Categoria: Justiça

As Nações Unidas, através do seu Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária, condenaram recentemente as autoridades angolanas pela detenção e condenação do activista José Marcos Mavungo, que julgaram como arbitrárias e como sendo uma violação do direito internacional. As Nações Unidas exigem ao governo angolano a libertação imediata do activista, bem como a sua indemnização pelos danos causados. Por sua vez, a Ordem dos Advogados dos Estados Unidos da América, a ACAT de França, a Front Line Defenders, o Centro de Litígio da África Austral e a firma de advogados Morrison & Foerster LLP, que submeteram a petição às Nações Unidas, saudaram a decisão. “A liberdade de expressão e o direito à manifestação são fundamentais para a democracia e ninguém deve ser legitimamente detido por exercer esses direitos, afirmou a presidente da Ordem dos Advogados dos EUA, Paulette Brown. “A Ordem apela ao governo angolano a respeitar a decisão […]

Em Outubro passado, escrevi um artigo para o jornal português Expresso sobre a desumanidade que caracteriza a acção dos órgãos judiciais em Angola. Refutei, pela mesma via, a efectividade do indulto decretado pelo presidente José Eduardo dos Santos para a libertação de presos que tivessem cumprido metade da sua pena e que tivessem sido condenados a uma pena de até 12 anos. A propaganda alardeava “milhares de reclusos são libertados graças ao indulto presidencial”. Citei, como exemplo aberrante, o caso de João Domingos da Rocha, de 26 anos, que se encontrava há sete anos em prisão preventiva por suspeita de furto de roupa usada. Falei também de Justino Longia, em prisão preventiva há cinco anos, por suspeita de furto de roupa usada. Pelo furto assumido de 300 euros, Bernardo Umba Samuel, de 30 anos, cumpria o seu quinto ano em regime de prisão preventiva e também mencionei o seu caso. […]

Consumada a decisão de fazer sair os 15 da prisão gradeada e colocá-los em prisão domiciliária, dir-se-á, transformando as velhas palavras de Churchill, que esta medida é simultaneamente o fim do princípio e o princípio do fim. Por um lado, marca uma modificação assinalável de postura do regime, após uma sequência de trapalhices jurídicas, e nesse sentido marca o fim do princípio deste processo, que arrancou marcado pelo completo arbítrio e preterição das mais elementares regras jurídicas. Mas, todavia, marca o princípio do fim da capacidade do regime de tudo controlar e deter. E constitui uma amostra de submissão, ainda que precedida de inconformáveis desatenções legais, a algum Direito (veremos se muito ou pouco». Como escrevia ontem José Eduardo Agualusa, a questão é: «E agora, José?» Este julgamento trouxe à luz um regime acossado e perdido. Perante a inépcia jurídica dos acólitos de JES, que derrubaram todas as barreiras jurídicas […]

Cedo se percebeu que o julgamento dos 15+2 iria ser o julgamento do regime e não dos jovens sentados no banco dos réus. Contudo, do alto da sua cegueira intelectual, os próceres do regime não perceberam isso e julgaram que copiando as velhas estratégias dos “Inimigos do Povo” iriam criar uma distracção para as dificuldades económicas e financeiras do momento. Puro engano. A reacção nacional e internacional tem sido de repúdio pelo teatro amador no Tribunal Provincial de Luanda, no Benfica, onde não falta o elemento hollywoodesco de uma sala encafuada com membros dos serviços de inteligência que cortam a electricidade quando não lhes agrada o desenrolar do processo. Nem James Bond ou Jaime Bunda teriam melhor enredo. Entendendo, finalmente, o beco sem saída em que se meteu, o regime, à procura de uma solução airosa, acabou por perder o norte. E tantas voltas dá, que começa a morder a […]

O Procurador-Geral da República de Angola explicou hoje que o pedido do Ministério Público ao tribunal para substituir a prisão preventiva pela domiciliária dos 15 ativistas angolanos, antes da lei entrar em vigor, visou acelerar processo de alteração. João Maria de Sousa falava em conferência de imprensa sobre o pedido do Ministério Público de alteração da medida de coacção pessoal dos 15 activistas, detidos em prisão preventiva desde Junho em Luanda, acusados de actos preparatórios para o cometimento de rebelião e de atentado contra o Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos. Na sexta-feira entra em vigor a nova Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, por isso os advogados de defesa consideram ilegal o pedido do Ministério Público. Em declarações à agência Lusa, o advogado de defesa David Mendes apontou a ilegalidade de o Ministério Público requerer "com base numa lei que não existe". "Existe uma lei e a […]

A defesa dos 15 jovens detidos em Luanda desde Junho e acusados de actos preparatórios de rebelião, que na sexta-feira poderão cumprir prisão domiciliária, entende que o tribunal começa a vê-los como inocentes. O Ministério Público apresentou um requerimento em que solicita o fim da prisão preventiva para a prisão domiciliária, baseada na Lei de Medidas Cautelares, aprovada este ano pela Assembleia Nacional. Em declarações à agência Lusa, o advogado de defesa Walter Tondela disse que o tribunal atende assim ao pedido desde o início da defesa sobre a possibilidade de os réus responderem em liberdade provisória. "Apesar de não ser uma liberdade provisória, mas atende o mínimo que os nossos clientes queriam", disse Walter Tondela, acrescentando que a defesa não contraria o requerimento, "aliás, a vontade dos nossos clientes". Para Walter Tondela, do ponto de vista da justiça "entre a legalidade e a justiça deve prevalecer a justiça", apesar […]