PGR: O Ministro dos Transportes e o Edifício do Amigo

O negócio de compra e venda dos edifícios Welwitschia Business Center e Chicala, em Luanda, é uma grande nebulosa, envolvendo o ministro dos Transportes e um seu amigo de longa data. Foi hoje entregue à Procuradoria-Geral da República o pedido de investigação cabal dos contornos potencialmente ilegais de toda a operação. “Exmo. Senhor Procurador-Geral da República Assunto: Pedido de investigação de negócio eventualmente prejudicial para o Estado Rafael Marques de Morais, [dados pessoais], vem expor e solicitar uma investigação criminal baseada nos seguintes factos, os quais, depois de devidamente aprofundados, podem constituir a prática de um ou vários crimes. 1. O Presidente da República autorizou, pelo despacho presidencial n.º 159/21, de 23 de Setembro, a aquisição de dois imóveis, em Luanda, no valor de 114 milhões de dólares norte-americanos, para acomodação dos serviços públicos do Ministério dos Transportes e da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola. […]

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Mitos e Realidades sobre a Qualidade da Educação

Há uns dias, o presidente da República afirmou, por ocasião da tomada de posse de novos membros do Conselho da República, o seguinte: “Todos nós reconhecemos que não temos um ensino de qualidade, precisamos de trabalhar, dar este passo, passar da quantidade, dos números de alunos matriculados, começarmos a prestar atenção para a qualidade do nosso ensino. É com docentes de qualidade, com académicos de qualidade, que se fazem estudantes de qualidade.” Estas declarações provocaram algum furor, mas levaram essencialmente a uma discussão estéril sobre a percentagem reduzida do PIB que é dedicada à Educação no Orçamento Geral do Estado e a lamentos mais ou menos hipócritas sobre a falta de qualidade do ensino em Angola. Na verdade, o assunto é mais complexo e tem de ser discutido a partir dos pilares. A Educação é uma área muito peculiar, pois, como sublinhou o famoso prémio Nobel da Economia Milton Friedman, […]

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Preferencialmente… as Eleições

A redacção proposta para o novo artigo 112.º n.º 2 da Constituição (CRA) dispõe o seguinte: “Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 128.º e no n.º 3 do artigo 132.º, as eleições gerais realizam-se, preferencialmente, durante a segunda quinzena do mês de Agosto do ano em que terminam os mandatos do Presidente da  República e dos Deputados à Assembleia Nacional, cabendo ao Presidente  da República definir essa data, nos termos da Constituição e da lei.” Esta norma está a gerar um burburinho imenso, e começa a circular uma interpretação assustadora para a opinião pública, segundo a qual aqui estaria aberto um alçapão constitucional para adiar as eleições. Não nos parece que essa interpretação tenha cabimento jurídico. Na verdade, o número um do mesmo artigo 112.º permanece inalterado, e este determina que as “eleições gerais devem ser convocadas até noventa dias antes do termo do mandato do Presidente […]

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A Confusão sobre o Papel dos Tribunais no Combate à Corrupção

Um facto muitas vezes não passa de um azar, uma distracção, um erro técnico. Quando assim é, corrige-se facilmente. No entanto, a sua repetição implica outra classificação: um facto sistematicamente repetido torna-se uma norma. Ora, há um facto proveniente dos juristas que apoiam o presidente da República que se está a transformar numa norma. Esse facto repetido é a confusão permanente sobre o papel e o estatuto dos tribunais num Estado de direito. Parece que para os juristas da Presidência os tribunais são mais um órgão do poder executivo, funcionando como um braço integrado de uma majestática estrutura unificada. De facto, assim é na China. Nesse país, as Comissões de Assuntos Políticos e Jurídicos do Partido Comunista coordenam e têm controlo directo sobre todo o sistema judiciário. Em 2017, Zhou Qiang, presidente do Supremo Tribunal Popular da China, explicitou o conceito e o papel dos tribunais de forma muito expressiva: […]

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Tribunal Supremo e Conselho Superior da Magistratura: as Diferenças

Um dos aspectos mais insólitos, e criticáveis, na presente proposta de revisão constitucional encontra-se na redacção adiantada para o artigo 176.º n.º 7 da Constituição (CRA), que estipulará que “colectivamente, o poder judicial é representado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e o seu Presidente”, bem como na anunciada para o artigo 184.º n.º 4, que estabelecerá que os “Tribunais superiores elaboram anualmente o relatório da sua actividade que é apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e remetido ao Presidente da República e à Assembleia Nacional para conhecimento”. O que estas redacções implicam é que o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) se torna uma espécie de Presidium do poder judicial, o chefe supremo dos juízes, pois representará todo o poder judicial, sendo o único órgão com essa função, além de apreciar os relatórios de todos os tribunais superiores, assim parecendo que estes devem obediência ou estão submetidos a […]

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Breve Teoria da Revisão Constitucional

Temos recebido muitas e variadas perguntas acerca da revisão constitucional, no sentido de clarificarmos o que significa este processo e explicitarmos algumas distinções importantes, como revisão ordinária e extraordinária, ou revisão pontual. A revisão constitucional é um acto eminentemente político, pois pretende modificar alguma parte, maior ou menor, da Constituição, que é a lei que determina a organização e o funcionamento do poder político e a sua relação com os cidadãos. Portanto, a revisão constitucional é, acima de tudo, obra de políticos, e só depois de juristas, pelo que a sua discussão deve ser o mais alargada possível e não estar reduzida a tecnicismos. O facto de um assunto geralmente circunscrito aos maçadores bancos da faculdade se tornar tema de interesse público é, por si só, digno de aclamação e regozijo. Por isso, procuraremos neste texto responder, dentro do possível, a algumas dúvidas que nos foram colocadas, para assim alargarmos […]

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Por Uma Revisão Constitucional dos Cidadãos

Uma revisão constitucional é um acto fundamentalmente político. Logo, a sua discussão não devia estar restringida aos juristas, devia ser alargada a todos os cidadãos interessados na boa governação de Angola. Os juristas serão apenas os alfaiates que hão-de produzir o novo fato constitucional, não os monopolistas da discussão constitucional, que se quer aberta e participada. É nesse sentido político que se deve interpretar a iniciativa do presidente da República de abrir um processo de revisão constitucional, nos termos dos artigos 233.º e seguintes da Constituição da República de Angola (CRA). João Lourenço, depois de semanas de pressão, retomou a iniciativa política, marcou a agenda e tenta descomprimir a situação. Aliás, já era tempo de a Constituição ser revista. A mais antiga Constituição da modernidade, a dos Estados Unidos da América, foi aprovada em 1787 e teve a sua primeira revisão (amendment) em 1791. A Constituição portuguesa entrou em vigor […]

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O Mito do Não-Controlo Parlamentar do Executivo

Há um mito recorrente no constitucionalismo angolano, segundo o qual a Constituição de 2010 não permite que a Assembleia Nacional fiscalize os actos do poder executivo. Esse mito foi reforçado e transformado em realidade, durante uns tempos, pelo tristemente famoso acórdão n.º 319/13, de 23 Outubro, do Tribunal Constitucional. Na verdade, este acórdão, escrito pelo então juiz conselheiro Raúl Araújo e subscrito pelos juízes Rui Ferreira, Américo Garcia, Miguel Correia, Onofre dos Santos e Teresinha Lopes, declarou ser inconstitucional a participação de ministros ou de altos responsáveis do Executivo em Comissões Parlamentares ou audiências na Assembleia Nacional sem a autorização do presidente da República, bem como a realização de interpelações e inquéritos ao Executivo, e igualmente perguntas ou audições de ministros. Esta peça judicial foi vista como um ponto baixo da jurisprudência constitucional, ao coarctar os poderes da Assembleia para vigiar e questionar ministros. Foi, aliás, estranho que apenas seis […]

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A Luta entre Juízes

Alguns juízes do Tribunal Supremo encontram-se em rebelião aberta contra o seu presidente, Joel Leonardo, enquanto a associação de juízes também o critica publicamente. Por sua vez, o presidente do Tribunal Supremo, ignorando as conveniências e a lei, designa de forma aparentemente ilegal a sua filha para frequentar uma formação profissional exclusiva em Portugal. No outro tribunal máximo, o Tribunal Constitucional, a intriga pública também abunda: textos de anteprojectos de Acórdãos são vazados nas redes sociais, grupos inimigos de juízes insultam-se e digladiam-se nas mesmas redes, sob anonimato. Parece que um vento de insanidade se apoderou da magistratura angolana e que todos entraram num frenesim de contestação e contenda típico de alunos do recreio de uma escola. Poder-se-ia criticar esta postura e afirmar que a disputa pública entre juízes que está a ocorrer não faz qualquer sentido e deve ser rapidamente encerrada e punida. Aliás, no que diz respeito aos […]

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A Justiça da Greve da Justiça

O colectivo de funcionários judiciais do Tribunal Supremo entrou em greve no passado dia 17 de Dezembro. A greve prolonga-se até ao dia 24, véspera de Natal. Os trabalhadores reivindicam a melhoria das condições salariais e de trabalho, designadamente, a equiparação salarial com os outros órgãos de soberania, como o Tribunal de Contas, o Supremo Militar e o Tribunal Constitucional. Como já reportámos no Maka Angola, o presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, tentou amaciar os grevistas com uma série de medidas, em que se incluíam a compra de veículos Toyota Hiace e de cabazes de Natal para os funcionários do tribunal. Esta intervenção foi um desastre, pois, além de não ter evitado a greve, ainda desencadeou uma onda de repúdio nos restantes funcionários judiciais. A greve está agora em curso e o seu principal objectivo mantém-se: a equiparação salarial. Ora, é aqui que reside o bloqueio do problema. Joel […]

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