A Recuperação de Activos e dos Satélites do MPLA

O processo de recuperação de activos que decorre em Angola, integrado no combate à corrupção, tem sofrido de incongruências várias, com privatizações ruinosas, opacidade e compadrio na atribuição de participações do Estado. O caso da empresa de satélites Infrasat é o primeiro de uma série de investigações realizadas nesta área pelo Maka Angola. Sendo uma das pontas visíveis das inúmeras incongruências do processo de recuperação de activos, a Infrasat foi objecto de uma flagrante privatização sem concurso público, em 2017, por 60 milhões de kwanzas (na altura equivalentes a 350 mil dólares). Esta empresa, privatizada a favor de interesses e do universo empresarial do MPLA, custou mais de 134 milhões de dólares ao Estado. Esse valor resulta do investimento inicial (2008-2011) no valor de 102,8 milhões dólares para a melhoria da infra-estrutura de comunicação do país, pagos à Cognito, uma empresa israelita do grupo LR, e mais 31,5 milhões de […]

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O Mandado de Captura contra Isabel dos Santos

Tem sido notícia, sempre envolta em alguma bruma – o que acaba por lhe retirar efeito público –, a emissão de um mandado “internacional” de captura contra Isabel dos Santos. É bom começar por esclarecer o que isto é, uma vez que a Interpol não emite mandados internacionais deste tipo. Em rigor, o que há é um mandado de captura nacional emitido pela Procuradoria-Geral de Angola (PGR) no âmbito do processo n.º 48/2019­DNIAP/PGR a 3 de Novembro de 2022. O que acontece é que este mandado é transmitido à Interpol sob a forma de uma red notice (notificação vermelha). Alertas vermelhos na Interpol A red notice é o pedido de um Estado (neste caso, Angola) a todos os países membros da Interpol para localizar e prender provisoriamente uma pessoa (Isabel dos Santos), com vista a extraditá-la, entregá-la ou acção legal semelhante. A red notice não é um mandado de prisão internacional, […]

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Nova Lei da Amnistia: Resultados Práticos

Em alguns aspectos, Angola é um país feliz. Com alguma regularidade, os seus órgãos de soberania promovem uma lei da amnistia. Não vale a pena, para justificar tais leis, falar das velhas tradições romanas de amnistia, e muito menos do perdão na cultura tradicional africana, ou de como esta constituiu a argamassa da nova África do Sul. A amnistia é uma forma de encontro de uma sociedade com todos os seus entes, privilegiando uma cultura de consenso e integração e, nessa medida, deve ser vista de forma positiva. Contudo, é evidente que no âmbito do chamado combate à corrupção em Angola, do ponto de vista político e da simbologia, uma nova lei da amnistia levanta algumas dúvidas ou questões. Desde logo, é difícil de a encarar à luz das recentes declarações de um juiz do Tribunal Supremo, que, num exercício de extrema fustigação judicial, considerou inadmissível qualquer contemporização com os […]

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Magistrados Perseguem Juiz

Um juiz do Tribunal Supremo aparece nas redes sociais e é suspenso pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. Um outro juiz do mesmo tribunal surripia secretamente um processo de corrupção atribuído a um colega, inconstitucionalmente iliba o general acusado e é absolutamente protegido pelo mesmo Conselho. O abuso de poder e o total desrespeito pelas normas elementares do direito tornaram-se na maldição e na loucura da justiça em Angola. Os factos No primeiro dia deste mês, o secretário executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Manuel Victor Assuílo, notificou o juiz conselheiro do Tribunal Supremo (TS) Agostinho Santos (na foto) de uma deliberação desse Conselho. Segundo a deliberação, em 26 de Outubro, a Comissão Permanente do CSMJ decidira instaurar um processo disciplinar contra Agostinho Santos devido a uma entrevista e uma conferência de imprensa que concedera, em Maio de 2022, ao canal Camunda News, e bem assim por causa […]

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O Futuro das Nacionalizações

Tornou-se pública, na semana passada, a nacionalização das participações de Isabel dos Santos e do general Leopoldino do Nascimento na Unitel, bem como das de Sam Pa e seus associados na Sociedade Mineira da Catoca. Do ponto de vista constitucional e legal, após a revisão em 2021 do artigo 37.º da Constituição e a subsequente aprovação da Lei da Apropriação Pública, Lei n.º 13/22, de 25 de Maio, não havia dúvida de que este era o caminho traçado, sobretudo tendo em conta a incapacidade atroz do poder judicial para levar avante com celeridade e eficiência o denominado combate à corrupção. No entanto, como já escrevemos nestas colunas em Junho passado, a propósito da aprovação da Lei n.º 13/22 e dos variados mecanismos aí previstos, “sendo justificável, [a nacionalização] deveria ter um mecanismo de controlo e fiscalização sistémica para evitar abusos de poder e injustiças flagrantes. Temos aqui uma revolução legal […]

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Mansões Plenárias para os Juízes do Supremo

O governo do presidente João Lourenço disponibilizará mais de 16 mil milhões de kwanzas para a aquisição de residências para os juízes conselheiros do Tribunal Supremo (TS). Este valor é 13 vezes superior à soma global atribuída, em 2022, aos 164 municípios do país (1,3 mil milhões de kwanzas) para o combate à fome e à pobreza, no âmbito da gestão autónoma local. O dinheiro para as casas dos juízes é superior a todo o orçamento de 2022 do próprio tribunal, fixado em 12,7 mil milhões de kwanzas. A distribuição de casas para os juízes levanta o velho problema, desde a independência, da dignificação dos titulares de cargos públicos por via de esquemas ditados ao mais alto nível. Tudo começa pela remuneração da função pública. Esta reforça os poderes arbitrários de quem controla e distribui o património do Estado, bem como promove um elevado grau de corruptibilidade e transforma a […]

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Activista Angolano Pede Investigação de Gastos da Presidente do Tribunal de Contas

O jornalista e activista angolano Rafael Marques pediu hoje à justiça angolana que instaure um processo contra a presidente do Tribunal de Contas (TdC) para investigar despesas suspeitas, no valor de milhões de dólares. Na carta endereçada ao Procurador-Geral da República, Helder Pitta Groz, o jornalista sublinha que “o tempo é de mudança” e solicita a “devida fiscalização” aos atos de Exalgina Gambôa, que denunciou no portal “Maka Angola” em Junho. Na altura, Rafael Marques de Morais revelou que as despesas da juíza, suportadas pelo erário público através do Cofre Privativo do Tribunal de Contas ascenderiam a cerca de 4 milhões de dólares e visavam o apetrechamento da residência, com mobílias adquiridas em duas empresas. Após a denúncia, nem a PGR nem o Tribunal de Contas se pronunciaram, tendo esta entidade informado apenas que as despesas realizadas pelo Tribunal constam dos relatórios anuais aprovados pelo plenário e são realizadas com […]

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Injustiça em Tempo de Crise

Em cinco anos de combate à corrupção, Augusto Tomás é o único antigo ministro condenado e a cumprir pena efectiva de prisão. Recentemente, foi-lhe recusada a liberdade condicional por uma decisão do Tribunal Supremo cuja falta de fundamentação legal revoltou a comunidade jurídica nacional. Esta reacção significa que a paz social foi mais ameaçada pela permanência de Tomás na prisão do que pela possibilidade da sua libertação. Não quer isto dizer que Tomás seja um santo ou uma figura exemplar: todos se lembram do seu comportamento arrogante e altaneiro enquanto ministro. Mas não é isso que está em causa, porque não compete aos tribunais julgar a arrogância. Em contrapartida, mantém-se um confrangedor e absoluto silêncio relativamente ao caso de Manuel Vicente. Terminado o período de imunidade constitucional (que na realidade não existia, mas esse é outro tema de que não iremos agora tratar), a justiça nada diz sobre as acusações […]

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Corrupção: a Liberdade Condicional de Augusto Tomás

Augusto Tomás, antigo Ministro das Finanças e dos Transportes, é a única figura relevante que está a cumprir pena definitiva de prisão no âmbito do denominado combate à corrupção. Outros estão detidos, como Carlos São Vicente ou os arguidos do caso Lussaty, mas os seus processos ainda não transitaram em julgado, isto é, ainda não terminaram, havendo hipóteses de recurso. Assim, Tomás é o solitário símbolo preso do combate à corrupção e isso coloca-o numa posição especialmente vulnerável, sempre com os olhos da opinião pública focados nele. Contudo, como há séculos bem escreveu Kant, o homem é um fim em si mesmo e não um instrumento. Nessa medida, a situação de Augusto Tomás tem de ser vista individualmente e não como um símbolo, um instrumento de uma política, mesmo que essa política seja benéfica ou defensável. Em 18 de Março de 2022, Augusto Tomás tornou-se elegível para obter a liberdade […]

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Luta contra a Corrupção: Que Futuro?

É curioso notar que um dos temas principais do mandato de João Lourenço, a luta contra a corrupção, não esteja a ocupar o palco da discussão política nesta campanha eleitoral. Isto não quer dizer que o assunto não tenha sido abordado, mas geralmente foi-o de forma superficial ou para servir de arremesso retórico. E, no entanto, a luta contra a corrupção – ou, melhor expressando, a luta contra a captura do Estado por interesses privados egoístas – é o ponto-chave para garantir um progresso sustentado e que sirva todos os angolanos. Há dois pontos de partida para uma análise da luta contra a corrupção que está a acontecer em Angola desde o final de 2017. O primeiro, embora contestado por alguns comentadores, é que existiu efectivamente uma luta contra a corrupção. Não há dúvida de que houve um discurso político novo contra a impunidade, foram criadas leis mais sofisticadas, surgiram […]

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