Autor: Rui Verde

Justiça Pisoteia a Lei: o Caso do “General Nilas”

O que mais continua a perturbar no sistema judicial angolano não é a ausência de leis, é a não aplicação das leis existentes. Bastava que as normas em vigor fossem respeitadas pelos órgãos de administração da justiça, para o país dar um enorme salto em frente em termos de liberdades e direitos humanos. A situação que envolve o arguido Serrote José de Oliveira, conhecido como General Nilas, constitui um dos mais graves exemplos recentes de erosão das garantias fundamentais no processo penal angolano, feito e aprovado já durante a administração de João Lourenço, e suscita a pergunta fundamental: para quê aprovar leis que não são cumpridas? O caso, tal como exposto na reclamação administrativa apresentada pelo advogado Hermenegildo Teotónio à sub-procuradora-geral da República coadjutora do titular junto do SIC-Luanda, revela um padrão de actuação institucional que pode ser interpretado como a manifestação de uma cultura de opacidade, arbitrariedade e desconsideração […]

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 Ministro Isaac dos Anjos Descredibiliza Angola

Isaac dos Anjos, ministro da Agricultura de Angola, está de parabéns por falar claro e ajudar todo o mundo a perceber a auto-sabotagem nacional em que as elites angolanas se espraiam. As máscaras caem e torna-se óbvio quem quer uma Angola moderna, próspera e com uma economia livre, por um lado, e quem quer permanecer na opacidade político-económica de um modelo de desenvolvimento oligárquico, clientelar, fechado e condenado ao atraso. A recente intervenção pública de Isaac dos Anjos dirigida ao Banco Africano de Desenvolvimento e à Corporação Financeira Internacional, não pode ser vista como um episódio isolado, mas como a expressão de um pensamento anquilosado que persiste nas elites angolanas: a convicção de que o país lhes pertence por direito histórico e que qualquer regra externa que limite o seu espaço de manobra constitui uma afronta intolerável. Esta visão, que se apresenta como defesa da soberania, tem sido, na prática, […]

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2027: os Ilusórios Padrões Eleitorais

Em Angola, todas as eleições, desde 2008, obedeceram ao mesmo padrão: as instituições que asseguram o processo eleitoral — Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Tribunal Constitucional (TC) e Indra (a empresa espanhola que, na prática, já se tornou uma instituição eleitoral) — são vistas como espelhos do partido no poder (o MPLA), respondendo, em última instância, aos seus interesses político‑partidários. O MPLA faz a sua campanha apresentando‑se como o partido da independência e do desenvolvimento, sustentando a mensagem essencial de que é o único partido verdadeiramente nacional e com quadros qualificados, implicitamente dando a entender que a oposição não teria capacidade governativa caso vencesse as eleições. A UNITA perde sempre as eleições e protesta sistematicamente, alegando fraude, mas não consegue mostrar evidências que demonstrem essa fraude de forma cabal. E tudo retoma normalmente o seu ciclo após cada processo eleitoral. O MPLA governa, a UNITA tenta opor-se. É este o cenário […]

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A Urgência de Uma Nova Constituição para Angola

Se Portugal adoptasse o modelo de eleição presidencial vigente em Angola, o actual presidente da República seria Joaquim Miranda Sarmento (actual ministro das Finanças), cabeça-de-lista por Lisboa do partido mais votado nas eleições de Março de 2025 (PSD), admitindo-se que, por ser o primeiro candidato de Lisboa, seria o primeiro de uma lista nacional. Certamente, não seria António José Seguro, o presidente da República que recentemente tomou posse. Esta comparação, ainda que meramente ilustrativa e sem rigor científico, revela a profunda disfuncionalidade do sistema angolano. Em Angola, sabe-se quem será presidente quando se vota no partido, mas não se lhe concede legitimidade própria. O presidente da República é uma emanação do partido, não do povo. O eleitor não escolhe directamente um presidente. Opta por um partido que lhe oferece um presidente. Na verdade, o poder do presidente não advém do voto popular directo, mas da decisão interna do partido. Aliás, […]

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Imposto sobre Zungueiras: o Fim do “Direito” ao Poder do MPLA

O fundamento último do exercício do poder político pelo MPLA não é um acto jurídico como a Constituição ou sequer as eleições. É a vitória na guerra civil, a que se seguiu uma espécie de contrato social atípico entre povo e MPLA, segundo o qual o partido governava com o dinheiro do petróleo, os seus dirigentes enriqueciam livremente com esquemas de grande corrupção e saque do Estado, mas em simultâneo assegurava um mínimo de condições de vida à população, além de alegres passeatas regadas a cerveja. Por isso, a actual proposta do Executivo angolano de alargar a base tributária e integrar milhões de trabalhadores informais no sistema fiscal pode ter fundamento jurídico e até económico, mas não é uma mera questão técnica. É algo que tem o potencial de revolucionar a relação do povo com o MPLA, pois altera os fundamentos do poder. Por detrás da racionalidade técnica destas medidas […]

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Enganos Políticos Condenam Economia de Angola

Há uns dias, em Lisboa, o Jornal de Negócios organizou uma conferência com o ministro de Estado para a Coordenação Económica de Angola, Lima Massano. Moderada pelo director-adjunto do jornal, Celso Filipe, assistimos a uma espécie de visão angolana das hipérboles trumpistas: a economia angolana foi objecto das melhores reformas e está no melhor dos mundos. Tanto o ministro, que se apresentou convincente, como, sobretudo, os grandes empresários portugueses presentes, que bateram palmas com as mãos e os pés, descreveram uma economia que não conheço. A economia que conheço é aquela que origina um profundo descontentamento da população e que fulminou as classes médias e acentuou a pobreza e a fome, como ainda recentemente o próprio Instituto Nacional de Estatística de Angola reconheceu. A verdade é que estes anos do mandato de João Lourenço, embora procurando promover algumas reformas fomentadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) – como a adopção de […]

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Ilusões Perigosas da Ministra das Finanças

A ministra das Finanças de Angola, Vera Daves, apareceu afirmativa no colóquio “100 Makas”, promovido pelo economista Carlos Rosado de Carvalho. É de saudar os ministros que estão com o público, explicam as suas opções e procuram defender as suas políticas. No entanto, houve uma afirmação da ministra que pareceu directamente saída do mundo das ilusões, manifestando, mais uma vez, a doença que aparentemente afecta os governantes angolanos: com uma destreza estupefaciente, são proferidas afirmações que nada têm que ver com a realidade e que revelam um abismo entre os factos e o discurso. Referimo-nos à afirmação da ministra segundo a qual “o número do financiamento externo não me assusta”, que “o financiamento externo não é difícil” e que existem linhas de crédito disponíveis “em torno de 3% ou menos”. Esta declaração não corresponde, nos termos da informação disponível, à realidade financeira que o país enfrentou em 2024 e 2025. […]

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As Ligações Suspeitas do Grupo Carrinho

As relações empresariais do Grupo Carrinho com várias entidades internacionais merecem uma atenção redobrada, uma vez que a respectiva informação financeira não é disponibilizada ao público e as estruturas envolvidas são muito complexas. São confirmadas as ligações do Grupo Carrinho à Manty AG, sediada na Suíça e dirigida por Maurice Taylor, e à Paramount Energy & Commodities, fundada por Niels Troost. A Manty AG funciona, aparentemente, como trading para as importações alimentares do grupo. Diversas fontes sugerem que a Manty poderá ser controlada pela própria Carrinho, embora tal não esteja documentado publicamente. O site da Manty apresentava a Carrinho como “partner”, mas não esclarecia a natureza societária dessa parceria. Quando foi renovado, já em 2026, essa relação tornou-se menos explícita, mas ainda se encontra, de forma mais escondida, a relação com a Carrinho. A ausência de informação financeira pública sobre a relação da Manty com a Carrinho alimenta especulações em […]

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Carrinho: a Concentração Silenciosa do Poder Económico

O poder político continua a organizar a economia angolana em torno de uns quantos grupos escolhidos a dedo. Mudaram os nomes. Não mudou o modelo. Entre os conglomerados que mais rapidamente ascenderam ao centro da arquitectura económico‑política do actual regime, destaca‑se o Grupo Carrinho. Da agro‑indústria à logística alimentar, e agora com incursões evidentes no sector bancário, o grupo tornou‑se parceiro central do Estado. Absorve contratos de grande dimensão, muitas vezes por ajuste directo, e ocupa funções que, numa economia verdadeiramente competitiva, seriam distribuídas por um tecido empresarial plural e independente. O crescimento empresarial do Grupo Carrinho, por si só, não é problema. O problema é a concentração, a par da opacidade. Reserva estratégica: o silêncio dos milhões A Reserva Estratégica Alimentar (REA) foi apresentada como um instrumento de estabilização de preços e protecção do consumidor. A sua operacionalização ficou associada à Gescesta, ligada ao Grupo Carrinho, enquanto o Entreposto […]

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Os Instrumentos Discretos do Neo-Autoritarismo

Deng Xiaoping, que inspirou os primeiros pronunciamentos de João Lourenço no início da sua presidência, sempre defendeu com desprezo que o colapso da União Soviética se deveu a “não ser sequer capaz de colocar comida nas barrigas do seu povo”. A sua estratégia para legitimar o poder do Partido Comunista Chinês assentou, por isso, no desenvolvimento económico e no enriquecimento generalizado da população. João Lourenço seguiu o caminho oposto de Deng Xiaoping: não “colocou comida nas barrigas do seu povo” e não melhorou as condições gerais de vida dos angolanos. Esta é a realidade mais grave de Angola. A raiz do descontentamento popular é a falta de comida, de oportunidades e de condições mínimas para uma vida digna. Contudo, em vez de confrontar a realidade, o Executivo entra numa deriva de neo-autoritarismo legal, acreditando que assim controla o descontentamento social. Usa a lei para reprimir, quando o problema é a […]

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