Criação de Autarquias: Um Processo Inconstitucional

Começaram a ser dados os primeiros passos para o estabelecimento das autarquias locais em Angola. Contudo, como veremos, não se trata verdadeiramente de passos, mas sim de passes de ilusionismo que apenas levam à criação de autarquias-fantasma. O pacote autárquico apresentado pelo Executivo é composto por um Memorando sobre a Estratégia de Implementação das Autarquias Locais e várias propostas de lei (neste momento, conhecemos seis, mas afigura-se que serão adicionadas mais algumas). Os elementos essenciais do pacote autárquico constam na Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, designadamente nos seus artigos 3.º e 9.º. A primeira destas normas estabelece um quadro confuso e arbitrário, em termos territoriais, de escolha faseada dos municípios onde serão institucionalizadas as autarquias locais. Resulta da mesma norma, em conjugação com o artigo 4.º, que competirá à maioria actualmente existente na Assembleia Nacional (i.e. ao MPLA) decidir os municípios onde serão criadas autarquias eleitas […]

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A Entrevista de João Lourenço em França

No âmbito da sua visita a França, João Lourenço deu uma entrevista à Radio France Internationale. A entrevista não tem história, não tem nenhum resultado especial. Mostra, sobretudo, um presidente a caminhar para a pomposidade e muito consciente da sua importância. No entanto, há três detalhes que causam alguma perplexidade e convidam a reflexão. O primeiro detalhe é sobre detalhes… Quando questionado sobre o acordo agrícola acabado de assinar com a República Francesa, João Lourenço não sabia do que se tratava. Ignorava o que tinha assinado e respondeu com petulância: “Sabe que ao nosso nível de chefes de Estado nós procuramos sempre fugir ao detalhe.” Contudo, já a propósito das compras para a Defesa Nacional, Lourenço estava consciente dos detalhes, tendo explicado muito claramente os aviões, helicópteros e navios que tinha ou pretendia comprar. Isto demonstra que João Lourenço despreza a agricultura. Faz mal, uma vez que a agricultura é […]

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JLo em França: os Hábitos de Nababo Permanecem

João Lourenço voou até França, na sua primeira visita oficial à Europa enquanto chefe de Estado. Mal foi eleito, JLo fez uma visita privada a Espanha, onde deu a sua famosa entrevista à agência de notícias espanhola EFE, durante a qual afirmou que queria ser o Deng Xiaoping de Angola. João Lourenço gosta de viajar. Não surpreende a viagem de JLo a França. São conhecidos os avultados investimentos da petrolífera gaulesa Total, que é a operadora estrangeira n.º 1 em Angola, bem como a mais antiga. Por outro lado, as negociatas entre as elites angolanas e francesas são vetustas, tendo sido expostas, embora sem consequências abrangentes, no famoso caso Angolagate. Aliás, José Eduardo dos Santos, um presidente bastante mais recluso do que JLo, visitou Paris em 2014, onde se reuniu com François Hollande. Do ponto de vista da política externa, a viagem e as declarações de João Lourenço – segundo […]

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As Autarquias e o Gradualismo em Angola

As autarquias e o gradualismo começam a tornar-se um dos assuntos mais presentes na agenda política do país. O governo angolano, dirigido pelo MPLA há 42 anos, continua com a sua retórica de “abertura”. Produz uns documentos com vista à implantação das autarquias, e a oposição, vendo a oportunidade de finalmente conquistar algum poder, abraça com toda a energia a causa das eleições locais. Na verdade, nem de longe nem de perto serão as autarquias uma panaceia para a situação angolana, nem a sua instituição constitui a solução para os problemas estruturais de Angola: pobreza e corrupção. Contudo, a realidade é que a discussão começou, e por isso queremos deixar algumas notas.   A questão financeira O primeiro ponto é que, antes de ser uma questão jurídica, a implantação das autarquias é uma questão económico-financeira. Isto quer dizer que o aspecto essencial a considerar é qual o papel que as […]

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A Lei do Branqueamento, perdão, do Repatriamento de Capitais

Foi épico o combate que a UNITA travou na Assembleia acerca da questão do repatriamento dos capitais. Adalberto da Costa Júnior, Mihaela Webba e José Pedro Kachiungo, entre outros, bateram-se com galhardia e empenho na discussão, fazendo renascer uma oposição que andava adormecida desde o Verão. Provavelmente, esta será a única vantagem da aprovação da proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros apresentada pelo MPLA. Como esperado, as posições da UNITA foram derrotadas na Assembleia, tendo-se aprovado a proposta de lei avançada pelo MPLA, sem qualquer cedência. Já tivemos oportunidade de criticar a essência dessa proposta várias vezes (ver aqui, aqui e aqui). Em termos estruturais, a lei agora aprovada tem várias deficiências. Em primeiro lugar, concede uma amnistia geral a todos os desmandos financeiros – e foram imensos – ocorridos em Angola. Ora, não se verificando qualquer reestruturação no Estado angolano, nem existindo uma sociedade realmente democrática e […]

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Manuel Vicente Julgado em Angola: João Lourenço 1 – Povo 0

Há muito aguardado, saiu finalmente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa relatado pelo desembargador Cláudio de Jesus Ximenes, datado de 10 de Maio de 2018, referente ao processo-crime instaurado em Portugal contra Manuel Vicente. Este acórdão merece um comentário jurídico e dois comentários políticos. Do ponto de vista jurídico, o resultado do acórdão é o esperado: o processo contra Manuel Vicente é delegado a Angola, que lhe deverá dar continuidade, nos termos da sua lei. Esta marcha processual terminará provavelmente de supetão, em virtude da Lei da Amnistia angolana, ou nem sequer começará, devido à cláusula constitucional dos cinco anos de dilação de qualquer acusação contra um presidente da República ou vice-presidente da República (art. 127.º da CRA, por força do artigo 131.º). Relativamente a esta última possibilidade, embora a nossa interpretação seja que a dita cláusula não se aplica à situação de Manuel Vicente, a verdade é […]

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O Novo Começo de Angola: Reflexões sobre o Artigo da ‘Economist’

Um certo frémito percorreu a imprensa angolana a propósito de umas peças que a revista inglesa The Economist publicou sobre Angola – mais precisamente, um editorial e um artigo de fundo. A revista The Economist é talvez a publicação mundial mais importante sobre assuntos políticos e económicos. Vende acima de 1,5 milhões de exemplares, e é lida pelas elites governantes e financeiras de todo o mundo. Pode-se discordar ou concordar com o que lá vem escrito, mas sabe-se que os seus artigos têm impacto e que os seus argumentos têm de ser equacionados e discutidos. Em Angola, estes artigos da revista inglesa foram referidos como trazendo essencialmente uma mensagem: “Reformas de João Lourenço elogiadas, mas é preciso continuar”. Na realidade, porém, a mensagem é bem mais complexa e profunda, e dá-nos um mote para reflectir sobre o caminho futuro do país. “If any country ever needed a fresh start, Angola […]

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O Fim da Bicefalia: Duas Interrogações

Ao sétimo mês, José Eduardo dos Santos rendeu-se. Não sabemos se é uma rendição incondicional, ou se existem compromissos assumidos pelo vencedor João Lourenço. A realidade é que a bicefalia acabou. João Lourenço vai dominar o partido, como já domina o governo, as Forças Armadas, os serviços de inteligência e segurança, as polícias, a Sonangol, os diamantes, as principais empresas públicas e a comunicação social. Até na Universidade Agostinho Neto já implementou mudanças. Fica a dúvida, mais para a posteridade do que para algum efeito útil, de que alguma vez tenha existido a bicefalia. Será que não foi somente um mero truque propagandístico para garantir o poder absoluto a João Lourenço? Na verdade, vislumbraram-se indícios de bicefalia nas movimentações que antecederam a formação do Executivo após as eleições de Agosto, e também na nomeação dos governadores provinciais. De resto, muito rapidamente João Lourenço tomou as rédeas da sua presidência imperial, […]

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JLo Promove Torturadores

O MPLA acaba de aprovar a realização de um Congresso Extraordinário para a primeira quinzena de Setembro de 2018, a fim de eleger João Lourenço como presidente do MPLA. Acaba a “bicefalia” – que na verdade nunca existiu – e Lourenço é entronizado como o grande líder de Angola. Ao mesmo tempo, por estes dias têm abundado as declarações de basbaques internacionais a elogiarem João Lourenço. Muitos destes “especialistas” são os mesmos que juravam pela excelência da gestão de Manuel Vicente na Sonangol. A gestão que levou a firma à falência. Não aprendem. A verdade é que a prestação de João Lourenço é, até ao momento, ambígua. Tomou medidas boas e medidas más. Muitas têm sido contraditórias com a retórica presidencial, por isso há que ter muita cautela com as análises apaixonadas. Um exemplo gritante das más decisões que têm sido tomadas é a promoção de dois conhecidos torturadores no […]

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O Lóbi de Trump em Angola, Petróleo e “Sabotagem”

Recentemente, o diário norte-americano The New York Times publicou uma investigação sobre um contrato entre o governo angolano e um lobista próximo do presidente Trump. Esse contrato, no valor de 64 milhões de dólares, daria acesso à Casa Branca e a vários negócios. Maka Angola aprofundou a investigação. O chefe do Serviço de Inteligência Externa (SIE), tenente-general André de Oliveira Sango, responsabilizou-se pelo dossiê e, ao que apurámos, envolve a “sabotagem” interna da ida de João Lourenço ao empossamento de Trump, promessas de financiamento de 50 mil milhões de dólares e acesso ao petróleo angolano. O americano em causa é o lobista Elliott Broidy, e o caso remonta a 2016, quando Donald Trump foi eleito presidente dos Estados Unidos e, um mês depois, João Lourenço foi escolhido como sucessor de José Eduardo dos Santos. Segundo o New York Times, Broidy “ofereceu” acesso aos eventos VIP para celebração da tomada de […]

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