O Registo Eleitoral e as Condições para Eleições Livres e Justas

25 de Fevereiro de 2016 Rui Verde

Num processo eleitoral livre e justo, que garanta a eleição de quem o povo efectivamente escolheu, o registo eleitoral é fundamental. É através do registo eleitoral que se determina quem vota. Nos tempos da ditadura portuguesa de Salazar dizia-se que até os mortos votavam… e votavam a favor de Salazar. O objectivo de um registo eleitoral é, precisamente, fazer corresponder a cada pessoa um voto, nem mais, nem menos. Por isso, a sua transparência é crucial. Se o registo eleitoral for bem feito, espera-se que o restante processo eleitoral corra bem. Se o registo eleitoral for enviesado, todo o restante processo eleitoral ficará contaminado. O legislador constituinte angolano foi sensível a esta argumentação e por isso introduziu no articulado constitucional uma norma específica sobre administração eleitoral – o artigo 107.º com a epígrafe Administração Eleitoral. Reza o artigo que os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes […]

O Despacho Ilegal e Inconstitucional do Juiz Januário Domingos

24 de Fevereiro de 2016 Rui Verde

O Despacho que mantém a prisão domiciliária dos 15, proferido pelo juiz Januário Domingos, é ilegal e deve ser revogado. No dia 18 de Fevereiro de 2016, o juiz manteve a medida de prisão domiciliária por meio de um despacho com pouco mais de dez linhas. Ou seja, nem sequer uma linha de texto gastou para cada arguido. Basta este detalhe formal para se perceber que se trata de um despacho não fundamentado, e portanto desprovido de significado jurídico. Contudo, cumpre analisar pormenorizadamente o despacho e a lei a que este faz referência. A Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro) dispõe, no seu artigo 18.º, que o Ministério Público e, por interpretação extensiva, o juiz, quando for da sua competência, ao aplicar uma medida de coacção deve ponderar a necessidade e adequação da mesma ao caso concreto, acrescendo o seu n.º 2 […]

Ilegalidades e Ameaças: As Engenharias de Isabel dos Santos

22 de Fevereiro de 2016 Rui Verde

Há uma realidade que se impõe: todos os negócios com os dirigentes angolanos e suas famílias têm de ser escrutinados à lupa, pois correm o risco de trazer sérios problemas para as contrapartes. Veja-se, a título de exemplo, o que aconteceu com a Cobalt, empresa americana que, depois de ter sido investigada pelo FBI, está a braços com uma pesada acção judicial colectiva liderada pelos advogados Schubert Jonckheer & Kolbe LLP. Esta reflexão surge a propósito do recente comunicado de Isabel dos Santos sobre a EFACEC (19-02-2016), em reacção às diligências da União Europeia para averiguação dos seus negócios em Portugal. Isabel dos Santos assegurou que “que a compra da empresa portuguesa Efacec Power Solutions através de uma sociedade veículo criada em Malta, a Winterfell, não foi financiada directa ou indirectamente pelo Estado angolano, ou recebeu de alguma forma fundos públicos angolanos”. E que “o facto de a ENDE ser […]

General João Maria de Sousa Viola Constituição e Deve Demitir-se

21 de Fevereiro de 2016 Rui Verde

A 17 de Fevereiro de 2016, o Tribunal Constitucional (TC) tomou uma decisão histórica, que pode tornar-se um marco na jurisprudência dos Direitos Fundamentais em Angola, bem como um contributo para credibilizar as magistraturas que estão com os casos 15+2, Kalupeteka, Mavungo e o excesso de prisão preventiva que, em muitos casos, ultrapassa os cinco anos. Trata-se do veredicto do TC sobre o recurso interposto no caso de Lídia Amões, que se encontrava sob liberdade condicional há mais de dois anos, em absoluto atropelo da lei. Segundo o acórdão do Tribunal, o Habeas Corpus aplica-se a qualquer restrição abusiva do direito à liberdade individual, designadamente o direito de circulação. Mais importante ainda, o acórdão chama a atenção para o facto de a legislação angolana proibir expressamente o excesso das medidas de coacção, realçando que estas têm de ser necessárias, proporcionais e razoáveis, numa sociedade livre e democrática. Eis uma questão […]

MCK, o Gestor do Crude e o Rap de Consciência

19 de Fevereiro de 2016 Rafael Marques de Morais

No seu novo single, MCK (Mestre de Cerimónias Katrogi) joga com o conceito de saudosismo, prevalecente em muitos extractos da sociedade angolana, para quem o presente e o futuro se traduzem em desespero. “Quero regressar pra dois mil e Katrogi [2014]/ dois mil e crise [2015] foi horrível/ o que será de dois mil e escassez [2016]?”, questiona-se o rapper no refrão da canção “Te Odeio 2016”. A melodia serve apenas para amortecer o impacto das palavras deste cronista do quotidiano. É um rap de consciência que intervém contra a inércia social, a demissão intelectual, o deixa-andar, o vamos-fazer-mais-como-então (como diz o povo). É um rap que contraria e desmascara a propaganda oficial emitida pelos dois canais da Televisão Pública de Angola (TPA), nos quais Angola é apresentada como o paraíso, o ditador é adulado como obreiro de Deus e o seu séquito de corruptos e opressores revelados como o […]

EUA: Desobediência Civil Deve Ser Respeitada em Angola

18 de Fevereiro de 2016 LUSA

O subsecretário adjunto para os Assuntos Africanos do Departamento de Estado norte-americano urgiu hoje o governo angolano a respeitar os princípios democráticos e da desobediência civil desenvolvidos no quadro da Constituição. “É imperativo que os cidadãos angolanos possam participar em actos de desobediência civil de forma consequente e construtiva. Através da legalização de manifestações, cultura política e oposição politica e usando os mecanismos que são garantidos pela Constituição angolana que devem ser respeitados pelos líderes”, disse Todd Haskell, subsecretário adjunto para os Assuntos Africanos do Departamento de Estados norte-americano. O responsável intervinha na conferência “Perspectivas sobre a Transparência, Direitos Humanos e Sociedade Civil em Angola”, organizada na capital norte-americana pelo National Endowment for Democracy (NED) em que estiveram presentes o embaixador itinerante da República de Angola, António Luvualu de Carvalho; o embaixador Princeton Lyman, conselheiro do presidente dos Estados Unidos e o jornalista e activista angolano Rafael Marques. Haskell recordou […]

Eurodeputadas Repudiam Condenação Sumária de Nito Alves

13 de Fevereiro de 2016 LUSA

A eurodeputada Marisa Matias disse hoje à agência Lusa que condenação do activista angolano Nito Alves, a seis meses de prisão efectiva, é um “excesso” que vai contra o cumprimento dos direitos humanos. “Não gosto de misturar justiça com política, mas aqui estamos a falar claramente de uma questão de direitos humanos e, tendo em conta aquilo que prevê a lei angolana, há um excesso aplicado a Nito Alves e que não está vinculado ao que prevê a própria lei”, disse à Lusa a eurodeputada do Bloco de Esquerda a propósito da prisão do activista, que se encontra detido na prisão de Viana, em Luanda. Na segunda-feira passada, Manuel Chivonde Baptista Nito Alves, do grupo de activistas angolanos, em prisão domiciliária, acusados de actos preparatórios de rebelião, foi condenado sumariamente a seis meses de prisão efectiva na cadeia de Viana, Luanda, pelo crime de injúrias aos magistrados. "Não temo pela […]

A Campanha de Recolha de Feitiço e a Violência em Cafunfo

11 de Fevereiro de 2016 Rafael Marques de Morais

Na zona diamantífera de Cafunfo, os arrepiantes níveis de mortalidade infantil, a pobreza extrema e o recente empossamento da nova rainha Mwana Cafunfo deram origem a uma violenta campanha local de recolha de feitiço. Centenas de pessoas acorreram às ruas, em ajuntamentos, para testemunharem a comitiva de cerca de dez quimbandeiros, acompanhados de um operador de vídeo, um fotógrafo e outros ajudantes, que adentravam pelas residências dos suspeitos de feitiçaria. Parecia um circo, animado pela nudez de alguns quimbandas, pelos rituais e por cenas de pancadaria dos supostos feiticeiros, que a seguir eram exibidos nus e postos assim a circular pelas artérias de Cafunfo, montados em motorizadas. “As pessoas aproveitaram seguir os quimbandas [durante a campanha] para fazer manifestação. Aquilo era manifestação”, denuncia o soba Alfredo Funete, coordenador do Fórum Angolano das Autoridades Tradicionais (FAAT). A última manifestação ocorrida em Cafunfo, a 15 de Junho de 2013, contou com mais […]

Nito Alves Condenado a Seis Meses de Prisão

9 de Fevereiro de 2016 LUSA

O réu Manuel Chivonde Baptista Nito Alves, do grupo de activistas angolanos, em prisão domiciliária, acusados de actos preparatórios de rebelião, foi hoje condenado sumariamente a seis meses de prisão efectiva, pelo crime de injúrias aos magistrados. O juiz da causa, Januário Domingos, condenou ainda o réu ao pagamento de 50 mil kwanzas de taxa de justiça, por "ofender, depreciar ou tratar pejorativamente o tribunal". "Não temo pela minha vida, este julgamento é uma palhaçada", foi expressado por Nito Alves durante a sessão de julgamento do caso dos 15 jovens activistas, em prisão domiciliária, e duas outras rés, que respondem em liberdade, às acusações de actos preparatórios de rebelião e de atentado contra o Presidente da República. As palavras foram proferidas por Nito Alves no momento em que era questionado o declarante Fernando Baptista, pai do réu, se tinha ou não sido ouvido na fase de instrução preparatória ao que […]

Deputada Mihaela Webba Apoia Ideias dos Réus 15+2

9 de Fevereiro de 2016 LUSA

A deputada da UNITA, Mihaela Webba, uma das seis declarantes hoje ouvidas pelo tribunal no processo dos 17 activistas acusados de actos preparatórios de rebelião, afirmou que deveria ser coarguida por corroborar das mesmas ideias dos réus. Na sessão de ontem, que começou com três horas de atraso por dificuldades de acesso à residência de três dos réus, causadas por fortes chuvas que hoje pela manhã assolaram Luanda, e ausência de dois dos 17 arguidos, foram ouvidos seis dos sete declarantes notificados. Mihaela Webba, notificada a comparecer em tribunal por o seu nome constar de uma das provas em julgamento, um projetado governo de salvação nacional, que deveria substituir o Governo legitimamente eleito, negou qualquer ligação ao referido documento. Segundo Mihaela Webba, deputada do maior partido da oposição angolana, ficou a saber da referida lista por uma rede social, mas disse que nunca tinha sido contactada por ninguém e apenas […]

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