Etiqueta: Ministério Público

MP Pede Absolvição de Tânia de Carvalho

Tem vindo a decorrer na 1.ª secção da sala dos crimes comuns do Tribunal Provincial de Luanda o julgamento que opõe o presidente ausente do BAI, José Carlos Paiva, a Tânia de Carvalho. Tânia de Carvalho é acusada de difamação por José Carlos Paiva (ver aqui e aqui). Há três aspectos relevantes que têm sido destacados ao longo do julgamento e que revelam a sua desnecessidade. O primeiro aspecto é de fundamental importância. O próprio Ministério Público começou por acompanhar a acusação de Castro Paiva, mas terminou o julgamento a defender a absolvição de Tânia de Carvalho. De acordo com o Ministério Público, não se conseguiu demonstrar, durante as audiências públicas de julgamento, que em algum momento Tânia de Carvalho tivesse agido com culpa. Isto é, não havia uma intenção maldosa de achincalhar José Carlos Paiva: a comentarista, acrescentamos nós, limitou-se a repetir informações variadas e acessíveis ao público acerca […]

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O Poder Judicial como Palco da Disputa Política

Disseminou-se um mito segundo o qual o poder judicial é um corpo apolítico, que resolve as disputas que lhe são apresentadas de acordo com fórmulas técnico-legais. Mas a realidade é bem diferente e muitas vezes assistimos aos tribunais a tomarem decisões e a dividirem-se nas mesmas linhas em que a população em geral o faz (Jeremy Waldron)[1], e também a tomarem decisões a que só podemos chamar políticas. Nesse sentido, não temos dúvidas em afirmar que o poder judicial, tal como os outros dois poderes, é parte integrante do poder político, embora com características próprias, já bem definidas por um dos Pais Fundadores norte-americanos, Alexander Hamilton, que descreveu o poder judicial como o ramo menos perigoso do Governo, já que não controlava exércitos, nem podia implementar impostos (Alexander Bickel)[2]. O papel do poder judicial e a sua intervenção política tornou-se um dos temas de destaque ao longo dos últimos anos […]

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O Caso Paiva: Eles não Aprendem Nada?

Tânia de Carvalho estará no banco dos réus amanhã, dia 4 de Maio de 2022, pelas 10 horas, na 1.ª secção da sala dos crimes comuns do Tribunal Provincial de Luanda (Palácio dona Ana Joaquina). É levada a julgamento pela acusação da prática de um crime de difamação devido a queixa apresentada por José Carlos Castro Paiva, o presidente do Conselho de Administração do Banco Angolano de Investimentos (BAI), com o concurso do Ministério Público. Mais uma vez, há um engano na distribuição dos papéis nos tribunais angolanos, é quem é agora o acusador deveria ser o acusado, e a acusada deveria ser a acusadora. Em Angola, nunca mais se aprende a não usar a justiça como forma de censura e punição da liberdade de expressão e pensamento. O caso que leva Tânia de Carvalho à barra de tribunal é um caso de pura tentativa de censura de liberdade de […]

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O Lado Obscuro do Julgamento dos Tigres

O julgamento de Pedro Santos Monteiro e de mais 29 alegados ex-Comandos Tigres acabou em absolvição, deliberada pelos juízes da 6.ª secção dos crimes comuns do tribunal provincial da comarca de Luanda. Num acórdão exemplar, o colectivo de juízes presidido por Josina Falcão, auxiliada pelos juízes Joaquim Salombongo e Manuela Vatana Soares, concluiu que a acusação não tinha sido comprovada em audiência, quer por falta de prova dos factos, quer pelo não preenchimento dos tipos criminais. Escreveram os juízes: “Em conclusão entendemos nós que (…) não se encontram preenchidos todos os elementos do crime, atendendo a toda a matéria aqui vertida, e da análise crítica da prova de forma atenta (…) não existe prova bastante, bem como por não [estarem] preenchidos os elementos dos tipos incriminadores de que os mesmos vêm acusados.” (Acórdão, p. 65) Como escrevemos anteriormente no Maka Angola, face ao conteúdo jurídico da acusação e à matéria […]

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O Congresso da UNITA e o Acórdão do Tribunal Constitucional

O acórdão n.º 700/2021 do Tribunal Constitucional decidiu sobre o processo n.º 887-A/2021, interposto por Manuel Diogo Pinto Seteco, Domingos Pedro, Cândido Moisés Uasmuene, Wilson Nuno Domingos Gomes, Dino Luís da Silva Chamucassa, Flávio da Costa Mucawa, Madilu Samuel Bandeca, Dombaxe Sebastião Mafuta Garcia, Santo Fonseca Gouveia Diniz e Feliciano Gabriel Castro Kututuma. O objecto do referido processo consistia na verificação da conformidade legal e estatutária do processo de candidatura do presidente eleito do partido político UNITA. O acórdão concluiu pelo provimento da pretensão dos referidos autores, declarando sem efeito o XIII Congresso Ordinário de 2019 desse partido, por violação da Constituição, da lei e dos estatutos de 2015. O que se segue é uma análise legal, não política, do acórdão. Antes, porém, uma nota prévia sobre a questão da exigência de que o presidente da UNITA (ou de outro partido) não tenha qualquer nacionalidade adquirida. Tal exigência não é […]

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Os Labirintos Brumosos do Bilionário São Vicente

Foi no Verão de 2020 que rebentou o caso que envolvia Carlos São Vicente, genro póstumo de Agostinho Neto. O processo começou de forma algo bizarra, com a Procuradoria-Geral da República angolana (PGR) a negar inicialmente qualquer transgressão de São Vicente, para rapidamente mudar de postura. O certo é que, em 22 de Setembro de 2020, Carlos São Vicente foi preso preventivamente e o processo seguiu o seu curso: houve acusação, instrução contraditória e despacho de pronúncia realizado pelo juiz Adélio Chocolate a 25 de Maio de 2021 (ver aqui, aqui e aqui). Depois do despacho de pronúncia, que no essencial confirmou a acusação do Ministério Público imputando a Carlos São Vicente a suspeita da prática de peculato, branqueamento de capitais e fraude fiscal, o advogado recorreu desse despacho para o Tribunal Supremo. Esse recurso foi recebido pelo juiz conselheiro Molares de Abreu, em substituição do presidente Joel Leonardo, que […]

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A Confusão sobre o Papel dos Tribunais no Combate à Corrupção

Um facto muitas vezes não passa de um azar, uma distracção, um erro técnico. Quando assim é, corrige-se facilmente. No entanto, a sua repetição implica outra classificação: um facto sistematicamente repetido torna-se uma norma. Ora, há um facto proveniente dos juristas que apoiam o presidente da República que se está a transformar numa norma. Esse facto repetido é a confusão permanente sobre o papel e o estatuto dos tribunais num Estado de direito. Parece que para os juristas da Presidência os tribunais são mais um órgão do poder executivo, funcionando como um braço integrado de uma majestática estrutura unificada. De facto, assim é na China. Nesse país, as Comissões de Assuntos Políticos e Jurídicos do Partido Comunista coordenam e têm controlo directo sobre todo o sistema judiciário. Em 2017, Zhou Qiang, presidente do Supremo Tribunal Popular da China, explicitou o conceito e o papel dos tribunais de forma muito expressiva: […]

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Apreensões & Confusões

A recuperação de activos tem-se tornado a principal finalidade da luta contra a corrupção em Angola. Já deixámos a nota de que esta não nos parece a melhor forma de concretizar esse combate, uma vez que o foco na recuperação de activos acaba por se transformar num estímulo para aumentar, ainda mais, os valores da corrupção: em vez de se desviar cem milhões de dólares, desviam-se duzentos milhões de dólares, porque se prevê que cem milhões de dólares sejam para devolver posteriormente. O foco do trabalho anticorrupção devia ser misto: responsabilização pessoal e recuperação de activos. Contudo, a verdade é que o único julgamento de um político relevante até agora e transitado em julgado foi o do antigo ministro Augusto Tomás, estando ainda em fase de recurso os casos de José Filomeno dos Santos / Valter Filipe e de Manuel Rabelais. Isto significado uma coisa somente: que as notícias de […]

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Lula, Sócrates e Juízes de Angola

Lula da Silva, o ex-presidente do Brasil, poderia ser culpado de muitos crimes, mas uma sombra cinzenta caiu sobre os seus processos legais quando o super-juiz Sérgio Moro surgiu como juiz de instrução, dirigente da investigação e juiz de julgamento. Não tinha qualquer sentido ser o mesmo juiz a investigar e depois decidir que Lula era culpado. Tivemos um juiz que quis ser herói e está a acabar no caixote de lixo da história, e com isto deixou a justiça brasileira desnudada. O resultado do activismo de Moro foi a eleição de Bolsonaro e o descrédito ainda mais acentuado das instituições. Já em Itália os super-juízes tinham dado mau resultado. As suas investigações activas acabaram por levar Berlusconi ao poder. Em Portugal, a história repete-se. José Sócrates pode ser culpado de muitos crimes, mas o voluntarismo de um super-juiz local, aliás o mesmo que tem os processos contra Isabel dos […]

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Tribunal Constitucional Declara que PGR não Pode Ordenar Escutas

Desde 2017, têm surgido da penumbra em que os tribunais foram colocados uns raios de luz, sob a forma de decisões judiciais, que animam os espíritos mais pessimistas. Lembramo-nos da decisão corajosa sobre a liberdade de expressão da juíza Josina Falcão aquando da absolvição de Rafael Marques e Mariano Brás, ou, mais recentemente, das decisões cautelares cuidadosamente elaboradas relativamente a Isabel dos Santos. Agora temos mais uma boa decisão, desta vez do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade da possibilidade de o Ministério Público (MP) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ordenarem, autorizarem e validarem escutas e gravações ambientais em locais privados e condicionados ou de acesso vedado. Nesse sentido, os artigos 6.º, n. º3, 8.º, n.º 3 e 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º da Lei n.º 11/20, de 23 de Abril (Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica), foram tidos como inconstitucionais, logo inaplicáveis […]

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