O Caso Paiva: Eles não Aprendem Nada?

Tânia de Carvalho estará no banco dos réus amanhã, dia 4 de Maio de 2022, pelas 10 horas, na 1.ª secção da sala dos crimes comuns do Tribunal Provincial de Luanda (Palácio dona Ana Joaquina). É levada a julgamento pela acusação da prática de um crime de difamação devido a queixa apresentada por José Carlos Castro Paiva, o presidente do Conselho de Administração do Banco Angolano de Investimentos (BAI), com o concurso do Ministério Público. Mais uma vez, há um engano na distribuição dos papéis nos tribunais angolanos, é quem é agora o acusador deveria ser o acusado, e a acusada deveria ser a acusadora. Em Angola, nunca mais se aprende a não usar a justiça como forma de censura e punição da liberdade de expressão e pensamento. O caso que leva Tânia de Carvalho à barra de tribunal é um caso de pura tentativa de censura de liberdade de […]

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Queixa: A Sonangol e o BAI do Paiva

O BAI, a Sonangol e José Carlos de Castro Paiva estão no centro da denúncia criminal de corrupção e apropriação indevida de bens, hoje apresentada à PGR. Num acto de cidadania e em prol da justiça angolana, endereça-se ao Procurador-Geral da República uma denúncia e um pedido de investigação a José Carlos de Castro Paiva. Para onde foram, afinal, as acções do Banco Angolano de Investimento? Exmo. Senhor Procurador-Geral da República, Tânia de Carvalho e Rafael Marques de Morais vêm expor uma denúncia e solicitar uma investigação criminal a José Carlos de Castro Paiva, baseada nos factos que a seguir se apresenta, os quais, depois de devidamente escrutinados, podem constituir a prática de um ou de vários crimes de índole económico-financeira, bem como violar a Lei da Probidade Pública: 1. O BAI – Banco Angolano de Investimentos foi criado em Novembro de 1996. Nessa data, a Sonangol surgia como principal […]

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Um General Fora-da-lei: o Caso Simba

No âmbito do processo n.º 525/2021, o Tribunal Militar da Região de Luanda tomou, a 14 de Março passado, uma decisão daquelas que alegram os que têm defendido a importância de os tribunais serem detentores de poderes próprios e independentes, assumindo funções no controlo de abusos e arbitrariedades dos poderes públicos e fácticos em Angola. A decisão do tribunal diz respeito ao caso em que foi julgado o primeiro-sargento das Forças Armadas Angolanas (FAA), José Carlos Luís Simba. Simba vinha acusado de, no dia 2 de Dezembro de 2020, ao deparar-se com um aparato militar comandado pelo tenente-general Rui Lopes Afonso – o qual procedia à demolição de várias casas no distrito urbano do Lar Patriota, Talatona; e, entre elas, a habitação do próprio Simba –, se ter insurgido contra esta acção, que entendeu como ilegal. Simplificando: o sargento viu os seus companheiros do Exército a demolirem a sua própria […]

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A Luta dos Juízes

Algumas correntes influentes na vida política angolana parecem, recentemente, defender uma espécie de niilismo judicial, isto é, que era melhor não existirem tribunais, pois os que existem são meros instrumentos do poder político. Não subscrevemos essa posição. Hoje há uma discussão sobre a justiça como não se via há pelo menos dez anos. As decisões dos tribunais são analisadas, vigiadas e criticadas. Houve uma evolução significativa da consciência jurídica nos sectores interessados na discussão racional do futuro do país. Mesmo que alguns estejam descontentes com os juízes, isso é um sinal positivo, bem melhor do que ignorar as decisões judiciais. Tal não significa que o poder judicial seja exemplar ou que opere adequadamente. As suas disfunções foram recentemente bem escalpelizadas por Rafael Marques. A perspectiva que aqui defendemos é que um poder judicial robusto é uma condição essencial para a democracia e, nessa medida, o importante é colocar os juízes […]

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O Combate à Corrupção em Angola e as Suas Disfunções

Em Novembro passado, durante uma viagem intermunicipal do Muconda para o Luau, na província do Moxico, após mais de 60 quilómetros de estrada sem ver vivalma, a comitiva na qual seguia deparou-se com um pastor que conduzia perto de 30 cabeças de gado para executar a sentença de um kimbandeiro. O proprietário do gado foi acusado de feitiçaria e o kimbandeiro-juiz condenou-o a entregar parte da sua fortuna como pagamento ao próprio “juiz” e ao soba da sua jurisdição.  Muito poderia falar sobre as crenças na feitiçaria e a corrupção como esteios da sociedade angolana. Mas cabe-nos apenas, neste encontro, discutir a corrupção. Ora, a corrupção é um problema transversal, que está presente em todas as áreas da vida. Na aldeia deste pastor, a corrupção entrou na acusação de feitiçaria de que foi alvo, com o quimbanda e o soba a agir como justiceiros para benefício pessoal e dos seus. […]

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O Estado Angolano no Bolso da Odebrecht

Há algo de estranho nas apropriações públicas, por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), de bens supostamente obtidos de forma ilegal. O Estado angolano recupera, através de uma “entrega voluntária”, uma fábrica que não apresenta lucros e que tem uma dívida superior ao seu valor real, no total de 500 milhões de dólares. Trata-se de uma mais-valia ou de um prejuízo para o Estado, o qual terá de arcar com esta dívida? É isto que se passa no caso da Biocom, a empresa de produção de açúcar e etanol, cuja gestão se mantém nas mãos da Odebrecht, possivelmente para seu benefício exclusivo, e de forma ruinosa para os interesses angolanos. Analisemos. Em Outubro de 2020, a PGR anunciou a entrega ao Estado da totalidade das acções (40%) detidas pelos generais Leopoldino do Nascimento (Dino) e Manuel Vieira Dias Júnior (Kopelipa) na empresa Biocom – Companhia de Bioenergia de Angola. A […]

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Adalberto Costa Júnior em Banho-Maria no Constitucional

Com data de 6 de Abril de 2022 e deliberado por unanimidade por dez juízes (aparentemente falta a assinatura do juiz conselheiro Simão Victor), o Tribunal Constitucional emitiu o acórdão n.º 732/2022, mais uma vez sobre um congresso da UNITA. Desta vez tratava-se de uma impugnação que pretendia declarar a nulidade da eleição de Adalberto Costa Júnior no Congresso do passado mês de Dezembro. A decisão do tribunal foi simples. Com base em litispendência, absolveu a UNITA da instância. Muitos comentadores vieram de imediato a terreiro dizer que esta decisão confirmava Adalberto Costa Júnior como presidente da UNITA e candidato presidencial. Tudo estaria resolvido. Na verdade, a realidade jurídica é mais complexa. Comecemos pelo óbvio. Adalberto Costa Júnior é, para todos os efeitos, e com força geral, presidente da UNITA. Isso ficou registado e publicitado com a anotação feita anteriormente pelo Tribunal Constitucional. Em termos processuais ordinários, o assunto ficou […]

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Liderança da UNITA Reconhecida pelo Tribunal

O Tribunal Constitucional (TC) acaba, após uma verificação de legalidade compreendendo a conformidade da convocatória, do quórum e demais requisitos legais e estatuários, de anotar e registar as decisões tomadas pelo XIII Congresso da UNITA que ocorreu entre 2 e 4 de Dezembro. Isto quer dizer que na ordem jurídica angolana a eleição de Adalberto da Costa Júnior e sua direcção, bem como determinadas alterações efectuadas aos estatutos do partido político, passam a estar em vigor e a ter força legal plena. O texto do despacho de anotação da juíza-presidente Laurinda Cardoso, com data de 25 de Março de 2022, é bem esclarecedor: “listas dos membros dos órgãos sociais, bem como as actas e demais documentos inerentes ao aludido Congresso, trazidos ao conhecimento deste Tribunal reputam-se por depositados, registados e consequentemente anotados”. Anotados quer dizer que ficam escritos no tribunal dentro do processo referente à UNITA e fazem fé pública […]

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A Estranha Austeridade de Joel Leonardo

Existem contradições inexplicáveis no exercício dos poderes do Estado em Angola. Há pouco mais de um mês, o Fundo Monetário Internacional (FMI), por ocasião da sexta avaliação da implementação do acordo com Angola, desdobrou-se em elogios à política de contenção orçamental do governo, vulgo austeridade. E de facto, quer ao nível do equilíbrio orçamental, quer da dívida pública, o executivo alcançou resultados apreciáveis, que agora têm de se reflectir na vida dos cidadãos. É também nesta linhagem que a ministra das Finanças, qual Dama de Ferro, repete o discurso da prudência e restrição orçamental. No entanto, há também quem faça ouvidos moucos a esta política esforçada. A abertura do ano judicial ocorre no dia 22, no Huambo. Para esta ocasião, será disponibilizada e mobilizada uma profusão de meios – desde voos especiais a hotéis e alojamentos, comes e bebes, transportes e demais artifícios para festas com grande pompa. Os juízes […]

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Touradas e Deliberações WhatsApp no Constitucional

No momento em que se escreve esta coluna ignora-se em absoluto a decisão do Tribunal Constitucional acerca do segundo Congresso da UNITA que elegeu Adalberto Costa Júnior como presidente do partido. Na realidade, essa decisão já não interessa. Se o Tribunal anular o Congresso, a UNITA volta a eleger Adalberto e assim sucessivamente. Será um carrossel legal que não resolverá nada. Já muitas vezes escrevemos nestas colunas que o direito não resolve por si só questões estruturais. Pode resolver disputas, pode acelerar transformações, pode ordenar a sociedade, até pode ser um programa de futuro, mas nunca é a solução unívoca e final de um problema. Por isso, quem está contra a eleição de Adalberto Costa Júnior como presidente da UNITA terá de o confrontar de outras formas, a primeira das quais é ganhar eleições. Isto não quer dizer que o Tribunal Constitucional não tenha argumentos legais para ir anulando congressos, […]

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