Categoria: Justiça

Antes de mais, votos de que neste Ano Novo a Procuradoria-Geral da República seja próspera no que tange ao cumprimento das funções que constitucionalmente lhe são imputadas, destacando-se certamente, para o bem do país, o essencial dever de fiscalizar a legalidade. Serve a presente carta como resposta àquela que V. Exa. me enviou, datada de 30 de Dezembro de 2015, mas recebida em Janeiro apenas. Anoto com satisfação que V. Exa. assume a responsabilidade directa e pessoal por todos os actos cometidos pela Procuradoria-Geral da República em relação a mim. Assim, a morte em prestações a que estou a ser submetida é da V. inteira responsabilidade, o facto de não ter forma de sustento é da V. inteira responsabilidade, assim como toda a forma arbitrária como tenho sido tratada. Ficamos entendidos: toda a desgraça e infâmia que se abateu sobre mim é da V. inteira responsabilidade, que antes de qualquer […]

“Levaram-me para a Esquadra do Projecto Nova Vida, onde alguns agentes me espancaram com pontapés e bofetadas”, conta Benjamin Filipe, de 28 anos, sobre o que lhe aconteceu a 20 de Agosto de 2012. O jovem, que trabalhava como mecânico numa oficina privada, vivia no Bairro do Fubu, nas traseiras do Projecto Nova Vida, a sul de Luanda. “A polícia foi à minha casa, disse-me que tinha cometido um crime e que tinha uma arma”, explica. “Deram-me tantos pontapés com as botas nas orelhas, até eu sangrar”, continua. Depois de “amolecido”, “um dos agentes arrancou-me as unhas do primeiro, do meio e do último dedos da mão direita com um alicate”, denuncia o jovem. Após a tortura, o detido diz ter sido informado pelo escrivão do procurador de que o consideravam ladrão, “mas até agora não me dizem se roubei o quê. Até fico malaique [bem mal]. O número do […]

Durante algum tempo, as poucas denúncias públicas de casos de tortura policial em Luanda criaram uma falsa ideia quanto à melhoria dos serviços de investigação da Polícia Nacional. Maka Angola tem vindo a fazer um levantamento sobre casos de tortura com vista à obtenção de confissões ou devido a simples barbarismo por parte de agentes policiais e de investigação criminal. As revelações feitas por detidos, a maioria dos quais já se encontram encarcerados há mais tempo do que o estipulado na lei para o regime de prisão preventiva, revelam um comportamento sistemático, no limiar da selvajaria, por parte de agentes afectos a várias unidades policiais e penitenciárias. Os métodos de tortura sobrepõem-se às leis, e a vida dos suspeitos não tem qualquer valor para os seus algozes. Depois da “tortura do avião”, Maka Angola revela hoje mais dois casos: o de Strong, que passou pela “tortura da figueira e das […]

O julgamento dos 17 jovens angolanos activistas de direitos humanos, acusados de actos preparatórios de rebelião, foi hoje retomado, em Luanda, com a audição do primeiro de mais de 50 declarantes, a concluir até quinta-feira. Na audição de hoje, em que estiveram presentes todos os réus, 15 dos quais em prisão domiciliária, foi ouvido o padre Pio Wacussanga, da Arquidiocese do Lubango, membro integrante do suposto governo de salvação nacional, indicado para assumir a pasta de presidente da Comissão Nacional Eleitoral. Este suposto executivo governativo, apresentado como prova no processo contra os réus e que terá resultado de uma escolha nas redes sociais, é composto por um conjunto de pessoas que supostamente iriam substituir o governo legitimamente eleito, tendo como proposta para Presidente da República José Julino Kalupeteka, o líder da seita religiosa "A Luz do Mundo", que se encontra detido por confrontos entre membros daquela igreja e polícias, que […]

Malungo Sapalalo, de 39 anos, afirma orgulhosamente, com a voz a escapar-lhe, ser natural do Quipungo, na província da Huíla, como se Luanda fosse o inferno. Passou pela tortura do avião, numa esquadra policial, foi atirado para um buraco e coberto com areia e viu outro detido ser assassinado a pancadaria. Eis a sua narrativa. A 5 de Novembro passado, por volta do meio-dia, Sapalalo dedicava-se ao seu segundo emprego, como carregador-de-aluguer (roboteiro), nas imediações do Estádio 11 de Novembro, onde carrega blocos para construção e se deslocar às obras dos clientes para os descarregar. Num momento de pausa, envolveu-se num debate com quatro carregadores, comparando a velocidade das carrinhas Toyota Hilux e Mitsubishi. “Eu apontei para uma carrinha Toyota Hilux que ia a passar na auto-estrada. Os meus colegas arranjaram trabalho, foram-se embora e eu fiquei”, conta Malungo Sapalalo. “A mesma carrinha deu a volta e parou junto a […]

As Nações Unidas, através do seu Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária, condenaram recentemente as autoridades angolanas pela detenção e condenação do activista José Marcos Mavungo, que julgaram como arbitrárias e como sendo uma violação do direito internacional. As Nações Unidas exigem ao governo angolano a libertação imediata do activista, bem como a sua indemnização pelos danos causados. Por sua vez, a Ordem dos Advogados dos Estados Unidos da América, a ACAT de França, a Front Line Defenders, o Centro de Litígio da África Austral e a firma de advogados Morrison & Foerster LLP, que submeteram a petição às Nações Unidas, saudaram a decisão. “A liberdade de expressão e o direito à manifestação são fundamentais para a democracia e ninguém deve ser legitimamente detido por exercer esses direitos, afirmou a presidente da Ordem dos Advogados dos EUA, Paulette Brown. “A Ordem apela ao governo angolano a respeitar a decisão […]