Mês: Maio 2025

Pitta Gróz Ensombra Justiça

O procurador-geral da República (PGR), general Hélder Pitta Gróz, jubilou a 9 de Maio passado, na qualidade de sub-procurador-geral da República, o coronel Manuel Jorge, através de uma deliberação da Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP). Qual é o problema? O coronel Manuel Jorge sempre exerceu funções administrativas na Procuradoria Militar, como chefe de repartição de organização e planificação. Consta que nunca foi procurador, e não entrou na carreira de magistrado do Ministério Público. A deliberação de Pitta Gróz fundamenta-se em duas normas jurídicas. A primeira é o artigo 144.º, n.º 1 da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, que estabelece que os magistrados do Ministério Público cuja reforma não advenha de sanção disciplinar são considerados magistrados jubilados, mediante deliberação tomada pelo CSMMP. A segunda norma invocada é o artigo 114.º, n.º 3, que dispõe que um oficial superior e os […]

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O “Retrocesso Democrático” em Portugal

Primeiro, um aplauso: o secretário para a Reforma do Estado, Administração Pública e Autarquias do MPLA, Mário Pinto de Andrade, pronunciou-se de forma assertiva e incisiva sobre as eleições de domingo passado em Portugal. Isso é bom, porque o cruzamento de críticas e opiniões entre os dois países fortalece a evolução das respectivas democracias, e abrir as janelas e deixar entrar outros ventos é sempre refrescante. Depois, o conteúdo: segundo a Lusa, Mário Pinto de Andrade “lamentou a derrota do Partido Socialista (PS)” e considerou os resultados das legislativas de domingo “um retrocesso para a democracia portuguesa”. Aparentemente, o dirigente do MPLA considera que a derrocada do PS português é um retrocesso para a democracia portuguesa, referindo que se trata de um partido fundador dessa democracia. Não há dúvida de que os socialistas portugueses são um partido fundador da democracia portuguesa. Contudo, o facto é que essa qualidade não lhes […]

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O Direito Lusófono

Há um direito lusófono? A resposta é claramente negativa. Não há um direito lusófono, apenas países onde se escreve e fala o direito em português, mas que não constituem qualquer família, sistema ou matriz de direito lusófono. Aliás, este conceito – direito lusófono, ou direito da lusofonia –, quando aplicado a Angola, é um sinónimo de atraso e dependência. Não é o que se espera nos 50 anos da independência nacional. O motivo pelo qual vem a propósito esta reflexão foi a realização, nos passados dias 13 a 16 de Maio, em Luanda, do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, com Laurinda Cardoso, presidente do Tribunal Constitucional, a liderar a comissão organizadora, e Hélder Pitta Gróz, procurador-geral da República, como primeira figura da comissão de honra. O Congresso, enquanto reunião de um grupo notável de juristas – muitos dos quais são distintos e reconhecidos académicos –, alguns dos principais […]

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CNE: Um Beco com Saída Difícil

Movimentam-se as peças para as eleições gerais de 2027, e o primeiro gesto foi a contestação à Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e ao seu presidente, o juiz Manuel Pereira da Silva “Manico”. O principal partido da oposição, UNITA, tentou impedir a tomada de posse de “Manico” através de uma providência cautelar, que foi indeferida pelo Tribunal Constitucional. Temos dúvidas sobre esse indeferimento liminar, que se baseou na ilegitimidade da Assembleia Nacional como parte. Segundo o Tribunal, o papel do parlamento é apenas instrumental, atribuindo eficácia a um acto do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ). É ao CSMJ que cabe a atribuição de validade à designação do presidente da CNE e a elaboração do regulamento de escolha do presidente, cuja inconstitucionalidade foi suscitada. Portanto, deveria ter sido demandado o CSMJ.  Não se concorda com esta posição do Tribunal. Na verdade, o acto de posse em cargo público pode ser impugnado […]

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Os Comilões do Palácio

Nos últimos dois anos fiscais, o Governo Provincial do Kuando-Kubango gastou mais de 1,624 mil milhões de kwanzas em alimentos para o palácio do seu governador, calamidades e catástrofes naturais, bem como para famílias vulneráveis. Esses valores não abrangem as despesas contraídas pelos municípios com a mesma finalidade. Do montante em questão, 94,5 milhões foram pagos para abastecer um orfanato, que na realidade apenas recebeu comida no valor de três milhões de kwanzas, ou seja, 3,1% do valor oficialmente despendido. É o que parece. Após meses de investigação, o Maka Angola concluiu que o palácio do governador José Martins gasta mais em alimentos do que o apoio total que presta às vítimas das calamidades e catástrofes naturais, assim como às famílias vulneráveis. Do valor acima mencionado, o palácio consumiu 723 milhões de kwanzas – o equivalente a 44,4% do total da despesa em análise. Para as famílias vulneráveis, o governo […]

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