Breve Comentário ao Acórdão Que Absolveu Rafael Marques e Mariano Brás

A 6 de Julho de 2018, no âmbito do processo n.º 592/17-B, a juíza Josina Falcão, da 6.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, assinou o acórdão que absolveu Rafael Marques e Mariano Brás dos crimes de que vinham acusados. Esta decisão já não é novidade, nem notícia actual, no momento em que escrevemos. O que é interessante é analisar o seu conteúdo e retirar as devidas ilações jurídicas. Do ponto de vista legal, a peça está sustentada de modo cabal e cria uma jurisprudência densa acerca das questões tradicionais que envolvem (e envolverão) as relações entre o poder político e a imprensa. Não é uma peça política ou opinativa. É um trabalho jurídico elaborado e cuidado. A juíza estabelece uma série de critérios legais que poderão constituir patamares para a resolução de casos futuros.   O direito reforçado de crítica às autoridades públicas O […]

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O Caso dos “Terroristas Islâmicos” no Tribunal Supremo

A 20 de Fevereiro de 2018, o Tribunal Supremo (TS) confirmou a decisão do Tribunal Provincial de Luanda, emitida a  24 de Novembro de 2017, de condenação de Angélico Bernardo da Costa, Joel Saide Salvador Paulo, Bruno Alexandre dos Santos e Landu Panzo José a três anos de prisão efectiva por crime típico de organização terrorista, neste caso de índole islâmica, ligada ao denominado  Estado Islâmico/Daesh. O alto Tribunal reconhece que os factos concretos em que se baseia a condenação se resumem à “leitura de um simples livro, a assistência de um vídeo de material de propaganda e a criação de uma página do Facebook” (cfr. p. 6 do acórdão do TS). Destes simples factos, o Tribuna Provincial – secundado pelo Tribunal Supremo – deduziu que os arguidos tinham a intenção de, no futuro, praticarem actos terroristas no território angolano em nome do Daesh. Não teríamos dúvidas em subscrever a […]

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JLo contra a Corrupção: Cadeia para a Arraia-Miúda

Desde que assumiu o poder, em Setembro de 2017, o presidente João Lourenço tem sido coerente e consequente nos seus discursos contra a corrupção. Todavia, a prática tem demonstrado que o poder judicial é exercido com dois pesos e duas medidas, de acordo com critérios políticos, sobre os casos de corrupção que tem em mãos. A corrupção está absolutamente institucionalizada em Angola e é fruto das práticas continuadas de pilhagem desenfreada do país a que os próprios dirigentes do MPLA se entregaram de corpo e alma, e com espírito de missão. Muitos angolanos se têm perguntado como pode João Lourenço combater a corrupção sem efectivamente mandar para a cadeia grande parte dos seus próprios camaradas. Ao longo destes oito meses em que Lourenço desempenhou as funções da presidência, vários são os processos legais por corrupção intentados contra servidores públicos. Há uma primeira nota de realce sobre esses casos: os gestores […]

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As Arbitrariedades do Sistema de Justiça em Angola

O sistema de justiça em Angola, com excepções à regra, tem sido tão arbitrário que castiga à toa os desfavorecidos e produz regularmente autênticas palhaçadas judiciais.   Por exemplo, a 15 de Fevereiro, o Tribunal Supremo ordenou a libertação provisória de dois missionários africanos, Burns Musa Sibanda (Zâmbia) e Passmore Hachalinga (Zimbabué), detidos desde o dia 29 de Dezembro passado, na Comarca de Viana, deferindo um pedido de Habeas Corpus. Note-se, todavia, que, embora a decisão do Tribunal Supremo seja acertada, o tempo que demorou a decidir é demasiado para este tipo de providência de emergência. Na realidade, os missionários foram presos ilegalmente a 29 de Dezembro de 2017, e o Habeas Corpus, intentado a 3 de Janeiro de 2018. Contudo, a ordem para os libertar é dada um mês e meio depois. Em rigor, um Habeas Corpus deve ser instantâneo, e a deliberação deve demorar no máximo uma semana.  […]

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SIC E PGR de Mãos Dadas na Tortura da Justiça

“Um dos agentes ameaçou-me assim: ‘Se tu não mostrares onde está o teu cunhado, vamos queimar-te e vamos deitar o teu corpo onde ninguém te vai achar e vamos queimar a casa onde vive a tua família.’”, conta Abel Bernardo Cambolo, de 15 anos, sobre o seu calvário às mãos dos agentes do Serviço de Investigação Criminal. Mais tarde, Abel Cambolo identificou, no comando de divisão do Talatona da Polícia Nacional, o seu torturador psicológico como sendo Edivaldo Joaquim Oliveira, o agente que comandou a operação de busca e captura de Lucas Adolfo Gunza, de 31 anos, seu cunhado. “O outro apontou-me a pistola à cabeça, pressionou-a contra mim e aí eu disse que mostraria onde estava o meu cunhado, que se encontrava na Igreja do Bom Deus, a rezar”, conta o adolescente. “No recinto da igreja, o meu cunhado estava com os pastores, quando lhe apontaram a pistola e […]

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General Andrade Desobedece Ordem do Tribunal

O General António Francisco de Andrade tomou novamente de assalto um dos complexos habitacionais, na Ilha de Luanda, do qual havia sido despejado há dois dias por ordem do Tribunal. Esta manhã, com uma força privada de três guardas armados, o general encontra-se instalado nos escritórios do complexo habitacional Isha, composto por 48 apartamentos. Faz-lhe companhia o seu filho, o capitão das Forças Armadas Angolanas (FAA) Miguel Kenehele Andrade. Testemunhas oculares referem ao Maka Angola que o general afirma, a quem queira ouvi-lo, que “tenho imunidades, não tenho de obedecer a nenhum tribunal”. O filho, apesar de ser apenas capitão, também invoca a “imunidade” do pai para justificar a desobediência de ambos à decisão do tribunal. A 23 de Novembro passado o Tribunal Provincial de Luanda ordenou a restituição imediata das propriedades ocupadas à força pelo general Andrade aos investidores estrangeiros. A juíza Zinaida da Costa Mendes, da 1.ª Secção […]

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O Caso da Malária e o Estado de Direito

Retoma hoje, na 7.ª Secção dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, o julgamento do caso do desvio de verbas atribuídas pelo Fundo Global para a luta contra a malária em Angola. Ao todo, o fundo atribuiu, ao longo dos anos, cerca de 100 milhões de dólares, quatro dos quais foram parar aos bolsos de altos funcionários do Ministério da Saúde. O caso é extraordinário, porque nenhum dos responsáveis pelo desembolso das verbas está a ser julgado, uma vez que foram abrangidos pela amnistia geral de 2016. Apenas a arraia-miúda se encontra no banco dos réus. Tinham autorização assinada para desembolso dos fundos as seguintes entidades: ministro da Saúde, José Vandúnem; secretário de Estado da Saúde, Alberto Masseca; secretário-geral do ministério da Saúde, Manuel da Silva Caetano; coordenadora da Unidade Técnica de Gestão do Fundo Global / MINSA, Maria de Fátima Saiundo; e, finalmente, o director do Gabinete de […]

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Polícia Despeja General Andrade

Uma força pública constituída por 24 agentes da Polícia Nacional levou ontem seis horas para desalojar o general António Francisco de Andrade, e a segurança privada que o protegia, de dois complexos habitacionais tomados à força por si, na Ilha de Luanda. Os agentes acompanharam os oficiais de diligência, que cumpriam uma sentença do Tribunal Provincial de Luanda, de 23 de Novembro passado. A juíza Zinaida da Costa Mendes, da 1.ª Secção do Cível e Administrativo, confirmou o esbulho violento dos referidos complexos, com mais de 60 apartamentos, pelo referido general e sua família, e ordenou a restituição imediata das propriedades. Segundo testemunhas oculares, o general António Francisco de Andrade afirmou durante várias horas que dali não sairia, porque “Eu sou general!”. Chamou o seu advogado, Fumwathu Gahuma Guilherme, que foi instrumental na montagem da burla e falsificação de documentos que permitiram ao general apoderar-se das propriedades, que na verdade […]

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Adventistas: O Julgamento Bizarro sobre um Rapto Simulado

Prossegue, hoje, na 13.ª Secção dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, no Kilamba Kiaxi, um julgamento bizarro, presidido pelo juiz António Francisco. Quatro pastores e dois leigos são acusados do rapto de um pastor da mesma igreja e de o terem caluniado e difamado. O caso expõe a indiscritível selvajaria que tomou conta do Serviço de Investigação Criminal, a banalização do sistema judicial e a forma inacreditável como se forjam provas e destroem vidas de cidadãos. Um dos réus, João Alfredo Dala, foi pessoalmente torturado – até o deixarem mutilado – por alguns dos principais chefes do SIC, durante 15 horas seguidas, para o obrigarem a repetir, em vídeo, uma confissão que lhe tinham preparado. Alguns dos agentes presentes fizeram uma reportagem fotográfica dos actos de tortura e venderam as fotos por dois milhões de kwanzas à própria vítima. O seu caso vem relatado na segunda parte desta […]

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General Andrade Esbulha Propriedades e Mente: Tribunal Condena

Nas próximas horas, o general António Francisco de Andrade deverá ser obrigado, por força pública, a restituir imediatamente a posse dos dois complexos habitacionais na Ilha de Luanda, com mais de 60 apartamentos, tomados por si à força. O Tribunal Provincial de Luanda deu provimento ao pedido de providência cautelar de restituição provisória de posse, sob o processo n.º 2911/2017-B. A Africa Growth Corporation, sedeada nos Estados Unidos da América, detém mais de 90 por cento da quota das empresas angolanas proprietárias dos referidos apartamentos. “Ordeno a imediata restituição provisória dos complexos habitacionais denominados ISHA e PINA, pertencentes às Requerentes, designadamente à sociedade Illico – Comércio e Prestação de Serviço e à sociedade AGVP Lda., respectivamente”, lê-se na sentença proferida pela juíza Zinaida da Costa Mendes, da 1.ª Secção do Cível e Administrativo. Ao fundamentar a sua decisão, a juíza considerou inequívoca a produção de provas. Confirmou que a acção […]

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