Ordem dos Advogados: Um Estado de Direito só para Ricos

Quando é que em Angola existiu um Estado de direito? A resposta é simples: nunca. Entre 1975 e 1992, enquanto vigorou um regime de inspiração doutrinária marxista-leninista, não tinha sentido falar em Estado de direito, uma vez que, de acordo com a doutrina, o direito não era mais do que o reflexo da estrutura de poder, um instrumento de controlo social da classe dominante. Por sua vez, a legalidade socialista não tinha de obedecer a regras, mas a objectivos, no caso a criação do paraíso proletário em Angola. Já sabemos que estas teorias apenas serviram para que os dirigentes comunistas fizessem o que queriam, se enriquecessem a eles próprios e deixassem o povo na miséria. Depois de 1992, Angola adoptou formalmente o modelo constitucional democrático e pluralista, que implicava, em teoria, a implementação do Estado de direito. Contudo, as práticas anteriores mantiveram-se, e assistimos ao desprezo absoluto e completo da […]

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Relatório & Contas da Sonangol: O Balanço de Isabel

O Relatório de Gestão e Contas de 2017 da Sonangol foi publicado e pode ser consultado aqui. Lembremos que no ano de 2017, até 15 de Novembro, a empresa petrolífera foi dirigida por Isabel dos Santos. Carlos Saturnino só ocupou o posto de presidente do Conselho de Administração (PCA) no último mês e meio do ano. Assim, estas contas são, essencialmente, o resultado da gestão de Isabel dos Santos. Uma análise detalhada vai demonstrar que a administração de Isabel não inverteu a tendência de deterioração da companhia, e que os resultados positivos derivam directamente de factores externos, que podem ou não vir a repetir-se. No fecho de 2017, a Sonangol continuava numa situação muito precária. O Relatório & Contas abre com uma mensagem sorridente do actual PCA da empresa, composta por palavras bonitas, mas que explicam claramente a realidade: os lucros da Sonangol subiram em 2017 devido ao aumento do […]

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O Acordo com o FMI

O pedido de Acordo Alargado ao Abrigo do Programa de Financiamento Ampliado que Angola fez ao FMI (Fundo Monetário Internacional), e por este aprovado, já está disponível para consulta pública. O documento é bem elaborado, tecnicamente consistente e com pressupostos razoáveis (ver aqui e aqui), mas levanta uma dúvida: a adequabilidade de um programa deste tipo ao presente momento da política e da economia angolanas. Angola enfrenta uma situação duplamente negativa. Em termos estruturais, encontra-se numa situação de monodependência excessiva do petróleo, que não propiciou um crescimento sustentável e libertador das amarras da pobreza. Esta é uma das condições permanentes da economia. Em termos conjunturais, o país vive uma época de estagnação da economia e de aperto financeiro. Há, portanto, dois tipos de problemas que se entrecruzam no momento actual: problemas de fragilidade económica permanente e problemas da crise presente. O conteúdo do acordo com o FMI O programa do […]

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O Plano de Combate à Corrupção da PGR

Finalmente, o combate à corrupção em Angola conta com vontade política e a coragem do presidente, a quem a Constituição confere todos os poderes. Mas, do ponto de vista da execução, esse combate enfrenta três grandes problemas: não existe uma administração, uma polícia e uma magistratura preparadas e capacitadas para a magnitude da tarefa. Outrossim, para além da boa vontade presidencial, é fundamental o comportamento de probidade, de boa governação e de respeito pelas leis por parte dos homens e das mulheres que presentemente ocupam os cargos públicos. A Procuradoria-Geral da República apresentou recentemente o Plano Estratégico de Prevenção a Combate à Corrupção (2018-2022). Se este plano tivesse sido apresentado há dois anos, não valeria sequer o papel em que está impresso. Neste momento, merece uma leitura atenta e um aplauso pelo mero facto de ter sido elaborado. Contudo, o Plano é um sintoma das grandes dificuldades técnicas com que […]

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Sonangol e Galp: os Aspectos Jurídicos de Uma Venda com Valor

Na já famosa entrevista ao semanário português Expresso, João Lourenço, quando lhe perguntaram se pretendia aumentar a participação da Sonangol na Galp – a maior empresa portuguesa que opera na área dos petróleos – através da compra da posição que Isabel dos Santos tem na mesma empresa, respondeu que não. A resposta do presidente João Lourenço tem sido genericamente interpretada como significando que é intenção de Angola desfazer-se de todas as acções na Galp. Na verdade, de modo claro, o chefe de Estado angolano apenas disse que não via possibilidades de adquirir a posição de Isabel dos Santos, não sendo manifesta a sua intenção de vender a posição da Sonangol na Galp. Qualquer que seja a intenção real do Estado angolano em relação à participação da Sonangol na Galp, este não é o momento ideal para proceder a essa venda. Primeiro, por razões financeiras, depois, e fundamentalmente, por motivos jurídicos. […]

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Incompetência e Esbanjamento na Sonangol

Aos poucos, o presidente João Lourenço vai-se acomodando aos mesmos hábitos do seu predecessor: por exemplo, tornar a gestão estratégica e dos recursos estratégicos do país uma área dominada por consultores e aventureiros estrangeiros. Isto implica negligenciar ou ignorar a promoção e valorização do potencial dos quadros angolanos, uma atitude absolutamente prioritária e que deve ser implementada através do diálogo e da meritocracia. O caso mais flagrante de desaproveitamento do potencial nacional em prol do estrangeiro é o despacho do presidente João Lourenço de 25 de Outubro de 2018, referente à contratação de uma empresa para prestar consultoria à Sonangol, trabalho pelo qual receberá um pagamento próximo dos 50 milhões de dólares. Neste despacho, o general Lourenço reconhece a necessidade urgente de se contratar uma empresa com experiência nos sectores de actividade do Grupo Sonangol, de modo a promover e implementar o seu processo de regeneração. Para efectivar esta contratação […]

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Labirintos da Justiça: o Caso Socor-Intertransports

A economia angolana tarda em arrancar. O problema já não são os preços do petróleo, que subiram, nem a existência de uma liderança envelhecida e anquilosada. Agora há um presidente que apela a que o país ande para a frente. O problema essencial são os pesados bloqueios ao funcionamento de uma economia normal. As instituições não funcionam, o sistema de justiça é lento, o direito é uma manta de retalhos em que o velho colonialismo se mistura com o neocolonialismo jurídico, com resultados desastrosos. Um dos pontos essenciais do ajustamento económico necessário para Angola é a reforma da justiça e do direito. A primeira deve ser mais célere, o segundo mais eficaz. O caso que vamos contar é paradigmático do estado pantanoso do sistema legal e judicial e da necessidade de reforma. Em 2007, a Socor, Lda., gerida pelo comerciante Francisco Guedes, intentou uma acção contra várias entidades entre as […]

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Massano: Demissão Já

Nas páginas do Maka Angola poucas vezes temos estado de acordo com José Eduardo dos Santos (JES). Contudo, no caso do Museu da Moeda, investigado e exposto por Rafael Marques, subscrevemos a posição tomada por JES. Aparentemente, o velho presidente, agastado pelo facto de o projecto do Museu ter tido custos injustificáveis – que começou por estar orçamentado em dez milhões de dólares e acabou por implicar gastos superiores a 80 milhões de dólares –, demitiu José de Lima Massano, o responsável por esta “derrapagem”, do cargo de governador do Banco Nacional de Angola, e recusou-se a estar presente na inauguração do referido Museu. Como sabemos, no entanto, Lima Massano regressou recentemente ao seu posto no BNA. Esta é mais uma história da pilhagem que grassa em Angola, traduzindo-se na “captura do Estado” por um grupo de saqueadores, a maioria dos quais ainda anda por aí. Como referido, a história […]

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O Negócio da China de João Lourenço

No início de Setembro deste ano, João Lourenço viajou até à China para participar na cimeira do FOCAC – Forum on China-African Cooperation (Fórum para a Cooperação entre a China e África) e obter um empréstimo de 11 mil milhões de dólares. O FOCAC é uma espécie de organização criada pela China para sistematizar a sua influência em África. O empréstimo que foi diminuindo Na altura desta viagem, a imprensa estatal deu como certo que Lourenço obteria um empréstimo chinês na ordem dos 11 mil milhões de dólares. Imagina-se que muitos já estavam a sonhar com uma chuva de dinheiro chinês. Contudo, discretamente, durante a viagem de Lourenço foi anunciado que a assinatura dos contratos havia sido adiada por razões técnicas. Aparentemente, a razão para tal dilação era que as autoridades chinesas exigiam a prestação de informações mais rigorosas da contraparte angolana relativamente aos projectos em que seriam investidos os […]

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Eleições Presidenciais: Um Ano, Muitas Interrogações

Passou um ano desde a realização das eleições gerais de 23 de Agosto de 2017, que levaram João Lourenço à Presidência da República e renovaram a maioria absolutíssima do MPLA. A forma como este acto eleitoral decorreu – designadamente a contagem de votos, que gerou incontáveis acusações de fraude – levou a crer que se iria seguir mais um ano de José Eduardo dos Santos, sem José Eduardo dos Santos. De facto, depois de esbracejar sem esforço, a sempre leal oposição formal ao MPLA rapidamente deixou cair todas as acusações de fraude eleitoral para ocupar os seus lugares acolchoados no Parlamento. A velha história de manipulação e domínio eleitorais repetia-se. João Lourenço tomou posse com uma equipa ainda imposta por José Eduardo dos Santos, apenas tendo realizado pequenas mexidas, como a não-recondução de Kopelipa na Segurança.   Discursos de Lourenço Contudo, os discursos de Lourenço depressa indiciaram que este compreendia […]

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