Participação Sobre Improbidade do Presidente a Favor do Filho e Nora

DIGNÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA                                                                                                  GENERAL JOÃO MARIA MOREIRA DE SOUSA Assunto: Participação nos termos do Artigo 32.º da Lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública Exmo. Senhor Procurador-Geral da República, Rafael Marques de Morais [dados pessoais omitidos] vem, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública, participar factos que, no seu entender, revelam improbidade por parte do Senhor Presidente da República José Eduardo dos Santos, na qualidade de Titular do Poder Executivo (Artigo 120.º da Constituição), e nesse sentido solicitar que seja instaurada a respectiva investigação, após o apuramento de indícios da eventual relevância ilícita dos mesmos. I – FACTOS E PROVAS Nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública, o participante (adiante designado como P.) comunica […]

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O Tribunal Constitucional e o Golpe contra o MPLA

A recente decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade parcial do Regimento Interno da Assembleia Nacional, sobre a fiscalização dos actos do governo, é mais um golpe presidencial contra o seu próprio partido, o MPLA. Segundo o Acórdão nº 319/2013 “a Constituição não confere à Assembleia Nacional competência para fazer interpelações e inquéritos ao Executivo, nem para convocar, fazer perguntas ou audições aos Ministros, uma vez que em Angola os Ministros de Estado, Ministros e Governadores desempenham funções delegadas pelo titular do Poder Executivo, que é o Presidente da República”. Para o Tribunal Constitucional “ter o poder de convocar os ‘membros do Executivo’ seria o mesmo que ter o poder de convocar o Presidente da República que é o Titular do Poder Executivo, o que não é constitucionalmente aceitável”. O referido Acórdão é apenas a formalização, na realidade, de uma decisão tomada em 2010 pelo então presidente da Assembleia […]

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Kopelipa Acima da Lei

Por Alfredo Muvuma: Por causa da sua condição de militar no activo, o almirante André Mendes de Carvalho “Miau” quase viu comprometido o seu envolvimento com a Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), por cuja lista concorre como candidato à vice-presidência da República. Nos termos da Constituição angolana, é vedado aos militares no activo o exercício de quaisquer actividades político-partidárias. A constituição estabelece o carácter apartidário das Forças Armadas Angolanas (FAA) e, por consequência, dos militares no activo. Para se habilitar ao exercício pleno da actividade política, o almirante Miau, que até então exercia um alto cargo no Ministério da Defesa, teve de requerer a sua passagem à reforma. Na sua qualidade de comandante-em-chefe das FAA, o presidente José Eduardo dos Santos autorizou o pedido de reforma em vésperas do encerramento, pelo Tribunal Constitucional, do período de entrega das candidaturas às eleições de 31 de Agosto. […]

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