Etiqueta: Polícia Nacional

Manual do Democrata Insatisfeito

A democracia não são só as eleições. O processo democrático não se esgota no dia em que depositamos o nosso voto. Se assim fosse, não teríamos uma democracia, mas uma ditadura electiva. Na realidade, a democracia é um processo que dá expressão à vontade soberana do povo através de vários mecanismos, constituindo uma continuidade de participação e decisão, procurando alargar o espectro dos contributos dos cidadãos. As manifestações ou a emissão de opiniões nas redes sociais, desde que dentro do contexto da ordem constitucional, são instrumentos de participação democrática. Mas existem muitos outros. O que aqui se pretende abordar são as vias legais para o avanço da democracia. A Constituição e a legislação angolanas contêm uma variedade assinalável de procedimentos legais de cariz democrático, cujo uso é tão ou mais importante do que a própria votação em dia de eleições, uma vez que a democracia depende, acima de tudo, da […]

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Nem Estratégia, nem Contra a Corrupção

Muito fraquinha é a designação mais adequada ao conteúdo da Proposta de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (2023-2028), apresentada pelos poderes públicos na semana passada. Contudo, primeiramente, há que referir os aspectos positivos da proposta. É importante haver uma estratégia articulada e anunciada a nível nacional contra a corrupção, envolvendo todos os actores políticos e sociais, bem como é de aplaudir a ideia de proceder a uma consulta pública. Este artigo é a nossa resposta a essa consulta. De facto, num tempo em que se tornou hábito colocar em causa a legitimidade das instituições, a melhor forma de as reforçar é aumentar os mecanismos de democracia deliberativa, isto é, colocar os cidadãos a participar directamente nas decisões. Congratula-se, nesta medida, as autoridades por esta iniciativa. A proposta de Estratégia Nacional contra a corrupção é um documento com 50 páginas, dividido em seis capítulos: enquadramento; missão, visão e […]

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Mansões Plenárias para os Juízes do Supremo

O governo do presidente João Lourenço disponibilizará mais de 16 mil milhões de kwanzas para a aquisição de residências para os juízes conselheiros do Tribunal Supremo (TS). Este valor é 13 vezes superior à soma global atribuída, em 2022, aos 164 municípios do país (1,3 mil milhões de kwanzas) para o combate à fome e à pobreza, no âmbito da gestão autónoma local. O dinheiro para as casas dos juízes é superior a todo o orçamento de 2022 do próprio tribunal, fixado em 12,7 mil milhões de kwanzas. A distribuição de casas para os juízes levanta o velho problema, desde a independência, da dignificação dos titulares de cargos públicos por via de esquemas ditados ao mais alto nível. Tudo começa pela remuneração da função pública. Esta reforça os poderes arbitrários de quem controla e distribui o património do Estado, bem como promove um elevado grau de corruptibilidade e transforma a […]

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A Marcha das Crianças e o Estado de Exclusão

Nos últimos dias, temos assistido ao desenrolar do polémico caso do professor primário Diavava Bernardo, que no passado dia 13 comandou uma manifestação de mais de 300 estudantes menores da Escola nº 5008, no município de Viana, Luanda. A manifestação visava apelar à administração municipal de Viana para que providenciasse carteiras para as salas de aula da referida escola. Em reacção, efectivos da Polícia Nacional dispersaram as crianças com um tiroteio e detiveram o professor, entretanto já libertado sob termo de identidade e residência. Até agora, os debates sobre o caso têm-se centrado nas acções do professor e da Polícia Nacional. Ora, sob vários aspectos, o incidente em causa é um excelente exemplo do estado da educação e da comunicação institucional no país. Deve, por isso, servir para aprofundar as questões estruturais que nos afectam: a deseducação sistémica e a falta de solidariedade social com vista a alcançar o bem […]

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A Violência Pós-Eleitoral

A violência política ameaça roubar as maiores conquistas do povo angolano nas eleições de 2022: a consolidação das liberdades de expressão e de escolha, num ambiente de controlo absoluto da comunicação social por parte do Estado, da organização do processo eleitoral e dos meios públicos a favor do partido que governa Angola há 47 anos. É este o caso do município do Bocoio, em Benguela. Desde o fim da guerra, em 2002, o Bocoio tem vivido períodos cíclicos de violência política, que se agravam na altura das eleições e acabam por dividir as famílias. O caso mais recente ocorreu a 2 de Setembro passado. Indivíduos provenientes das aldeias de Balanço e Fasil atacaram o Secretariado Municipal da UNITA, na comuna sede de Monte Belo. O balanço da UNITA aponta, como resultado desta acção, dez feridos, a carbonização de três viaturas, a vandalização de uma quarta, a carbonização de quatro motorizadas, […]

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A Bizarria do Poder Judicial em Angola

Há uns tempos, um dos jornalistas mais atentos de Angola referia que a ministra de Estado para a Área Social teria “usurpado” as funções do vice-presidente da República, exercendo na prática muitas das atribuições de Bornito de Sousa. Na verdade, não será bem assim, uma vez que o vice-presidente da República não tem competências próprias relevantes, salvo as de substituição presidencial. O seu poder depende daquilo que o presidente da República delegue ou não. Aliás, o próprio Bornito de Sousa participou no desenho da Constituição (CRA) que não lhe dá poderes. Se alguém quer que o vice-presidente tenha poderes, deve bater-se por uma revisão da Constituição, embora a verdade é que nestes sistemas presidencialistas de tipo norte-americano o vice-presidente tem sempre pouco ou nenhum poder. John Adams, o primeiro vice-presidente dos Estados Unidos da América escreveu a propósito da sua função: “O meu país, na sua sabedoria, concebeu para mim […]

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A Sociedade Desgovernada

A realidade pré-eleitoral desafia os angolanos a dedicarem um pouco da sua inteligência individual à procura do caminho certo para o bem comum. Ou os angolanos usam solidariamente as suas cabeças para criarem uma sociedade melhor para todos, ou os angolanos e seus governantes continuarão a ser a ruína do país. Com efeito, é fundamental que as forças estruturadas da sociedade lancem, com bastante antecedência, debates públicos sobre as agendas e propostas eleitorais. Se queremos um país diferente, temos de discutir ideias e não emoções. Há questões que os cidadãos preocupados com o bem comum devem colocar. Para que serve o poder? Como recordamos os nossos líderes? Quais são os legados de Agostinho Neto e de José Eduardo dos Santos, respectivamente primeiro e segundo presidentes de Angola? Como nos lembraremos de João Lourenço, o terceiro presidente? Que legado nos deixará? Holden Roberto e Jonas Savimbi, os outros dois grandes líderes […]

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Talatona Acusa Centenário de Invasão de Terreno

Aos 100 anos, Ernesto Katangodji é acusado pela administração municipal do Talatona de ser invasor de um terreno no Distrito Urbano do Benfica, que o Governo Provincial de Luanda lhe concedeu em Direito de Superfície. Katangodji, nasceu a 4 de Abril de 1921 na província do Bié. Como representante do Estado, a administração do Talatona ordenou, há dias, o uso de força pública para afastar o centenário e a sua família do referido terreno, situado no bairro do Partido (defronte do condomínio Clássicos do Sul). A fiscalização do Talatona, acompanhada pela Polícia Nacional, até catanas levou para o acto. “Recebemos uma reclamação de invasão do terreno. A Associação [Sukyo] Mahikari tem a posse do terreno há mais de 30 anos. Há bem pouco tempo, o mais velho e seus familiares invadiram o terreno”, assevera o administrador municipal do Talatona, Rui Josefo Duarte. “Tomámos as medidas que a lei impõe. A […]

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Taxistas em Greve contra Isolamento Viário de Cafunfo

“Nós queremos estrada! Nós queremos estrada! Nós queremos estrada!”, entoa a multidão em apoio ao primeiro dia de uma greve de sete dias dos taxistas em toda a extensão do município do Cuango, na Lunda-Norte. A greve, de sete dias, é em protesto contra a incapacidade ou falta de vontade política das autoridades provinciais e centrais para garantirem a circulação normal de viaturas entre o Cuango e Cafunfo. Em primeiro lugar, contesta-se a falta de reparação da Estrada Nacional 225A, de terra batida. Essa via liga a sede municipal do Cuango a Cafunfo, numa extensão de 50 quilómetros. São mais de quatro horas de viagem para quem arrisca usá-la. Encontra-se praticamente intransitável desde o final do ano passado. Em segundo lugar, protesta-se contra os limites impostos à utilização da única estrada alternativa – que atravessa a concessão diamantífera da Sociedade Mineira do Cuango (SMC), na margem oposta do Rio Cuango, […]

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Ataque à Polícia no Funeral de Santa

As autoridades locais apresentavam os seus pêsames aos pais e familiares de Santa Manuel, a menina de 14 anos que foi assassinada no bairro Gika, em Cafunfo. Nesse momento, alguns jovens ergueram o caixão acima das suas cabeças e, quais atletas, correram com ele na direcção contrária à do cemitério, para surpresa de todos os que se perfilavam para a procissão a pé. O cemitério fica a pouco mais de cem metros da residência da malograda. Em solidariedade para com a família enlutada, o administrador municipal do Cuango, Gastão Cahata, o comandante provincial da Polícia Nacional na Lunda-Norte, comissário Alfredo Quintino Lourenço “Nilo”, o comandante municipal do Cuango, superintendente-chefe André Muaco Benedito, e outras entidades fizeram-se presentes na cerimónia fúnebre. No passado domingo, já o segundo-comandante da 52.ª Brigada das Forças Armadas, Arão Jeremias, tinha também apresentado as condolências à família, assegurando que a justiça será feita. Ao longo de […]

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