, que decide qual deles será nomeado PGR. Este mecanismo cria uma ambiguidade jurídica evidente. Num processo eleitoral, o princípio elementar é que o candidato mais […]

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61,5 Mil Milhões por Ajuste Directo: o Cofre do Presidente

Em 476 despachos presidenciais relativos a contratações simplificadas autorizadas pelo titular do poder executivo, foi possível validar um montante acumulado de 61,5 mil milhões de dólares. Os números partem da revisão, feita pelo autor deste artigo e por Hélder Preza, de um universo de mais de 500 despachos, dos quais 476 continham informação validável. Trata-se de uma amostra — e não da totalidade — das autorizações por ajuste directo emitidas durante os oito anos da presidência de João Lourenço. Dos 476 despachos, foi possível identificar o beneficiário em 273 (57,4%). Nos restantes 203 (42,6%), o beneficiário não consta. Entre os beneficiários identificados, verificou-se a existência de 98 entidades distintas, nacionais e estrangeiras. Os maiores volumes agregados concentram-se nos seguintes grupos: O conjunto dos principais beneficiários identificados representa, aproximadamente, 27,5% do valor global analisado. Importa notar que, em vários casos, empresas como a Omatapalo e a Mota-Engil surgem também como subcontratadas […]

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Carrinho: a Concentração Silenciosa do Poder Económico

O poder político continua a organizar a economia angolana em torno de uns quantos grupos escolhidos a dedo. Mudaram os nomes. Não mudou o modelo. Entre os conglomerados que mais rapidamente ascenderam ao centro da arquitectura económico‑política do actual regime, destaca‑se o Grupo Carrinho. Da agro‑indústria à logística alimentar, e agora com incursões evidentes no sector bancário, o grupo tornou‑se parceiro central do Estado. Absorve contratos de grande dimensão, muitas vezes por ajuste directo, e ocupa funções que, numa economia verdadeiramente competitiva, seriam distribuídas por um tecido empresarial plural e independente. O crescimento empresarial do Grupo Carrinho, por si só, não é problema. O problema é a concentração, a par da opacidade. Reserva estratégica: o silêncio dos milhões A Reserva Estratégica Alimentar (REA) foi apresentada como um instrumento de estabilização de preços e protecção do consumidor. A sua operacionalização ficou associada à Gescesta, ligada ao Grupo Carrinho, enquanto o Entreposto […]

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Cibersegurança: a Lei do Autoritarismo

O novo pacote legislativo sobre cibersegurança que o Governo levou à Assembleia Nacional promete proteger o Estado, mas na prática abre caminho a uma arquitectura de vigilância sem precedentes, concentrando poderes, fragilizando garantias constitucionais e ameaçando transformar a liberdade digital em mera concessão administrativa. Este é o segundo artigo sobre o pacote legislativo que o Governo levou à Assembleia Nacional para regular o espaço cibernético. E, tal como aconteceu com a chamada Proposta de Lei contra as Informações Falsas, não há como suavizar a crítica. As leis em discussão, se forem aprovadas como estão, representam uma ameaça séria a qualquer ilusão de evolução para uma democracia substantiva em Angola e colidem frontalmente com os princípios consagrados na Constituição. Isto não é uma opinião ideológica nem um posicionamento partidário. É uma constatação baseada na leitura concreta dos textos legais e nos seus efeitos práticos. Ninguém contesta que, num mundo cada vez […]

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Negrão: Espionagem por Decisão Judicial

Depois de validar uma acusação de terrorismo já desmentida pelo Ministério Público, o juiz António Negrão legitima agora uma acusaçãode espionagem sem factos, sem segredos de Estado e sem actos concretos. Uma decisão que transforma conjecturas em prova e esvazia o próprio conceito de espionagem. Neste artigo, analisamos a dimensão da acusação de espionagem no âmbito do Processo n.º 3846/25-CE, o mesmo em que o juiz de garantias António Negrão validou, sem qualquer questionamento, a teoria de terrorismo entretanto desmentida pelo Ministério Público. Se a imputação de terrorismo era absurda, a de espionagem é uma verdadeira caricatura. O enredo dos alegados espiões Segundo o enredo oficial, dois cidadãos russos — Igor Ratchin Mihailovic e Lev Matveevich Lakhstanov — teriam vindo a Angola para montar uma operação clandestina de espionagem, auxiliados pelo jornalista angolano Amor Carlos Tomé e por um dirigente juvenil da UNITA, Francisco Oliveira “Buka Tanda”. Para a acusação, […]

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Negrão: Terrorismo por Decisão Judicial

A Procuradoria-Geral da República confirmou que a alegada conspiração terrorista associada à greve dos taxistas nunca existiu. Ainda assim, um juiz de garantias transformou uma greve legítima num “estado de terror”, ignorando factos, decisões do Ministério Público e a presunção de inocência — num caso exemplar de instrumentalização política da justiça em Angola. A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou, por escrito, que a alegada “conspiração” terrorista que teria dado origem à greve dos taxistas, realizada em Luanda nos dias 28, 29 e 30 de Julho de 2025, nunca existiu. Não houve incitação, violência, danos materiais nem qualquer plano criminoso por parte dos líderes das associações e cooperativas de táxis que a convocaram. A acusação ruiu por completo, levando à libertação imediata dos detidos. O que foi inicialmente apresentado como ameaça à segurança nacional revelou-se, afinal, um episódio de repressão preventiva e manipulação política do direito penal. A 12 de Dezembro […]

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