Mês: Julho 2016

No dia 19 de Julho de 2016, o Tribunal Supremo publicou, na Tabela de Autos, a decisão referente ao julgamento do Habeas Corpus n.º 648 requerido por Lídia Amões há uns meses atrás, que já tinha obtido uma espécie de concordância tímida por parte do Ministério Público. Nessa Tabela, pode ler-se em letra cursiva do secretário da câmara criminal do Tribunal Supremo o seguinte: “Defere Dando provimento ao pedido de H.C. [Habeas Corpus] devendo o requerente ser restituído à liberdade provisória mediante Termo de Identidade e Residência.” Simples e claro. O Tribunal Supremo decidiu e anunciou publicamente a sua decisão: Lídia Amões devia ser libertada. Contudo, hoje, dia 30 de Julho de 2016, decorridos onze dias, Lídia Amões continua presa. Que se saiba, o mandado de soltura não foi emitido. Não se conhece o acórdão que decidiu o Habeas Corpus. É como se a Tabela não tivesse sido publicada e […]

Flávio Agostinho Carizo, de 25 anos, foi torturado até à morte por agentes policiais, com a sua esposa e alguns amigos a testemunhar o acto, como se de um espectáculo público se tratasse. Por exemplo, depois de lhe amarrarem os testículos, os agentes espremiam-nos a seu bel-prazer, entre outras atitudes de violência extrema. Tudo aconteceu no mês passado, na 39.ª Esquadra do Bairro Kikolo, no Município de Cacuaco. A unidade é conhecida como a Esquadra do Cauelele, e a tortura foi infligida a cinco jovens; dois deles sobreviveram e encontram-se detidos em Viana. Reiteradas vezes e de forma aleivosa, Rui Mangueira, o ministro da Justiça, tem informado a comunidade internacional acerca da inexistência de violações dos direitos humanos em Angola. Ora, Maka Angola reporta regularmente casos de tortura policial. Talvez para o ministro a tortura contra cidadãos comuns seja apenas mais uma das instâncias de “sofisticação” legal do poder que […]

A boa notícia é que no habeas corpus requerido por Lídia Amões ao Tribunal Supremo, o procurador desta alta instância considerou que o juiz José Sequeira não fundamentou “com clareza, como deveria ter feito” as razões que levaram à prisão preventiva de Lídia Amões. Estranhamente, o distinto procurador não retira a consequência óbvia e legal da sua afirmação: ou seja, a nulidade absoluta da detenção. Contudo, o mais bizarro é que esta posição do Ministério Público foi tomada a 6 de Junho e, passados 40 dias, o Tribunal Supremo não tomou, que se conheça, qualquer decisão. Escusado será voltar a referir que a providência de habeas corpus é uma providência urgente, que deve ser analisada rapidamente e acima de todas as outras diligências. Em Portugal, país que é conhecido pela lentidão e ineficiência da justiça, o habeas corpus é decidido em 8 dias. E é-o efectivamente. Em Angola, arrasta-se, como […]

Comecemos por ser claros. Uma amnistia é uma coisa boa. Faz parte do paradigma moderno do direito penal, e é um elemento essencial em qualquer processo de justiça transicional. Continuemos a ser claros. Estar na prisão é mau. Ninguém gosta nem quer estar na prisão. Por isso, a amnistia que foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 29 de Junho passado, e que tem a votação final marcada para a Assembleia Nacional a 20 de Julho, é, à partida, algo de positivo, contribuindo para a vivência pacífica no país. Infelizmente, parece que de facto não há bela sem senão, pois esta amnistia levanta algumas suspeitas. A primeira é a mais óbvia: a amnistia serve para resolver politicamente a trapalhice judiciária criada no processo dos 15+2+1 (O Francisco Mapanza). A amnistia servirá como cortina de fumo, tentando fazer perder de vista que os detidos são e sempre foram inocentes […]