Mês: Julho 2024

Tribunal Constitucional vs Tribunal Supremo

A presidente do Tribunal Constitucional surpreendeu a comunidade jurídica num recente discurso em Moçambique, no âmbito da VI Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. Aí Laurinda Cardoso afirmou sem hesitações a ironia de ser “em relação aos órgãos judiciais, e em particular à jurisdição suprema comum, que as decisões do Tribunal Constitucional encontram maiores constrangimentos (resistência) em termos de execução”. As palavras da presidente do Tribunal Constitucional são claras e seguem-se à fingida decisão do Tribunal Supremo relativamente ao “caso dos 500 milhões” . Os tribunais ordinários, em especial o Tribunal Supremo, não estão a cumprir as decisões do Tribunal Constitucional. Isto é gravíssimo. Contudo, não se pense que o Tribunal Constitucional é impotente para agir e que à sua presidente apenas resta denunciar o tema à opinião pública. A verdade é que o Tribunal Constitucional tem poderes para agir e deve usá-los sem temor. O Tribunal Constitucional […]

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Massano e a (In)Dependência do BNA

O ministro de Estado e da Coordenação Económica anunciou no Bié que “os bancos comerciais vão conceder créditos agrícolas de campanha com recurso as reservas obrigatórias do Banco Nacional de Angola” (BNA). Pretende Lima Massano, com esta medida, financiar um maior número de produtores agrícolas. Partilhamos com Lima Massano a visão segundo a qual a diversificação e o crescimento económico dependem, em boa parte, da agro-indústria angolana, facto já demonstrado no passado, embora em circunstâncias diferentes e irrepetíveis, através do modelo económico colonial. Na época, várias exportações angolanas foram o motor económico do país, destacando-se o sisal e o algodão, embora a mais relevante tenha sido o café, que passou a constituir a principal exportação entre 1946 e 1972, altura em que foi suplantado pelo petróleo. E, do ponto de vista doutrinal, parece-nos relevante a teoria fisiocrata francesa (século XVIII), de acordo com a qual a riqueza das nações derivava […]

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Acórdão Zenú: o Fingimento do Tribunal Supremo

No passado dia 28 de Junho de 2024, com 11 votos a favor e 2 contra, com declaração de voto, o Tribunal Pleno de Recurso do Tribunal Supremo, através do acórdão de conformação n.º 135/20, manteve todas as condenações em relação aos arguidos do chamado “caso dos 500 milhões”: José Filomeno dos Santos, Valter Filipe, Jorge Sebastião e António Manuel. Recorde-se que este acórdão do Tribunal Supremo surge na sequência do anterior acórdão do Tribunal Constitucional n.º 883/2024, que “declarou a inconstitucionalidade do acórdão recorrido, por violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa”, referindo-se a anterior deliberação condenatória do mesmo Tribunal Supremo. Isto é, não houve qualquer mudança na apreciação do Tribunal Supremo após a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional. Este acórdão do Tribunal Supremo faz lembrar os versos do poeta Fernando Pessoa, que viveu largos anos na […]

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PGR: Ilegalidade contra Ilegalidade

A 3 de Julho passado, Adalberto Luacuty, secretário-executivo do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), endereçou o ofício n.º 554/GSECSMMP/IIANO-5ºMD/2024 ao inspector-chefe coordenador do Ministério Público junto dos Tribunais Superiores, relação, director nacional, titular do SIC, SME, Província e Comarca. Nesse ofício, o secretário-executivo do CSMMP transcreve o despacho exarado pelo presidente do Conselho e procurador-geral da República (PGR), Hélder Fernando Pitta Gróz, datado de 26 de Junho de 2024, referente ao Processo de Avaliação dos Magistrados durante o primeiro semestre de 2024. Nos termos desse despacho, Pitta Gróz determina que, para efeitos de “prestação efectiva de serviço”, os magistrados que paralisaram a sua actividade fazendo greve não poderão ser classificados com nível “Bom”. Há nesta decisão, que parece ter sido tomada individualmente pelo PGR Pitta Gróz, e não resultar de qualquer deliberação geral do CSMMP, uma punição genérica de todos os magistrados do Ministério Público que fizeram […]

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Exalgina no País das Maravilhas

No país das maravilhas, a realidade é diferente da nossa: os coelhos falam, o relógio anda para trás e os bens do Estado pertencem a quem lhes deitar primeiro a mão. É neste país que vive Exalgina Gamboa, a antiga presidente do Tribunal de Contas e a única servidora pública relevante a cair em desgraça no tempo de João Lourenço por alegados crimes de corrupção. Exalgina Gamboa renunciou ao cargo de presidente do Tribunal de Contas a 1 de Março de 2023. Aparentemente, no país das maravilhas onde Exalgina vive, quando se renuncia a um cargo público não se tem de devolver os bens públicos afectos ao exercício do cargo. Devem ser um presente da rainha das maravilhas. Só isso explica que, no passado dia 6 de Fevereiro de 2024, a directora de gabinete da ministra das Finanças, Polonga Fernandes, tenha sido obrigada a endereçar à antiga presidente do Tribunal […]

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