Mês: Junho 2022

Tribunal Supremo Encrava Combate à Corrupção

Iniciou-se ontem, em Luanda, o julgamento da “Operação Caranguejo”, que envolve 49 arguidos, mas visa sobretudo o major Pedro Lussati, da Casa de Segurança do presidente da República, detido há um ano na posse de dezenas de milhões de euros, dólares e kwanzas. Lussati e outros funcionários da Casa de Segurança são acusados de 13 crimes, incluindo peculato, associação criminosa de forma continuada, recebimento indevido de vantagens, abuso de poder e participação económica em negócio. Este julgamento revela em parte as contradições, velocidades desencontradas, incompetências e injustiças do sistema judicial angolano, no que diz respeito ao combate à corrupção. Continua a haver indivíduos que são protegidos pela justiça de forma inexplicável. Vejamos o caso do general Higino Carneiro, declarante no julgamento da Operação Caranguejo. Enquanto era governador de Luanda, o general vendeu o terreno do Mercado do Artesanato, no Benfica, ao seu genro Nuno Lá Vieter; este, por sua vez, […]

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As Espantosas Novidades da Lei da Apropriação Pública

A modificação do artigo 37.º da Constituição (CRA) operada na recente revisão constitucional, bem como as actividades intensas do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (Senra) tornavam imperativo que surgisse legislação que tratasse dos novos fenómenos de apropriação pública, designadamente as famosas entregas de bens e as apreensões, que têm estado a acontecer no âmbito do chamado combate à corrupção, muitas vezes sem se perceber o seu enquadramento constitucional e legal. Agora, o enquadramento jurídico é claro: há o artigo 37.º da CRA, que estabelece os princípios da apropriação pública, e recentemente entrou em vigor a Lei n.º 13/22, de 25 de Maio, que desenvolve os vários regimes de apropriação pública (Lei da Apropriação Pública – LAP). Não vamos aqui analisar a lei em detalhe, nem as formas de apropriação tradicionais, como a nacionalização (artigo 11.º e seguintes). O que por ora nos interessa são as fórmulas inovadoras contidas nos […]

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Juíza Critica Autocracia no Tribunal de Contas

Elisa Rangel Nunes, presidente da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas, escreveu a 22 de Junho uma carta muito incisiva à presidente da instituição, Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa. Trata-se de uma reacção ao exclusivo do Maka Angola (ver aqui, aqui e aqui) sobre o exibicionismo de Exalgina Gâmboa, que gastou, em mobílias para a sua casa particular, o equivalente a quatro milhões de dólares, além de outras despesas inexplicáveis. O dinheiro é proveniente do Cofre Privativo do Tribunal de Contas. Na sua missiva, a juíza conselheira Elisa Rangel justifica a posição tomada, devido ao facto de o escândalo das mobílias se ter tornado “público e viral”. Lamenta que o Tribunal de Contas, uma instituição “definida pela Constituição como a fiscalizadora suprema das finanças públicas”, seja visto pelos angolanos como “desvirtuado dos seus objectivos, porque a sua gestora tem vindo, eventualmente, a praticar actos ‘impróprios’”. Elisa Rangel assume, de forma […]

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MP Pede Absolvição de Tânia de Carvalho

Tem vindo a decorrer na 1.ª secção da sala dos crimes comuns do Tribunal Provincial de Luanda o julgamento que opõe o presidente ausente do BAI, José Carlos Paiva, a Tânia de Carvalho. Tânia de Carvalho é acusada de difamação por José Carlos Paiva (ver aqui e aqui). Há três aspectos relevantes que têm sido destacados ao longo do julgamento e que revelam a sua desnecessidade. O primeiro aspecto é de fundamental importância. O próprio Ministério Público começou por acompanhar a acusação de Castro Paiva, mas terminou o julgamento a defender a absolvição de Tânia de Carvalho. De acordo com o Ministério Público, não se conseguiu demonstrar, durante as audiências públicas de julgamento, que em algum momento Tânia de Carvalho tivesse agido com culpa. Isto é, não havia uma intenção maldosa de achincalhar José Carlos Paiva: a comentarista, acrescentamos nós, limitou-se a repetir informações variadas e acessíveis ao público acerca […]

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Oligarquia no Tribunal de Contas

Os padrões oligárquicos que condenam os angolanos à miséria estão bem enraizados no Tribunal de Contas, a instituição que deveria garantir a sanidade das despesas do Estado. O dinheiro do Cofre Privativo do Tribunal é apropriado pelos dirigentes para benefício exclusivo – foi com ele que a presidente, Exalgina Gambôa, se achou no direito de financiar os cerca de quatro milhões de dólares que lhe custou a decoração do seu luxuoso apartamento. Não há preocupação de justiça social, de equidade ou de defesa do bem comum. Aos dirigentes do Tribunal de Contas interessa apenas usufruir das maiores regalias, ao mesmo tempo que cultivam o menosprezo pelos restantes funcionários, a quem nem a reforma é assegurada. No dia 31 de Julho de 2020 reuniram-se no Tribunal de Contas a contadora-geral (Nina Pitra) e alguns funcionários da contadoria (Magdala Lemos, Leonardo António, Esmael Venâncio, Edson Miguel, Lourenço Luemba, Maria do Céu Pinto, […]

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Regalias dos Magistrados: Uma Resposta do Tribunal

Conforme divulgado hoje no nosso portal, a veneranda presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa, adquiriu à Annus Mirabilis as mobílias, os acessórios e a decoração mais caros do mundo: para isso, saíram do Cofre Privativo do Tribunal de Contas, da conta domiciliada no Banco Yetu, mil milhões e 426 mil kwanzas. Importa notar que o Estado dedica apenas, a cada soldado angolano – os principais defensores da pátria – o equivalente a três dólares e 40 cêntimos para três refeições diárias e para a sua higienização individual. Na resposta ao questionário por nós enviado (ver final deste artigo*) sobre os gastos ora descritos, o Gabinete de Comunicação e Imagem do Tribunal de Contas escusa-se a responder a cada questão concreta, e em vez disso dá uma suposta explicação genérica, dizendo que “as despesas realizadas por este tribunal constam dos relatórios anuais elaborados e aprovados pelo plenário do Tribunal de […]

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Tribunal de Contas é Mealheiro de Exalgina

Um dos maiores problemas da sociedade angolana, que por si é merecedor de vários estudos antropológicos, assenta numa predadora convicção dos dirigentes: a de que só quem tem poder merece dignidade e uma vida em conformidade. O episódio que envolve a presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa, é um caso de estudo sobre os gastos incomportáveis do poder, destinados somente à “dignificação” da titular de um cargo público. Para quem acha que isto é um exagero, atente: só em mobílias para a casa particular que lhe foi disponibilizada pelo governo, a juíza gastou o equivalente a cerca de quatro milhões de dólares ao câmbio actual, pagos com o erário público, a partir do Cofre Privativo do Tribunal de Contas. Em 2020, o Governo procedeu à aquisição de uma residência no exclusivo e luxuoso Condomínio Malunga, no Talatona, em Luanda, pela módica quantia de 3,5 milhões de dólares. O destinatário […]

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O Poder Judicial como Palco da Disputa Política

Disseminou-se um mito segundo o qual o poder judicial é um corpo apolítico, que resolve as disputas que lhe são apresentadas de acordo com fórmulas técnico-legais. Mas a realidade é bem diferente e muitas vezes assistimos aos tribunais a tomarem decisões e a dividirem-se nas mesmas linhas em que a população em geral o faz (Jeremy Waldron)[1], e também a tomarem decisões a que só podemos chamar políticas. Nesse sentido, não temos dúvidas em afirmar que o poder judicial, tal como os outros dois poderes, é parte integrante do poder político, embora com características próprias, já bem definidas por um dos Pais Fundadores norte-americanos, Alexander Hamilton, que descreveu o poder judicial como o ramo menos perigoso do Governo, já que não controlava exércitos, nem podia implementar impostos (Alexander Bickel)[2]. O papel do poder judicial e a sua intervenção política tornou-se um dos temas de destaque ao longo dos últimos anos […]

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Ricardo Abreu: o Crime Compensa?

A Federação Internacional da Cruz Vermelha e as Sociedades do Crescente Vermelho lançaram, recentemente, um apelo internacional para a angariação de oito milhões de dólares destinados a acudir a crítica situação de fome no Sul de Angola. Por seu lado, o governo aguarda, esta semana, pelo visto do Tribunal de Contas para finalmente pagar 85 milhões de dólares por um edifício de valor e utilidade altamente duvidosos. Em Novembro passado, apresentámos uma queixa-crime a respeito da aquisição do edifício Welwitschia Business Center (WBC), por parte do ministro dos Transportes, Ricardo Viegas D’Abreu, ao seu amigo de infância Rui Óscar Ferreira Santos Van-Dúnem, pela quantia de 91 milhões de dólares americanos, conforme Despacho Presidencial n.º 159/21 de 23 de Setembro. Na participação judicial à Procuradoria-Geral da República (PGR), alegou-se que o edifício era inadequado para a função que se pretendia que desempenhasse. Parte do mesmo edifício destina-se à habitação. A queixa […]

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Arranque das Eleições: Uma Posição Frontal

As eleições estão marcadas para o dia 24 de Agosto de 2022. Começa agora um período intenso na vida política do país, a que muitos dos 14 milhões de eleitores chamam a “festa da democracia” e outros, a “fraude”. Nesse dia, os angolanos votarão pela quinta vez na história do país para escolher o seu governo. Estas serão as primeiras eleições não organizadas sob supervisão de José Eduardo dos Santos e num contexto de maior liberdade de expressão. Faltam menos de três meses para as eleições, mas, na verdade, nota-se a ausência de debates públicos sobre as agendas políticas e os perfis dos candidatos que respondam aos anseios do povo angolano. Quais são os temas estruturantes e fracturantes destas eleições? Para além dos programas de governo, quem serão os nomes indicados para ocupar os cargos relevantes? É importante conhecer antecipadamente a equipa de cada um dos cabeças de lista – […]

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