Análise das Ilegalidades Cometidas pelo Vice-PGR Mota Liz

São três as questões jurídicas fundamentais levantadas pela actuação do vice-procurador geral da República, Mota Liz, relativamente ao terreno no Bairro Quifica, objecto de investigação por Rafael Marques. A primeira questão liga-se ao facto de o vice-procurador geral surgir como “empreendedor” da construção de um centro comercial. Sejamos claros, como já fomos em relação a João Maria de Sousa, antigo chefe de Mota Liz. Um magistrado do Ministério Público não pode ser “empreendedor”. As únicas actividades que pode exercer além da magistratura são “as de docência e de investigação científica de natureza jurídica” (artigo 179.º, n.º 5 da Constituição aplicado por remissão do artigo 187.º, n.º 4 da mesma Constituição). A norma é límpida. Não existe a justificação apresentada por Mota Liz, segundo a qual ser-se empreendedor não é exercer “funções executivas”. Face à Constituição, que é a lei suprema, isso é irrelevante. Não existe qualquer distinção constitucional entre “funções […]

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Violações Contínuas do Direito de Propriedade: o Caso Mota Liz

As burlas nas vendas de terreno, esbulhos e conflitos afins têm sido endémicas em Luanda. O nome do vice-procurador geral da República, Luís Mota Liz, vê-se agora envolvido na disputa de um terreno por si adquirido, mas cuja titularidade é reclamada por um terceiro cidadão. Enquanto o litígio prossegue nos corredores da justiça, as obras também continuam no referido espaço. Trata-se da construção de uma área comercial com 5.260 metros quadrados, que deverá estar terminada em Fevereiro de 2019, na Zona do Quifica, Bairro do Benfica, em Luanda. A obra está licenciada a Edson Ismael Manuel Liz, filho do vice-procurador geral da República, Luís da Mota Liz. O problema desta obra é que está a ser construída num terreno reclamado pelo cidadão Pedro Lucau Lussuca Matias, que afirma ser o seu legítimo concessionário. O terreno está em litígio desde 2015. Pedro Matias afirma que não autorizou a venda do terreno […]

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O Discurso e a Prática de João Lourenço

Lemos, vimos e ouvimos o discurso de João Lourenço no encerramento do VI Congresso Extraordinário do MPLA. Com a mesma a ampla liberdade com que o criticamos nestas páginas, temos de dizer agora que gostámos do discurso. Não que tenha tido uma retórica empolgante. A escrita do discurso era simples e sem entusiasmos. Não que tenha sido proferido com eloquência – a leitura do discurso foi monocórdica e monótona. Contudo, pela sua simplicidade e autenticidade, o discurso pegou, e criou a convicção de que João Lourenço estava a falar “a sério”. Pelo menos, a dizer o que pensa. Se vai conseguir implementar as generosas ideias que anunciou é outra questão. João Lourenço continua rodeado por muitos dos corruptos e corruptores, por isso, ficará sempre em dúvida até onde irá a sua determinação na luta contra a corrupção, o nepotismo, a bajulação e a impunidade. Vamos acreditar que, finalmente, começaremos a […]

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Archer Mangueira em Esquema de Peculato e Branqueamento de Capitais

Na luta contra a corrupção, a Procuradoria-Geral da República tem caracterizado a sua acção pela escolha selectiva dos alvos graúdos das suas investigações, aos quais confere a “honra” de ser arguido. O Maka Angola traz a lume o saque de mais de mil milhões de kwanzas da Conta Única do Tesouro (CUT), por ordem do ministro das Finanças Archer Mangueira, através do Ofício n.º 1111/MINFIN-CUT/2017, de 9 de Agosto de 2017. A CUT agrega os depósitos dos impostos. Dias depois da emissão deste Ofício, o dinheiro foi parar à conta da Sociedade SL & 3D, Comércio e Prestação de Serviços Limitada, fundada quatro meses antes, a 24 de Abril de 2017. Emanuel Benedito Ribeiro Garcia e Evanilson Carlos de Almeida criaram a sociedade. Por sua vez, a conta bancária da empresa foi aberta 15 dias antes da operação, a 27 de Julho, com 20 mil kwanzas. Estremecida a árvore das […]

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Manuel Vicente Exposto por Tráfico de Influência

Já se fazem notar as consequências da falta de dinheiro e dos desentendimentos sobre negociatas que envolvem dirigentes: fruto também de uma aparente abertura política, os tribunais começam a ser inundados por revelações revolucionárias. Veja-se o Processo n.º 3161/2017-D, que corre no Tribunal Provincial de Luanda, opondo o cidadão Rui Miguel Casimiro Tati ao empresário Eugénio Manuel da Silva Neto “Geny Neto” e a sua empresa GLS Holding. A última audiência teve lugar a 6 de Agosto. Neste processo, o reclamante Rui Tati exige perto de dez milhões de dólares pelos serviços que afirma ter prestado na constituição de um consórcio GLS Holding e a multinacional norte-americana General Electrics (GE) em Angola. Esta parceria tinha como objectivo a construção de uma fábrica de equipamento subaquático e um centro de prestação de serviços, no Soyo, para a indústria petrolífera. Enquanto os oponentes se digladiam em tribunal e a juíza Iracema de […]

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Publicação do Acórdão Que Absolveu Rafael Marques e Mariano Brás

Foi enorme, no início deste mês, o interesse público suscitado pelo Acórdão proferido pela Juíza Josina Falcão (6 de Julho de 2018), no âmbito do processo n.º 592/17-B, que correu os seus termos na 6.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda. O resultado desse Acórdão, bem como a acusação e julgamento que o antecederam, foram objecto de atenção em Angola e um pouco por todo o mundo. O Acórdão em si mesmo marca um patamar na jurisprudência angolana ao definir de forma muito precisa o conteúdo da liberdade de expressão e de informação, os seus limites e as regras que os jornalistas devem observar para estarem debaixo da protecção da Constituição. Neste sentido, a juíza considerou que “mal iríamos como sociedade livre, que se quer avançada e do primeiro mundo, se resolvêssemos punir o mensageiro das más notícias” (p. 29). Além disso, declarou que existe […]

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Breve Comentário ao Acórdão Que Absolveu Rafael Marques e Mariano Brás

A 6 de Julho de 2018, no âmbito do processo n.º 592/17-B, a juíza Josina Falcão, da 6.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, assinou o acórdão que absolveu Rafael Marques e Mariano Brás dos crimes de que vinham acusados. Esta decisão já não é novidade, nem notícia actual, no momento em que escrevemos. O que é interessante é analisar o seu conteúdo e retirar as devidas ilações jurídicas. Do ponto de vista legal, a peça está sustentada de modo cabal e cria uma jurisprudência densa acerca das questões tradicionais que envolvem (e envolverão) as relações entre o poder político e a imprensa. Não é uma peça política ou opinativa. É um trabalho jurídico elaborado e cuidado. A juíza estabelece uma série de critérios legais que poderão constituir patamares para a resolução de casos futuros.   O direito reforçado de crítica às autoridades públicas O […]

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General Lourenço Vai a Estrasburgo

Foi anunciada mais uma viagem de João Lourenço, desta vez à cidade francesa de Estrasburgo, onde discursará no Parlamento Europeu. Ainda recentemente, João Lourenço visitou a França e a Bélgica, e em Agosto irá à Alemanha. Antes disso, fez uma viagem privada aos Estados Unidos e a Espanha. Num sistema político tão centralizado na figura do presidente da República como é o angolano, é improvável que todas estas deslocações não emperrem nem criem atrasos e delongas na actividade governativa e de administração do Estado. Nesta próxima viagem, o general deverá certamente anunciar no fórum europeu a sua nova Angola. No seu discurso, João Lourenço irá sem dúvida dizer que Angola é um Estado de direito democrático em franca consolidação, que o combate à corrupção e à impunidade é a sua principal preocupação e, finalmente, que Angola está aberta aos negócios internacionais. O discurso será apelativo aos ouvidos europeus que procuram […]

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IMEXCO Pagava Salários Mensais ao PGR

Depoimento de Adão Silva Declaração inicial O depoimento que se segue corresponde à pura verdade e tal aqui declaro de maneira formal, indubitável e sem reservas. Sinto um dever cívico, moral e legal de prestar este depoimento e repôr a autenticidade dos factos, face às falsas declarações produzidas por João Maria de Sousa, antigo procurador-geral da República, na audiência de julgamento de Rafael Marques de Morais. Contrariamente às suas afirmações em tribunal, segundo as quais seria apenas sócio da IMEXCO e, por conseguinte, agia dentro dos marcos da lei, o general João Maria de Sousa constava da folha de salários dessa empresa, figurando como um dos seus administradores. Não deve ser admitido que antigas autoridades públicas apresentem versões ajuramentadas que não sejam verdadeiras e não correspondam ao que se passou na realidade. Atestado de factos Eu, Adão Pascoal da Silva, de 38 anos de idade, natural de Golungo-Alto, Kwanza-Norte, de […]

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A Demissão de Tomás e os Auto-Golos de Lourenço

Finalmente, João Lourenço demitiu Augusto Tomás, o mais contestado dos seus ministros. Há duas conclusões fundamentais sobre a presidência de João Lourenço que podem retirar-se desta demissão. A primeira é que estamos perante um dirigente que responde positivamente ao coro de críticas justas, assim beneficiando a sua imagem e, por consequência, a do seu governo. Em segundo lugar, João Lourenço demonstra mão firme na demissão das figuras podres do regime do MPLA, já que Tomás é membro do seu Bureau Político. No entanto, muitas das suas nomeações acabam por ser auto-golos, depois de grandes jogadas defensivas e de contra-ataque. Estamos em plena época do Mundial de Futebol, e por isso a comparação é pertinente. O presidente tem feito más escolhas. Isso deve-se, sobretudo, à sua falta de visão e de uma estratégia para o país que lhe permita colocar as pessoas certas nos lugares certos. Por exemplo: alguém que quer […]

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