Etiqueta: Constituição

Lei das Fake News: o Regime Teme a Verdade

A Lei n.º 6/26 Contra Informações Falsas na Internet, em vigor desde 4 de Agosto, nasce de uma contradição. Para combater a mentira, o Governo aprovou um diploma que reproduz quase palavra por palavra passagens do projecto de lei brasileiro PL 2630, de 2020, ainda por aprovar no país de origem. A lei contém medidas úteis. Obriga as plataformas a prestarem contas sobre remoções, publicidade paga e patrocínios públicos. Procura travar contas falsas, robôs, deepfakes e campanhas coordenadas capazes de destruir reputações, manipular eleições e fabricar apoio popular. Angola precisa dessas regras. O problema começa quando o diploma abandona a transparência e entrega ao Estado o poder de decidir a verdade. Em Junho, o serviço francês VIGINUM identificou em Angola 48 contas do Facebook com vários sinais de perfis falsos, fotografias geradas por inteligência artificial, nomes lusófonos e comportamento coordenado. Segundo o relatório, estas contas propagavam conteúdos produzidos pelo Governo […]

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A Agenda Secreta de Lourenço

As eleições que decidirão o rumo de Angola talvez não sejam as gerais de 2027, mas as internas do MPLA, marcadas para Dezembro de 2026. A escolha do partido no poder não é assunto doméstico. O MPLA governa desde a independência. Pela Constituição, o Presidente da República é o cabeça de lista nacional do partido ou coligação mais votado, e o cargo está limitado a dois mandatos. João Lourenço está impedido de concorrer em 2027. Num processo sério, o MPLA estaria a discutir candidato, programa, equipa e transição. Mas Lourenço recandidatou-se à presidência do partido, embora já não possa ser candidato constitucional à Presidência da República. Mantém tudo preso à sua vontade, ao seu calendário e ao seu silêncio. Portanto, a questão não é apenas a sucessão. É a autopreservação. Lourenço não construiu instituições capazes de proteger um ex-presidente. Não criou uma transição que lhe garanta segurança para além de […]

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A Urgência de Uma Nova Constituição para Angola

Se Portugal adoptasse o modelo de eleição presidencial vigente em Angola, o actual presidente da República seria Joaquim Miranda Sarmento (actual ministro das Finanças), cabeça-de-lista por Lisboa do partido mais votado nas eleições de Março de 2025 (PSD), admitindo-se que, por ser o primeiro candidato de Lisboa, seria o primeiro de uma lista nacional. Certamente, não seria António José Seguro, o presidente da República que recentemente tomou posse. Esta comparação, ainda que meramente ilustrativa e sem rigor científico, revela a profunda disfuncionalidade do sistema angolano. Em Angola, sabe-se quem será presidente quando se vota no partido, mas não se lhe concede legitimidade própria. O presidente da República é uma emanação do partido, não do povo. O eleitor não escolhe directamente um presidente. Opta por um partido que lhe oferece um presidente. Na verdade, o poder do presidente não advém do voto popular directo, mas da decisão interna do partido. Aliás, […]

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Eleição para PGR: Magistrados Votam, Presidente Decide

A lista definitiva de candidatos ao cargo de procurador-geral da República (PGR) foi divulgada a 10 de Março de 2026 pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. A eleição interna está marcada para 16 de Março deste mesmo ano. Trata-se de um processo de enorme relevância institucional. O procurador-geral da República é o titular máximo da acção penal e o responsável pela fiscalização da legalidade no Estado angolano. Contudo, o modelo previsto na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República levanta uma questão constitucional e institucional fundamental. Nos termos da lei, os magistrados do Ministério Público realizam uma eleição interna. Porém, o resultado dessa eleição não determina directamente quem ocupará o cargo. Os três candidatos mais votados são submetidos à consideração do presidente da República, que decide qual deles será nomeado PGR. Este mecanismo cria uma ambiguidade jurídica evidente. Num processo eleitoral, o princípio elementar é que o candidato mais […]

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IGCA: Secretário de Estado Assina como Director-Geral

Quatro meses depois de ter sido nomeado secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, Conceição Cristóvão continua a exercer funções como director‑geral do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola — uma acumulação proibida pela Constituição. Apesar da incompatibilidade, presidiu hoje, 6 de Março de 2026, à assembleia de trabalhadores do IGCA, reunião que ele próprio convocou enquanto responsável máximo da instituição. Desde 30 de Outubro de 2025, Conceição Luís Cristóvão exerce funções de secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação. À luz da Constituição angolana e do regime jurídico da Administração Pública, a nomeação para esse cargo torna incompatível a continuação do exercício de funções como director-geral do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). De igual modo, Adilson Freire, que desempenha as funções de chefe do Departamento de Apoio ao Director do IGCA, acumula essas funções com as de director de gabinete do secretário de Estado para o […]

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Cibersegurança: a Lei do Autoritarismo

O novo pacote legislativo sobre cibersegurança que o Governo levou à Assembleia Nacional promete proteger o Estado, mas na prática abre caminho a uma arquitectura de vigilância sem precedentes, concentrando poderes, fragilizando garantias constitucionais e ameaçando transformar a liberdade digital em mera concessão administrativa. Este é o segundo artigo sobre o pacote legislativo que o Governo levou à Assembleia Nacional para regular o espaço cibernético. E, tal como aconteceu com a chamada Proposta de Lei contra as Informações Falsas, não há como suavizar a crítica. As leis em discussão, se forem aprovadas como estão, representam uma ameaça séria a qualquer ilusão de evolução para uma democracia substantiva em Angola e colidem frontalmente com os princípios consagrados na Constituição. Isto não é uma opinião ideológica nem um posicionamento partidário. É uma constatação baseada na leitura concreta dos textos legais e nos seus efeitos práticos. Ninguém contesta que, num mundo cada vez […]

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Tribunal Constitucional: Uma Possível Renovação

Há muitos anos que acredito que a independência dos tribunais não resulta de nenhum mecanismo jurídico ou declaração grandiloquente da Constituição, mas de um facto muito simples: a perspectiva que os juízes têm sobre se um determinado partido vai ou não manter-se no poder indefinidamente. Se sim, os juízes tenderão a ser respeitosos e deferentes para com o poder político, pois sabem que é dele que, no final de contas, vão receber benefícios variados. Pelo contrário, havendo a perspectiva de ocorrerem as alterações habituais no poder político, os juízes poderão ocupar o seu próprio espaço e manifestar independência, pois saberão que não têm um poder eterno a controlar as suas carreiras e benefícios. O recente Acórdão 1056/2025 sobre a Lei do Vandalismo, emitido pelo Tribunal Constitucional, sugere que pode estar em curso um processo de relegitimação do poder judicial rumo à independência. Em alternativa, pode tratar-se de um mero espaço […]

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Dois Mandatos e Meio

A questão do terceiro mandato de João Lourenço é como um submarino – submerge e reemerge quando menos se espera. O assunto parecia encerrado na sequência da mais recente entrevista do presidente da República à CNN. Mas eis que dois acontecimentos, acompanhados de rumores persistentes, o fazem renascer. O primeiro foi o empurrão, pelas escadas acima, de Adão de Almeida para o cargo de presidente da Assembleia Nacional – a posição ideal para articular as operações para um terceiro mandato; o segundo foram as imagens propagandísticas de João Lourenço aos abraços com Messi, amplamente divulgadas pelos órgãos de comunicação da Presidência. Pode não ser nada, mas pode ser tudo. Muitos pensam que a Constituição proíbe expressamente João Lourenço de se candidatar pela terceira vez. Essa convicção decorre da escola jurídica portuguesa, que erradamente ensina que a lei é o que está escrito num papel formal. Na realidade, isso não é […]

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Tribunal Constitucional com Medo

Foi publicado o Acórdão n.º 1027/2025 do Tribunal Constitucional, que decidiu por maioria não declarar a inconstitucionalidade por omissão da institucionalização das Autarquias Locais pela Assembleia Nacional. Trata-se de um acórdão tecnicamente robusto, mas materialmente deficiente. Foi escrito pelo juiz conselheiro Gilberto de Faria Magalhães, mas poderia ter sido redigido pelo presidente da República, João Lourenço, pois no essencial repete as suas declarações sobre o tema em entrevista à CNN Portugal em Julho de 2025. Os requerentes do processo no Tribunal Constitucional foram um grupo de 49 deputados à Assembleia Nacional, e a requerida foi a Assembleia Nacional. O objecto do processo foi “a verificação da existência ou não de inconstitucionalidade por omissão imputada à Assembleia Nacional, por alegada violação do preceito estabelecido no n.º 2 do artigo 242.º da Constituição da República de Angola”. É interessante notar que a decisão não se limitou a uma simples rejeição da pretensão. […]

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Jimbo: o Juiz Inventor

O juiz Mateus Jimbo Jacinto, da 1.ª secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, no processo n.º 97/25-A, referente a um procedimento cautelar especificado de suspensão das deliberações de assembleia geral de trabalhadores contra o Sindicato dos Jornalistas de Angola, decidiu ordenar a suspensão da declaração de greve dos jornalistas do sector público. A decisão do juiz está, do ponto de vista jurídico-legal, errada e representa uma violação afrontosa da interpretação restritiva das limitações que a Constituição exige à adjudicação quando estão em causa direitos fundamentais. A decisão torna ilegal uma greve com base numa expressão que não está escrita em nenhuma lei ou norma. Isto é, do invisível, criou o visível. Realizou uma interpretação extensiva, lendo o que não está escrito. Em casos de direitos fundamentais, a Constituição proíbe esta interpretação (artigo 57.º da Constituição). A crítica que se segue é estritamente jurídica, não se […]

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