Categoria: Opinião

Carrinho-BFA: os Riscos que o BNA Tem de Travar

A decisão, que o Banco Nacional de Angola (BNA) tem de tomar, de autorizar a aquisição do Banco de Fomento Angola (BFA) pelo conglomerado Carrinho representa um momento de definição do sistema financeiro angolano. Através dela, vai tornar-se claro se Angola quer continuar nas listas de risco internacionais e ter um sistema financeiro que levanta suspeitas no mundo ou se, pelo contrário, quer entrar, em definitivo, na senda da regularidade institucional. A verdade é que a operação de aquisição do BFA pelo conglomerado Carrinho levanta questões estruturais que exigem análise técnica rigorosa, sobretudo porque a Carrinho já controla o Banco de Comércio e Indústria (BCI) desde Dezembro de 2021 e obteve autorização da Autoridade Reguladora da Concorrência, em Agosto de 2024, para assumir o controlo do Banco Keve, sujeito à aprovação do BNA. A entrada adicional no capital do BFA, no qual o grupo adquiriu 7,61% através da sua subsidiária […]

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Opinião Legal: a Validade da Atribuição da Nacionalidade Angolana a José Maria Trindade e Carla Trindade

A presente opinião jurídica é emitida exclusivamente com base nos documentos que foram disponibilizados, bem como nas normas legais expressamente enunciadas e transcritas no corpo do parecer, incluindo a Lei da Nacionalidade de 11 de novembro de 1975, a Lei n.º 2/84, de 7 de fevereiro, e a Lei n.º 2/16, de 15 de abril. A análise desenvolvida resulta da interpretação directa desses diplomas e da articulação entre os respectivos regimes de atribuição, manutenção, perda e aquisição da nacionalidade angolana, tal como aplicáveis aos factos descritos. Esta opinião não considera quaisquer factos supervenientes, elementos documentais adicionais, procedimentos administrativos internos, decisões não publicitadas, actos discricionários das autoridades competentes ou circunstâncias que não tenham sido expressamente comunicadas. Assim, a conclusão apresentada reflete apenas o estado jurídico que resulta dos documentos submetidos e das normas legais vigentes à data dos factos descritos, não abrangendo situações futuras, desconhecidas ou não documentadas, constituindo tão-somente uma […]

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Carrinho: os Novos Donos de Toda a Angola

Um comunicado do Banco BPI, datado de 3 de Setembro de 2026, informa que o banco e a Congolian Financial, S.A. (CFSA), braço financeiro do conglomerado Carrinho e sediada no Lobito, chegaram a acordo para a venda, por parte do BPI, da totalidade da sua participação de 33,35% no Banco de Fomento Angola (BFA). A operação só se concretizará após o cumprimento de várias condições legais e regulamentares, como a não oposição do Banco Nacional de Angola, a confirmação por parte da Comissão de Mercado de Capitais de que não há obrigação de lançamento de OPA pela CFSA e a não utilização pela Unitel do seu direito de preferência, previsto em acordo parassocial. O preço acordado inclui uma tranche fixa de 345 milhões de euros, paga na data da transacção, outra tranche fixa diferida, no valor de cerca de 43,5 milhões de euros, e uma tranche variável, correspondente a metade […]

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A Democracia Nunca Entrou no MPLA

Em Dezembro, no IX Congresso do MPLA, João Lourenço voltará a apresentar-se como candidato único à presidência do partido. A comissão encarregada de validar as candidaturas rejeitou a de Higino Carneiro, alegando irregularidades graves, incluindo milhares de assinaturas consideradas inválidas. Independentemente da veracidade dessas acusações, o resultado político é inequívoco: o partido que governa Angola há mais de 50 anos volta a reunir-se em congresso sem uma disputa efectiva pela sua liderança. Este episódio não constitui uma excepção — faz parte de uma tradição política enraizada desde os primeiros anos do movimento. Sob a liderança de Agostinho Neto, o MPLA consolidou-se em torno de um princípio fundamental: a unidade deveria prevalecer sobre a competição e a autoridade do presidente sobre o debate interno. A crítica passou frequentemente a ser interpretada como deslealdade e a divergência, como ameaça. As crises que marcaram o movimento durante os anos 1960 — de Brazzaville […]

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Unitel Vai à Bolsa com Litígios Judiciais em Aberto

A oferta pública de venda (OPV) e a admissão das acções da Unitel, S.A. para negociação na bolsa angolana representa um momento significativo no ciclo de privatizações conduzido pelo Estado angolano, onde têm faltado ofertas apetitosas para o mercado. Nesse sentido, é de aplaudir. Todo o procedimento é explicado num «Prospecto de Oferta Pública de Venda e Admissão à Negociação de Acções da UNITEL, S.A.». O prospecto esclarece que a OPV tem por objectivo disponibilizar acções a investidores nacionais e estrangeiros, bem como reservar uma tranche específica para trabalhadores da empresa, conforme previsto na Lei das Privatizações. Mais concretamente, a operação incide sobre 15% do capital social — 13% destinado ao público em geral e 2% reservado aos colaboradores — e ocorrerá até 24 de Julho. Embora o Estado detenha actualmente 100% da empresa — 50% de forma directa através do IGAPE e 50% de forma indirecta via Grupo Sonangol […]

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A Agenda Secreta de Lourenço

As eleições que decidirão o rumo de Angola talvez não sejam as gerais de 2027, mas as internas do MPLA, marcadas para Dezembro de 2026. A escolha do partido no poder não é assunto doméstico. O MPLA governa desde a independência. Pela Constituição, o Presidente da República é o cabeça de lista nacional do partido ou coligação mais votado, e o cargo está limitado a dois mandatos. João Lourenço está impedido de concorrer em 2027. Num processo sério, o MPLA estaria a discutir candidato, programa, equipa e transição. Mas Lourenço recandidatou-se à presidência do partido, embora já não possa ser candidato constitucional à Presidência da República. Mantém tudo preso à sua vontade, ao seu calendário e ao seu silêncio. Portanto, a questão não é apenas a sucessão. É a autopreservação. Lourenço não construiu instituições capazes de proteger um ex-presidente. Não criou uma transição que lhe garanta segurança para além de […]

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Legislador Trata Todos os Angolanos como Suspeitos

Em nome do combate à fraude fiscal, uma proposta de lei angolana converte todos os titulares de contas bancárias em suspeitos — e exige que declarem impostos online num país onde a maioria não tem acesso à internet. Lendo algumas das recentes leis angolanas, fico com a dúvida se sou eu que não sei ler, se é o legislador que não sabe escrever ou vem de outro planeta, numa galáxia distante de Angola. O artigo 45.º, n.º 2 da proposta de lei que aprova o código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) estabelece o seguinte: “2. As instituições financeiras devem ainda apresentar à Administração Tributária, até 31 de Janeiro, por transmissão electrónica de dados, os recebimentos a favor dos clientes ocorridos no exercício económico anterior.” A obrigação imposta por este  artigo 45.º, n.º 2,  segundo a qual os bancos têm de enviar, todos os anos, a informação […]

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Tribunal Constitucional: Uma Possível Renovação

Há muitos anos que acredito que a independência dos tribunais não resulta de nenhum mecanismo jurídico ou declaração grandiloquente da Constituição, mas de um facto muito simples: a perspectiva que os juízes têm sobre se um determinado partido vai ou não manter-se no poder indefinidamente. Se sim, os juízes tenderão a ser respeitosos e deferentes para com o poder político, pois sabem que é dele que, no final de contas, vão receber benefícios variados. Pelo contrário, havendo a perspectiva de ocorrerem as alterações habituais no poder político, os juízes poderão ocupar o seu próprio espaço e manifestar independência, pois saberão que não têm um poder eterno a controlar as suas carreiras e benefícios. O recente Acórdão 1056/2025 sobre a Lei do Vandalismo, emitido pelo Tribunal Constitucional, sugere que pode estar em curso um processo de relegitimação do poder judicial rumo à independência. Em alternativa, pode tratar-se de um mero espaço […]

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O País de Lourenço

Do partido-Estado ao presidente-Estado: em Angola, a personalização do poder gera uma sociedade enfraquecida. Estamos em vésperas de celebrar o Dia da Família, com uma sociedade cada vez mais desestruturada e despojada de sentido de nação. Muitos apontam João Lourenço como autor do desgoverno. É uma explicação fácil — e, em larga medida, verdadeira. Mas a pergunta que interessa é mais incómoda: tem Lourenço mais força do que a vontade colectiva do povo angolano? Em 2011 escrevi que, em Angola, a corrupção deixara de ser um desvio para substituir a violência como principal instrumento de governação. Em 2025, a frase já não denuncia: descreve. O país que hoje emerge sob João Lourenço não é apenas o resultado de más decisões ou promessas falhadas. É a consolidação de um modelo de poder que se foi fechando sobre si mesmo, até se confundir com o próprio Estado. Angola deixou de ser governada […]

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A Paz no Congo não Resulta de Um Papel

Ainda a tinta das assinaturas do Acordo de Washington sobre a paz no leste da República Democrática do Congo (RDC) não estava seca e as notícias já davam contam de que, no terreno, os combates violentos continuavam, com os lados beligerantes a culparem-se mutuamente. O grupo rebelde AFC/M23, apoiado pelo Ruanda, que tomou as duas maiores cidades do leste do Congo no início deste ano e não está vinculado ao Acordo de Washington, afirmou que as forças leais ao governo estavam a realizar ataques generalizados. Em contrapartida, um porta-voz do exército congolês afirmou que os confrontos continuavam e que as forças ruandesas estavam a bombardear posições congolesas. A realidade é que o acordo não passa de uma manifestação de intenções, realizada, sobretudo, por razões de marketing político, para reforçar a imagem de Donald Trump como o grande homem da paz no mundo. O problema é que, como sempre – desde […]

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