Carlos Panzo: Tribunal Constitucional Espanhol Diverge de PGR Angolana

As notícias sobre Carlos Panzo divergem. Uns afirmam que Espanha autorizou a sua extradição para Angola, enquanto outros revelam precisamente o contrário. O mais curioso é que as duas fontes invocam um acórdão do Tribunal Constitucional espanhol proferido a 12 de Julho de 2021, com o n.º 147/2021. Na verdade, a leitura do referido acórdão, publicado no Boletim Oficial do Estado espanhol de 31 de Julho de 2021, secção do Tribunal Constitucional, página 93548, dá uma resposta clara: a extradição não foi autorizada. Do acórdão consta uma decisão cristalina dos juízes da Primeira Sala do tribunal, ou seja, Juan José González Rivas, presidente; Andrés Ollero Tassara, Santiago Martínez-Vares García, Alfredo Montoya Melgar, Cándido Conde Pumpido Tourón e María Luisa Balaguer Callejón. Com esta decisão, fica anulada a prévia autorização de extradição dada pelo tribunal ordinário espanhol, e reconhece-se que os direitos à protecção judicial efectiva (art. 24.1 da Constituição Espanhola), […]

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O PERIGO DO EXCESSO DE NORMATIVISMO NO COMBATE À CORRUPÇÃO

No Seminário “Ensaio para um Plano Estratégico de Prevenção e Repressão à Corrupção em Angola”, organizado pelo Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, Rafael Marques falou hoje de uma questão nevrálgica da corrupção em Angola: a sua presença firme e enraizada na vida quotidiana e na Administração Pública, muito para além dos quadros criminais previstos na lei. Leia aqui a comunicação. *** Perante um painel de tão ilustres juristas, tomo a liberdade para iniciar com uma dissonância: o combate à corrupção não é algo que se vence com recurso único às normas e ao Direito. Quando falamos de corrupção, não estamos apenas a falar nos crimes previstos nos artigos 459.º e 460.º do actual Código Penal angolano: burla, peculato, recebimento indevido de vantagens, tráfico de influências, branqueamento de capitais e eventualmente associação criminosa. Nem estamos – em boa verdade – a falar exclusivamente de crimes. Se estivéssemos, […]

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Apreensões & Confusões

A recuperação de activos tem-se tornado a principal finalidade da luta contra a corrupção em Angola. Já deixámos a nota de que esta não nos parece a melhor forma de concretizar esse combate, uma vez que o foco na recuperação de activos acaba por se transformar num estímulo para aumentar, ainda mais, os valores da corrupção: em vez de se desviar cem milhões de dólares, desviam-se duzentos milhões de dólares, porque se prevê que cem milhões de dólares sejam para devolver posteriormente. O foco do trabalho anticorrupção devia ser misto: responsabilização pessoal e recuperação de activos. Contudo, a verdade é que o único julgamento de um político relevante até agora e transitado em julgado foi o do antigo ministro Augusto Tomás, estando ainda em fase de recurso os casos de José Filomeno dos Santos / Valter Filipe e de Manuel Rabelais. Isto significado uma coisa somente: que as notícias de […]

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Lula, Sócrates e Juízes de Angola

Lula da Silva, o ex-presidente do Brasil, poderia ser culpado de muitos crimes, mas uma sombra cinzenta caiu sobre os seus processos legais quando o super-juiz Sérgio Moro surgiu como juiz de instrução, dirigente da investigação e juiz de julgamento. Não tinha qualquer sentido ser o mesmo juiz a investigar e depois decidir que Lula era culpado. Tivemos um juiz que quis ser herói e está a acabar no caixote de lixo da história, e com isto deixou a justiça brasileira desnudada. O resultado do activismo de Moro foi a eleição de Bolsonaro e o descrédito ainda mais acentuado das instituições. Já em Itália os super-juízes tinham dado mau resultado. As suas investigações activas acabaram por levar Berlusconi ao poder. Em Portugal, a história repete-se. José Sócrates pode ser culpado de muitos crimes, mas o voluntarismo de um super-juiz local, aliás o mesmo que tem os processos contra Isabel dos […]

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Combate à Corrupção: ou Acelera ou Acaba

Fez no final de Dezembro um ano que a juíza Henrizilda do Nascimento decretou no Tribunal Provincial de Luanda o arresto de vários bens e empresas de Isabel dos Santos, dando assim o sinal de partida para uma investida do Estado angolano contra a filha de José Eduardo dos Santos. Depois da decisão de Henrizilda, surgiram os famosos Luanda Leaks (que pouco mais repetiram do que aquilo que se foi escrevendo no Maka Angola ao longo de vários anos) e o PGR de Angola viajou imponente até Lisboa para pedir o congelamento de mais bens de Isabel, o que aconteceu. É, por isso, boa altura para fazemos um balanço, necessariamente provisório, dos resultados atingidos com o combate à corrupção iniciado no mandato do Presidente da República João Lourenço.  Em relação a Isabel dos Santos, do ponto de vista dos bens e das empresas, pode-se dizer que todos os activos relevantes […]

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Pinturas Multimilionárias de Casas no Kuando-Kubango

A manutenção e conservação de duas residências protocolares geminadas na província do Kuando-Kubango custou, em dois anos, cem milhões de kwanzas. Os gastos mais avultados foram em pinturas de paredes, nas obras realizadas pela sociedade angolana Finibam, ultrapassando os 24 milhões de kwanzas. O governo provincial contabiliza 72 milhões de kwanzas, apresenta a sua versão dos gastos e, em nome da transparência, anexa documentação às respostas dadas ao Maka Angola, que publicamos na íntegra AQUI. Com três quartos cada e respectivas casas de banho, sala e cozinha, estas residências servem de acomodação oficial dos vice-governadores da província do Kuando-Kubango. Actualmente, só uma está ocupada, acolhendo o vice-governador para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Miguel Afonso Antas. Criada a 12 de Fevereiro de 2004, na província do Huambo, a Finibam tem seis sócios, quatro dos quais com 20 por cento cada: Manuel Gomes de Figueira, António Joaquim Teixeira da Conceição, José […]

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Direito de Resposta do Governo Provincial do Kuando Kubango

Publicamos mais um comunicado de imprensa do Governo Provincial do Kuando Kubango, desta feita sobre a resposta que aqui demos ao anterior comunicado emitido por esta mesma entidade. “REPÚBLICA DE ANGOLAGOVERNO PROVINCIAL DO CUANDO CUBANGOGABINETE PROVINCIAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCAS COMUNICADO DE IMPRENSA Pelas redes sociais, via portal Maka Angola, tomamos conhecimento do texto “AGRICULTORES DO MPLA NO CUANDO CUBANGO”, como reacção do reputado jornalista e investigador Rafael Marques ao comunicado de imprensa emitido por este gabinete, no dia 28 de dezembro de 2020, em resposta às afirmações feitas pelo mesmo na rádio MFM. Em relação ao referido texto, e mais uma vez usando do nosso direito legal de resposta, oferece-nos tecer os seguintes comentários: O distinto jornalista e investigador uma vez mais falhou, por não se ter retratado do facto de não ter concedido a este gabinete o direito ao contraditório conforme recomendam os manuais do bom jornalismo. […]

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Agricultores do MPLA no Kuando-Kubango

O Governo Provincial do Kuando-Kubango, através do Gabinete Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas, emitiu, a 28 de Dezembro passado, um extenso comunicado de imprensa em que sou visado. Sou tratado como “sorrateiro”, “irresponsável”, “emocional”, de ter cometido “pura blasfémia” entre outros nomes e atributos insultuosos. Esse comunicado respondia a um breve comentário, de menos de dois minutos, feito por mim, no programa “Conversas Entrecruzadas” da Rádio MFM, sobre a distribuição de insumos (sobretudo fertilizantes e sementes) para agricultura familiar na referida província. A lista de beneficiários, pontificada por entidades do Governo Provincial e do MPLA local, levou-me a criticar tal distribuição que, conforme o meu comentário, não deveria ser designada de agricultura familiar, mas de “agricultura partidária”. Falei também de um vendedor de insumos que, a seguir, os recebeu de forma gratuita do governo. Sobre este assunto, versarei noutra ocasião. Quais são os factos em que me baseei para […]

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Comunicado de Imprensa do Governo Provincial do Kuando-Kubango

O Maka Angola publica, na íntegra, o comunicado de imprensa do Governo Provincial do Kuando-Kubango, que insistimos em escrever com a grafia original, para conhecimento dos leitores. Não se trata de um direito de resposta, porque este portal não publicou nenhuma matéria que tenha originado esta reacção. Aproveitaremos a ocasião para publicar, já em seguida, a matéria que se impõe sobre a distribuição de fertilizantes e sementes, no âmbito da campanha de agricultura familiar, a dirigentes locais do MPLA e do referido Governo Provincial. “REPÚBLICA DE ANGOLA GOVERNO PROVINCIAL DO CUANDO CUBANGO GABINETE PROVINCIAL  DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCAS COMUNICADO DE IMPRENSA O Gabinete Povincial da Agricultura e Pescas acompanhou com bastante apreensão e preocupação, nas redes sociais, um extrato   do pronunciamento do jornalista Rafael Marques nas antenas da Rádio MFM, em Luanda. No referido pronunciamento, usando dados  conseguidos certamente de forma “sorrateira” e, por isso, incompletos e infundados, Rafael […]

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A Teoria dos Pais e Filhos e o Nepotismo de Joel

O amável Pedro Chiliquesse, assessor para a comunicação institucional do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, quando anunciava a excelente notícia de a partir de Janeiro mais de cem juízes iriam começar formação no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) com vista à capacitação como juízes de garantias, aproveitou para lateralmente comentar a polémica que envolve o presidente do Tribunal Supremo e a sua filha, desvalorizando-a. Recordemos que a polémica reside no facto de Joel Leonardo ter indicado a sua filha como beneficiária de uma formação anual na Universidade de Coimbra. Chiliquesse considerou que o facto de Amélia Leonardo ser filha do presidente do Tribunal Supremo não a devia prejudicar. E de facto não deve, desde que lei seja respeitada. Todos os filhos e parentes de altos dirigentes políticos têm direito à sua vida e à sua carreira, mesmo a apoiar os pais nas suas funções. Contudo, […]

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