Etiqueta: Procuradoria-Geral da República

Combate à Corrupção: Capítulo Final

A notícia espalhou-se como fogo em palha seca. A 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, pela mão dos juízes conselheiros Pedro Nazaré, Daniel Modesto e Maria Guiomar (na fotografia), decidiu, em acórdão datado de 28 de Agosto, anular a acusação e pronúncia criminal que haviam sido imputadas a Joaquim Sebastião, antigo director-geral do Instituto Nacional de Estradas (INEA). A decisão fundamenta-se em duas razões centrais: a existência de irregularidades insanáveis na acusação e pronúncia, e a extinção do procedimento criminal por prescrição. Os juízes concluíram que a acusação não conseguiu delimitar com precisão o período em que os factos teriam ocorrido, o que comprometeu as garantias de defesa e inviabilizou a verificação objectiva do prazo de prescrição. Tal omissão, aliada à inércia do Estado em promover a acção penal dentro do prazo legal, conduziu à extinção do processo, nos termos do artigo 129.º do Código Penal. O acórdão […]

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O Valor das Propinas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um comunicado formal a “exortar o cumprimento do limite máximo de 20,74% [de aumento das propinas no novo ano lectivo] por parte das instituições privadas e público-privadas (desde o pré-escolar ao nível superior)”. A PGR faz o referido comunicado no “âmbito da defesa dos direitos colectivos e difusos”. Numa primeira aproximação estranha-se o comunicado da PGR, habituada a vê-la essencialmente como titular da acção penal na vertente de repressão e punição. Aparentaria uma incursão da PGR em temas que lhe são pouco habituais. Contudo, a verdade é que a Constituição, no seu artigo 186.º, d), determina ser competência do Ministério Público a defesa dos interesses colectivos e difusos. Os interesses colectivos e difusos são ambos direitos transindividuais, ou seja, ultrapassam o interesse de uma pessoa isolada. Os interesses difusos pertencem a um grupo indeterminado e estão ligados por circunstâncias de facto, como o direito ao […]

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Erros de Julgamento

Há dias, o procurador-geral da República de Angola, Hélder Pitta Groz, assumiu ter a consciência de “que nem tudo está a ser feito correctamente ao nível da Procuradoria-Geral da República (PGR). Temos cometido erros! Uns voluntariamente, isso digo, e outros involuntariamente”. A cândida admissão de que a PGR comete “erros voluntários” é tão surpreendente que se fica na dúvida se o distinto general Hélder Pitta Groz não estará já a preparar o pós-2027. Ou se, porventura, tem finalmente noção de que uma coisa é o sentir político-social, a opinião publicada, as suspeitas, e outra é a prova de factos concretos em tribunal. É bem possível que o julgamento em curso dos generais Kopelipa e Dino estivesse na mente do procurador-geral quando admitiu que a PGR cometeu erros, voluntários ou involuntários, na preparação dos processos judiciais. Estes erros, bem como a incapacidade do sistema judicial para lidar com a complexidade processual, […]

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AEnergia Segue Impune e Ataca

O cidadão português Ricardo Filomeno Duarte Ventura Leitão Machado, patrão da AEnergia S.A., tem intentado, no exterior do país, várias acções que parecem temerárias e infundadas contra o Estado angolano, por se sentir lesado nos negócios com o governo. Enquanto algumas dessas acções correm os seus trâmites nos Estados Unidos da América, a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola “não tuge nem muge” sobre este cidadão que há muito deveria ter sido constituído arguido, por ter lesado Angola em centenas de milhões de dólares. Inexplicavelmente, talvez por algum complexo de inferioridade ou de cumplicidade das autoridades angolanas, é Ricardo Machado quem corre atrás de Angola com processos, numa performance inesgotável de autovitimização. O Maka Angola traz agora a lume um detalhado relatório oficial e formal da Inspecção Geral da Administração do Estado de Angola (IGAE) que destapa um negócio multimilionário altamente suspeito, no valor total de 953,6 milhões de dólares, […]

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As Irregularidades da PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a Constituição, é o órgão do Estado responsável pela promoção da defesa da legalidade democrática e do seu controlo genérico. Também lhe cabe “contribuir para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito à legalidade”. Porém, para que serve a Constituição, as leis e a própria PGR quando o titular desta instituição, através dos seus actos, parece zelar pelas violações da legalidade democrática e promover o descrédito e a degeneração do sistema judicial? A 26 de Maio passado, o Maka Angola denunciou a jubilação, com a categoria de subprocurador-geral da República, do coronel Manuel Jorge, que nunca foi magistrado e nem sequer tem formação em direito. Trata-se de um privilégio que resulta da sua relação de amizade com o general Hélder Pitta Gróz, procurador-geral da República, que configurará, eventualmente, um crime de usurpação de funções, que pune quem, sem para tal esteja […]

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O Eterno Festim na AGT

Angola tem quadros e técnicos competentes que procedem à fiscalização das actividades públicas de forma minuciosa e adequada. Essas competências vêm demonstradas nos vários relatórios provenientes do Tribunal de Contas a que temos tido acesso. O problema está na impunidade que, perante as irregularidades identificadas pelos técnicos, resulta da falta de actuação por parte do Executivo e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Tudo se sabe mas nada se passa. Realmente, a impunidade e a falta de responsabilização continuam a ser as características da gestão pública nos mandatos de João Lourenço. Fazemos referência à gestão, entre 2020 e 2021, de Cláudio dos Santos (na foto) e Vieira Leiria, anterior e actual presidente do Conselho de Administração (PCA) da Administração Geral Tributária (AGT), respectivamente. Facilmente se vê o descaminho das contas públicas e a total falta de sentido de Estado na sua gestão, por um lado, e o trabalho metódico e detalhado […]

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Pitta Gróz Ensombra Justiça

O procurador-geral da República (PGR), general Hélder Pitta Gróz, jubilou a 9 de Maio passado, na qualidade de sub-procurador-geral da República, o coronel Manuel Jorge, através de uma deliberação da Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP). Qual é o problema? O coronel Manuel Jorge sempre exerceu funções administrativas na Procuradoria Militar, como chefe de repartição de organização e planificação. Consta que nunca foi procurador, e não entrou na carreira de magistrado do Ministério Público. A deliberação de Pitta Gróz fundamenta-se em duas normas jurídicas. A primeira é o artigo 144.º, n.º 1 da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, que estabelece que os magistrados do Ministério Público cuja reforma não advenha de sanção disciplinar são considerados magistrados jubilados, mediante deliberação tomada pelo CSMMP. A segunda norma invocada é o artigo 114.º, n.º 3, que dispõe que um oficial superior e os […]

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Mensageiros Perseguidos, Saque Protegido

No dia 1 de Março, o Governo Provincial do Kubango (GPK) afastou a equipa do Gabinete de Contratação Pública, por suspeitar de que esta tinha divulgado informações sobre corrupção ao Maka Angola, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE). Quem denuncia este encerramento são três funcionários (pais de família) — Domingos Kangombe, Jacinto Namene e Tomás Canjuluca — que, a 7 de Março, apresentaram uma participação criminal à PGR. Acusam o secretário-geral do GPK, Adelino Mangonga Manuel (na foto), de os ter difamado publicamente, ao alegar que seriam eles os responsáveis pela suposta fuga de documentos. Segundo estes funcionários, foi numa reunião realizada a 5 de Março, por volta das 11h00, em sala da Secretaria-Geral do GPK que o dito Adelino Mangonga Manuel os terá acusado infundadamente. Temem, aliás, que o secretário-geral – que entretanto tem feito “trabalhos nocturnos” no referido gabinete, […]

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Os Consumíveis do Saque no Kuando-Kubango

No ano passado, só a sede do governo provincial do Kuando-Kubango gastou mais de 508 milhões de kwanzas (o equivalente a 551 mil dólares) na aquisição de materiais de consumo corrente de escritório, particularmente toners e tinteiros para impressoras. Seguem-se as resmas de papel, algumas pastas de arquivo, envelopes e esferográficas – tudo isto para uma estrutura com cerca de 180 funcionários e 30 impressoras, várias das quais inventariadas como obsoletas. Em 2023, as despesas com os mesmos consumíveis atingiram os 750 milhões de kwanzas (o equivalente a mais de um milhão de dólares na altura) para a sede do governo provincial. Em dois anos, somam-se mais de 1,3 mil milhões de kwanzas. De fora ficam os gastos em consumíveis de escritório feitos pelas administrações municipais da província, que também primam pelo absurdo, e algumas das quais nem sequer têm electricidade, como Nancova, Mavinga e Rivungo. A título de exemplo, […]

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Finanças Internacionais: Angola na “Lista Cinzenta”

Na semana passada foi anunciada a colocação de Angola na Lista Cinzenta do Grupo de Acção Financeira (GAFI). O GAFI é uma organização internacional que lidera as acções para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo a nível mundial. Não é um tribunal internacional, nem uma entidade com poderes sancionatórios. A sua influência reside na autoridade da palavra, nos sinais que dá ao mundo de confiança ou desconfiança nas economias e no sistema financeiro de um país. Por isso, o sinal que dá sobre Angola é uma péssima notícia para os esforços angolanos de elevar a integração internacional financeira do país e promovê-lo como um lugar apetecível para o investimento estrangeiro. Concretizou-se o perigo de descarrilamento, para o qual tínhamos alertado há mais de um ano. A Lista Cinzenta do GAFI identifica países com deficiências estratégicas nos seus sistemas AML/CFT (Anti Lavagem de Dinheiro e Combate ao […]

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