Autor: Rui Verde

Tribunal Constitucional Cata-Vento

A comparação entre o Acórdão n.º 1137/2026, de 7 de setembro, relativo à candidatura de Higino Carneiro à presidência do MPLA, e o Acórdão n.º 1161/2026, de 8 de Outubro, referente à expulsão de Valdir Cónego do mesmo partido, suscita uma questão juridicamente relevante: a consistência da aplicação do princípio da intervenção mínima do Tribunal Constitucional na vida interna dos partidos políticos. Embora os dois processos tenham objectos distintos, um incidindo sobre um processo eleitoral interno e outro sobre um procedimento disciplinar, ambos se situam no domínio da autonomia partidária e da fiscalização jurisdicional dos actos internos do MPLA. É precisamente por isso que uma análise comparativa revela tensões interpretativas duvidosas, as quais merecem reflexão. No caso de Higino Carneiro, o Tribunal Constitucional colocou o princípio da intervenção mínima no centro da sua fundamentação. O acórdão sustenta que os mecanismos internos do partido ainda estavam em funcionamento e que não […]

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Fusão Galp-Moeve: Uma Derrota Estratégica para a Sonangol

Vale a pena, para a Sonangol, abdicar de um dos últimos instrumentos de influência económica angolana e de uma refinaria em Portugal, em troca de promessas vagas de investimento futuro? A 8 de Janeiro, em comunicado público, a petrolífera portuguesa Galp e os accionistas da Moeve (Mubadala e Carlyle) anunciaram negociações para fundir os seus negócios de downstream na Península Ibérica, através da criação de duas novas empresas: a RetailCo, dedicada ao retalho de combustíveis, à mobilidade eléctrica e ao comércio de conveniência — ou seja, bombas de gasolina e estações de serviço conexas —, e a IndustrialCo, focada em refinação, petroquímica, trading e combustíveis de baixo carbono — na prática, refinarias e vendas por grosso.   A RetailCo será controlada conjuntamente pelas partes (50% cada) e contará com cerca de 3500 estações de serviço. A IndustrialCo reunirá os activos industriais de refinação (refinarias), petroquímica e combustíveis verdes, procurando criar […]

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Carrinho-BFA: os Riscos que o BNA Tem de Travar

A decisão, que o Banco Nacional de Angola (BNA) tem de tomar, de autorizar a aquisição do Banco de Fomento Angola (BFA) pelo conglomerado Carrinho representa um momento de definição do sistema financeiro angolano. Através dela, vai tornar-se claro se Angola quer continuar nas listas de risco internacionais e ter um sistema financeiro que levanta suspeitas no mundo ou se, pelo contrário, quer entrar, em definitivo, na senda da regularidade institucional. A verdade é que a operação de aquisição do BFA pelo conglomerado Carrinho levanta questões estruturais que exigem análise técnica rigorosa, sobretudo porque a Carrinho já controla o Banco de Comércio e Indústria (BCI) desde Dezembro de 2021 e obteve autorização da Autoridade Reguladora da Concorrência, em Agosto de 2024, para assumir o controlo do Banco Keve, sujeito à aprovação do BNA. A entrada adicional no capital do BFA, no qual o grupo adquiriu 7,61% através da sua subsidiária […]

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Unitel na Bolsa: Brincar com o Dinheiro dos Outros

No fecho da Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA) do dia 24 de Setembro de 2026, o preço de uma acção da Unitel era de 28 000 kwanzas. A 29 de Julho de 2026, a empresa entrou em bolsa com um valor de 40 040 kwanzas por acção. A 31 de Agosto, a cotação já tinha descido para pouco mais de 36 000 kwanzas, e desde então a queda tem sido quase contínua (ver quadro abaixo): Isto quer dizer que a colocação das acções da Unitel em bolsa tem sido um descalabro. Os cerca de 300 mil milhões de kwanzas (perto de 320 milhões de dólares) pagos pelos novos accionistas pela participação de 15% na companhia valem agora cerca de 210 mil milhões, o que representa uma quebra de 30% em menos de dois meses. Por cada 1000 kwanzas investidos na Unitel, os investidores estão a perder 300 — já só […]

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As Elites do MPLA e a China

Quando João Lourenço tomou posse, em 2017, uma das suas primeiras deslocações ao exterior foi à China. A viagem tinha como propósito claro a obtenção de um novo grande empréstimo que permitisse aliviar a tesouraria angolana e relançar a economia num momento de crise profunda. O pedido inicial rondava os 11 mil milhões de dólares, um valor que, na altura, parecia possível, dada a longa história de financiamento chinês à reconstrução no pós‑guerra. Pequim não correspondeu às expectativas. Depois de sucessivos adiamentos, Lourenço regressou com apenas cerca de 2 mil milhões, destinados sobretudo a reestruturar e pagar dívidas antigas. O sinal político foi inequívoco, demonstrando que a China já não estava disposta a repetir o modelo de crédito fácil que sustentara o consulado de José Eduardo dos Santos, em que a China a suportara financeiramente o governo em tempos de crises graves (2009 e 2016) com empréstimos bilionários. A relação […]

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Opinião Legal: a Validade da Atribuição da Nacionalidade Angolana a José Maria Trindade e Carla Trindade

A presente opinião jurídica é emitida exclusivamente com base nos documentos que foram disponibilizados, bem como nas normas legais expressamente enunciadas e transcritas no corpo do parecer, incluindo a Lei da Nacionalidade de 11 de novembro de 1975, a Lei n.º 2/84, de 7 de fevereiro, e a Lei n.º 2/16, de 15 de abril. A análise desenvolvida resulta da interpretação directa desses diplomas e da articulação entre os respectivos regimes de atribuição, manutenção, perda e aquisição da nacionalidade angolana, tal como aplicáveis aos factos descritos. Esta opinião não considera quaisquer factos supervenientes, elementos documentais adicionais, procedimentos administrativos internos, decisões não publicitadas, actos discricionários das autoridades competentes ou circunstâncias que não tenham sido expressamente comunicadas. Assim, a conclusão apresentada reflete apenas o estado jurídico que resulta dos documentos submetidos e das normas legais vigentes à data dos factos descritos, não abrangendo situações futuras, desconhecidas ou não documentadas, constituindo tão-somente uma […]

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Kianda: a Guerra dos Sócios pelo Contrato de Mil Milhões

A In Pressionante Kianda — Prestação de Serviços, Lda. foi constituída em Luanda a 7 de Junho de 2023, com capital social de 100 mil kwanzas, integralmente realizado em dinheiro e dividido por quatro quotas. A In Pressionante, Unipessoal, Lda. detinha 40 por cento e a In Pressionante 2 Win, Lda., 30 por cento, ambas pertencentes a Mário João Zimas Trindade Martins; Salvador Manuel Pascoal detinha 20 por cento e João António Diogo dos Santos (acumulando o cargo de gerente), 10 por cento. Em negociações lideradas por Carla Trindade, esposa de Mário Martins, a Kianda venceu em Abril de 2024 um concurso lançado pela AGT, firmando com este organismo público um contrato anual de mil milhões de kwanzas, renováveis por mais dois anos, num total de três mil milhões (ver aqui e aqui). A partir do momento em que a Kianda ganhou este contrato milionário, iniciou-se um contencioso entre os […]

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Carrinho: os Novos Donos de Toda a Angola

Um comunicado do Banco BPI, datado de 3 de Setembro de 2026, informa que o banco e a Congolian Financial, S.A. (CFSA), braço financeiro do conglomerado Carrinho e sediada no Lobito, chegaram a acordo para a venda, por parte do BPI, da totalidade da sua participação de 33,35% no Banco de Fomento Angola (BFA). A operação só se concretizará após o cumprimento de várias condições legais e regulamentares, como a não oposição do Banco Nacional de Angola, a confirmação por parte da Comissão de Mercado de Capitais de que não há obrigação de lançamento de OPA pela CFSA e a não utilização pela Unitel do seu direito de preferência, previsto em acordo parassocial. O preço acordado inclui uma tranche fixa de 345 milhões de euros, paga na data da transacção, outra tranche fixa diferida, no valor de cerca de 43,5 milhões de euros, e uma tranche variável, correspondente a metade […]

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Unitel na Bolsa: entre o Sucesso e a Incerteza

A entrada da Unitel na Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA), em 29 de Julho de 2026, constituiu um dos acontecimentos mais importantes da história recente do mercado de capitais angolano, e abriu caminho a outras operações importantes de privatização parcial que venham a ocorrer no futuro, nomeadamente sobre empresas fundamentais, como a Sonangol ou a Endiama. Por isso mesmo, é um tema que deve ser abundantemente escalpelizado e não ficar esquecido nas nuvens da propaganda simplista que tantas vezes forma a opinião em Angola. Quanto à privatização de 15% do capital da Unitel, o primeiro ponto a referir é o elevado interesse que o mercado expressou: na oferta pública de venda (OPV) inicial, registou-se uma procura superior à quantidade de acções disponibilizadas. Mas, exactamente, neste ponto determinante reside a primeira opacidade e perplexidade. Não existe uma lista com os nomes dos novos accionistas. Na verdade, o público, […]

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Eleições 2027: os Votos Que Contam

À medida que Angola se aproxima das eleições gerais de 2027, instala‑se um frenesim quase descontrolado sobre a melhor forma de assegurar que o processo eleitoral seja justo, verdadeiro e aceite por todos os intervenientes. O debate público fervilha de propostas, cada uma apresentada como solução definitiva para um problema que, na verdade, é estrutural e não conjuntural. Uns defendem a substituição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) por um tribunal eleitoral independente, como se a mudança de órgão, por si só, pudesse resolver décadas de desconfiança acumulada. Outros insistem na necessidade de novas leis, novos regulamentos, novos dispositivos jurídicos que, supostamente, blindariam o processo contra manipulações. Alguns optimistas depositam a sua fé na monitorização internacional, imaginando que a presença de observadores estrangeiros garantiria transparência e rigor. Porém, quem conhece o funcionamento real destas missões sabe que a monitorização é feita por amostra, limitada no tempo e no espaço, e raramente […]

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