Joel Leonardo: Um Mandato Desastrado na Justiça

Joel Leonardo é o presidente do Tribunal Supremo, nomeado em 2019. Até ao momento, o seu mandato tem sido desastrado. A razão é simples: onde se pretendia renovação, têm-se mantido os velhos costumes; onde se esperava consensos, vê-se a mesma autocracia do passado; onde se almejava competência e eficiência, encontra-se truculência e desperdício. Nunca é demais assinalar que a renovação e reforma do poder judicial é um dos imperativos para o programa de João Lourenço ter sucesso. A justiça é um dos pilares essenciais da mudança que se quer para Angola, por isso tem de ser escrutinada criticamente. Muitos dos problemas nesta área vinham já do anterior mandato: o controlo da magistratura judicial por uma clique fechada e politicamente alinhada; a falta de recursos dos tribunais; a impreparação técnica de muitos juízes. A questão é que o presente dirigente máximo dos juízes não tem resolvido esses problemas. Pelo contrário, tem, […]

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Negócios sem Paixão: Gestão Danosa no BPC

Um banco de capitais públicos vende uma propriedade do Estado por 2 milhões de dólares e, passado um ano, recompra a mesma propriedade por 11 milhões de dólares. É um negócio de Paixão. Efectivamente, trata-se de um esquema complexo que envolve Paixão Júnior, o antigo gestor do BPC (na foto), na venda de acções da Mundial Seguros, de cujo capital detém 10%. Entre outras medidas para recuperar os dinheiros públicos assim desbaratados, o Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR deve desde já reclamar para si os 10% que Paixão Júnior arrecadou abusivamente para si. Em 9 de Abril de 2012, o Banco de Poupança e Crédito (BPC), representado pelo seu presidente do Conselho de Administração Paixão Júnior e pelo administrador João António Freire, assinou um contrato com a empresa Mostratus, Sociedade Gestora de Participações Sociais S.A., representada por Cláudio Dias dos Santos. Através do contrato, o BPC vendeu […]

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Confusão na Investigação Criminal: O Novo Órgão da Polícia Nacional

Tantas décadas depois da independência de Portugal, Angola persiste em copiar, e muitas vezes mal, as soluções legais adoptadas na antiga metrópole. A maior parte das vezes, não se percebem as razões lógicas subjacentes a tal cópia, a não ser que a tomemos como um deslumbramento intelectual, com resquícios neocoloniais, perante Lisboa. Parece que o princípio que leva muitos dirigentes angolanos a comprar prédios no Estoril com belas vistas para o mar é o mesmo que impulsiona a transposição de leis lusas para Angola. Um dos exemplos mais recentes de imitação injustificada está a ocorrer ao nível da investigação criminal. Até há pouco tempo, a investigação criminal em Angola competia ao Serviço de Investigação Criminal (SIC). O SIC, por legislação presidencial de 2017 assinada nos últimos dias do mandato de José Eduardo dos Santos (decreto presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de […]

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Abuso do Abuso de Confiança

Temos acompanhado o caso Abdul Majid Nassour, uma vez que está a revelar-se um exemplo típico da privatização da justiça por parte de interesses particulares (ver aqui e aqui). E, mais do que a captura da justiça por interesses privados, trata-se de uma ilustração preocupante  do renascimento de modos pré-civilizacionais, que se julgavam há muito abolidos, de prisão por dívidas. A evolução do caso é desanimadora para os que defendem uma justiça transparente. O procurador da República junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC), José Hendengwa Tcyiombe, insiste em considerar que se está perante uma situação de abuso de confiança, embora agora já enuncie os artigos correctos do Código Penal (453.º e 421.º n.º 5), ao contrário do que fez aquando do mandado de detenção, e, nessa medida, decretou a prisão preventiva de Abdul Nassour após interrogatório. O estranho é que os factos enumerados no despacho do procurador que decreta […]

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Justiça Capturada: O Caso Abdul Nassour

As detenções efectuadas pelo Serviço de Investigação Criminal (SIC), na passada sexta-feira, do cidadão britânico Abdul Majid Nassour e, ontem, do advogado César Augusto, por um suposto crime de abuso de confiança revelam os contornos da podridão no sistema judicial. Ontem, César Augusto dirigiu-se ao SIC Geral para ser ouvido em acareação, conforme instruções telefónicas que lhe foram transmitidas pelo queixoso Mário Fernandes. No local, o instrutor do processo, Neto Caetano, exibiu-lhe um mandado de captura datado de 30 de Junho, e conduziu-o imediatamente aos calabouços. Esse mesmo Mário Fernandes, um comerciante, foi quem transportou os agentes do SIC na sua viatura, em Abril passado, na primeira interpelação que estes fizeram a Abdul Nassour, na sua residência. “O Mário Fernandes disse-me ter falado directamente com o director-geral do SIC, para a nossa detenção, e gabou-se de a sua mulher Paula ter falado também com o procurador-geral da República para garantir […]

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Sistema Judicial Volta a Prevaricar

Abdul Majid Nassour, de nacionalidade britânica, dormia o sono dos justos quando, na sexta-feira, 3 de Julho, agentes do Serviço de Investigação Criminal (SIC) irromperam em sua casa, no Talatona, e o levaram para cadeia de pijama, nem sequer o deixando vestir-se. As forças do SIC cumpriam um mandado de detenção emitido pelo procurador da República junto do SIC, José Hendengwa Tcyiombe. Segundo o mandado, Abdul Majid Nassour teria cometido um crime de “abuso de confiança [previsto e punível] pelo artigo 421.º, n. º 5 do Código Penal”. Adiante se explicará que esta descrição é um erro básico. Hoje, 6 de Julho, César Augusto dirigiu-se às instalações do SIC, no Bairro Popular, para ser ouvido em processo de acareação com o seu colega Abdul Nassour por orientação telefónica do queixoso, Mário Fernandes, o patrão das organizações HRS. Foi constituído arguido e remetido às celas. A acareação não foi realizada. Os […]

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Covid-19: Decreto Executivo Inconstitucional

O facto consensual é que o presidente da República e o governo agiram rapidamente e bem na reacção à pandemia Covid-19. Não houve hesitações e verificou-se uma determinação atempada para evitar o colapso dos serviços de saúde. Politicamente, o Executivo deve congratular-se pela eficácia da sua actuação sanitária, que tem sido reconhecida por variadas organizações internacionais, além de que os números não mentem. Em Angola, há 0,2 mortos por milhão de habitantes devido ao novo coronavírus, uma percentagem inferior a países fronteiriços como a Zâmbia ou a República Democrática do Congo, e manifestamente mais conseguida que a da África do Sul, que é de 22 mortos por cada milhão de habitantes, para não falar de Portugal, com 147 mortos por milhão de habitantes, ou os Estados Unidos, com 351, o Reino Unido, com 608, e o Brasil, com 193 (https://www.worldometers.info/coronavirus/). Portanto, não há dúvidas de que, apesar de todas as […]

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Gigantes sem Ombros: A Nova Comissão de Reforma da Justiça e do Direito

O presidente da República fez anunciar a criação de uma nova Comissão de Reforma da Justiça e do Direito. Esta Comissão terá como atribuições coordenar a estratégia global da Reforma da Justiça e do Direito, no quadro da Reforma do Estado, bem como acompanhar o processo de implementação da nova organização judiciária, assegurando e facilitando a articulação dos diversos programas sectoriais, e ainda dar continuidade e elaborar o processo de criação dos diplomas legais correspondentes. Uma imensa e vasta tarefa, portanto. Presidida pelo ministro da Justiça, a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito conta com, além de representantes dos vários actores judiciários, três personalidades de vulto: Raul Carlos Vasques Araújo, Carlos Maria da Silva Feijó (ambos professores catedráticos da Universidade Agostinho Neto) e Virgílio de Fontes Pereira (professor associado da Universidade Agostinho Neto). Nenhuma destas individualidades precisa de grandes apresentações, pois são três das principais referências do Direito […]

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Corrupção e Má Aplicação da Lei: o Caso de Augusto Tomás

Augusto Tomás devia estar, neste momento, em liberdade. Isto não quer dizer que seja inocente ou culpado dos crimes de que o acusam. Na verdade, o Tribunal Supremo já o condenou a oito anos de prisão, mas não há uma decisão executável, pois aguarda-se o pronunciamento do Tribunal Constitucional. Em Angola, há uma lei e espera-se que essa lei seja aplicada com rigor técnico e justiça, sendo precisamente este o ponto fundamental que está a falhar. No Maka Angola, sempre se defendeu o combate à corrupção. Aliás, o mote deste portal é: “Em defesa da democracia, contra a corrupção.” Por isso, temos acompanhado com total imparcialidade o caso de Augusto Tomás, antigo ministro dos Transportes e figura de relevo do consulado de José Eduardo dos Santos (ver aqui e aqui). O que temos observado, do ponto de vista jurídico, é que se trata de um caso que constitui um símbolo […]

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Injustiça: as Medidas de Coacção de Royi Atia e Tal Eliaz

Por estes dias, recorrendo a uma liberdade de expressão até aqui inédita, a vice-presidente da Associação dos Juízes de Angola (AJA), juíza Tatiana Aço, afirmou que os “magistrados admitem terem sido forçados a tomar decisões injustas”. A magistrada referia-se especificamente a uma norma do Código do Processo Civil sobre a restituição provisória da posse, que tem levado a entregar determinados terrenos a pessoas poderosas e ricas, retirando-os dos seus proprietários pobres. A verdade é que o balanço destes anos longos de exercício do poder judicial aponta mais para a injustiça do que para a justiça. Os juízes actuaram, de um modo geral, como agentes das classes dominantes de Angola, constituindo-se como mais um instrumento do partido no poder e dos seus dirigentes. Há um caso que temos vindo a acompanhar desde 2019, e que espelha bem essas injustiças e arbitrariedades judiciais. Trata-se do processo que opõe o conhecido deputado do […]

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