Categoria: Justiça

Os Terrenos da Podridão do Sistema Judicial

O poder judicial parece tudo fazer para impedir a realização do Estado de Direito em Angola, fomentando a insegurança jurídica ao aplicar um modelo de administração da justiça baseado no tráfico de influências. Por uma questão de rigor, deixamos aqui uma definição rigorosa daquilo que se entende por “segurança jurídica”, tão deficitária no nosso país: “A segurança jurídica consiste num princípio inerente ao Direito e que supõe um mínimo de certeza, previsibilidade e estabilidade das normas jurídicas de forma a que as pessoas possam ver garantida a continuidade das relações jurídicas onde intervêm e calcular as consequências dos actos por elas praticados, confiando que as decisões que incidem sobre esses actos e relações tenham os efeitos estipulados nas normas que os regem.” Os casos multiplicam-se de forma assustadora. Tem-se tornado comum haver juízes dos tribunais de Luanda, de secções diferentes do Cível e Administrativo, a tomarem decisões sobrepostas sobre o […]

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A Credibilidade da Justiça Angolana entre as Nações

Por duas vezes, em locais solenes (Assembleia-Geral da ONU e Assembleia Nacional de Angola) e de forma incisiva, o presidente da República, João Lourenço, vergastou as nações estrangeiras por não cooperarem devidamente com Angola na recuperação de activos provenientes da corrupção. João Lourenço apresentou como excepção a Inglaterra, mas, implicitamente, incluiu, provavelmente, na sua crítica países como Portugal, Suíça, Espanha, Emirados Árabes Unidos e Singapura, entre outros. É verdade, que a Inglaterra, findo o seu sonho imperial, vê-se agora como uma referência para o mundo em termos de boa aplicação da lei, com um poder judicial independente, íntegro e competente, e, tenta libertar-se da fama de ter sido um paraíso financeiro para os desmandos dos oligarcas russos. Os outros países não têm as ambições pós-imperiais de Inglaterra, nem uma imagem global a corrigir e, por isso, preocupam-se, sobretudo, em não perder activos relevantes para a sua economia. O caso português […]

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Problemas de Lei: Eduarda Rodrigues, Manuel Vicente e Activistas

Três temas recentes no panorama jurídico angolano merecem alguma atenção e uma reflexão que vá além da mera notícia. O primeiro tema é a exoneração de Eduarda Rodrigues do cargo de directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA) da Procuradoria-Geral da República (PGR), por aparente quebra de confiança do procurador-geral Helder Pitta Gróz. A questão que se vai colocar, e que já colocámos várias vezes no passado, é a do refluxo e das consequências legais nos processos em curso. Muito do trabalho da ex-directora do SENRA baseou-se num voluntarismo extremo que, mesmo se bem-intencionado, não tinha fundamento legal, designadamente no que toca aos “acordos” extrajudiciais de entrega de activos em troca de imunidade criminal. Nunca se conhecendo em detalhe esses acordos, também não foi possível perceber quais as razões para que umas pessoas fossem acusadas criminalmente, mesmo tendo entregado bens, e outras não. Apenas em Agosto de 2021, […]

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Sociedade Civil e Ordem dos Advogados: o Mandato Social

Decorreu hoje no Palácio da Justiça, em Luanda, o Colóquio sobre Ética e Deontologia Profissional, organizado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA). O evento, que foi aberto pelo bastonário, José Luís Domingos, contou com vários especialistas em direito, mas não só. Rafael Marques de Morais participou com uma comunicação sobre a importância do papel da OAA enquanto mandatária da sociedade civil. “Ilustres presentes, Agradeço, antes de mais, o amável convite do bastonário José Luís Domingos para apresentar aqui hoje esta minha comunicação. Proponho que façamos uma breve “viagem” retrospectiva que nos ajudará a reflectir em conjunto sobre o mandato social da Ordem dos Advogados de Angola e sobre os grandes avanços e recuos do sistema judicial angolano. Esta “viagem” parte de uma experiência pessoal, ocorrida há 24 anos. A 30 de Março de 2000, a Ordem emitiu uma declaração pública na qual criticava o juiz Cangato pela sua ilegítima […]

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Inconstitucionalidades: as Leis da Segurança e do Vandalismo

* Actualização (16 de Setembro, 14h00) Não gostar de uma lei não é o mesmo que a declarar inconstitucional. Aliás, é para decidir sobre a discordância que a democracia existe e é definida pela deliberação maioritária, respeitando a Constituição. Esta questão coloca-se a propósito de duas recentes leis aprovadas na Assembleia Nacional: a Lei da Segurança Nacional (Lei n.º 15/24, de 10 de Setembro) e a Lei contra a Vandalização dos Bens Públicos (Lei n.º 13/24, de 29 de Agosto). A discussão destas leis levantou acalorados debates e disputas, parecendo existir apenas uma posição extremada de cada lado da contenda: ou as leis eram totalmente inconstitucionais e deveriam ser puras e simples erradicadas, ou eram perfeitas e não havia nada a alterar. A realidade, porém, é outra. Ambas as leis suscitam discussão sobre determinadas inconstitucionalidades, que precisam de ser extirpadas ou esclarecidas, mas, ao contrário do que tem sido descrito, não […]

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Corrupção: Boston Consulting e Ministério da Economia

Recentemente, o Departamento de Justiça (DJ) norte-americano (mais ou menos o equivalente ao Ministério de Justiça) anunciou publicamente ter decidido não acusar criminalmente, nos termos da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, de 1977, o Boston Consulting Group (BCG) – uma das grandes empresas de consultoria de gestão do mundo – relativamente a actos de corrupção praticados pela sua filial portuguesa em Angola. A decisão do DJ foi justificada pelo facto de o BCG se ter autodenunciado, despedindo os responsáveis portugueses e comprometendo-se a devolver os ganhos (cerca de 14,4 milhões de dólares) à justiça norte-americana. Levanta-se de imediato uma dúvida: este dinheiro não deveria ser enviado para Angola? O cerne dos actos de corrupção praticados pelos responsáveis da BCG portuguesa em Angola dizem respeito a 11 contratos com o Ministério da Economia de Angola (MINEC) e um com o Banco Nacional de Angola, realizados entre 2011 e 2017. […]

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Tribunal Constitucional vs Tribunal Supremo

A presidente do Tribunal Constitucional surpreendeu a comunidade jurídica num recente discurso em Moçambique, no âmbito da VI Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. Aí Laurinda Cardoso afirmou sem hesitações a ironia de ser “em relação aos órgãos judiciais, e em particular à jurisdição suprema comum, que as decisões do Tribunal Constitucional encontram maiores constrangimentos (resistência) em termos de execução”. As palavras da presidente do Tribunal Constitucional são claras e seguem-se à fingida decisão do Tribunal Supremo relativamente ao “caso dos 500 milhões” . Os tribunais ordinários, em especial o Tribunal Supremo, não estão a cumprir as decisões do Tribunal Constitucional. Isto é gravíssimo. Contudo, não se pense que o Tribunal Constitucional é impotente para agir e que à sua presidente apenas resta denunciar o tema à opinião pública. A verdade é que o Tribunal Constitucional tem poderes para agir e deve usá-los sem temor. O Tribunal Constitucional […]

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Acórdão Zenú: o Fingimento do Tribunal Supremo

No passado dia 28 de Junho de 2024, com 11 votos a favor e 2 contra, com declaração de voto, o Tribunal Pleno de Recurso do Tribunal Supremo, através do acórdão de conformação n.º 135/20, manteve todas as condenações em relação aos arguidos do chamado “caso dos 500 milhões”: José Filomeno dos Santos, Valter Filipe, Jorge Sebastião e António Manuel. Recorde-se que este acórdão do Tribunal Supremo surge na sequência do anterior acórdão do Tribunal Constitucional n.º 883/2024, que “declarou a inconstitucionalidade do acórdão recorrido, por violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa”, referindo-se a anterior deliberação condenatória do mesmo Tribunal Supremo. Isto é, não houve qualquer mudança na apreciação do Tribunal Supremo após a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional. Este acórdão do Tribunal Supremo faz lembrar os versos do poeta Fernando Pessoa, que viveu largos anos na […]

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PGR: Ilegalidade contra Ilegalidade

A 3 de Julho passado, Adalberto Luacuty, secretário-executivo do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), endereçou o ofício n.º 554/GSECSMMP/IIANO-5ºMD/2024 ao inspector-chefe coordenador do Ministério Público junto dos Tribunais Superiores, relação, director nacional, titular do SIC, SME, Província e Comarca. Nesse ofício, o secretário-executivo do CSMMP transcreve o despacho exarado pelo presidente do Conselho e procurador-geral da República (PGR), Hélder Fernando Pitta Gróz, datado de 26 de Junho de 2024, referente ao Processo de Avaliação dos Magistrados durante o primeiro semestre de 2024. Nos termos desse despacho, Pitta Gróz determina que, para efeitos de “prestação efectiva de serviço”, os magistrados que paralisaram a sua actividade fazendo greve não poderão ser classificados com nível “Bom”. Há nesta decisão, que parece ter sido tomada individualmente pelo PGR Pitta Gróz, e não resultar de qualquer deliberação geral do CSMMP, uma punição genérica de todos os magistrados do Ministério Público que fizeram […]

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Os Perigos da Contratação Simplificada

O escândalo dos autocarros que levou Rafael Marques a dirigir uma carta aberta ao presidente da República é, também, um problema de falta de transparência do uso dos dinheiros públicos, para o qual muito contribui a utilização deficiente do Procedimento de Contratação Simplificada, como no caso dos autocarros. O facto é que este procedimento está previsto na lei, mas tem uma natureza excepcional. Isto é, pode ser utilizado, mas apenas em determinadas circunstâncias muito estritas. De acordo com a lei, a decisão de recorrer ao Procedimento de Contratação Simplificada tem de ser bem fundamentada, de tal modo garanta total transparência, ao contrário do que se verifica no caso dos autocarros. Quais são, então, as normas quanto ao fundamento e aos limites da utilização da contratação simplificada? A Lei dos Contratos Públicos (LCC) é a Lei 41/20 de 23 de Dezembro. A contratação simplificada é um dos procedimentos de contratação pública […]

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