Etiqueta: Constituição

Procurador Cuancua e Seus Negócios no Kuando-Kubango

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A luta contra a corrupção no Kuando-Kubango levou à detenção, na semana passada, dos responsáveis do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEPE) do governo provincial. Também se encontram sob investigação, por negócios feitos consigo próprio, o governador Pedro Mutindi e os seus vice-governadores Bento Francisco Xavier e Sara Luísa Mateus. O Maka Angola tem estado a investigar a província e inicia, a partir de hoje, uma série de publicações sobre a pilhagem actual nas “terras do fim do mundo”. Esta pilhagem tem como uma das principais fontes o Hospital Provincial do Kuando-Kubango, por ser uma das principais unidades orçamentais da província, com uma dotação mensal acima dos 130 milhões de kwanzas. Hoje, começamos por alguém que deve estar acima de quaisquer suspeitas, o principal rosto da luta anticorrupção no Kuando-Kubango, o procurador junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC), Vicente Pedro Lopes Cuancua. A 9 de Junho de 2017, Vicente […]

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Os Poderes Presidenciais e a Eficácia Governativa

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Um recente cartoon de Sérgio Piçarra (na foto principal) retrata com toda a impressividade o sentimento de muitos face às políticas de João Lourenço. Nessa caricatura, o presidente da República encontra-se prostrado, exausto, encostado às cordas num ringue de boxe. Na sua camisola amarrotada, pode ler-se um esbatido “Luta contra a corrupção”. Do outro lado do ringue, um diabo com formas humanas levanta os braços, vitorioso. Na sua camisola, lê-se “trapalhadas governativas” e “trapalhadas da PGR”. Foi no novo presidente da República que se depositaram todas as esperanças relativas a um futuro próspero e livre de corrupção em Angola, e será também nele que se verterão todas as desilusões. O presidente da República tem um papel fundamental na organização política angolana. Não é um mero símbolo ou o líder de um dos poderes do Estado: é a figura central do Estado. Na verdade, voltando à caricatura do Sérgio Piçarra, onde […]

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Vigarista Derrota Luta Anticorrupção de João Lourenço

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Jean-Claude de Bastos de Morais foi ontem libertado da prisão de Viana, tomando directamente um voo para o Dubai, depois de, segundo comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR), terem sido recuperados 3.350 milhões de dólares que se encontravam debaixo da sua gestão no Fundo Soberano de Angola. Manuel António Paulo, antigo director-geral do Conselho Nacional de Carregadores, devolveu os cerca de 60.000 dólares que foi acusado de receber indevidamente, sendo um dos arguidos acusados de vários crimes no processo n.º 23/18, que tem como principal figura o antigo ministro dos Transportes Augusto Tomás. Está acusado e preso no seu domicílio. Manuel Paulo tem um “pacemaker” no coração e há um ano que está interdito de se ausentar do país para fazer a revisão médica. Duas situações idênticas, um tratamento diferenciado. Em Angola não são todos iguais perante a lei. A justiça não está a ser aplicada de modo equitativo e […]

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Administradora do Kilamba Kiaxi Atropela a Constituição

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Às vezes, fica-se com a impressão de que o presidente da República é um maquinista zeloso, a cumprir a sua missão, mas tendo deixado para trás os vagões que deveria transportar, porque algum colega seu fez questão de os separar da locomotiva. Quantas vezes os actos da sua administração pública não causam perplexidade e parecem totalmente desligados do discurso Lourenço, no qual impera a defesa da probidade, da execução da legalidade e do cumprimento das regras mínimas de responsabilidade de gestão? Vejamos o aventureirismo da administradora municipal do Kilamba Kiaxi, Albina Guilhermina Luísa. A 21 de Setembro de 2018, a sua administração comunicou aos proprietários do Parque Auto Tranquilo Lda., também conhecido como o Parque de Estacionamento do Capapinha, que deveriam desocupar o terreno, alegando que este lhe pertencia. A de 10 de Outubro de 2018, a referida administradora emitiu um “Comunicado”, com um ultimato de 15 dias, para “que […]

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A Constituição e as Imunidades do Deputado-Ladrão

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Pelo menos um “milagre” podemos desde já atribuir ao magistério de João Lourenço: ter transformado os piores torcionários e violadores das liberdades fundamentais angolanos em arautos permanentes dos direitos humanos. Nunca, em tão pouco tempo, tantos mudaram o seu discurso, deixando de proclamar o respeito pelas ordens superiores do presidente José Eduardo dos Santos, passando a anunciar a necessidade imperativa de respeito dos direitos fundamentais do cidadão. Bendigamos João Lourenço por este autêntico “milagre”! Tal transformação retórica tem sido especialmente candente nos casos que envolvem deputados da Assembleia Nacional. Esbracejou-se acerca da detenção, em pleno avião, de Manuel Rabelais, acenam-se novos fantasmas acerca da possível detenção de Higino Carneiro e de outros deputados. Em relação a estes altos representantes do povo soberano, alega-se sempre que nada lhes pode ser feito sem autorização da Assembleia Nacional, uma vez que estão protegidos pela imunidade parlamentar. O que é a imunidade parlamentar? É […]

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O Plano de Combate à Corrupção da PGR

Finalmente, o combate à corrupção em Angola conta com vontade política e a coragem do presidente, a quem a Constituição confere todos os poderes. Mas, do ponto de vista da execução, esse combate enfrenta três grandes problemas: não existe uma administração, uma polícia e uma magistratura preparadas e capacitadas para a magnitude da tarefa. Outrossim, para além da boa vontade presidencial, é fundamental o comportamento de probidade, de boa governação e de respeito pelas leis por parte dos homens e das mulheres que presentemente ocupam os cargos públicos. A Procuradoria-Geral da República apresentou recentemente o Plano Estratégico de Prevenção a Combate à Corrupção (2018-2022). Se este plano tivesse sido apresentado há dois anos, não valeria sequer o papel em que está impresso. Neste momento, merece uma leitura atenta e um aplauso pelo mero facto de ter sido elaborado. Contudo, o Plano é um sintoma das grandes dificuldades técnicas com que […]

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A Lei da Amnistia Pariu Um Rato

A 12 de Agosto de 2016, com a aprovação da Lei da Amnistia (Lei n.º 11/12), José Eduardo dos Santos (JES) julgava ter garantido a impunidade do seu bando de saqueadores. Esta lei, nos termos do seu artigo 1.º, n.º 1, amnistiava todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015. Convém referir que tal norma beneficia de protecção constitucional, por via do artigo 62.º da Constituição (CRA), segundo o qual são considerados válidos e irreversíveis os efeitos jurídicos dos actos de amnistia praticados ao abrigo de lei competente. Isto quer dizer que não é possível fazer aprovar agora uma nova lei para revogar a anterior Lei da Amnistia. Contudo, como aliás aconteceu com várias normas jurídicas apressadamente redigidas no final do regime de JES, esta lei promete mais do que aquilo que é capaz […]

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A Falsa Imunidade do Ex-Presidente da República

Os anúncios oficiais e as notícias na imprensa sucedem-se de forma quase vertiginosa: José Filomeno dos Santos, filho do antigo presidente da República José Eduardo dos Santos, é acusado de desviar US $500 milhões  do Tesouro angolano para Londres; o mesmo indivíduo e o seu sócio Jean-Claude Bastos de Morais são suspeitos de se terem apropriado de US $5 biliões do Fundo Soberano de Angola; Isabel dos Santos, filha mais velha do mesmo ex-presidente da República, vê adjudicações canceladas pelo facto de o processo de atribuição não ter respeitado a lei. Não vamos aqui discutir novamente os factos associados a estes processos. O que nos interessa agora realçar é que em todos eles há um denominador comum: a pessoa que foi responsável máxima e última por tudo, que decidiu, autorizou, despachou, mandou, ordenou. Trata-se, evidentemente, do antigo presidente da República, José Eduardo dos Santos (JES). Sempre que se chega à […]

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Tchizé Chuta para Canto

Andam animadas, as redes sociais, com os últimos eflúvios de Tchizé, talvez a mais popular das filhas do antigo presidente José Eduardo dos Santos. O tema é a venda da participação de Tchizé numa sociedade que deteria a marca Platina Line. Esta entidade intitula-se a maior revista de entretenimento de Angola, e de facto apresenta o rosto de uma Angola com glamour, sofisticação e que se diverte. A disputa Platina Line A estória começou com um anúncio no Facebook em que Tchizé informava o público em geral da sua intenção de vender os 49% que deteria na Platina Line. Tal participação social foi desmentida pelo seu sócio Sarchel Nescécio, originando um animado bate-boca entre ambos. Entretanto, tomou-se conhecimento de um contrato assinado entre Tchizé e a Platina Line Lda., representada por Sarchel Nescécio, denominado “Acordo de Cessão dos Direitos da Marca Platina Line”. Através desse contrato, a Platina Line Lda. […]

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Breve Comentário ao Acórdão Que Absolveu Rafael Marques e Mariano Brás

A 6 de Julho de 2018, no âmbito do processo n.º 592/17-B, a juíza Josina Falcão, da 6.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, assinou o acórdão que absolveu Rafael Marques e Mariano Brás dos crimes de que vinham acusados. Esta decisão já não é novidade, nem notícia actual, no momento em que escrevemos. O que é interessante é analisar o seu conteúdo e retirar as devidas ilações jurídicas. Do ponto de vista legal, a peça está sustentada de modo cabal e cria uma jurisprudência densa acerca das questões tradicionais que envolvem (e envolverão) as relações entre o poder político e a imprensa. Não é uma peça política ou opinativa. É um trabalho jurídico elaborado e cuidado. A juíza estabelece uma série de critérios legais que poderão constituir patamares para a resolução de casos futuros.   O direito reforçado de crítica às autoridades públicas O […]

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