Direito à Saúde e Crimes contra a Humanidade em Angola

31 de Março de 2016 Rui Verde

Rafael Marques tem escrito no Maka Angola uma série de reportagens chocantes e impressivas sobre as atrocidades cometidas nos hospitais e que revelam a realidade assustadora do sistema público de saúde em Angola. Uma frase vale mais do que todas as descrições: “Conto mais de 20 corpos espalhados, a serem lavados ao ar livre pelos familiares, vestidos, aprumados para o adeus final aos entes queridos. No chão, as águas não escorrem. Misturam-se com sangue, com os plásticos abandonados, luvas, máscaras, panos, roupas retiradas dos mortos. Há uma fossa entupida, com águas putrefactas, no mesmo local.” A morte de crianças e adultos a um ritmo elevado, e a incapacidade dos hospitais, das morgues e das unidades de saúde são o pior exemplo da tragédia humanitária que assola o país. Não estamos aqui perante um mero falhanço de políticas públicas, de incompetência governamental ou de falta de meios. Estamos perante um dos […]

Será que JES e os seus Fantoches Dormem Tranquilos à Noite?

30 de Março de 2016 D. Quaresma dos Santos

Não é fácil adormecer quando os nossos pensamentos se encontram preenchidos pela situação dos 17 companheiros que – devido à ousadia de explorar formas para expressarem uma discordância política, no que é suposto ser uma democracia – são perseguidos, espancados, privados da sua liberdade, sujeitos a um tribunal de fachada e condenados por juízes-fantoches com base nas provas mais espúrias. Uma condenação a longas penas de prisão em condições insalubres, onde lhes serão negados os direitos humanos mais básicos, incluindo os cuidados médicos. Irá o juiz Januário Domingos dormir serenamente esta noite? E a procuradora Isabel Fançony Nicolau? Será que eles sabem, ou se preocupam sequer, que a sua reputação ficará para sempre manchada pela infâmia do papel que desempenharam num julgamento-espectáculo de mau gosto? Isabel Fançony Nicolau estava, aparentemente, tão envergonhada por ter de desempenhar o papel de promotora pública que adoptou um disfarce (uma peruca que obscurece o […]

José Eduardo dos Santos ‘Condenado’ a Prisão Efectiva

29 de Março de 2016 Rui Verde

Um funcionário do Estado, da ditadura, mandou na passada segunda-feira, dia 28 de Março, um punhado de jovens para a prisão. Não podemos chamar juiz ao senhor Januário Domingos, que apareceu na televisão a ler de forma atabalhoada um papel, pois um juiz nunca condenaria alguém ao arrepio das garantias constitucionais de um processo justo. Isto é, nenhum juiz admitiria realizar todo um julgamento a partir de uma determinada acusação e, no fim, condenar por outra acusação. Imaginemos, em linguagem desportiva, que uma pessoa vem acusada a tribunal por ser do Sporting. A pessoa defende-se e prova que não é do Sporting. E depois, no fim, é condenada por ser do Benfica! Foi isto que se passou no julgamento dos 17. Invoque-se o artigo 72.º da CRA, que determina para todos os indivíduos um julgamento justo, matéria que é definida nos termos do artigo 26.º, n.º 2 da mesma CRA, […]

Sentença do 17 Activistas É Conhecida Hoje

28 de Março de 2016 LUSA

Os 17 activistas acusados em coautoria de actos preparatórios para uma rebelião e um atentado contra o Presidente deverão conhecer hoje a sentença do Tribunal Provincial de Luanda, arriscando uma pena de prisão superior a dois anos. No decurso do julgamento, que se arrasta desde 16 de Novembro, sempre rodeado de fortes medidas de segurança, o Ministério Público (MP) angolano deixou cair a acusação de atos preparatórios para um atentado contra o Presidente José Eduardo dos Santos. Contudo, como disse a procuradora Isabel Fançony Nicolau, as reuniões semanais realizadas entre Maio e Junho de 2015 pelos ativistas, até à detenção numa destas sessões, não serviriam apenas para ler um livro – de um dos réus, usado como prova -, mas estes planeavam como concretizar os actos de rebelião, pedindo por isso a condenação em coautoria. A esta acusação sobre os 17 jovens activistas, a procuradora acrescentou, nas alegações finais deste […]

Ensaio Legal sobre JES no Tribunal Penal Internacional

26 de Março de 2016 Rui Verde

A saída de José Eduardo dos Santos (JES) enquanto presidente da República garante-lhe automaticamente imunidade jurídica ao abrigo do Estatuto dos antigos presidentes da República (artigo 133.º da CRA). A questão que se coloca em termos de justiça transicional é até que ponto existe legitimidade neste estatuto e se, pelo contrário, não deveria JES ser submetido a julgamento. Poderão os ditadores continuar a saquear um país impunemente? Há já algum tempo que o Direito Internacional, apesar da hipocrisia que o envolve e das falhas que lhe são reconhecíveis, tem procurado criar instrumentos legais que definitivamente afastem a possibilidade de qualquer dirigente político cometer crimes no exercício das suas funções e escapar impune. Até ao momento, o elenco legal mais conseguido e aperfeiçoado é aquele que resulta do Estatuto de Roma, aplicado pelo Tribunal Penal Internacional de Haia. O Tribunal Penal Internacional foi estabelecido para julgar certos crimes típicos e detalhados […]

Caso 15+2: Ministério Público Retira Acusação de Atentado contra JES

21 de Março de 2016 LUSA

O Tribunal Provincial de Luanda agendou, para 28 de Março, a leitura da sentença do caso dos 17 activistas, com a defesa a pedir a absolvição por falta de provas. Na sessão de hoje, de leitura das alegações finais, que se prolongaram por todo o dia, o Ministério Público deixou cair a acusação de preparação de um atentado contra o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, mas pedindo a condenação dos réus pela prática, em coautoria, do crime de actos preparatórios para uma rebelião.

Tribunal Adia Alegações Finais no Julgamento dos 15+2

14 de Março de 2016 LUSA

O Tribunal Provincial de Luanda adiou hoje, a pedido da defesa, a sessão de alegações finais do julgamento dos 17 jovens activistas acusados de tentativa de rebelião e atentado contra o Presidente da República. A sessão, iniciada com uma hora de atraso, registou logo ao princípio um acirrado debate entre o advogado de defesa David Mendes e o juiz do caso, Januário Domingos, por o causídico se ter sentado no lugar da defesa, estando constituído declarante no processo. O nome de David Mendes consta da lista de um suposto governo de salvação nacional como presidente do Tribunal de Contas, uma das provas do referido julgamento. O advogado Albano Pedro, que não é arguido no processo, assumiu em tribunal ser o autor da lista Por isso, o tribunal impediu David Mendes de fazer as alegações finais. Para substitui-lo, o advogado indicou o seu colega Nzola Bambi. Segundo Nzola Bambi, "após profunda […]

Marcolino Moco, General Numa e Críticos Sob Ameaça de Cadeia

10 de Março de 2016 LUSA

As figuras públicas integrantes de um alegado governo de salvação nacional, que não compareceram como declarantes no processo dos 17 activistas em julgamento, em Luanda, arriscam agora uma condenação em tribunal mas que dizem não recear. É o caso do general e deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) Abílio Kamalata Numa, que na lista deste alegado governo de salvação nacional – usada como prova contra os activistas acusados de prepararem uma rebelião – surge indicado para ministro da Defesa, embora já tenha garantido que desconhecia esta lista e que nunca foi contactado. "Isso tudo para mim conta pouco, o mais importante é que eu não cometi nenhum crime para ir lá depor [como declarante, ao tribunal]. Se me colocam agora na posição de arguido é lá com eles, não estou minimamente preocupado. Sou um cidadão que cumpre a lei deste país, mesmo não concordando com […]

Justiça

Angola e a Justiça Portuguesa: Reabrir os Processos Arquivados, Já

4 de Março de 2016 Rui Verde

Alguém conhece um único caso na justiça criminal portuguesa contra a oligarquia angolana que não tenha sido arquivado ou parado ou esquecido? A resposta é simples e directa: não existe. Até ao momento, a posição da justiça portuguesa tem sido sempre de completa deferência perante o poder angolano. Por isso, o caso de Manuel Vicente e do infeliz procurador Orlando Figueira não é único. Não no sentido da corrupção, pois sobre isso não tenho dados, embora suspeite de que o caso não ficará por aqui, até porque há práticas mais difusas, como conceder a familiares de procuradores lugares em empresas ou escritórios de advogados ligados ao regime angolano. Contudo, este caso não é certamente único no sentido de “varrer para debaixo do tapete” as questões que beliscassem os grandes de Angola. Enumeremos algumas situações. A primeira já tem alguns anos e surgiu na Operação Furacão. Noticiava Carlos Rodrigues Lima no […]

Manuel Vicente e o Castelo de Cartas da Corrupção

26 de Fevereiro de 2016 Rafael Marques de Morais

O vice-presidente de Angola, Manuel Domingos Vicente, é suspeito de ter corrompido um magistrado português para que este arquivasse processos judiciais em que estava envolvido na justiça portuguesa. Trata-se de um crime de corrupção activa. Estranhamente, as autoridades angolanas estão caladas. Não há um Movimento Nacional Espontâneo de apoio ao Camarada Vicente. Quando, em 2014, o general da prostituição Bento Kangamba foi indiciado no Brasil, por suspeita de crime de tráfico internacional de mulheres, mereceu mais apoios internos. Em Portugal, onde Manuel Vicente enriqueceu uma casta selecta de oportunistas, chegando a ser adulado como um gestor do primeiro mundo, um homem de gostos refinados, não há nenhum movimento de relações públicas para o defender nos noticiários televisivos, nos comentários dos jornais, nenhuma noção de imperativo nacional para a defesa dos interesses portugueses em Angola. Tenho pena de Manuel Vicente. É triste vê-lo só, apenas acompanhado pelo silêncio do Jornal de […]

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