Novo paradigma na Justiça: o Caso da Recuperação de Activos

Quem imaginaria a visão do todo-poderoso general José António Maria “Zé Maria”, sentado no banco dos réus, a explicar-se sobre o extravio ou não de papéis, que custaram ou não mais de dois milhões de dólares ao Estado angolano. O general Zé Maria diz que o dinheiro é de José Eduardo dos Santos, os papéis pertencem ao ex-presidente e tudo foi feito com autorização presidencial. Quem imaginaria que o outrora homem forte da comunicação social, o deputado Manuel Rabelais, era afinal um cambista de rua, um kínguila, com um esquema rudimentar que lhe permitiu sacar mais de 100 milhões de dólares do Banco Nacional de Angola para a sua actividade marginal, valor que segundo ele serviu para operações secretas autorizadas pelo então presidente José Eduardo dos Santos. Quem imaginaria ver o filho-príncipe de José Eduardo dos Santos, Filomeno José dos Santos, sentado no banco dos réus, por um esquema de […]

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Polícia Nacional Detém Manifestantes no Moxico

Efectivos da Polícia Nacional detiveram esta tarde cerca de 23 cidadãos que se concentravam na cidade do Luena, província do Moxico, para uma manifestação pacífica contra a gestão do governador Gonçalves Muandumba. O protesto coincidia com a visita do presidente João Lourenço ao Moxico. O líder da associação cívica Laulenu, Benedito Jeremias Dali, co-organizador da manifestação, é um dos detidos. Benedito Dali tornou-se bastante conhecido em 2015, quando foi detido, em Luanda, por participar num encontro sobre formas de protesto não-violentas. É o famoso caso dos 15+2, em que 17 activistas foram inicialmente acusados de tentativa de golpe de Estado contra José Eduardo dos Santos, condenados e amnistiados no ano seguinte. Angelina Vika, de 26 anos, uma das manifestantes, conta o sucedido: “O comandante municipal [João Tchissende] tentou primeiro convencer-nos a não realizar a manifestação. O Benedito disse que era um direito constitucional. Aí começou a repressão com a Polícia […]

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Ministro Liberdade Deixa Crianças Sem Escola

No município do Alto Zambeze, província do Moxico, há 6241 crianças fora do sistema de ensino, que termina na 9.ª classe. Em 2013, o então governador provincial (1991-2017) e actual ministro dos Antigos Combatentes, João Ernesto dos Santos “Liberdade”, adjudicou-se a si próprio a construção de uma escola em Cazombo, a comuna-sede do município. Por 277,3 milhões de kwanzas (o equivalente a 2,8 milhões de dólares, ao câmbio de então), a empresa do ministro fez os cabocos, ergueu algumas fiadas de tijolo e abandonou a obra. 
Quando se fala de corrupção em Angola, muitos pensam apenas na riqueza ilícita arrecadada pelos titulares de cargos públicos e seus cúmplices. Poucos são os que aprofundam as análises sobre as consequências de muitos desses actos ilícitos na vida do cidadão comum. A 10 de Julho de 2013, o então governador Liberdade celebrou um contrato com a empresa Ebomex, respeitante à construção de uma […]

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Trapalhadas no Concurso para os Tribunais de Relação

Temos acompanhado a evolução do concurso para nomear juízes desembargadores para os Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela. Este concurso é importante, pois vai, pela primeira vez na história recente de Angola, colocar a funcionar os Tribunais da Relação. Estes tribunais são aquilo a que se chama um tribunal de segunda instância, e servem, em regra, para apreciar os recursos das decisões tomadas pelos tribunais de comarca ou provinciais. Portanto, já são órgãos de uma solenidade importante, de quem se espera um domínio do Direito adequado e rigoroso. Contudo, adequado e rigoroso não são adjectivos que possam aplicar-se ao concurso para nomear os juízes deste tribunal. A última deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) patente num comunicado datado de 5 de Setembro, espanta pela falta de fundamentação legal. Diz esse comunicado que “o Plenário do CSMJ apreciou as reclamações referentes ao resultado do concurso público para […]

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Imunidades e Segredo de Justiça: os Novos Desafios

O Direito, por definição, não é o instrumento principal para resolver as grandes questões com que se defronta uma sociedade: é na Política que devemos encontrar as respostas últimas ao sentido que se pretende dar a um país. Daqui não deriva que seja despiciendo conhecermos as regras jurídicas e percebermos como nos podem ajudar a trabalhar para uma sociedade melhor. Em Angola, vive-se uma época de anunciada transição, em que os assuntos judiciais têm assumido uma preponderância especial. Isso é bom. É extremamente positivo quando o confronto não se dá com armas mortíferas nos campos de batalha, e passa para a sala do tribunal; é um sinónimo de pacificação muito apreciável e, nesse sentido, devemos sublinhar esse avanço. Nesse novo e civilizado “campo de batalha” que são os tribunais têm surgido nos últimos tempos dois temas que geram forte contenda e desacordo: a imunidade presidencial e o segredo de justiça. […]

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Jovem Detido Há Cinco Meses por 100 Kwanzas

O jovem Miguel Sombo está detido há cinco meses por ter viajado como passageiro num moto-táxi, na vila de Cafunfo, município do Cuango, na província da Lunda-Norte, e ter faltado ao pagamento de 100 kwanzas (30 cêntimos de dólar ao câmbio oficial), devidos pela viagem. O caso de Miguel Delfim Augusto Sombo, de 21 anos, é ainda mais caricato pelo facto de o instrutor do Serviço de Investigação Criminal (SIC), Fausto Luhame, ter cobrado à família 30 mil kwanzas pela soltura do jovem. Alegadamente, Fausto Luhame obrigou-o a assinar um documento “para ser já libertado”, sem que lhe tivesse sido permitido ler o conteúdo, que, afinal, era uma confissão “de roubo qualificado” da motorizada.  A 16 de Abril passado, Miguel Sombo recorreu, no Bairro do Bala-Bala, aos serviços de um moto-taxista, até à data não identificado, para se deslocar ao bairro vizinho da Terra Nova.  De acordo com informações prestadas […]

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PGR Arrola ex-presidente no julgamento de rabelais

Com data de 5 de Agosto de 2019, encontra-se junto da 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo a acusação criminal proferida pelo Ministério Público (MP) contra Manuel Rabelais – antigo homem-forte de José Eduardo dos Santos (JES) para a Comunicação Social e Propaganda – e Hilário Alemão dos Santos – assistente administrativo do GRECIMA, antigo órgão de coordenação da comunicação de JES. O mais importante desta acusação não é o seu conteúdo, que resumiremos abaixo, mas sim o facto de, no final da mesma, o MP requerer a abertura da instrução contraditória, essencialmente para se ouvir JES no âmbito do processo-crime, querendo confirmar-se se Rabelais agiu ou não sob as ordens do presidente da República, como a sua defesa afirma. O MP é a magistratura dirigida pelo Procurador-Geral da República (PGR). Consequentemente, o MP assume claramente que pretende confrontar em juízo o antigo presidente da República e perceber […]

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