Maldade e Ignorância Geram Caos e Instabilidade Política

Acabo de ler um post nas redes sociais, sem qualquer argumentação jurídica de fundo, a sustentar a necessidade imperiosa do projecto de “Lei sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas, Polícia Nacional e Serviços de Inteligência”. Prevê-se que esta lei venha a ser aprovada no próximo dia 21 de Julho, facto que, a confirmar-se, deve ser motivo de preocupação geral. É notório que a ambição de querer fazer evidenciada por membros do círculo do poder acarreta o risco de colocar em perigo a estabilidade política do país e também de contribuir para a fragilidade política pessoal do presidente da República José Eduardo dos Santos (JES), alvo de palavras elogiosas, mas eivadas de veneno. Para analisar esta questão, não vou ater-me ao conteúdo integral da proposta de lei, mas procurarei focar apenas detalhes fundamentais e dignos de preocupação. O vazio substantivo do projecto de Lei Em primeiro lugar, este projecto […]

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Eleições: o Ponto de Viragem em Angola

Estamos a um mês das eleições. Depois de 38 anos com José Eduardo dos Santos a ocupar o cargo de presidente-ditador de Angola, este é naturalmente um momento histórico. As eleições são uma oportunidade para mobilizar e consciencializar os cidadãos angolanos. São um potencial ponto de viragem rumo a uma sociedade mais crítica e participativa, em que os cidadãos contribuam para construir um Estado de direito democrático. O contexto político-militar Enquanto a campanha decorre, vivemos num clima político-militar muito peculiar, com forças que pressionam para preservar os poderes e a corrupção no País. Neste momento, temos um presidente que, segundo informações da família, passa a maior parte do seu tempo em Barcelona, a ver televisão. Ao que tudo indica, Dos Santos terá perdido a capacidade da fala, uma vez não se pronuncia publicamente desde finais de Abril passado. Independentemente de todas as incapacidades que o aflijam em resultado da doença […]

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Tribunal Constitucional Desautoriza Dos Santos

Em Abril de 2015 tínhamos alertado no Maka Angola para a aberração jurídica que era o Decreto Presidencial n.º 74/15, de 24 de Março que impunha um regime putinesco (Putin) ao funcionamento em Angola das ONGs (Organizações Não Governamentais). Esse Decreto era mais uma forma do regime controlar o pensamento e a expressão livres. Escrevíamos “O decreto presidencial angolano detém uma série de mecanismos que tornam praticamente impossível o trabalho independente e imparcial, enquanto representantes da sociedade civil, por parte das ONG”. Muito bem andou a Ordem dos Advogados de Angola ao exercer as suas prerrogativas legais e requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade dessa norma jurídica. O primeiro ponto alegado pela Ordem junto do Tribunal Constitucional era que o Decreto extravasava o âmbito da competência do Presidente da República porque este estava a legislar em matéria de direitos fundamentais que é da exclusiva competência da Assembleia Nacional. […]

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Sindika Dokolo Condenado a 12 Meses de Prisão em Kinshasa

Sindika Dokolo e o seu irmão Luzolo acabam de ser condenados a 12 meses de prisão efectiva e ao pagamento de indemnizações no valor USD $15.000 no caso referente à sucessão de Kusuamina, que foi julgado no Tribunal de Paz de Kinshasa / Assossa em 4 de Julho de 2017 Os irmãos Dokolo foram condenados por falsificação de documentos e uso de documentos falsificados para lesar a herança de Kusuamina, privando os seus herdeiros de desfrutarem das suas propriedades através da sua empresa, a Sokidet. Após a morte do pai, Yvonne Kusuamina, gerente legal da Sokidet Sarl, tinha tomado medidas legais para recuperar os seus bens, então saqueados por desconhecidos. As propriedades originais de Kusuamina englobavam mais de seis casas comerciais e terrenos espalhados por toda a cidade de Kinshasa. Hoje, um desses terrenos, localizado na 12 ème Rue Industrielle em Limete, está dividido em mais de 30 parcelas, onde […]

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Ainda as Contas da Sonangol

A publicação do artigo sobre as contas da Sonangol no Maka Angola gerou muita discussão, o que demonstra a vitalidade crescente da sociedade civil angolana. Agradecemos os elogios, mas vamos debruçar-nos sobre as críticas, que consistiram maioritariamente em chamarem-nos matumbos ou ignorantes da coisa contabilística. Tentaremos aqui entrar em maior detalhe, para explicitar o nosso ponto de vista da forma mais objectiva possível.   Os critérios ditos científicos a que as contas obedecem Em primeiro lugar, foi-nos asseverado que a apresentação das contas da Sonangol obedecia a critérios “científicos” inabaláveis e insusceptíveis de crítica. Na verdade, não é assim. Não existe em Angola qualquer parâmetro legal ou técnico que seja imperativo no que se refere à apresentação de contas consolidadas de um grupo com a magnitude da Sonangol. Nessa medida, os critérios das demonstrações financeiras foram autonomamente determinados pelo Conselho de Administração (CA) da Sonangol. Para que não haja dúvidas, […]

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Aisha Lopes: Estilista Angolana Perseguida e Acusada de Terrorismo

Durante o interrogatório, Aisha Lopes, de 36 anos, via, do outro lado da janela, o seu bebé de 26 dias a chorar, exposto ao sol, atirado ao ar por membros do Serviço de Investigação Criminal (SIC), que com ele gozavam: “filho de terrorista”; “falem com o bebé em Somali”. Ainda em convalescença, depois de uma cesariana de alto risco por ser diabética, Aisha Lopes foi interrogada por seis agentes que se revezaram durante quase dez horas, ameaçando espancá-la, recusando-lhe água, não permitindo que tomasse os seus medicamentos. Aisha Lopes acabou por desmaiar. “Supliquei tanto para que me trouxessem o meu bebé, mas nada. Depois de ter recuperado do desmaio, trouxeram-mo e estava todo queimado, os lábios sem pele. Estava mal, depois de tantas horas exposto ao sol.” Porque é que tudo isto aconteceu? Por volta das cinco da manhã do dia 2 de Dezembro de 2016, mais de 20 agentes […]

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A Nova Lei Militar: Ignorância ou Loucura Constitucional?

Está prevista a aprovação, no próximo dia 21 de Julho de 2017, da chamada Lei sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas, Polícia Nacional e Serviços de Inteligência. É um projecto de lei curto e simples, com apenas quatro artigos. Contudo, após a sua leitura, a surpresa apodera-se do jurista mais distraído. Estamos perante uma manifestação de pura ignorância jurídica, e por isso temos uma lei mal elaborada, ou a loucura apoderou-se do presidente cessante, que está agora a tentar limitar de forma inconstitucional o novo presidente, a ser eleito em 23 de Agosto? O artigo 1.º da futura Lei determina a duração dos mandatos das chefias das Forças Armadas e dos Serviços de Inteligência, incluindo neste conceito: o chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas e dos chefes adjuntos do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, os comandantes dos ramos das Forças Armadas Angolanas, o comandante geral […]

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Terror no Congo Expõe Falta de Segurança em Angola

Mais de 30 mil refugiados da República Democrática do Congo (RDC) encontram-se alojados em Kakanda e Mussunga, dois campos de acolhimento provisório na província da Lunda-Norte. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) estima que diariamente chegam a estes campos de acolhimento cerca de quinhentos refugiados, transportados em camiões e autocarros ao seu serviço. Os cidadãos congoleses continuam a atravessar a fronteira para escapar ao actual conflito na região do Kasai, que rebentou em Abril do ano passado. Nessa altura, juntamente com os refugiados entraram também no território angolano cerca de 180 efectivos armados das forças armadas e policiais congolesas, que assim escaparam aos confrontos entre as forças governamentais e a milícia Kamwina Nsapu, segundo dados recolhidos por este portal junto das autoridades locais. Mais de cem elementos das forças congolesas, de acordo com as mesmas fontes, conseguiram fugir ao controlo das forças de defesa e segurança, […]

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Procuradoria-Geral da República Entra em Greve

Os funcionários da Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão entrar em greve na próxima segunda-feira, 10 de Julho, por um período de 15 dias, sob o lema “pela estabilidade no emprego e condições de trabalho”. De acordo com a nota explicativa do colectivo de trabalhadores da PGR, desde “há 33 anos os funcionários da PGR não possuem um regime jurídico e remuneratório”. Conforme nota o colectivo, só depois da primeira ameaça de greve, a 17 de Abril passado, é que o procurador-geral da República, general João Maria de Sousa, se preocupou em dar resposta ao caderno reivindicativo dos funcionários. Com efeito, segundo o documento, a 27 de Abril o general remeteu, com carácter de urgência, as propostas dos diplomas à Casa Civil do Presidente da República. Os funcionários notam que, decorridos mais de 90 dias, o presidente José Eduardo dos Santos tem ignorado a solicitação urgente do general João Maria de […]

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As Contas Mágicas da Sonangol

A presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Isabel dos Santos, apresentou, a 3 de Julho passado, as contas da Sonangol relativas ao ano de 2016. A acreditar na conferência de imprensa, o sucesso alcançado pela sua gestão só é comparável ao dos maiores gestores milagreiros do mundo. Precisamente por se tratar de um milagre, de uma extraordinária revelação isabelina, o Maka Angola resolveu reportar este verdadeiro estudo de caso. Sob forte contestação pública, a filha do presidente assumiu o controlo da Sonangol no segundo semestre de 2016. As contas que agora apresenta visam demonstrar a sua elevada competência, uma vez que, aparentemente, em apenas seis meses Isabel transformou um gigante atolado em dívidas e à beira da falência numa empresa lucrativa. Vejamos, pois, essas contas. Da leitura atenta do Relatório de Gestão e Contas Consolidadas de 2016 e das respectivas Notas às Demonstrações Financeiras ressaltam várias questões essenciais para […]

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