Corrupção, ou a Justiça do “Bom Samaritano”

Combater a corrupção com um poder judicial corrupto é como pescar com uma cana de pesca podre: quando o peixe morde a cana quebra. Não é possível ter uma luta contra a corrupção eficaz quando o principal meio utilizado é ele mesmo corrupto ou, pelo menos, sofre de acusações permanentes de práticas corruptas. É fundamental que a Procuradoria-Geral da República lance um programa especial de investigação da corrupção da magistratura judicial e proceda a uma verificação exaustiva dos comportamentos inadequados dos operadores judiciários. E é neste contexto que tem suma importância o processo judicial que vamos referir abaixo. No âmbito do processo n.º 985/20-B, correu os seus termos um julgamento criminal na terceira secção criminal do tribunal da comarca de Luanda, em que Kushmar Amathe e Miguel Francisco Ribeiro Mateus eram acusados da prática dos crimes de falsificação de documentos e ainda de autoria e cumplicidade, respectivamente, de um crime […]

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Novo Acórdão Condenatório de José Filomeno dos Santos

No âmbito do processo 135/20, o pleno do Tribunal Supremo proferiu a 29 de Outubro último a decisão de recurso referente ao processo dos 500 milhões, em que tinham sido condenados José Filomeno dos Santos (5 anos de prisão), filho do antigo presidente José Eduardo dos Santos, e ainda Valter Filipe, antigo governador do Banco Central (8 anos de prisão), Jorge Gaudens Pontes Sebastião (5 anos de prisão), mencionado como associado de Filomeno, e António Samala Bule Manuel (5 anos de prisão), alto funcionário do Banco Central. O acórdão confirmou na plenitude a decisão de primeira instância. Um comentário sobre o acórdão tem forçosamente de começar pelos aspectos formais. O acórdão tem 84 páginas e quatro assinaturas, e mais à frente constam quatro votos de vencido. Na verdade, o acórdão revela quatro votos a favor e quatro votos contra. Há um empate. Aparentemente, o presidente do Tribunal Supremo terá utilizado […]

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Tudo Passa pela Justiça: o Caso Zenú e Valter Filipe

A defesa de um sistema judicial eficiente e imparcial para Angola tem sido uma das principais bandeiras que temos defendido no Maka Angola. A credibilidade da justiça é condição fundamental para uma luta política funcional e não assente na desordem. A disfuncionalidade da justiça gera uma governação e políticas arbitrárias e perdidas nos labirintos do ruído excessivo. Nestes tempos de embate e recalibragem do sistema político angolano, é imperativo exigir que a justiça funcione e ofereça respostas racionais e fundadas no Direito. Convém ter presente que tudo passa pela justiça: a luta contra a corrupção, a legalização de partidos ou coligações e, no fim, o resultado das eleições. Não é demais enfatizar o relevo da justiça para a existência de um verdadeiro Estado Democrático de Direito em Angola. Um dos casos mais marcantes do combate à corrupção é o “caso dos 500 milhões”, que envolve, entre outros, José Filomeno dos […]

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Talatona Acusa Centenário de Invasão de Terreno

Aos 100 anos, Ernesto Katangodji é acusado pela administração municipal do Talatona de ser invasor de um terreno no Distrito Urbano do Benfica, que o Governo Provincial de Luanda lhe concedeu em Direito de Superfície. Katangodji, nasceu a 4 de Abril de 1921 na província do Bié. Como representante do Estado, a administração do Talatona ordenou, há dias, o uso de força pública para afastar o centenário e a sua família do referido terreno, situado no bairro do Partido (defronte do condomínio Clássicos do Sul). A fiscalização do Talatona, acompanhada pela Polícia Nacional, até catanas levou para o acto. “Recebemos uma reclamação de invasão do terreno. A Associação [Sukyo] Mahikari tem a posse do terreno há mais de 30 anos. Há bem pouco tempo, o mais velho e seus familiares invadiram o terreno”, assevera o administrador municipal do Talatona, Rui Josefo Duarte. “Tomámos as medidas que a lei impõe. A […]

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O Tempo dos Juízes: Laurinda Cardoso e Joel Leonardo

Há vinte anos, as dissensões políticas em Angola resolviam-se pela força das armas, resultando em mortes, violência e destruição. Depois de 2002, instalou-se uma espécie de anestesia geral provocada pelo efeito soporífero do dinheiro espalhado a eito; qualquer confronto político era apaziguado por automóveis de luxo e outras mordomias. A crise económica e financeira que começou em 2014, e que esvaziou definitivamente os cofres públicos, obrigou ao corte com a política de esbanjamento e impôs o início daquilo que se denominou como o combate à corrupção. A necessária reforma económica, aliada à luta contra a corrupção, conduziu à caducidade do consenso político pós-2002 e à intensificação da batalha política, que neste momento atinge um auge poucas vezes visto nos anos mais recentes. No entanto, apesar da estridência verbal do combate político actual, a verdade é que não se ouvem armas nem tiros: a disputa tornou-se essencialmente legal, logo, judicial. Trata-se […]

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Os Labirintos Brumosos do Bilionário São Vicente

Foi no Verão de 2020 que rebentou o caso que envolvia Carlos São Vicente, genro póstumo de Agostinho Neto. O processo começou de forma algo bizarra, com a Procuradoria-Geral da República angolana (PGR) a negar inicialmente qualquer transgressão de São Vicente, para rapidamente mudar de postura. O certo é que, em 22 de Setembro de 2020, Carlos São Vicente foi preso preventivamente e o processo seguiu o seu curso: houve acusação, instrução contraditória e despacho de pronúncia realizado pelo juiz Adélio Chocolate a 25 de Maio de 2021 (ver aqui, aqui e aqui). Depois do despacho de pronúncia, que no essencial confirmou a acusação do Ministério Público imputando a Carlos São Vicente a suspeita da prática de peculato, branqueamento de capitais e fraude fiscal, o advogado recorreu desse despacho para o Tribunal Supremo. Esse recurso foi recebido pelo juiz conselheiro Molares de Abreu, em substituição do presidente Joel Leonardo, que […]

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Carlos Panzo: Tribunal Constitucional Espanhol Diverge de PGR Angolana

As notícias sobre Carlos Panzo divergem. Uns afirmam que Espanha autorizou a sua extradição para Angola, enquanto outros revelam precisamente o contrário. O mais curioso é que as duas fontes invocam um acórdão do Tribunal Constitucional espanhol proferido a 12 de Julho de 2021, com o n.º 147/2021. Na verdade, a leitura do referido acórdão, publicado no Boletim Oficial do Estado espanhol de 31 de Julho de 2021, secção do Tribunal Constitucional, página 93548, dá uma resposta clara: a extradição não foi autorizada. Do acórdão consta uma decisão cristalina dos juízes da Primeira Sala do tribunal, ou seja, Juan José González Rivas, presidente; Andrés Ollero Tassara, Santiago Martínez-Vares García, Alfredo Montoya Melgar, Cándido Conde Pumpido Tourón e María Luisa Balaguer Callejón. Com esta decisão, fica anulada a prévia autorização de extradição dada pelo tribunal ordinário espanhol, e reconhece-se que os direitos à protecção judicial efectiva (art. 24.1 da Constituição Espanhola), […]

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Joel Leonardo: Prepotência e Conflito no Tribunal Supremo

No dia 28 de Julho realizou-se uma assembleia extraordinária dos membros da Comissão Sindical e de mais dois terços dos funcionários judiciais em efectividade no Tribunal Supremo. O ponto único da agenda referia-se ao processo disciplinar que o juiz conselheiro presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, mandou instaurar contra cinco membro da Comissão Sindical: Mário Víctor, Gerson Teles, Rafael Costa, Fernando Praia e Sebastião Domingos. Nessa assembleia, que contou com várias intervenções animadas, ficou deliberado que cada um contribuiria com um mínimo de dez mil kwanzas para pagar os honorários dos advogados de defesa dos colegas e enviar ao Gabinete do Presidente do Tribunal Supremo uma nota de protesto elaborada e assinada pelo Colectivo de Funcionários do Tribunal Supremo. Esta assembleia deliberativa segue-se a uma nota de protesto dirigida ao Plenário do Tribunal Supremo e assinada pelo coordenador sindical dos funcionários judiciais do Tribunal Supremo, Domingos Fernando Feca, que foi […]

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As Fragilidades do Estado de Direito e o Activismo Judicial

Encontra-se em circulação um Memorando, com data de 23 de Julho último, elaborado pelo juiz do Tribunal Constitucional Carlos Teixeira no âmbito da preparação para uma eventual deliberação por parte desse tribunal acerca da lei de revisão constitucional aprovada pelo Plenário da Assembleia Nacional em Junho passado. Este Memorando está a ser divulgado publicamente no jornal de Nok Nogueira Isto é Notícia. Apesar de não representar a posição do Tribunal Constitucional – mas apenas a opinião de um dos seus juízes – nem constituir o veredicto final sobre a lei da revisão constitucional, a verdade é que o documento revela grande discordância relativamente a algumas disposições da proposta de lei e, debaixo do manto de garantia do cumprimento de determinados limites constitucionais, acaba por propor a declaração de inconstitucionalidade de diversas normas. Não se pretende aqui discutir cada uma das normas que o juiz Carlos Teixeira acredita deverem ser abolidas […]

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A Confusão sobre o Papel dos Tribunais no Combate à Corrupção

Um facto muitas vezes não passa de um azar, uma distracção, um erro técnico. Quando assim é, corrige-se facilmente. No entanto, a sua repetição implica outra classificação: um facto sistematicamente repetido torna-se uma norma. Ora, há um facto proveniente dos juristas que apoiam o presidente da República que se está a transformar numa norma. Esse facto repetido é a confusão permanente sobre o papel e o estatuto dos tribunais num Estado de direito. Parece que para os juristas da Presidência os tribunais são mais um órgão do poder executivo, funcionando como um braço integrado de uma majestática estrutura unificada. De facto, assim é na China. Nesse país, as Comissões de Assuntos Políticos e Jurídicos do Partido Comunista coordenam e têm controlo directo sobre todo o sistema judiciário. Em 2017, Zhou Qiang, presidente do Supremo Tribunal Popular da China, explicitou o conceito e o papel dos tribunais de forma muito expressiva: […]

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