A Declaração de Rendimentos de Isabel dos Santos

Isabel dos Santos foi nomeada pelo seu pai, o presidente José Eduardo dos Santos, a 2 de Junho de 2016, para os cargos de presidente do conselho de administração e, cumulativamente, de administradora não-executiva da petrolífera Sonangol. Embora a sua nomeação esteja a ser objecto de uma providência cautelar para suspensão do acto (de nomeação) junto do Tribunal Supremo, movido por um grupo de 12 juristas angolanos, manda a lei que, 30 dias após a tomada de posse, ela e todos os outros gestores nomeados apresentem as declarações de rendimentos e património ao procurador-geral da República. Porém, cinco meses depois, segundo fonte judicial da Procuradoria-Geral da República (PGR), nem Isabel dos Santos, nem os restantes membros do conselho de administração entregaram as respectivas declarações de bens e património. Contactado por Maka Angola, o gabinete do procurador-geral da República recusou-se a comentar sobre o assunto. A obrigatoriedade de Isabel dos Santos apresentar […]

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Procurador-Geral da República Envolvido em Corrupção

O procurador-geral da República, general João Maria Moreira de Sousa, é concessionário de uma parcela de terreno de três hectares para a construção de um condomínio residencial com vista para o mar, no município do Porto-Amboim, província do Kwanza-Sul. É certo que, provavelmente, a crise económica vai pôr na gaveta os planos imobiliários do PGR, mas isso não invalida que se levantem questões fundamentais acerca da probidade do principal magistrado responsável pelo zelo da legalidade no país. A 25 de Maio de 2011, conforme documentos em posse do Maka Angola, o general João Maria Moreira de Sousa assinou, na qualidade de superficiário, o contrato de concessão do direito de superfície do referido terreno, na localidade de Tango, sob o processo nº 144-K/11: “Uma parcela de terreno rural, com a área de 3HA (hectares), para a construção de um condomínio, no lugar denominado Tango, comuna sede, município do Porto-Amboim (…).” O […]

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Pedido de Impugnação da Nomeação de Isabel dos Santos à PGR

Requerimento ao Procurador-Geral da República para efeitos do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4-A/96, de 5 de Abril. Impugnação do Acto Administrativo de nomeação da Eng.ª Isabel dos Santos como Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL. Exmo. Senhor Procurador-Geral da República Rafael Marques de Morais, natural de Luanda [dados pessoais omitidos] vem expor e requerer, para os efeitos e termos da alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4-A/96, de 5 de Abril, que determina que o Ministério Público demande a impugnação de um acto administrativo quando este viole a Constituição, o seguinte: 1º Em 16 de Maio de 2016 foram exarados o Decreto Presidencial n.º 109/16, de 26 de Maio, que aprova o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos e o respectivo calendário de implementação, e o Decreto Presidencial n.º 110/16, que altera os estatutos da Sonangol (Anexo 1 – Decretos referidos). 2º Os […]

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Ainda as Ilegalidades na Nomeação de Isabel dos Santos

As auto-referentes elites jurídicas do país saíram a terreiro para defender a bondade legal da nomeação paterno-presidencial de Isabel dos Santos. Desde procuradores distintos do Ministério Público a não menos distintos juristas, todos se ergueram a uma só voz proclamando a legalidade e a probidade dessa nomeação. Os argumentos essenciais, retirando os asininos, são dois. O primeiro é que o presidente da República não é um agente público, pelo que não se lhe aplica a Lei da Probidade Pública. O segundo é que o acto de nomeação de Isabel dos Santos é um acto político, e por isso não pode ser objecto de impugnação nos tribunais, apenas devendo ser avaliado nas próximas eleições gerais. São estes os dois argumentos jurídicos de quem defende a nomeação, a que aduzirei uma terceira questão, que é a duvidosa constitucionalidade disto tudo. O presidente da República como agente público A Lei da Probidade Pública […]

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Revús Acusados de Terem Causado Danos ao Estado

Um dia depois de José Eduardo dos Santos ter nomeado a filha para presidente da Sonangol, o sistema judicial angolano foi à cadeia interrogar cinco dos 17 activistas por ultraje e danos ao património do Estado. Parece brincadeira, mas não é. Enquanto a filha do presidente rouba biliões de dólares do Estado em plena luz do dia sem que nada lhe aconteça, a justiça apressa-se a acusar de danos ao património público um punhado de presos que pintam as fardas prisionais em sinal de protesto. Uma questão de prioridades, portanto. Isabel dos Santos assalta os cofres do Estado através da Sonangol, e com isso causa fome, miséria e a morte a milhares de angolanos. Sim, morte. Todos os dias, centenas de angolanos morrem por falta de recursos nos hospitais para, por exemplo, combater a malária e a febre-amarela. E o pai viola a Constituição, viola a Lei da Probidade, viola […]

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