Etiqueta: Procuradoria-Geral da República

Negrão: Terrorismo por Decisão Judicial

A Procuradoria-Geral da República confirmou que a alegada conspiração terrorista associada à greve dos taxistas nunca existiu. Ainda assim, um juiz de garantias transformou uma greve legítima num “estado de terror”, ignorando factos, decisões do Ministério Público e a presunção de inocência — num caso exemplar de instrumentalização política da justiça em Angola. A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou, por escrito, que a alegada “conspiração” terrorista que teria dado origem à greve dos taxistas, realizada em Luanda nos dias 28, 29 e 30 de Julho de 2025, nunca existiu. Não houve incitação, violência, danos materiais nem qualquer plano criminoso por parte dos líderes das associações e cooperativas de táxis que a convocaram. A acusação ruiu por completo, levando à libertação imediata dos detidos. O que foi inicialmente apresentado como ameaça à segurança nacional revelou-se, afinal, um episódio de repressão preventiva e manipulação política do direito penal. A 12 de Dezembro […]

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Amor Carlos Tomé: de Jornalista a “Terrorista” (Parte I)

A acusação do Ministério Público contra Amor Carlos Tomé, detido desde Agosto, comete uma subversão muito perigosa: classifica como terrorismo o facto de um jornalista relatar factos públicos e antecipar tensões sociais. O Ministério Público acusa dois cidadãos russos e dois angolanos de terem cometido, em coautoria, os crimes de espionagem, terrorismo, organização terrorista, tráfico de influência e associação criminosa. Neste segundo texto da série dedicada ao tema, analisamos em pormenor o caso do jornalista desportivo da TPA Amor Carlos Tomé, descrito nos autos como o principal executor da alegada operação russa de terrorismo e espionagem com vista à concretização de um golpe de Estado contra o presidente João Lourenço. No próximo dia 8 de Janeiro, o Tribunal da Comarca de Luanda, 3.ª Secção da Sala das Questões Criminais, dará início à audição dos arguidos em fase de instrução contraditória. Respondem no processo os cidadãos russos Lev Lakshtanov (65 anos) […]

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Acusação Fabrica Golpe de Estado

O Ministério Público deduziu recentemente um despacho de acusação de extrema gravidade: segundo o documento, obtido em exclusivo pelo Maka Angola, a organização estrangeira Africa Politology – braço político do grupo paramilitar Africa Corps (herdeiro do Grupo Wagner) – terá desenvolvido em Angola uma estratégia de infiltração política, de manipulação da opinião pública, de recolha de informações sensíveis e de preparação de acções de subversão com vista ao derrube do regime de Lourenço. O Africa Corps é directamente controlado pelo governo russo. O Despacho sobre o Processo n.º 3846/025 afirma que estaria a ser preparado um golpe de Estado em Angola, com as forças russas a pretenderem capturar activos económicos nacionais em troca do apoio a forças da oposição ao governo. Para isso, estariam a “alimentar o sentimento antiocidental”.  Segundo o artigo 19.º do despacho, trata-se da “prática de actos concretos de desestabilização do país, de modo que pudessem provocar […]

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Combate à Corrupção: Capítulo Final

A notícia espalhou-se como fogo em palha seca. A 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, pela mão dos juízes conselheiros Pedro Nazaré, Daniel Modesto e Maria Guiomar (na fotografia), decidiu, em acórdão datado de 28 de Agosto, anular a acusação e pronúncia criminal que haviam sido imputadas a Joaquim Sebastião, antigo director-geral do Instituto Nacional de Estradas (INEA). A decisão fundamenta-se em duas razões centrais: a existência de irregularidades insanáveis na acusação e pronúncia, e a extinção do procedimento criminal por prescrição. Os juízes concluíram que a acusação não conseguiu delimitar com precisão o período em que os factos teriam ocorrido, o que comprometeu as garantias de defesa e inviabilizou a verificação objectiva do prazo de prescrição. Tal omissão, aliada à inércia do Estado em promover a acção penal dentro do prazo legal, conduziu à extinção do processo, nos termos do artigo 129.º do Código Penal. O acórdão […]

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O Valor das Propinas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um comunicado formal a “exortar o cumprimento do limite máximo de 20,74% [de aumento das propinas no novo ano lectivo] por parte das instituições privadas e público-privadas (desde o pré-escolar ao nível superior)”. A PGR faz o referido comunicado no “âmbito da defesa dos direitos colectivos e difusos”. Numa primeira aproximação estranha-se o comunicado da PGR, habituada a vê-la essencialmente como titular da acção penal na vertente de repressão e punição. Aparentaria uma incursão da PGR em temas que lhe são pouco habituais. Contudo, a verdade é que a Constituição, no seu artigo 186.º, d), determina ser competência do Ministério Público a defesa dos interesses colectivos e difusos. Os interesses colectivos e difusos são ambos direitos transindividuais, ou seja, ultrapassam o interesse de uma pessoa isolada. Os interesses difusos pertencem a um grupo indeterminado e estão ligados por circunstâncias de facto, como o direito ao […]

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Erros de Julgamento

Há dias, o procurador-geral da República de Angola, Hélder Pitta Groz, assumiu ter a consciência de “que nem tudo está a ser feito correctamente ao nível da Procuradoria-Geral da República (PGR). Temos cometido erros! Uns voluntariamente, isso digo, e outros involuntariamente”. A cândida admissão de que a PGR comete “erros voluntários” é tão surpreendente que se fica na dúvida se o distinto general Hélder Pitta Groz não estará já a preparar o pós-2027. Ou se, porventura, tem finalmente noção de que uma coisa é o sentir político-social, a opinião publicada, as suspeitas, e outra é a prova de factos concretos em tribunal. É bem possível que o julgamento em curso dos generais Kopelipa e Dino estivesse na mente do procurador-geral quando admitiu que a PGR cometeu erros, voluntários ou involuntários, na preparação dos processos judiciais. Estes erros, bem como a incapacidade do sistema judicial para lidar com a complexidade processual, […]

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AEnergia Segue Impune e Ataca

O cidadão português Ricardo Filomeno Duarte Ventura Leitão Machado, patrão da AEnergia S.A., tem intentado, no exterior do país, várias acções que parecem temerárias e infundadas contra o Estado angolano, por se sentir lesado nos negócios com o governo. Enquanto algumas dessas acções correm os seus trâmites nos Estados Unidos da América, a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola “não tuge nem muge” sobre este cidadão que há muito deveria ter sido constituído arguido, por ter lesado Angola em centenas de milhões de dólares. Inexplicavelmente, talvez por algum complexo de inferioridade ou de cumplicidade das autoridades angolanas, é Ricardo Machado quem corre atrás de Angola com processos, numa performance inesgotável de autovitimização. O Maka Angola traz agora a lume um detalhado relatório oficial e formal da Inspecção Geral da Administração do Estado de Angola (IGAE) que destapa um negócio multimilionário altamente suspeito, no valor total de 953,6 milhões de dólares, […]

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As Irregularidades da PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a Constituição, é o órgão do Estado responsável pela promoção da defesa da legalidade democrática e do seu controlo genérico. Também lhe cabe “contribuir para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito à legalidade”. Porém, para que serve a Constituição, as leis e a própria PGR quando o titular desta instituição, através dos seus actos, parece zelar pelas violações da legalidade democrática e promover o descrédito e a degeneração do sistema judicial? A 26 de Maio passado, o Maka Angola denunciou a jubilação, com a categoria de subprocurador-geral da República, do coronel Manuel Jorge, que nunca foi magistrado e nem sequer tem formação em direito. Trata-se de um privilégio que resulta da sua relação de amizade com o general Hélder Pitta Gróz, procurador-geral da República, que configurará, eventualmente, um crime de usurpação de funções, que pune quem, sem para tal esteja […]

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O Eterno Festim na AGT

Angola tem quadros e técnicos competentes que procedem à fiscalização das actividades públicas de forma minuciosa e adequada. Essas competências vêm demonstradas nos vários relatórios provenientes do Tribunal de Contas a que temos tido acesso. O problema está na impunidade que, perante as irregularidades identificadas pelos técnicos, resulta da falta de actuação por parte do Executivo e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Tudo se sabe mas nada se passa. Realmente, a impunidade e a falta de responsabilização continuam a ser as características da gestão pública nos mandatos de João Lourenço. Fazemos referência à gestão, entre 2020 e 2021, de Cláudio dos Santos (na foto) e Vieira Leiria, anterior e actual presidente do Conselho de Administração (PCA) da Administração Geral Tributária (AGT), respectivamente. Facilmente se vê o descaminho das contas públicas e a total falta de sentido de Estado na sua gestão, por um lado, e o trabalho metódico e detalhado […]

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Pitta Gróz Ensombra Justiça

O procurador-geral da República (PGR), general Hélder Pitta Gróz, jubilou a 9 de Maio passado, na qualidade de sub-procurador-geral da República, o coronel Manuel Jorge, através de uma deliberação da Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP). Qual é o problema? O coronel Manuel Jorge sempre exerceu funções administrativas na Procuradoria Militar, como chefe de repartição de organização e planificação. Consta que nunca foi procurador, e não entrou na carreira de magistrado do Ministério Público. A deliberação de Pitta Gróz fundamenta-se em duas normas jurídicas. A primeira é o artigo 144.º, n.º 1 da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, que estabelece que os magistrados do Ministério Público cuja reforma não advenha de sanção disciplinar são considerados magistrados jubilados, mediante deliberação tomada pelo CSMMP. A segunda norma invocada é o artigo 114.º, n.º 3, que dispõe que um oficial superior e os […]

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