As Ameaças Ocas de Isabel dos Santos

Primeiro foi a vitimização. Após o arresto, Isabel dos Santos e o seu marido Sindika Dokolo desdobraram-se em declarações denunciando aquilo que eles consideravam ter sido um processo secreto, sem acusação, ilegal, absurdo. Contudo, rapidamente se percebeu que a Procuradoria-Geral da República de Angola não tinha inventado nenhum instrumento de tortura jurídica, limitando-se a requerer um providência legal cível normal, prevista no Código do Processo Civil angolano, como aliás em todos os ordenamentos jurídicos modernos, seja o português de matriz romano-germânica (artigo 391.º e seguintes do Código do Processo Civil português), seja o inglês de matriz casuística (freezing order without notice ex parte). Contrariado este argumento inicial, Isabel dos Santos começou a ensaiar uma nova estratégia: a ameaça. Nas suas declarações em jornais variados é espalhada a ideia de que as suas empresas em Angola vão fechar, os trabalhadores vão ficar sem salários, de que se vai instalar o caos. […]

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Escola Popular do Kilamba

O artigo publicado pelo Maka Angola acerca da apreensão da Escola de Ensino Primário e 1.º Ciclo localizada em Luanda, Kilamba, KK 5000 gerou animada discussão e celeuma. É um sinal positivo, pois demonstra que a sociedade civil acordou e está disposta, finalmente, a lutar pelos seus direitos, colocando a educação como prioridade. Na sequência do debate surgido, foi-nos possível aprofundar a investigação acerca do estabelecimento desta escola e das razões que levaram o Governo Provincial, pela mão do director provincial de Educação, André Soma, com a aquiescência do então governador general Higino Carneiro, a entregar uma estrutura supostamente pronta a funcionar a uma entidade privada, sem qualquer adequada compensação, o que acabou por levantar as actuais interrogações e terá levado, inclusivamente, à apreensão do estabelecimento de ensino. Ora, acontece que, segundo as nossas fontes, ao contrário do que se depreendia a partir do Memorando de Entendimento assinado em 2016 […]

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Escola do Kilamba Apreendida pelo Estado: Um Excesso Injustificado

No dia 1 de Setembro de 2016, o Governo Provincial de Luanda, através de André Soma, director provincial de Educação, e a FDC, Investimentos (SU) Lda., representada por Francisco José da Cruz, seu sócio único, assinaram um Memorando de Entendimento que tinha por objecto a transferência da gestão e a regulação da instalação e do funcionamento da Escola de Ensino Primário e 1.º Ciclo, localizada em Luanda, Kilamba, KK 5000. Nesse Memorando, explicitava-se que o estabelecimento de ensino era propriedade do Governo Provincial de Luanda, assim apenas se transferindo para a entidade privada a responsabilidade do seu funcionamento (cláusula primeira do Memorando). Actualmente, Francisco José da Cruz é o embaixador de Angola na República Democrática Federal da Etiópia e representante permanente junto da União Africana e Comunidade Económica para África. Anteriormente, foi responsável pela Direcção América do Ministério das Relações Exteriores. À época em que o contrato com a FDC […]

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Xeque-Mate à AEnergia

O Estado angolano intentou um arresto de bens, no valor de 114,2 milhões de dólares, no Tribunal Provincial de Luanda contra a empresa AEnergia S.A. (mais conhecida como Aenergy, a denominação das suas offshores). No passado dia 6 de Dezembro, o gabinete do procurador-geral da República emitiu um comunicado dando conhecimento público da acção levada a cabo pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos. Esse arresto foi requerido em virtude de haver indícios de violação dos contratos celebrados entre o Ministério da Energia e Águas (Minea) e essa empresa, ao abrigo de uma linha de crédito no valor de 1,1 bilião de dólares, concedida a Angola pela empresa norte-americana GE Capital. O arresto foi decretado pelo Tribunal, e consequentemente foram apreendidas judicialmente as quatro turbinas eléctricas adquiridas com fundos públicos, sem o conhecimento do governo. No mesmo processo, foram também arrestadas peças e outros consumíveis. O fiel depositário desses bens […]

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Onde Está o Massano?, ou a PGR e os Seus Processos Obscuros

Mais um processo da Procuradoria-Geral da República (PGR), mais um amontoado de incertezas e dúvidas. Com data de 30 de Agosto de 2019, o procurador-geral adjunto na Câmara Criminal do Tribunal Supremo entregou a acusação contra António Manuel Ramos da Cruz (actual vice-presidente do Banco Económico), Manuel António e Valter Filipe Silva, pela prática de crimes de: abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 39.º da Lei da Probidade Pública; recebimento indevido de vantagens económicas, artigos 36.º e 40.º da Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capital; e, em relação aos dois primeiros indivíduos, ainda pelo crime de concussão, artigo 314.º do Código Penal. Os factos imputados aos acusados remontam a 2011, quando o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola (BNA) deliberou entregar a terceiros os serviços de estiva, contagem e recontagem de dinheiro, bem como a sua arrumação nas casas-fortes do banco. […]

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O Insustentável Labirinto da Justiça

Mil e uma vezes uma boa ideia transforma-se num inferno dantesco devido aos detalhes. O combate à corrupção, a ideia fundamental e muito aplaudida da governação de João Lourenço, corre o risco de se transformar numa farsa, não por responsabilidade do presidente da República, mas devido ao sistema de justiça disfuncional e impreparado para a tarefa que ele herdou. Falemos do caso Augusto Tomás, não para discutir a sua inocência ou culpa, já que isso deveria ser tarefa dos tribunais, mas para ver como a justiça tem vindo a transformar-se numa pantominice assustadora. Foram-nos remetidas algumas Declarações de Voto de Vencido proferidas por juízes do Tribunal Supremo na decisão de recurso do caso de Augusto Tomás. A existência de Votos de Vencido é normal, faz parte do processo aberto e justo que se pretende praticado em qualquer país. O problema não está na redacção de Votos de Vencido. O problema, […]

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A AEnergia e os Comboios da Pilhagem

Concluímos, nesta edição, a nossa investigação sobre os três contratos assinados, em 2015, entre o Ministério dos Transportes e a empresa AEnergia, no valor de cerca de mil milhões de dólares. Na edição passada reportámos que a AEnergia recebeu um pagamento adiantado de 75 milhões de dólares, relativo a um contrato de 500 milhões de dólares que acabou por não ser executado, por falta de financiamento. Logo, a AEnergia deve devolver os 75 milhões de dólares, uma vez que não prestou quaisquer serviços que justifiquem tão elevado montante. Ademais, o contrato nunca mereceu o visto do Tribunal de Contas e não foi o Ministério dos Transportes que mandou pagar tal verba. Usando do direito de resposta, a AEnergia, mais conhecida pelo nome da sua offshore AEnergy S.A., enviou-nos um texto, que publicámos. A nossa decisão, no que diz respeito a este assunto, foi encaminhar o caso à Procuradoria-Geral da República, […]

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Banco Kwanza, a Cruz de Kruse e o BNA

Recentemente, circulou a notícia segundo a qual o vigarista suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais estaria a vender a sua participação de 80,2 por cento no Banco Kwanza Invest. Como se sabe, este banco praticamente serviu apenas para uso exclusivo das negociatas do então gestor dos cinco mil milhões de dólares do Fundo Soberano. Até há poucos meses, o banco tinha apenas dois accionistas, incluindo o suíço Marcel Peter Kruse, um banqueiro de investimento profissional, que detém 15 por cento das acções do Banco Kwanza Invest e é simultaneamente seu administrador não-executivo, desde 2014. O Banco Kwanza Invest já foi objecto de detalhada análise pelo Maka Angola. Jean-Claude goza da liberdade que lhe foi concedida pelo acordo extrajudicial com a Procuradoria-Geral da República angolana, no âmbito da investigação criminal ao Fundo Soberano, mas as suas actividades financeiras em Luanda deixaram um rasto de opacidade que devia obrigar o Banco Nacional de […]

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Lava-Jato em Angola

Pensar Lava-Jato em Angola é pensar em Odebrecht. Sem dúvida, se fizermos um exercício de associação livre de palavras à famosa investigação policial brasileira, a que nos vem à cabeça é “Odebrecht”. No entanto, o caso Lava-Jato tem um impacto muito maior em Angola do que aquele que resulta das relações espúrias então estabelecidas entre a construtora brasileira e o poder político angolano. Em 2017, apresentei um requerimento à Procuradoria-Geral da República para agir sobre o acordo chegado entre a Odebrecht, uma das principais empresas visadas da Lava-Jato, e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. Segundo o acordo, a Odebrecht reconhecia-se culpada de ter corrompido dirigentes angolanos, de 2006 a 2013, com um montante total de 50 milhões de dólares para obter contratos e benefícios no valor de 261 milhões de dólares. A operação Lava-Jato, em primeiro lugar, poderia servir de modelo sistémico para a actuação anticorrupção […]

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Afinal, o Crime Compensa!

O crime não compensa: desta máxima universal e intemporal retiram-se imediatamente três ilações: (i) o criminoso é sempre responsabilizado pelo crime que comete; (ii) o Direito não deve permitir que parte ou a totalidade dos bens ou outras vantagens resultantes de acto ilícito permaneçam na posse do criminoso ou sob o seu domínio, pois só assim ele perceberá que seguiu o caminho errado, corrigirá o erro e estará em condições de ser socialmente reintegrado; e (iii) os seus concidadãos verão nele um exemplo a não seguir. Infelizmente, somos tão especiais que, nos últimos anos, temos conseguido demonstrar claramente que o mundo está errado, porquanto em Angola o crime compensa, e muitíssimo! Senão vejamos: Primeira situação: Tribunal de Contas, o único sem poderes legais para executar as próprias sentenças Do ponto de vista legal, o Tribunal de Contas é o único órgão judicial sem competências para tornar obrigatórias as suas decisões. […]

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