Categoria: Justiça

Durante algum tempo, as poucas denúncias públicas de casos de tortura policial em Luanda criaram uma falsa ideia quanto à melhoria dos serviços de investigação da Polícia Nacional. Maka Angola tem vindo a fazer um levantamento sobre casos de tortura com vista à obtenção de confissões ou devido a simples barbarismo por parte de agentes policiais e de investigação criminal. As revelações feitas por detidos, a maioria dos quais já se encontram encarcerados há mais tempo do que o estipulado na lei para o regime de prisão preventiva, revelam um comportamento sistemático, no limiar da selvajaria, por parte de agentes afectos a várias unidades policiais e penitenciárias. Os métodos de tortura sobrepõem-se às leis, e a vida dos suspeitos não tem qualquer valor para os seus algozes. Depois da “tortura do avião”, Maka Angola revela hoje mais dois casos: o de Strong, que passou pela “tortura da figueira e das […]

O julgamento dos 17 jovens angolanos activistas de direitos humanos, acusados de actos preparatórios de rebelião, foi hoje retomado, em Luanda, com a audição do primeiro de mais de 50 declarantes, a concluir até quinta-feira. Na audição de hoje, em que estiveram presentes todos os réus, 15 dos quais em prisão domiciliária, foi ouvido o padre Pio Wacussanga, da Arquidiocese do Lubango, membro integrante do suposto governo de salvação nacional, indicado para assumir a pasta de presidente da Comissão Nacional Eleitoral. Este suposto executivo governativo, apresentado como prova no processo contra os réus e que terá resultado de uma escolha nas redes sociais, é composto por um conjunto de pessoas que supostamente iriam substituir o governo legitimamente eleito, tendo como proposta para Presidente da República José Julino Kalupeteka, o líder da seita religiosa "A Luz do Mundo", que se encontra detido por confrontos entre membros daquela igreja e polícias, que […]

Malungo Sapalalo, de 39 anos, afirma orgulhosamente, com a voz a escapar-lhe, ser natural do Quipungo, na província da Huíla, como se Luanda fosse o inferno. Passou pela tortura do avião, numa esquadra policial, foi atirado para um buraco e coberto com areia e viu outro detido ser assassinado a pancadaria. Eis a sua narrativa. A 5 de Novembro passado, por volta do meio-dia, Sapalalo dedicava-se ao seu segundo emprego, como carregador-de-aluguer (roboteiro), nas imediações do Estádio 11 de Novembro, onde carrega blocos para construção e se deslocar às obras dos clientes para os descarregar. Num momento de pausa, envolveu-se num debate com quatro carregadores, comparando a velocidade das carrinhas Toyota Hilux e Mitsubishi. “Eu apontei para uma carrinha Toyota Hilux que ia a passar na auto-estrada. Os meus colegas arranjaram trabalho, foram-se embora e eu fiquei”, conta Malungo Sapalalo. “A mesma carrinha deu a volta e parou junto a […]

As Nações Unidas, através do seu Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária, condenaram recentemente as autoridades angolanas pela detenção e condenação do activista José Marcos Mavungo, que julgaram como arbitrárias e como sendo uma violação do direito internacional. As Nações Unidas exigem ao governo angolano a libertação imediata do activista, bem como a sua indemnização pelos danos causados. Por sua vez, a Ordem dos Advogados dos Estados Unidos da América, a ACAT de França, a Front Line Defenders, o Centro de Litígio da África Austral e a firma de advogados Morrison & Foerster LLP, que submeteram a petição às Nações Unidas, saudaram a decisão. “A liberdade de expressão e o direito à manifestação são fundamentais para a democracia e ninguém deve ser legitimamente detido por exercer esses direitos, afirmou a presidente da Ordem dos Advogados dos EUA, Paulette Brown. “A Ordem apela ao governo angolano a respeitar a decisão […]

Em Outubro passado, escrevi um artigo para o jornal português Expresso sobre a desumanidade que caracteriza a acção dos órgãos judiciais em Angola. Refutei, pela mesma via, a efectividade do indulto decretado pelo presidente José Eduardo dos Santos para a libertação de presos que tivessem cumprido metade da sua pena e que tivessem sido condenados a uma pena de até 12 anos. A propaganda alardeava “milhares de reclusos são libertados graças ao indulto presidencial”. Citei, como exemplo aberrante, o caso de João Domingos da Rocha, de 26 anos, que se encontrava há sete anos em prisão preventiva por suspeita de furto de roupa usada. Falei também de Justino Longia, em prisão preventiva há cinco anos, por suspeita de furto de roupa usada. Pelo furto assumido de 300 euros, Bernardo Umba Samuel, de 30 anos, cumpria o seu quinto ano em regime de prisão preventiva e também mencionei o seu caso. […]

Consumada a decisão de fazer sair os 15 da prisão gradeada e colocá-los em prisão domiciliária, dir-se-á, transformando as velhas palavras de Churchill, que esta medida é simultaneamente o fim do princípio e o princípio do fim. Por um lado, marca uma modificação assinalável de postura do regime, após uma sequência de trapalhices jurídicas, e nesse sentido marca o fim do princípio deste processo, que arrancou marcado pelo completo arbítrio e preterição das mais elementares regras jurídicas. Mas, todavia, marca o princípio do fim da capacidade do regime de tudo controlar e deter. E constitui uma amostra de submissão, ainda que precedida de inconformáveis desatenções legais, a algum Direito (veremos se muito ou pouco». Como escrevia ontem José Eduardo Agualusa, a questão é: «E agora, José?» Este julgamento trouxe à luz um regime acossado e perdido. Perante a inépcia jurídica dos acólitos de JES, que derrubaram todas as barreiras jurídicas […]