Eleições Autárquicas em Angola

Durante a sua visita a Cabo Verde, o presidente da República de Angola fez um anúncio muito interessante e algo surpreendente. Afirmou João Lourenço que “o facto de não haver autarquias locais em Angola é que é uma anormalidade. O normal é nós trabalharmos para corrigir esta situação e eu acredito que estamos cada vez mais próximos de podermos tornar isso possível.” E esclareceu que um dos obstáculos à implementação rápida das autarquias é a “falta de consenso, com relação sobretudo a uma questão, se as eleições serão feitas em simultâneo ou não”. Ora, parece então que a decisão acerca da data em que irão realizar-se as eleições autárquicas – se será ou não no mesmo dia que as eleições gerais – é o único pormenor que falta acordar para se avançar com a criação de autarquias locais em Angola. Da nossa parte, a resposta é unívoca e cristalina: as […]

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A Bizarria do Poder Judicial em Angola

Há uns tempos, um dos jornalistas mais atentos de Angola referia que a ministra de Estado para a Área Social teria “usurpado” as funções do vice-presidente da República, exercendo na prática muitas das atribuições de Bornito de Sousa. Na verdade, não será bem assim, uma vez que o vice-presidente da República não tem competências próprias relevantes, salvo as de substituição presidencial. O seu poder depende daquilo que o presidente da República delegue ou não. Aliás, o próprio Bornito de Sousa participou no desenho da Constituição (CRA) que não lhe dá poderes. Se alguém quer que o vice-presidente tenha poderes, deve bater-se por uma revisão da Constituição, embora a verdade é que nestes sistemas presidencialistas de tipo norte-americano o vice-presidente tem sempre pouco ou nenhum poder. John Adams, o primeiro vice-presidente dos Estados Unidos da América escreveu a propósito da sua função: “O meu país, na sua sabedoria, concebeu para mim […]

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O Lado Obscuro do Julgamento dos Tigres

O julgamento de Pedro Santos Monteiro e de mais 29 alegados ex-Comandos Tigres acabou em absolvição, deliberada pelos juízes da 6.ª secção dos crimes comuns do tribunal provincial da comarca de Luanda. Num acórdão exemplar, o colectivo de juízes presidido por Josina Falcão, auxiliada pelos juízes Joaquim Salombongo e Manuela Vatana Soares, concluiu que a acusação não tinha sido comprovada em audiência, quer por falta de prova dos factos, quer pelo não preenchimento dos tipos criminais. Escreveram os juízes: “Em conclusão entendemos nós que (…) não se encontram preenchidos todos os elementos do crime, atendendo a toda a matéria aqui vertida, e da análise crítica da prova de forma atenta (…) não existe prova bastante, bem como por não [estarem] preenchidos os elementos dos tipos incriminadores de que os mesmos vêm acusados.” (Acórdão, p. 65) Como escrevemos anteriormente no Maka Angola, face ao conteúdo jurídico da acusação e à matéria […]

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Suspeita de Burla no Tribunal Supremo

Alguns jipes Toyota Land Cruiser VXR de cor preta têm sido vistos, segundo testemunhas oculares, nas proximidades do Tribunal Supremo. Ao volante, seguem jovens senhoras de grandes óculos escuros e porte elegante, envergando vestidos brancos ou vermelhos. Não se sabe se estes jipes são os mesmos que a empresa Rang Transportes SA acusa o Tribunal Supremo de ter adquirido sem pagar, usando vários artifícios que podem ser equiparados ao cometimento do crime de burla. A história vem contada numa carta datada de 18 de Outubro de 2021, enviada pela administração da Rang Transportes ao presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, aparentemente com cópia para o presidente da República. Nessa carta, a Rang Transportes conta que, em finais de 2018, recebeu um ofício de Fuki João Carlos, então secretário-geral do Tribunal Supremo, afirmando, que por ordem do presidente do Tribunal Supremo na altura, Rui Ferreira, estava encarregado de adquirir quatro jipes […]

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Diversificação da Economia: Realidade ou Utopia?

Entre os fumos e os fogos, passou despercebido o início de uma discussão fundamental entre o presidente da República, João Lourenço, e o líder da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, sobre um tema de futuro para Angola: a diversificação. Na sua conferência de imprensa no passado dia 5 de Janeiro, João Lourenço definiu a diversificação da economia como a bandeira da sua governação. Uns dias depois, o líder da UNITA, Adalberto da Costa Júnior veio dizer que a diversificação é uma utopia. A verdade é que, se a diversificação da economia angolana não é ainda uma realidade, não pode, no entanto, ser uma utopia. A dependência de Angola de uma matéria-prima essencial – o petróleo – tem sido um factor determinante para o modelo económico adoptado nos anos de paz, a seguir a 2002. A razão para tal pode ter sido meramente económica, pois o petróleo estava ali “à mão […]

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Crise e Competência

“Os 657 projectos cujos financiamentos já foram desbloqueados pelos bancos, no âmbito do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI), têm apenas uma execução física de 11,58%, de acordo com dados publicados no site do PRODESI.” (ver aqui) “O Fundo Monetário Internacional (FMI) piorou a previsão de crescimento para Angola, antecipando agora uma recessão de 0,7%, a sexta queda anual consecutiva da riqueza do país.” (ver aqui) Incompetência e crise podem ser os qualificativos aplicados aos dois factos previamente descritos. Comecemos pela crise económica e a sua relação com a incompetência. Num exercício meramente simbólico, poderemos dizer que um quarto da crise económica é provocado pela incompetência dos agentes públicos e privados que detêm responsabilidades na economia. Os restantes três quartos da crise são originados por outros três factores: i) o erro estrutural das políticas económicas e de reconstrução de José Eduardo dos Santos […]

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Tchizé: a Grande Empreiteira dos 650 Milhões de Dólares

Entre 2008 a 2014, Welwitschia José dos Santos, então deputada do MPLA e filha do então presidente da República, beneficiou de contratos do Estado na ordem dos 650 milhões de dólares, destinados à reabilitação de estradas, através da sua empresa Sociedade de Empreendimentos e Obras Públicas S.A. (SEOP). Curiosamente, esta empresa nem sequer tinha estaleiros para o efeito. Hoje, Tchizé dos Santos é a principal corista da oposição. Isto revela a existência de uma grande confusão no espaço cívico e político nacional: romperam-se as fronteiras anteriormente demarcadas entre os principais beneficiários da pilhagem em Angola, no anterior e no actual governos, a oposição e a sociedade civil. Quem mais intrigas promove e mais barulho faz nas redes sociais parece comandar a passada e os ânimos dos cidadãos consumidos pelo desejo de mudança e pela lei do menor esforço. Entre o desespero, a frustração ou a ignorância de muitos cidadãos, o […]

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Novo Acórdão Condenatório de José Filomeno dos Santos

No âmbito do processo 135/20, o pleno do Tribunal Supremo proferiu a 29 de Outubro último a decisão de recurso referente ao processo dos 500 milhões, em que tinham sido condenados José Filomeno dos Santos (5 anos de prisão), filho do antigo presidente José Eduardo dos Santos, e ainda Valter Filipe, antigo governador do Banco Central (8 anos de prisão), Jorge Gaudens Pontes Sebastião (5 anos de prisão), mencionado como associado de Filomeno, e António Samala Bule Manuel (5 anos de prisão), alto funcionário do Banco Central. O acórdão confirmou na plenitude a decisão de primeira instância. Um comentário sobre o acórdão tem forçosamente de começar pelos aspectos formais. O acórdão tem 84 páginas e quatro assinaturas, e mais à frente constam quatro votos de vencido. Na verdade, o acórdão revela quatro votos a favor e quatro votos contra. Há um empate. Aparentemente, o presidente do Tribunal Supremo terá utilizado […]

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PGR: O Ministro dos Transportes e o Edifício do Amigo

O negócio de compra e venda dos edifícios Welwitschia Business Center e Chicala, em Luanda, é uma grande nebulosa, envolvendo o ministro dos Transportes e um seu amigo de longa data. Foi hoje entregue à Procuradoria-Geral da República o pedido de investigação cabal dos contornos potencialmente ilegais de toda a operação. “Exmo. Senhor Procurador-Geral da República Assunto: Pedido de investigação de negócio eventualmente prejudicial para o Estado Rafael Marques de Morais, [dados pessoais], vem expor e solicitar uma investigação criminal baseada nos seguintes factos, os quais, depois de devidamente aprofundados, podem constituir a prática de um ou vários crimes. 1. O Presidente da República autorizou, pelo despacho presidencial n.º 159/21, de 23 de Setembro, a aquisição de dois imóveis, em Luanda, no valor de 114 milhões de dólares norte-americanos, para acomodação dos serviços públicos do Ministério dos Transportes e da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola. […]

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Mitos e Realidades sobre a Qualidade da Educação

Há uns dias, o presidente da República afirmou, por ocasião da tomada de posse de novos membros do Conselho da República, o seguinte: “Todos nós reconhecemos que não temos um ensino de qualidade, precisamos de trabalhar, dar este passo, passar da quantidade, dos números de alunos matriculados, começarmos a prestar atenção para a qualidade do nosso ensino. É com docentes de qualidade, com académicos de qualidade, que se fazem estudantes de qualidade.” Estas declarações provocaram algum furor, mas levaram essencialmente a uma discussão estéril sobre a percentagem reduzida do PIB que é dedicada à Educação no Orçamento Geral do Estado e a lamentos mais ou menos hipócritas sobre a falta de qualidade do ensino em Angola. Na verdade, o assunto é mais complexo e tem de ser discutido a partir dos pilares. A Educação é uma área muito peculiar, pois, como sublinhou o famoso prémio Nobel da Economia Milton Friedman, […]

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