PGR: Ilegalidade contra Ilegalidade

A 3 de Julho passado, Adalberto Luacuty, secretário-executivo do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), endereçou o ofício n.º 554/GSECSMMP/IIANO-5ºMD/2024 ao inspector-chefe coordenador do Ministério Público junto dos Tribunais Superiores, relação, director nacional, titular do SIC, SME, Província e Comarca. Nesse ofício, o secretário-executivo do CSMMP transcreve o despacho exarado pelo presidente do Conselho e procurador-geral da República (PGR), Hélder Fernando Pitta Gróz, datado de 26 de Junho de 2024, referente ao Processo de Avaliação dos Magistrados durante o primeiro semestre de 2024.

Nos termos desse despacho, Pitta Gróz determina que, para efeitos de “prestação efectiva de serviço”, os magistrados que paralisaram a sua actividade fazendo greve não poderão ser classificados com nível “Bom”.

Há nesta decisão, que parece ter sido tomada individualmente pelo PGR Pitta Gróz, e não resultar de qualquer deliberação geral do CSMMP, uma punição genérica de todos os magistrados do Ministério Público que fizeram greve. Recorde-se que durante o mês de Março do corrente ano houve uma paralisação, que consistiu “na cessação de todas as funções dos magistrados do Ministério Público, exceptuando no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias dos arguidos, além dos arguidos que estejam numa situação de vulnerabilidade”, conforme anunciou o presidente do  Sindicato Nacional Magistrados do Ministério Público (SNMMP), Adelino Fançony André. Na altura, a paralisação teve uma adesão assinalável, abrangendo a larga maioria dos magistrados. No entanto, o PGR havia avisado ser “certo (…) que os magistrados não podem fazer greve. Os magistrados não estão acima da lei. Se prevaricarem, é certo que teremos de actuar”.

Aparentemente, uma das formas de actuação escolhidas pelo PGR foi a punição geral na avaliação dos magistrados. Esta actuação levanta várias questões, algumas das quais iremos abordar de seguida.

A primeira diz respeito à existência ou não de um direito à greve por parte dos magistrados do Ministério Público.

A Lei n.º 23/91, de 15 de Junho (Lei da Greve), é manifestamente clara no seu artigo 6.º c), determinando não ser permitido o exercício do direito à greve aos titulares de cargos de soberania e magistrados do Ministério Público. Poder-se-ia pensar que, por se estar perante uma lei de 1991, anterior ao texto constitucional de 2010, tal norma seria inconstitucional ou teria caducado. Se bem que o texto de 2010 consagre, no seu artigo 51.º, o direito à greve como direito fundamental, o artigo n.º 3 admite que a lei regule “o exercício do direito à greve e estabelece as suas limitações nos serviços e actividades considerados essenciais e inadiáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”.

O mesmo texto constitucional, a propósito dos juízes, prescreve que, embora lhes seja reconhecido o direito de associação socioprofissional, é-lhes vedado o exercício do direito à greve (art.º 179.º, n.º 7 da CRA). Norma que, por força do artigo 187.º da CRA, é extensível aos magistrados do Ministério Público, ao sujeitá-los às mesmas incompatibilidades e impedimentos dos magistrados judiciais de grau correspondente.

Face ao exposto, não restam dúvidas de que, no presente ordenamento constitucional e legal angolano, os magistrados do Ministério Público estão proibidos de fazer greve, quer pela Constituição, quer pela Lei.

Sublinhe-se que o SNMMP teve o cuidado de não falar em greve, mas sim em paralisação. Porém, tal é irrelevante: o nome da coisa não define a coisa. Não é a denominação, ou nomen juris, atribuída a certo acto que determina a disciplina jurídica aplicável; é em função do que realmente foi querido e realizado que se define a situação e o respectivo conteúdo. Ora, basta ler o artigo 2.º da Lei da Greve – que explicita a noção de greve como “a recusa colectiva, total ou parcial, concertada e temporária de prestação de trabalho, contínua ou interpolada, por parte dos trabalhadores” – para se concluir que uma “paralisação [que] decorrerá em diversos níveis e períodos, consoante o interesse dedicado à resolução das preocupações”, em que o num “primeiro período [que] tem início a 01 de março e decorre até 08, ficando garantidas apenas a fiscalização de celas e lugares de detenção, encaminhamento de arguidos que careçam de intervenção médica e atuação em casos que envolvam menores a quem sejam imputados crimes”, dificilmente não corresponde ao conteúdo do artigo 2.º da Lei da Greve.

Estabelecido que a greve por parte dos magistrados do Ministério Público é proibida e que tal proibição é constitucional, bem como terem os magistrados efectuado uma greve, aliás, aparentemente, com assinalável sucesso, é tempo de avaliar a punição decretada pelo PGR Pitta Gróz.

As punições para greves proibidas são pesadas, nos termos da Lei da Greve, prevendo-se penas de prisão e multa aos organizadores da greve proibida e punição disciplinar por infracção disciplinar grave àqueles que aderirem (artigo 27.º da Lei da Greve).

No entanto, o que não se pode fazer é inventar uma punição aplicável a todos sem qualquer processo disciplinar. A punição que consiste em apenas classificar com “Suficiente” ou menos o magistrado do Ministério Público que faça greve como uma forma geral de sanção não encontra substracto legal. Não se vê qual o fundamento legal para o PGR decidir patamares máximos de avaliação por despacho. O despacho não explicita o respectivo fundamento legal e não se percebe onde o PGR foi buscar o enquadramento legal, a não ser à sua vontade. Contudo, a vontade do PGR não é lei.

A verdade é que qualquer punição teria de seguir os pressupostos básicos de direito punitivo, com culpa individualizada, processo próprio pessoal, contraditório, e prévia previsão normativa. Não há punições gerais aplicáveis a todos. Há punições individuais aplicadas segundo a culpa de cada um. Assim, no final desta história, temos o PGR a praticar uma aparente ilegalidade para punir outra aparente ilegalidade. Esta não é certamente a boa forma de resolver o assunto.

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