As Irregularidades da PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a Constituição, é o órgão do Estado responsável pela promoção da defesa da legalidade democrática e do seu controlo genérico. Também lhe cabe “contribuir para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito à legalidade”.
Porém, para que serve a Constituição, as leis e a própria PGR quando o titular desta instituição, através dos seus actos, parece zelar pelas violações da legalidade democrática e promover o descrédito e a degeneração do sistema judicial?
A 26 de Maio passado, o Maka Angola denunciou a jubilação, com a categoria de subprocurador-geral da República, do coronel Manuel Jorge, que nunca foi magistrado e nem sequer tem formação em direito. Trata-se de um privilégio que resulta da sua relação de amizade com o general Hélder Pitta Gróz, procurador-geral da República, que configurará, eventualmente, um crime de usurpação de funções, que pune quem, sem para tal esteja legalmente autorizado, exerça funções ou pratique actos próprios de funcionário público, de comando militar, de força militarizada ou de ordem pública, arrogando-se falsamente essa qualidade (art.º 339.º do Código Penal), e também de falsificação de documentos, ao fazer constar falsamente num documento factos juridicamente relevantes (art.º 291.º, n.1, d) e ainda abuso de poder (art.º 374.º do Código Penal).
Desde 2009, o coronel Manuel Jorge exerce a função de chefe de repartição de organização e planificação da Procuradoria Militar, nomeado pelo então procurador militar general Pitta Gróz. Antes disso, exerceu a mesma função na Polícia Judiciária, na altura sob direcção do mesmo oficial general.
Além destes factos, há o caso de um coronel se manter no activo, por não ter atingido os 65 anos, a idade com que deve passar à reforma. A jubilação de um magistrado militar é sempre antecedida da sua passagem à reforma, o que constitui mais uma irregularidade do general Pitta Gróz, na sua qualidade de presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP).
Até à data, há um silêncio ensurdecedor por parte do mais alto magistrado da nação, o presidente João Lourenço, que ultimamente parece mais preocupado em atacar os seus potenciais sucessores, sobretudo o general Higino Carneiro, do que em cumprir – de forma responsável – o seu papel de Chefe de Estado e de Governo.
Contrariamente ao coronel Manuel Jorge, nota-se o caso do general Adão Adriano António, que vê negada a sua jubilação. João Lourenço nomeou-o procurador militar das FAA e, a 19 de Dezembro de 2017, vice-procurador-geral da República para a Esfera Militar, tendo-o exonerado a 19 de Setembro de 2019. O general Adão Adriano António teve, mais uma vez, a confiança de Lourenço, que o nomeou, a 20 de Janeiro de 2023, para o cargo de presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das FAA. No ano seguinte, licenciou-o à reforma. Requereu a sua jubilação, e, até à data, o CSMMP respondeu-lhe com silêncio.
O tenente-general Joaquim Miguel Martinho, licenciado à reforma em 2020, por ordem do Comandante-chefe das FAA n.º 13/20, encontra-se na mesma condição. O referido general é dos mais antigos procuradores militares do país, tendo ocupado o cargo de director da Polícia Judiciária Militar durante seis anos, de 2008 a 2014. Cinco anos depois da sua reforma, continua sem ser jubilado pelo CSMMP, devido à aparente inimizade que o general Pitta Gróz nutre pelo seu antigo colega.
O Maka Angola está em posse de informações segundo as quais o coronel Nelson Domingos da Costa, procurador militar de carreira desde 1982, tem a sua jubilação negada pelo general Hélder Pitta Gróz, na sua qualidade de presidente do CSMMP.
Manuel Costa já exerceu os cargos de procurador militar titular nas províncias do Kwanza-Norte, Kwanza-Sul, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico e Região Militar de Luanda.
A 9 de Abril de 2021, por Decreto Presidencial n.º 90/21, João Lourenço nomeou o coronel Nelson Domingos da Costa para exercer o cargo de inspector-geral-adjunto da Administração Geral do Estado. O referido coronel ocupou o cargo por menos de dois anos e, a 22 de Dezembro de 2022, foi nomeado para a função cerimonial de consultor do inspector-geral.
Entretanto, o CSMMP jubilou o tenente-general António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro, procurador-geral-adjunto para a Esfera Militar, a 19 de Junho de 2024, por resolução n.º 78/24, “por limite de idade”, e com efeito a partir de 3 de Agosto de 2024, antes da sua passagem à reforma militar. Ou seja, durante duas semanas, o tenente-general continuou no exercício das suas funções, apesar de ter sido jubilado, porque não havia sido exonerado antes.
Só a 22 de Agosto de 2024 João Lourenço exonerou o tenente-general Leitão Ribeiro do cargo que ocupava por Decreto Presidencial n.º 190/24. No mesmo dia, por Ordem do comandante-chefe n.º 10/24, o referido general transitou para a inactividade temporária. Mantém-se no activo mas sem funções.
Estas alegações de que o PGR favorece certos indivíduos, garantindo-lhes benefícios e promoções, enquanto outros enfrentam obstáculos e processos prolongados de reivindicação dos seus direitos, são inaceitáveis. Os actos do PGR levantam questões sobre a arbitrariedade na aplicação da justiça. Reforçam a percepção de que a justiça angolana opera de maneira desigual, beneficiando alguns e prejudicando outros, conforme os interesses privados. Tudo tem de ser esclarecido.
Por sua vez, o Presidente João Lourenço revela uma aparente inacção diante dessas questões. Apesar das denúncias e das evidências de irregularidades, não há sinais de uma intervenção decisiva para garantir transparência e equidade no sistema judicial.
A falta de medidas concretas para reformar a PGR e garantir a independência do judiciário gera total frustração entre aqueles que esperavam por uma justiça, ao menos, com carácter de seriedade. O silêncio presidencial sobre essas controvérsias apenas reforça a percepção de que Lourenço aceita, de forma tácita, as práticas questionáveis dentro da Procuradoria-Geral da República e os abusos de poder no sistema judicial.