Justiça Suprema: a Absolvição de João Alfredo Dala e dos Restantes Adventistas

Sopram ventos de mudança no poder judicial, e começam a surgir algumas decisões dos tribunais que confirmam as alterações positivas e alimentam a esperança relativamente à criação de uma magistratura independente e imparcial que garanta o Estado de Direito. Daqui não se segue que tudo tenha mudado, apenas se segue que algo pode vir a mudar. Em concreto, reportamos que, com data de 14 de Junho de 2019, a 13.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda mandou notificar que a 1.ª secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, em acórdão, absolveu, por falta de provas, Garcia José Dala, Adão António Dala Hebo, Teixeira Mateus Vinte, Passmore Hachaling e Burns Mussa Sibanda dos crimes pelos quais foram pronunciados, julgados e condenados. O mesmo acórdão também extinguiu a responsabilidade criminal de João Alfredo Dala por morte. Há mais de dois anos que noticiamos e pugnamos por justiça […]

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Notas sobre o Presidente da República e o Tribunal Constitucional

Decorreu por estes dias em Luanda o V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, onde o presidente da República João Lourenço proferiu um discurso entusiasta acerca do Estado de Direito, a independência dos juízes e a importância dos Tribunais Constitucionais. Como sempre, João Lourenço disse à audiência aquilo que ela queria ouvir, enaltecendo o papel dos tribunais, a necessidade da reforma judiciária e o caminho rumo à Justiça que Angola tem vindo a trilhar. Contudo, alguém, por ignorância ou maldade, “passou uma rasteira” ao presidente, demonstrando, mais uma vez, a incapacidade ou a tendência sabotadora daqueles que rodeiam João Lourenço. Atente-se na expressão que surge nas várias transcrições do discurso: “​Os modelos keynesiano de justiça constitucional, por um lado, e o de unidade jurisdicional de inspiração norte-americana, por outro, que influenciam as diversas jurisdições de África, não nos devem dividir por serem diferentes.” (Itálico nosso.) O problema desta […]

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Juiz Ilegal: a Controversa Nomeação de Rui Ferreira

A confiança que os cidadãos têm na justiça é o elemento essencial para a legitimidade da própria justiça. Os juízes não têm exércitos, polícias ou poder de cobrar impostos, portanto, é na sua credibilidade e na confiança que inspiram que reside o seu poder e a capacidade de garantir um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Acontece que as peripécias envoltas em ilegalidades que levaram à nomeação de Rui Ferreira como juiz conselheiro do Tribunal Supremo, por via do decreto presidencial n.º 66/18 de 2 Março, não são claras, não inspiram confiança pública e, por isso, retiram legitimidade a Rui Ferreira e, por consequência, ao exercício da magistratura judicial. Vejamos detalhadamente o que se passou. De acordo com o aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro de 2018, despachado a 13 de Novembro de 2017 pelo então presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) Manuel da Costa Aragão, poucos dias […]

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Juízes versus Procuradores: As Reformas Necessárias

Qualquer observador atento ficaria deveras surpreendido pelo teor do recente comunicado emitido pelo Conselho Superior do Ministério Público referente à reunião tida por este órgão em 28 de Maio de 2019, no Lubango. Depois de anunciar as várias movimentações no corpo de advogados do Estado, o comunicado contém dois parágrafos inesperados. Afirma-se o seguinte: “O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público tomou conhecimento, com preocupação, da atitude inadequada e desconfortável que se assiste no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), no que diz respeito à formação, formadores e formandos do Ministério Público.” Mais abaixo adianta ainda: ”(…) os membros do Conselho Superior manifestaram-se ainda, igualmente, preocupados com atitudes assumidas pelo Tribunal Supremo, que tendem a prejudicar o princípio constitucional do paralelismo e equiparação das Magistraturas Judicial e do Ministério Público.” Estes dois parágrafos denunciam dois factos essenciais: a mediocridade da formação que está a ser dada aos futuros procuradores […]

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Tribunal Supremo Desmancha Artimanha do Deputado Jú Martins

Dudik Hazan é um cidadão israelita que, a propósito de umas explorações de sal, entrou numa intensa disputa com Jú Martins, deputado e figura grada do MPLA. Temos contado esta história no Maka Angola, reportando as versões das várias partes (ver aqui, aqui e aqui). A relevância deste caso é idêntica à do caso que opõe o general Andrade à empresa norte-americana Africa Growth Corporation, e a tantos outros. A estrutura da narrativa costuma ser idêntica, e podia já inspirar um novo romance de José Eduardo Agualusa. Há um estrangeiro com espírito empreendedor e know-how específico que se alia a uma figura importante em Angola, um ministro, deputado ou general. Fazem uma sociedade, e a dada altura o figurão angolano acusa o estrangeiro de ser um bandido e fica-lhe com a sociedade. Depois disso, segue-se uma via-sacra pelos tribunais, que raramente compensa o estrangeiro, mesmo se ele tiver razão. Este […]

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Ilegalidades no Concurso para o Tribunal da Relação

Nos últimos tempos, a existência de concursos públicos é sinónimo de burburinho e contestação. Seja no concurso para o Tribunal de Contas, seja no concurso para a atribuição da quarta licença de telecomunicações, temos assistido sempre a forte discussão e controvérsia pública. Tal é positivo e deve ser aplaudido. No passado, ninguém ligava aos concursos, pois sabia-se de antemão que, quando existiam, não passavam de fachada, tudo estava decidido de antemão. O facto de agora haver crítica e disputa é sinal de que a sociedade acredita nas reformas rumo à transparência, anunciadas por João Lourenço. É por isto que temos de congratular a magistratura judicial pela forte discussão que está a surgir a propósito do concurso para provimento de lugares nos Tribunais da Relação de Luanda e Benguela. Este concurso está a ser alvo de forte contestação por parte dos juízes, pela forma pouco clara como está a decorrer e […]

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Resposta de Dudik Hazan ao Deputado Jú Martins

Dudik Hazan – mais conhecido em Angola como David – enviou-nos a sua resposta ao texto do deputado João de Azevedo Martins (Jú Martins) que publicámos no passado dia 25, ao abrigo do direito de resposta. Nesse texto, o deputado reagia ao artigo “O Golpe de Sal do Deputado Jú Martins”, da autoria de Rafael Marques de Morais, e elencava uma série de pontos em sua defesa e em ataque ao seu sócio David. Agora, mais uma vez respeitando a legislação angolana, publicamos integralmente a resposta de Dudik Hazan. Infelizmente, é-nos tecnicamente impossível publicar os vários anexos para os quais Hazan, a título de prova, remete. RESPOSTA DE DUDIK HAZAN: Eu, Dudik Hazan, venho por este meio, antes de mais, agradecer ao Sr. Rafael Marques por ter exposto o que aconteceu comigo e com Royi Atia e Tal Eliaz, os dois funcionários da empresa Starlife Group, Lda. Depois da publicação […]

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O Desprezo e a Vingança do Ministro do Interior

No Hospital Prisão de São Paulo (HPS) há uma divisão clara entre a ala dos pobres e a ala dos especiais. A demissão arbitrária da directora Ivone Bragança de Vasconcelos Otuo vem expor a podridão que corrói o Ministério do Interior. Comecemos pela directora. A 17 de Abril passado, o ministro do Interior, Ângelo Barros de Veiga Tavares, demitiu a directora Ivone Otuo por esta ter cumprido com o seu juramento de Hipócrates, prestando a devida assistência ao recluso Joaquim Sebastião, e por ter emitido uma informação médica a respeito. Já as redes sociais fervilhavam com a ordem de demissão, e Ivone Otuo continuava no seu posto, sem qualquer decisão oficial. A 21 de Abril, o secretário de Estado do Interior para os Serviços Prisionais, José Bamoquina Zau, comunicou-lhe pessoalmente a ordem ministerial, sem no entanto lhe ter entregado o despacho formal de demissão. Médica há 25 anos, com passagens […]

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Juiz Atenta contra Justiça

O juiz António Francisco, da 13ª Secção dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, no Kilamba Kiaxi, protagonizou hoje mais um episódio inacreditável de abuso de autoridade. Deveria ter começado hoje o julgamento de João Sonhi, membro da Igreja Adventista e oitavo réu do já conhecido caso do rapto inventado pelo ex-pastor Daniel Cem. João Sonhi encontra-se actualmente internado na Clínica Meditech. O seu advogado, Vicente Pongolola, dirigiu-se logo pela manhã ao tribunal com um pedido de adiamento do julgamento, tendo levado o atestado médico de internamento do seu cliente. No seu despacho, o juiz decidiu suspender a audiência de julgamento, marcando-a para o próximo dia 26. “Caso o réu não volte a comparecer na próxima audiência, será alterada a medida de coação que lhe foi aplicada por prisão”, escreve. O juiz António Francisco determina, ainda, que “deverá o réu apresentar-se a este tribunal todo os dias, a partir […]

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O Golpe de Sal do Deputado Jú Martins (2)

Zanga de compadres (continuação) Na realidade, os camiões não tinham sequer documentos. O chefe do protocolo do Comité Provincial do MPLA em Benguela, Pascoal José Capolo, servia de “livre trânsito”, sempre que os agentes da Viação e Trânsito apreendessem as viaturas na via. O mesmo Capolo também tinha a missão ingrata de servir como “oficial de diligências” das várias instâncias judiciais onde Jú Martins apresentou queixa contra o sócio israelita. Era ele quem entregava as notificações do SIC aos israelitas. Também há pagamentos da Starlife ao chefe do protocolo do MPLA, o diligente Capolo, totalizando mais de 500 mil kwanzas – nos dias 1 de Fevereiro e 14 de Outubro de 2016, por “ordens de Jú Martins” e a seu pedido, para “ajuda familiar”. A 11 de Janeiro de 2017, Capolo também acompanhou as buscas e a apreensão de documentos realizadas pelo SIC, nos escritórios da Starlife, nas salinas Zeca […]

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